TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O recurso da União não é cognoscível, por não atender aos pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação. Entende-se que não deve ser conhecida a apelação cujas razões são inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu, pois o inciso II do artigo 514 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época da sentença), impõe à parte apelante o dever de atacar, especificamente, os fundamentos de fato e de direito da sentença que visa reformar. Na hipótese dos autos, o MM. Juiz a quo julgou procedentes os pedidos para declarar o direito da autora de recolher a contribuição ao SAT sob a alíquota de 1%, bem como para reconhecer o direito à restituição, por precatório ou compensação, dos valores pagos à alíquota acima de 1% a título de contribuição ao SAT pela filial da autora (CNPJ nº 33.060.740/0019-00), respeitada a prescrição e os limites legais à compensação. O principal fundamento da sentença consiste no entendimento de que a filial desempenha atividade exclusivamente administrativa, fazendo jus ao recolhimento da contribuição ao SAT pelo grau de risco leve, conforme conclusão da Perícia de fls. 248/397. Contudo, o recurso da União não impugna nenhum destes fundamentos da sentença. Defende tão somente a constitucionalidade e legalidade do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, criado pela Lei nº 10.666/03 e regulado pelo Decreto nº 6.957/09 - questão que sequer é discutida nestes autos. Restou claro que a insurgência da parte apelante não retrata o contido na sentença, tampouco os fatos narrados pela autora ou a lide posta nos autos. É nítida a ausência de correlação entre as razões expendidas na peça de irresignação e os fundamentos da sentença guerreada. Inequívoco, portanto, o não cumprimento da exigência contida no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há nas razões recursais nenhuma alusão aos fundamentos da sentença. Assim, configurado o descumprimento do aludido dispositivo legal implica na impossibilidade de conhecimento do apelo de acordo com o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. 2. A condenação da União deve ser reapreciada por este Tribunal, por força da remessa oficial. 3. As alíquotas da Contribuição ao SAT são definidas no artigo 22, II, Lei nº 8212/91. Como se vê, a lei estabelece, para custeio do Seguro Acidente de Trabalho - SAT, uma contribuição a cargo da empresa, cuja alíquota é fixada de acordo com a atividade preponderante da empresa. Nesse sentido, o artigo 202, § 3º, do Decreto nº 3.048/99, ao regulamentar a exação, definiu "atividade preponderante" como "a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos". Ademais, pacificou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula nº 351, o entendimento no sentido de que, nos casos em que há vários estabelecimentos com CNPJ próprio, deve ser considerada, para aferição do grau de risco, a atividade preponderante de cada estabelecimento. Nestes termos, mostra-se necessário para se aferir a atividade preponderante de uma empresa e, por conseguinte, seu enquadramento dentre os CNAEs previsto no Anexo V do Decreto nº 3.048/99, grau de risco e alíquotas, verificar qual atividade ocupam, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Na hipótese dos autos, o I. Perito concluiu que a filial de São Paulo (CNPJ nº 33.060.740/0019-00) possui atividade exclusivamente administrativa. Desse modo, tendo em vista que restou comprovado que a filial-autora exerce atividade exclusivamente administrativa, correta a sentença ao declarar o direito da autora de recolher a contribuição ao SAT sob a alíquota de 1% (grau de risco leve), bem como de recuperar, por precatório ou compensação, dos valores pagos à alíquota acima de 1% a título de contribuição ao SAT pela filial da autora (CNPJ nº 33.060.740/0019-00). 4. No que tange à prescrição da pretensão de repetição/compensação de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação, às ações ajuizadas anteriormente a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o entendimento até então consagrado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o prazo prescricional para restituição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos contados da homologação tácita - tese dos "cinco mais cinco" (Embargos de Divergência em RESP n.º 435.835/SC - 2003/0037960-2), e, às ações ajuizadas após 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional, com a interpretação autêntica conferida pela Lei Complementar nº 118/05, conforme a tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário, sob a sistemática da repercussão geral, nº 566.621. No caso dos autos, como a ação foi ajuizada em 27/05/2009 (fl. 02), somente podem ser restituídas as contribuições indevidamente recolhidas nos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação (a partir de 27/05/2004). 5. Do quanto narrado, emerge o direito à recuperação do indébito devidamente comprovado por documentação que vier a ser acostada aos autos em fase de execução ou for apresentada ao Fisco nos moldes de pedido de compensação viabilizado na via administrativa (conforme firmado em tema semelhante na Primeira Seção do E.STJ, REsp 1111003/PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado segundo o art. 543-C do CPC, DJe 25/05/2009). Esses valores deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros conforme critérios indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A compensação ocorrerá nos termos dos arts. 170 e 170-A, do Código Tributário Nacional, conforme a lei vigente ao tempo em que proposta a ação (Resp 1.137.738/SP, Primeira Seção do E.STJ Rel. Min. Luiz Fux, v. u., DJe: 01.02.2010). Nestes termos, cumpre assinalar que o E.STJ, 1ª Seção, EREsp 919373 , Rel. Min. Luiz Fux, DJe 26/04/2011, definiu a aplicação dos limites à compensação contidos no art. 89 da Lei 8.212/1991 (na redação dada pela Lei 9.032/1995 e pela Lei 9.129/1995) para as ações ajuizadas antes da edição da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que extinguiu tais limitações. A parte-autora somente poderá compensar seus créditos ora reconhecidos com contribuições previdenciárias vincendas após o trânsito em julgado, observada a restrição contida na Súmula 460 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Por todas as razões expostas, a remessa oficial deve ser parcialmente provida apenas para decretar a prescrição da restituição/compensação das contribuições indevidamente recolhidas antes dos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação (antes de 27/05/2004). 7. Recurso de apelação da parte autora. Com relação ao valor arbitrado para os honorários advocatícios, o §4º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973 determina que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. Portanto, no arbitramento não está adstrito o magistrado à expressão econômica da controvérsia ou ao valor da causa. O valor arbitrado pelo MM. Juiz a quo (R$ 5.000,00) é compatível com a simplicidade da causa e suficiente para remunerar o trabalho exigido dos advogados, além de compatível com os parâmetros adotados por este E. Quinta Turma. 8. Apelação da União não conhecida. Apelação da autora desprovida. Remessa oficial parcialmente provida apenas para decretar a prescrição da restituição/compensação das contribuições indevidamente recolhidas antes dos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação (antes de 27/05/2004).

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR. ATIVIDADE ESPECIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ENFERMEIRA. RECONHECIMENTO. TEMPO ESPECIAL SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DA PENSÃO. NASCIMENTO DO DIREITO DO PENSIONISTA NA DATA DO ÓBITO. MANTIDA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 2 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 3 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 4 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 5 - Com o advento da Lei nº 6.887/1980, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial, o que não significa que a atividade especial, antes disso, deva ser desconsiderada para fins de conversão, eis que tal circunstância decorreria da própria lógica do sistema. 6 - Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.523-13, de 25/10/1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, modificou o artigo 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos. A regulamentação dessas regras veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua publicação, em 06/03/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 7 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 8 - Saliente-se que, conforme declinado alhures, a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. 9 - No tocante aos trabalhos exercendo a função de "atendente de enfermagem" entre 08/01/1968 a 30/11/1975, 08/09/1977 a 19/11/1990 e 20/11/1990 a 17/02/1995, de se notar que, do compulsar dos autos, notadamente de cópia da CTPS apresentada (fl. 15), restou suficientemente demonstrado pelo interessado o enquadramento no Código 2.1.3 do Quadro Anexo dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Assim sendo, especiais os períodos laborados entre 08/01/1968 a 30/11/1975, 08/09/1977 a 19/11/1990 e 20/11/1990 a 17/02/1995. 10 - Conforme informações da contadoria juntada à fl. 107, somando-se o labor especial reconhecido nesta demanda (08/01/1968 a 30/11/1975, 08/09/1977 a 19/11/1990 e 20/11/1990 a 17/02/1995), verifica-se que, na data do requerimento administrativo da aposentadoria (17/02/1995 - fl. 09), a esposa do requerente contava com 25 anos, 04 meses e 3 dias de atividade desempenhada em condições especiais, o que lhe asseguraria o direito à aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 da Lei nº. 8.213/1991. 11 - Portanto, tem a parte autora, nos termos do artigo 53, II, da Lei nº 8.213/1991, direito à revisão mensal inicial de sua pensão por morte. 12 - O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser mantido na data da concessão da benesse em sede administrativa (21/08/2005 - fl. 08), uma vez que somente a partir do óbito de sua esposa surgiu o direito do requerente, pensionista, ao benefício previdenciário. 13 - Devem, na execução do julgado, ser descontados os valores recebidos administrativamente a título de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, em período concomitante, tendo em vista a inacumulabilidade de benefícios, nos termos do art. 124, inciso VI, da Lei nº 8.213/91. 14 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 15 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 16 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restará perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 17 - Isenta a Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais. 18 - Apelação da parte autora parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

DIREITO PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. AGRAVO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Verifico a ocorrência da decadência do direito quanto ao pedido de revisão da renda mensal inicial com o reconhecimento da atividade especial para inserir o período acrescido ao cálculo da RMI. 2. No caso dos autos, visto que o autor recebe aposentadoria por tempo de serviço deferida e concedida em 09/05/1990 (fls. 55), e que a presente ação foi ajuizada somente em 17/10/2012, inexistindo a comprovação de pedido de revisão na seara administrativa, quanto ao pedido de revisão de aposentadoria para a inclusão nos salários-de-contribuição do auxílio-suplementar de acidente de trabalho, com majoração da RMI, efetivamente operou-se a decadência de seu direito de pleitear o direito de recálculo da renda mensal do seu benefício. 3. Impõe-se, por isso, a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015, mantendo a sentença que reconheceu a decadência do pedido. 4. As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 5. Agravo da parte autora conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ATENUANTE. CONFISSÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. DETRAÇÃO. REGIME INICIAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A culpabilidade da acusada não destoa daquela que normalmente se verifica no tipo penal. Circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal favoráveis. 2. Aplicável a atenuante da confissão espontânea, no patamar proporcional e razoável de 1/6, pois a admissão da prática delitiva serviu de fundamento ao decreto condenatório. 3. As circunstâncias do delito não recomendam a incidência da causa de diminuição de pena estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 4. No que se refere ao cômputo de prisão provisória na fixação do regime de cumprimento da pena, observo que a aplicação da detração consubstancia direito dos acusados em geral. 5. A exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade do entorpecente não impede a fixação de regime prisional mais benéfico, se as circunstâncias subjetivas forem favoráveis. 6. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, haja vista a quantidade de pena aplicada, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. 7. Mantidos os requisitos da prisão preventiva (artigo 312 do Código de Processo Penal), inviável o direito de recorrer em liberdade. 8. Apelação defensiva parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS. CRÉDITO DECORRENTE DE DESPESAS FINANCEIRAS E EMPRÉSTIMOS. LEI Nº 10.865/04. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 63, II. "C", DECRETO Nº 4.524/02. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória nº 66/02, que instituiu o regime não-cumulativo do PIS, editada em 29.08.2002, possibilitou o direito ao crédito decorrente de despesas financeiras, decorrentes de empréstimos e financiamentos. 2. Em 17.12.2002 foi editado o Decreto nº 4.524/02 - regulamentando a legislação adrede - que, em seu artigo 63,inciso II, alínea "c", delimitava pela possibilidade da utilização dos referidos créditos, no mês em que as referidas despesas ocorriam. 3. Em 30.12.2002, a Medida Provisória nº 66/02 foi convertida na Lei nº 10.637/02, que manteve a disposição acerca do direito ao crédito decorrente das despesas financeiras com empréstimos e financiamentos, em seu artigo 3º, inciso V e, portanto, estendendo a regulação realizada pelo Decreto nº 4.524/02. 4. Ocorre que, com a promulgação da Lei nº 10.865/04 (artigo 37), ocorrera a revogação do dispositivo, que conferia às pessoas jurídicas submetidas ao regime do PIS não-cumulativo, o direito ao crédito discutido nos presentes autos. 5. Portanto, entende-se que com a revogação da norma que reconhecida o direito ao crédito em relação às despesas incorridas com empréstimos e financiamentos, o decreto que o regulamenta também é revogado, mas tacitamente. 6. Ocorrendo a revogação, não há o que se falar que o permissivo constante no artigo 27, da Lei nº 10.865/04, que dispõe que o Poder Executivo poderá autorizar o desconto de créditos decorrentes das despesas nestes autos tratadas, trouxe aquele Decreto de novo ao mundo jurídico. 7. Isto decorre porque não há o que se falar em repristinação no direito pátrio, a não ser que tal fenômeno seja expressamente delimitado na legislação pertinente, sendo certo que a norma extirpada do mundo jurídico não retorna a este, sem a devida e expressão menção de tal efeito. 8. Recurso de apelação desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CÁLCULO DE RENDA MENSAL INICIAL. REGISTRO EM CTPS. CÔMPUTO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Para comprovar o referido tempo de serviço o autor apresentou aos autos cópia da sua CTPS (fls. 16/33) e sua CTPS original, da qual se verifica a existência dos referidos vínculos supracitados, embora não conste da consulta CNIS apresentada pelo INSS às fls. 69/70. 2. Aos registros de trabalho anotados em CTPS, há que ressaltar que gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, a qual não deve ser afastada pelo simples fato de não estarem reproduzidas no CNIS, devendo ser computados para todos os fins. 3. Não responde o empregado por eventual falta do empregador em efetuar os respectivos recolhimentos. 4. Considerando que o INSS já reconheceu o direito ao benefício de aposentadoria por idade ao autor em 06/11/2003, com a base de cálculo da RMI referente ao período de 20 anos, 10 meses e 03 dias é de rigor o reconhecimento do direito à revisão da renda mensal inicial como computo de todo período constante de suas CTPS, totalizando mais de 35 anos de contribuição, para novo cálculo da RMI, com pagamento das diferenças devidas desde a data do início do benefício, descontados os valores já efetivados bem como a prescrição quinquenal das parcelas que antecederem o ajuizamento da ação (11/03/2011). 5. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947. 6. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 7. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça (arts. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993).5. Considerando que o INSS já reconheceu o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, considerando 29 anos, 04 meses e 29 dias é de rigor o reconhecimento do direito à revisão da renda mensal inicial como computo de todo período constante de sua CTPS, 01/02/1976 a 30/08/1976 e de 11/10/1976 a 09/05/2005, totalizando 100% do tempo de contribuição e o direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar do termo inicial do benefício (10/03/2006), observado a prescrição quinquenal das parcelas que antecederem o ajuizamento da ação (26/09/2012). 8. Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta parcialmente provida. 9. Sentença mantida em parte.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

DIREITO PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA MÁ-FÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RE 870947. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. A decisão agravada foi proferida em consonância com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC de 2015, considerando a existência do RE 8700947. Esclareço que o objeto da revisão é o benefício em manutenção e não o ato de seu deferimento, portanto, descabe falar na ocorrência da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91, que se refere ao perecimento do direito de como se calcula a renda mensal inicial. Esclareço que a existência de ação civil pública não implica a suspensão da prescrição, uma vez que não há notícia de adesão, pela autora, ao feito coletivo (ACP n° 0004911-28.2011.4.03.6183), portanto o termo inicial para prescrição quinquenal será contado a partir da data da interposição do ajuizamento do pedido em 07/06/1990. Não há que se falar em nulidade ou cerceamento do direito de prova da parte-autora em razão do julgamento antecipado desse feito. Seja na aplicação do art. 285-A do CPC/1973 (acrescentado pela Lei 11.277/2006), seja no julgamento antecipado da lide em conformidade com o art. 330, I, da mesma Lei Processual, é facultado ao Juiz julgar com celeridade lides como a presente, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. O caso em tela enquadra-se na aludida situação, viabilizando tanto a incidência do art. 285-A, quanto do art. 330, I, do CPC/1973, em favor da garantia fundamental da celeridade processual e da duração razoável do processo, inserida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947.6. As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 7. Agravo do INSS improvido.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INFERIORES AO VALOR PREVISTO NO ART. 475, § 2° DO CPC/73. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. OFICIAL MILITAR. DEMISSÃO A PEDIDO. DIREITO DE DESLIGAMENTO NÃO CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PROPOSTA DE EMPREGO. RESSALVADO DIREITO DA UNIÃO DE PLEITEAR A INDENIZAÇÃO PELOS MEIOS PRÓPRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.Não se conhece do reexame necessário, eis que a sentença recorrida impôs à União a condenação em obrigação de fazer consistente em promover o desligamento do autor independentemente da exigência de pagamento prévio de indenização - portanto, sem proveito econômico imediato - bem como em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, valor inferior ao de sessenta salários mínimos previsto no art. 475, § 2º do então vigente Código de Processo Civil de 1973. 2.Excetuadas as hipóteses de vigência de estado de guerra, estado de emergência, estado de sítio ou em caso de mobilização, deve a União proceder ao desligamento de oficial militar, a pedido ou ex officio, sem lhe impor a exigência de pagamento prévio das indenizações porventura devidas à Administração referentes às despesas feitas com sua preparação e formação, eis que o contrário importaria, no mínimo, em indevida restrição à liberdade de exercício de profissão garantida constitucionalmente. 3.No caso concreto, o autor apresentou seu pedido de demissão do serviço ativo e, temeroso de que não pudesse ser atendido a tempo, a parte ajuizou a presente demanda em 08/04/2014, logrando obter a antecipação dos efeitos da tutela no mesmo dia. 4.Evidente, portanto, o interesse de agir da parte, eis que, no caso concreto, foi necessário e útil o provimento jurisdicional que garantisse o seu desligamento do quadro de oficiais da Força Aérea Brasileira em tempo hábil para que assumisse emprego em empresa privada que desejava contar com os seus serviços e, para tanto, impôs-lhe prazo de cerca de um mês para apresentação, ficando ressalvado o direito da União de receber a indenização prevista no art. 116, II da Lei n° 6.880/80, a ser perseguido pelas vias próprias. 5.Tal conclusão não é infirmada pelo fato de a Administração ter concedido o desligamento pleiteado pelo autor, já que a providência foi tomada justamente em cumprimento à decisão liminar proferida nestes autos. E sequer se pode falar em violação ao princípio da separação dos poderes, já que, no caso concreto, o não atendimento do pleito do autor importaria em lesão a seu direito - o que não pode ser afastado da apreciação judicial (Constituição Federal, art. 5º, XXXV). 6.Não há nos autos demonstração de que o autor tenha dado causa à demora na apreciação administrativa de seu requerimento, eis que a União não provou que havia designado inspeção médica à qual o requerente, supostamente, não se apresentou. 7.Reexame necessário não conhecido. 8.Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. APELAÇÃO DO INSS E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. - A execução do título exequendo atrai a compensação do benefício administrativo, com a consequente cessação deste último. É relevante analisar se subsiste o interesse do segurado ao prosseguimento da execução, frente à coisa julgada na outra demanda, matéria posta em recurso. - A execução do título executivo judicial comporta a compensação dos exatos valores pagos, não apenas por decorrência de implantação da aposentadoria administrativa, mas também por ter sido reconhecido direito em outra demanda, cuja coisa julgada não poderá ser repassada ao exequente, quer por tratar-se de benefícios distintos, quer em razão de que o benefício judicial ter sido concedido em data anterior à aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (21/6/1993). - Aposentadoria por tempo de contribuição administrativa iniciou-se em 26/1/1998. - A execução do pleito judicial impõe que sejam compensados os valores pagos decorrentes da aposentadoria administrativa, já considerada a revisão obtida no JEF de São Paulo, em que a RMI do segurado, superior àquela judicial mesmo antes da revisão, restou majorada, pela inclusão do IRSM de fevereiro de 1994, na correção dos salários-de-contribuição. - O cálculo do INSS, a qual quer ver prevalecer, não poderá ser acolhido, ante a conduta de proceder à compensação entre as aposentadorias judicial e administrativa, mediante o abatimento do montante pago pela via do RPV, decorrente da execução no JEF de São Paulo. O montante pago deriva de outro título executivo judicial, o qual traz consectários da condenação diversos, próprios da outra demanda, sem qualquer interferência no presente pleito judicial. - Denota-se do contido à fs. 87/97 ter sido acolhido cálculo da contadoria judicial do JEF - trasladado à fs. 91/92 - o qual, dado o ajuizamento daquela ação em junho/2003, a prescrição quinquenal atraiu a primeira diferença na competência de junho/1998. - Com isso, a partir de junho/1998 - termo inicial dos efeitos da revisão da aposentadoria administrativa - as rendas devidas obtidas na ação de nº 2003.61.84.030106-8 deverão ser adotadas como as rendas mensais pagas, na execução do presente pleito judicial, porque já recebidas pelo segurado, segundo a condenação no JEF de São Paulo. - Assim, não há como acolher os cálculos que a autarquia pretende ver acolhidos em seu pedido principal - desconto pelo montante recebido -, com prejuízo do seu pedido subsidiário, porque o refazimento dos cálculos nele requerido repete a sistemática de cálculo pretendida no pedido principal. - Soma-se a isso ter o INSS, nos cálculos que acompanharam o seu recurso - diversamente daqueles que nortearam a exordial dos embargos -, aplicado indevidamente o percentual de juro mensal a partir de janeiro de 2003 (1% ao mês) - vício também cometido pelo embargado, só que desde 12/2003 -, pois, a teor do decisum, a aplicação do Código Civil de 2002, para efeito de percentual de juro de mora, não será aqui possível; essa conduta também norteou o cálculo da contadoria do juízo - acolhido pela r. sentença recorrida - e pela contadoria judicial desta Corte. - Nada obstante ser questão assente que os juros de mora, assim como a correção monetária, à vista de se configurarem em acessórios da condenação, sofrem os efeitos das normas supervenientes, com incidência a partir de suas vigências, a sistemática de sua apuração encontra limites no decisum. - Os juros decorrem do atraso no pagamento, razão pela qual seus efeitos se protraem no tempo, alcançando as diferenças devidas, que, de igual forma, renovam-se no tempo mediante a aplicação de índices mensais, com lastro na legislação em vigor na data em que atualizadas. - O decisum estabeleceu a taxa de juro de 6% ao ano, a partir da data de citação, sem a majoração prevista no Código Civil de 2002, porque já foi prolatado sob a regência do referido dispositivo legal, preterindo-o; o trânsito em julgado ocorreu em 25/11/2003. - A liquidação deverá se ater, sempre, aos termos e limites estabelecidos na r. sentença e no v. acórdão. Mesmo que as partes tivessem assentido com a liquidação, não estaria o Juiz obrigado a acolhê-la, nos termos em que apresentada, se em desacordo com a coisa julgada, a fim de impedir "que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. - Isso descaracteriza os cálculos do INSS de fs. 72/76, que acompanharam o seu recurso - porque a autarquia somente apura saldo relativo ao crédito autoral - R$ 1.030,71 -, à vista de majorar o percentual de juro mensal, com aplicação da taxa do Código Civil de 2002, vício também observado na conta acolhida pela r. sentença recorrida e pela contadoria desta Corte, cujo cálculo restou acolhido pelo r. voto do eminente Relator. - Tivesse o INSS adotado a taxa de juro mensal autorizada neste pleito judicial - uma das razões da exordial dos embargos -, não teria ele apurado saldo positivo para o exequente. - Dessa feita, no caso concreto, constata-se ser inócua a opção pelo benefício judicial, a que o r. voto do eminente Relator impôs como condição ao prosseguimento da execução, porque está configurada a falta de interesse do exequente no prosseguimento da execução, ante a vantagem do benefício administrativo, mormente porque a revisão obtida em outra demanda, cujo pagamento abrangeu o período de 1º/6/1998 até 30/9/2003, base das rendas mensais pagas no âmbito administrativo até a data do óbito em 1º/2/2014 - exclui a possibilidade de intenção pelo benefício judicial. - Dessa maneira, tem-se validado o pagamento do benefício administrativo - mais vantajoso -, desnaturando a execução do título exequendo. - Nesse contexto o prejuízo da conta acolhida, tanto aquela elaborada pela contadoria do juízo à fs. 38/43 e acolhida pela r. sentença recorrida - não descontou os efetivos valores pagos, obtidos na revisão -, tanto aquela acolhida no r. voto do eminente Relator, na forma elaborada pela contadoria desta Corte, por não ter esta última descontado qualquer valor, à vista da cessação das diferenças na data em que concedida a aposentadoria administrativa, procedendo à execução parcial do título exequendo, em afronta ao decisum. - Ocorre que a percepção de outra aposentadoria por tempo de contribuição em sede administrativa, bem como sua majoração em virtude de reconhecimento de direito em outra ação judicial, em nada reflete nos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento. - Ademais, na presente demanda, o presente pleito judicial fixou os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), com limite de sua apuração na data em que prolatada a r. sentença exequenda (Súmula 111/STJ), impondo sua apuração até 18/5/1998. - Os honorários advocatícios, por expressa disposição legal contida no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, têm natureza jurídica diversa do objeto da condenação - não obstante, em regra, seja sua base de cálculo - e consubstancia-se em direito autônomo do advogado, a afastar o vínculo de acessoriedade em relação ao crédito exequendo e à pretensão de compensação. - O direito do advogado foi estabelecido quando do trânsito em julgado da ação de conhecimento, não podendo ser afetado por circunstância específica relativa ao cliente, cujas ações são de responsabilidade exclusiva deste último. - Do contrário, a situação do causídico experimentaria iniquidade, na medida em que não faria jus à justa remuneração a despeito da procedência do pedido na ação de conhecimento. - Assim, impõe-se o refazimento dos cálculos. - Atente-se que os cálculos a serem refeitos também deverão atentar para os limites do decisum, porque a conta acolhida, ao adotar sistemática de reajuste diversa da prevista na legislação previdenciária e alheia à condenação, está a malferir a coisa julgada, cuja conduta deve ser repelida. - Descabe a aplicação dos índices de 1,4025 e 1,3967, com conversão da moeda para URV pelo Fator 637,64 - conduta da conta acolhida - em detrimento do índice de 1,3025 e conversão da moeda pelo fator 661,0052. - Lei n. 8.700/93 estabeleceu antecipações mensais, consistentes na aplicação do redutor de 10% do IRSM dos meses de agosto, outubro, novembro e dezembro de 1993, cujo expurgo foi repassado ao final do quadrimestre (jan/94), até mesmo em patamar superior à variação integral do IRSM do período, porquanto alterado o índice de reajuste a partir daquela competência (jan/94- FAS - Fator de Atualização Salarial). - Assim, os benefícios foram reajustados em fevereiro de 1994 pelo índice de 30,25%, com redutor de 10% do mês anterior (IRSM de janeiro de 1994 - 40,25%), que deveria ser repassado ao final do quadrimestre, em maio de 1994. Entretanto, veio a lume a MP n. 434, de 27/2/94, convertida na Lei n. 8.880/94, alterando o critério de reajuste, que passou a ser feito nos termos do disposto no artigo 20 daquela lei; antes, portanto, da conclusão do quadrimestre, que se daria em maio de 1994. - Em se tratando do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), com reflexo na renda de março de 1994, a aplicação do citado índice conflita com o artigo 20 da Lei n. 8.880/94, o qual não prevê a utilização da renda de março de 1994 para a confecção do fator de conversão para URV, mas aquelas de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994. - Nesse passo, a única maneira de ser considerado fator de conversão diverso daquele oficial, na forma adotada pela contadoria do juízo, é pela aplicação, de forma isolada, do § 3º do artigo 20 da Lei n. 8.880/94, com base apenas na URV do último dia da competência de fevereiro de 1994 (CR$ 637,64), em evidente ofensa ao contido nos incisos I e II do dispositivo legal em comento, que trata da conversão com esteio na média aritmética obtida de todos os quatro meses anteriores a março de 1994. - É relevante destacar não ter sido estabelecida limitação ao reajustamento, mas ao percentual de antecipação. Não se trata, pois, de expurgo, mas de compensação, prevista legalmente, da antecipação efetivada. - A lei fala em "antecipação", e não em "aumento", sendo que a compensação se daria no futuro, em época própria, por ocasião da data-base fixada como quadrimestral, de modo a não causar ofensa ao preceito contido no artigo 201, § 4º, da Constituição Federal, que remeteu ao legislador ordinário a competência para estabelecer a fórmula matemática dos reajustamentos. - Desde modo, a conta acolhida em sede de embargos à execução - elaborada pela contadoria do juízo - associada ao fato de desconsiderar os exatos valores pagos, na forma obtida em outra demanda, apura diferenças não contempladas no título em que deve se fundar a execução. - Desse modo, de rigor que sejam elaborados novos cálculos, para que seja apurado o valor devido a título de honorários advocatícios, com limite de sua apuração na data em que prolatada a r. sentença exequenda (18/5/1998), única verba devida neste pleito judicial, haja vista que, como acima já esposado, em virtude da ação de n. 2003.61.84.030106-8, o JEF de São Paulo autorizou o recálculo da RMI do benefício administrativo - IRSM de fev/94 -, cujo pagamento já realizado impõe que sejam consideradas como rendas mensais pagas nesse pleito judicial as rendas devidas obtidas na demanda do JEF, na forma dos cálculos trasladados à fs. 91/92 dos embargos, a atrair a inexistência de crédito devido ao segurado, desnaturando a possibilidade de opção pelo benefício judicial. -Os honorários advocatícios, por constituírem em direito autônomo do advogado, deverão ser apurados sem qualquer compensação, não devendo sua base de cálculo ser subtraída em razão da concessão/revisão do benefício administrativo. - À vista da sucumbência mínima do INSS - valor mais próximo do devido -, torna imperioso condenar o embargado a pagar os honorários advocatícios da parte contrária, a qual, dada a substancial diferença entre o valor devido e o pretendido, exorbitando a dimensão econômica desta demanda, fica aqui arbitrada no valor de R$ 1.000,00, mas cuja cobrança fica suspensa, por ser o mesmo beneficiário de gratuidade processual, na forma da Lei de assistência judiciária gratuita - decisão publicada na vigência do CPC/1973 -, o que se coaduna com o art. 98, §3º, do CPC/2015, não incidindo ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º e 11, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal (Enunciado administrativo 7 do STJ). - Apelação parcialmente provida. Recurso adesivo parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TRÊS LAGOAS/MS x JUÍZO ESTADUAL DE INOCÊNCIA/MS. FASE DE CUMPRIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE INOCÊNCIA/MS. I - Os descontos efetuados pelo INSS no benefício do autor derivam do comando judicial existente na sentença proferida nos autos processo que tramitou no Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Inocência/MS. II - O direito à compensação dos valores recebidos por força da tutela deferida deriva da sentença de parcial procedência proferida naqueles autos, de onde se extrai que a ação ajuizada em 2014, na Vara de Três Lagoas/MS refere-se, na verdade, ao cumprimento daquele primeiro julgado. III - A execução do julgado já se iniciara em abril de 2012, no Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Inocência/MS, com a apresentação de memória de cálculos pelo INSS, motivo pelo qual não há que se falar na incidência do art. 475-P, parágrafo único, do CPC/73, ou seja, na eventual "concorrência de foros". IV - A partir do momento em que o cumprimento de sentença se deu no Juízo de Direito da Comarca de Inocência/MS, a ele competirá decidir sobre a regularidade (ou não) dos descontos efetuados pela autarquia no benefício do autor -- conforme expressamente indicado no título executivo judicial --, ou mesmo estabelecer uma porcentagem para os abatimentos mensais. V - O fato de o autor, em 2008, estar residindo em Inocência/MS e, posteriormente, ter se mudado para Três Lagoas/MS não é fator determinante para a alteração da competência para o cumprimento do julgado, que já houvera se iniciado em 2012. VI - Conflito de competência procedente.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA RECEBIDA EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. ERRO MATERIAL DE CÁLCULO DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". 2. Percebe-se, portanto, que, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. 3. Todavia, a conceituação de direito líquido e certo não se relaciona com a existência ou não de dúvida ou controvérsia, sob o prisma jurídico, em relação a existência do direito. 4. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 5. Portanto, a presença de prova pré-constituída a amparar a pretensão do impetrante impõe aqui o exame do mérito. 6. A jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do REsp 1.244.182/PB, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, é no sentido de afastar o dever de restituição ao erário quando se trata de verba alimentar recebida de boa-fé em razão de errônea interpretação da lei ou erro por parte da Administração Pública. 7. Entretanto, no caso dos autos observa-se que o pagamento indevido foi decorrente de erro material da Administração que ao invés de aplicar o percentual correspondente ao título de mestrado (52%), enquadrou o servidor como portador de título de doutorado (75%). 8. Depreende-se, assim, que não se trata de erro de interpretação ou de má aplicação da lei, pois não se discute se a alíquota de 75% deve ou não ser aplicada aos servidores portadores de título de doutorado. 9. Ademais, cumpre ressaltar que o servidor passou a receber a alíquota de 75% (referente ao título de doutorado) em agosto de 2006, sendo que somente obteve o título de doutor em outubro de 2014. Assim, é inviável acreditar que o autor não conseguiu perceber a diferença em seus vencimentos, pagos a ele ao longo do período em que recebeu valores superiores, afinal 23% correspondem a quantia significativa. 10. Apelação provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". 2. Percebe-se, portanto, que, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. 3. Todavia, a conceituação de direito líquido e certo não se relaciona com a existência ou não de dúvida ou controvérsia, sob o prisma jurídico, em relação a existência do direito. 4. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 5. Portanto, a ausência de prova pré-constituída a amparar a pretensão do impetrante não permite o exame do mérito. 6. A presente demanda refere-se ao pleito de internação compulsória do impetrante no Hospital Militar de Itatiaia/RJ, instituição específica para tratamento psiquiátrico. 7. Entretanto, a internação compulsória é medida excepcional, devendo ser adotada somente como última opção, em defesa do internado. Em razão do seu caráter excepcional, exige-se para a sua imposição laudo médico circunstanciado que comprove a necessidade da medida, conforme disposto na Lei nº 10.216/2001. In verbs: Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. 8. Assim, conforme bem analisado pelo MM. Juiz a quo: "Com efeito, a insurgência do impetrante está embasada em matéria fática ainda não totalmente esclarecida nos autos. Como informou a autoridade impetrada, o Exército não está negando ao impetrante o tratamento médico do qual necessita. Ao contrário: está dispensando-lhe o tratamento possível, diante da sua situação de saúde e dos meios materiais de que dispõe. Porém, o impetrante precisa passar pela avaliação de uma junta médica psiquiátrica, visando possibilitar que se defina, inclusive, a sua necessidade de internação. O afastamento do ato médico de avaliação do impetrante por uma junta médica psiquiátrica oficial só poderia se dar através de uma perícia judicial, presentes os requisitos a tanto". 9. Ainda que o impetrante tenha sido submetido a perícia judicial, conforme alegado, o laudo anexado aos autos conclui que o apelante apesar de possuir deficiência mental moderada e não ter capacidade laborativa normal para as atividades militares, atesta que podem ser exercidas outras atividades da vida civil a serem determinadas por instituições especializadas, como a APAE. 10. Assim, verifica-se que o laudo pericial juntado aos autos não indica qualquer necessidade de internação. E caso o impetrante entenda que necessita da internação, é preciso ser submetido a outra perícia e laudo médico que ateste a sua necessidade. 11. Diante dessa situação, como o mandado de segurança não permite dilação probatória, a via processual eleita não é adequada para a solução da demanda. 12. Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CIGARROS. CRIME DE CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RÉU ALEXANDRE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS INCABÍVEL. RÉU MARCOS ROBERTO. REGIME INICIAL ABERTO. REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELO DA DEFESA DO RÉU ALEXANDRE DESPROVIDO E DO RÉU MARCOS ROBERTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os apelantes foram condenados pela prática do crime previsto no artigo 334-A, §1º, incisos I e IV, do Código Penal, c/c artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68 e artigo 29, caput, do Código Penal. 2. Seguindo o entendimento jurisprudencial sedimentado nos Tribunais Superiores, ressalvada a posição pessoal deste Relator, passa-se a considerar que a introdução de cigarros de origem estrangeira desacompanhados da documentação comprobatória da regular importação configura crime de contrabando (mercadoria de proibição relativa). 3. Tratando-se de crime de contrabando, resta inaplicável o princípio da insignificância, independentemente do valor dos tributos elididos, na medida em que o bem jurídico tutelado envolve, sobremaneira, o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a saúde e segurança públicas. 4. A materialidade foi demonstrada pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 9/10), Demonstrativo Presumido de Tributos (fl. 82), Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias (fls. 83/86) e Laudo Pericial (fls. 100/102). Com efeito, os documentos elencados certificam a apreensão de 6.140 (seis mil cento e quarenta) maços de cigarros de origem paraguaia, tornando inconteste a materialidade delitiva. 5. A autoria restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, corroborado pelas demais provas amealhadas em juízo. 6. O dolo, por sua vez, foi evidenciado tanto pelas circunstâncias em que os cigarros foram apreendidos como pela prova oral produzida. 7. No que tange à culpabilidade, perfilho do entendimento de que a excessiva quantidade de cigarros apreendidos em poder do réu Alexandre - 6.140 (seis mil cento e quarenta) maços - constitui fator apto a elevar a pena-base. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: 1ª Turma, ACR 00020214320084036112, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, e-DJF3: 03.02.2016; 11ª Turma, ACR 00032297520114036106, Rel. Juiz Convocado Leonel Ferreira, e-DJF3: 01.02.2016. Todavia, a exasperação deve ocorrer em patamar inferior ao da sentença. 8. Os antecedentes do crime merecem valoração negativa - uma vez que os réus ostentam condenações transitadas em julgado - porém em patamar inferior ao estabelecido na sentença. 9. Apesar da pena total de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão aplicada ao réu Alexandre, considerando a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da agravante da reincidência, a fixação de regime menos gravoso contribuiria sobremodo para a sensação de impunidade e ineficácia do sistema jurídico vigente, motivo pelo qual mantenho o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, com base no disposto no artigo 33, §2º, alínea "b", do Código Penal. 10. Por tratar-se de réu reincidente, o apelante Alexandre não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 11. Detração penal. O apelante Marcos Roberto permaneceu preso preventivamente no período de 5 de setembro de 2015 a 10 de setembro de 2015, ou seja, durante 5 (cinco) dias, o que não permite qualquer alteração no regime inicial fixado, bem como na substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 12. Presentes os requisitos elencados no artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade do réu Marcos Roberto por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária, a qual, guardada a mesma proporcionalidade com a pena corporal decretada, e observada a condição socioeconômica do réu, reduzo para o valor de 1 (um) salário mínimo, a ser destinada em favor da União; e prestação de serviços à comunidade pelo período da pena substituída, a ser definida pelo juízo da execução. 13. Apelação da defesa do réu Alexandre desprovida e do réu Marcos Roberto parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. CONJUNTO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SENTENÇA DE MÉRITO RESTRITA AOS LIMITES DO NÚCLEO DE HOMOGENEIDADE DOS DIREITOS INDIVIDUAIS. CONDENAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. NULIDADE DO CAPÍTULO INDIVIDUALIZADO DA SENTENÇA. LEGITIMAÇÃO ADEQUADA DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. VINCULAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REGULARIZAÇÃO DE CONTRATOS PARTICULARES FIRMADOS ENTRE MUTUÁRIOS E TERCEIROS CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO SFH. ATRASO NA ENTREGA DOS IMÓVEIS. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO AO PROMITENTE COMPRADOR. REAJUSTE DAS PARCELAS DO CONTRATO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. INDEXADOR. TR. INCIDÊNCIA DA URV. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS IMPUTADOS À ASSOCIAÇÃO AUTORA. NÃO CABIMENTO. ART. 18 DA LEI 7.347/85. PEDIDOS DE DESISTÊNCIA INDIVIDUAL FORMULADOS POR MUTUÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA ACETEL E COHAB PARCIALMENTE PROVIDOS. DEMAIS RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A tutela coletiva de direitos tem como pressuposto a homogeneidade dos direitos subjacentes, de modo a possibilitar sua tutela coletiva, mediante a prolação de um provimento genérico, em face de uma tese jurídica geral, cuja sentença produzirá efeitos erga omnes, para beneficiar a todas as vítimas e seus sucessores, mediante a extensão secundum eventum litis da coisa julgada do plano coletivo para o individual (art. 103, inc. III, do CDC). Da mesma forma, tratando-se de direitos difusos ou coletivos stricto sensu, a sentença também deverá fixar uma tese jurídica geral, cuja atividade cognitiva será, quando cabível, complementada em sede de liquidação, seguindo a regra da extensão in utilibus da coisa julgada (art. 103, § 3º, do CDC). 2. A sentença proferida na fase de conhecimento deverá abranger tão somente os elementos comuns, integrantes do núcleo de homogeneidade do direito coletivamente tutelado, sendo reservada à ação de liquidação a individualização completa do objeto da prestação, mediante cognição específica sobre as situações individuais de cada um dos lesados (margem de heterogeneidade). Precedente (STF, RE nº 631.111/GO, Tribunal Pleno, DJe 29/10/2014). 3. O juízo de mérito proferido na sentença recorrida estendeu-se à apreciação das peculiaridades de cada relação jurídica individual. Nesse ponto, a decisão deve ser anulada, suprimindo-se o capítulo da sentença em que o juízo de cognição excedeu as questões fáticas e jurídicas relacionadas com o núcleo de homogeneidade dos direitos tutelados e procedeu à apreciação das situações particulares dos titulares dos direitos individuais, singularmente considerados. 4. Não subsiste a exclusão dos mutuários que não efetuaram as diligências necessárias à realização de prova pericial, vez que poderão fazê-lo em sede de liquidação e execução. 5. Legitimidade ativa demonstrada. Encontram-se devidamente preenchidos os critérios de aferição ope legis da legitimação ativa ad causam para a ação coletiva (art. 5º, inc. V, da Lei 7.347/85; e art. 82, inc. IV, da Lei 8.078/90), bem como devidamente demonstrada a adequação da legitimação da ACETEL no caso concreto. 6. Em relação aos associados moradores de outros conjuntos habitacionais que não o Santa Etelvina, é de rigor a manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito, porquanto não se encontram vinculados à situação fático-jurídica comum aos demais associados, cujo núcleo de homogeneidade justifica a tutela coletiva do direito afirmado em juízo por meio da ACETEL. 7. É patente a pertinência subjetiva da CEF para figurar no polo passivo das demandas derivadas dos contratos de financiamento regidos pelo SFH, que versem sobre as normas gerais do referido Sistema, tendo em vista a sua condição de sucessora dos direitos e obrigações do Banco Nacional da Habitação (BNH) e responsável pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Precedentes. 8. A sentença impôs à CEF a obrigação de ajustar o contrato celebrado com a COHAB, relativamente ao saldo do FCVS. O acolhimento da pretensão deduzida na exordial implica no ajuste do contrato celebrado pela COHAB com a CEF, no que se refere ao saldo do FCVS, como decorrência lógica do pedido de revisão dos contratos celebrados entre mutuários e a COHAB pelo Plano de Equivalência Salarial, tratando-se de consequência que decorre diretamente da interpretação do conjunto da postulação. 9. Nulidade por cerceamento de defesa não caracterizada. Declara a nulidade do capítulo individualizado da decisão recorrida, remanescendo apenas o provimento jurisdicional genérico, consubstanciado em tese jurídica geral, não subsiste qualquer nulidade eventualmente decorrente da prova pericial produzida, por não influir no provimento final de mérito, inexistindo prejuízo às partes. 10. A regularização dos contratos particulares de cessão de direitos deve ser condicionada à verificação, em cada caso, do enquadramento dos cessionários nos requisitos exigidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, sendo possível, ainda, a cobrança de taxa administrativa do novo compromissário comprador a cada transferência a ser realizada. 11. O descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda enseja presunção de prejuízo ao promitente comprador, impondo-se a recomposição pelos danos sofridos. Na situação em exame, o atraso na conclusão do empreendimento ensejou a elevação do custo final da obra, impondo-se a revisão do contrato para supressão dos efeitos financeiros decorrentes do retardamento da obra. Precedentes. 12. O critério adotado na sentença para reajuste das parcelas do contrato encontra-se fundamentado em dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Deve ser observada a cláusula contratual que determina que o reajustamento das prestações obedecerá à variação salarial dos mutuários. As prestações mensais, assim como o saldo devedor, devem ser reajustados de acordo com o Plano de Equivalência Salarial. 13. Em relação ao saldo devedor, impõe-se a aplicação da Taxa Referencial (TR), como índice de correção monetária. No que tange às prestações mensais, seu reajuste deve se dar de acordo com o Plano de Equivalência Salarial (PES), observando-se, ainda, a incidência da Unidade Real de Valor (URV). Precedentes. 14. O decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias, estabelecido na sentença recorrida, para que a COHAB atenda às obrigações impostas, somente terá início a partir da apresentação, pelos mutuários, da documentação necessária às respectivas revisões. 15. O microssistema processual coletivo concede aos legitimados para promoção da ação civil pública a exoneração do adiantamento de despesas processuais, inclusive dos honorários periciais, assim como impede a condenação do autor coletivo aos encargos da sucumbência, ressalvada, apenas, a hipótese de litigância de má-fé (artigos 17 e 18, da Lei 7.347/85). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de processo afetado à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que, nas ações civis públicas, as despesas com a verba honorária dos peritos particulares devem ser impostas à Fazenda Pública (REsp. 1.253.844/SC, DJe 17.10.2013). 16. Impõe-se o afastamento da condenação da Associação Autora ao pagamento de honorários periciais, bem como de verba honorária e custas processuais em favor da União Federal e do Banco Central do Brasil. Imputa-se à Fazenda Nacional a responsabilidade pela remuneração ao perito particular nomeado nos autos, incumbindo-lhe o pagamento dos respectivos honorários periciais. 17. Os pedidos de desistência e levantamento dos depósitos judiciais formulados, individualmente, por determinados mutuários, devem ser indeferidos. Por um lado, não cabe a homologação de desistência de substituídos/representados, uma vez que não integram o polo ativo da relação jurídico-processual, bem como, por outro lado, não é juridicamente possível a desistência da ação após a sentença (art. 485, § 5º, do Código de Processo Civil), remanescendo apenas a possibilidade de renúncia ao direito de recorrer ou desistência do recurso de apelação. Ademais, os titulares individuais do direito afirmado na ação não exercem o direito de desistir da demanda individualmente, dado que esta possibilidade é assegurada tão somente ao legitimado coletivo que propõe a ação. Por conseguinte, caso o associado não tenha mais interesse na pretensão buscada na demanda em curso, deverá comunicar à Associação Autora. 18. Declarada a nulidade parcial da sentença, no capítulo em que procedeu à apreciação da situação específica de cada um dos mutuários, individualmente considerados, subsistindo o provimento apenas na parte em que fixou tese jurídica geral. 19. Dado parcial provimento à apelação da ACETEL, para que seja afastada a condenação da Associação Autora ao pagamento de verba honorária e custas processuais em favor da União Federal e do Banco Central do Brasil, bem como de honorários periciais, imputando-se a verba pericial à Fazenda Nacional. 20. Dado parcial provimento ao recurso da COHAB, para que a regularização dos contratos particulares de cessão de direitos, firmados entre mutuários e terceiros, seja condicionada à verificação, em cada caso, do enquadramento dos cessionários nos requisitos exigidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, sendo permitida, ainda, a cobrança de taxa administrativa do novo compromissário comprador a cada transferência a ser realizada. Em relação ao saldo devedor, impõe-se a aplicação da Taxa Referencial (TR), como índice de correção monetária. No que tange às prestações mensais, seu reajuste deve se dar de acordo com o Plano de Equivalência Salarial (PES), observando-se, ainda, a incidência da Unidade Real de Valor (URV). Por fim, o prazo de 120 (cento e vinte) dias, estabelecido na sentença recorrida para que a COHAB atenda às obrigações impostas, somente terá início a partir da apresentação, pelos mutuários, da documentação necessária às respectivas revisões. 21. Negado provimento aos recursos de apelação do Banco Central do Brasil e da Caixa Econômica Federal. 22. Indeferidos os pedidos de desistência da ação e levantamento dos depósitos, deduzidos individualmente pelos mutuários.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE CONTAINER. MERCADORIAS ABANDONADAS. UNIDADE DE CARGA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MERCADORIA NELA CONTIDA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. MERO TRANSPORTADOR. DESUNITIZAÇÃO E LIBERAÇÃO DA UNIDADE DE CARGA. APELAÇÃO AUTORAL PROVIDA. - O mandado de segurança, ação de berço constitucional, tem por fito proteger direito líquido e certo, sempre que alguém estiver sofrendo, ou na iminência de sofrer, ilegalidade ou abuso de poder emanado de autoridade. - Para cumprimento de sua função, a prova processual há de ser pré-constituída e incontroversa sobre os fatos, de molde a não comportar dúvidas, nem dilações no curso do processo. - O conjunto probatório acostado à peça vestibular mostra-se hábil à apreciação de eventual lesão ao direito líquido e certo relatado pelo promovente a ser amparado por mandado de segurança, observado o princípio do livre convencimento motivado do Juízo. - À vista da não ocorrência da falta de interesse processual, repilo o decreto de extinção do processo sem julgamento do mérito. - A desunitização do container só foi procedida após a tutela antecipada (liminar) concedida nesta Corte, em sede de agravo de instrumento originário deste mandamus, pelo que resta patente interesse processual e a necessidade da prolação de respectiva sentença de mérito. - Tratando-se o feito somente de questões de direito, bem assim em condições de imediato julgamento, procedo à apreciação da lide, nos termos do artigo 1.013, § 3, do Código de Processo Civil. - A matéria é disciplinada pelo Decreto-Lei nº. 116/1967, que dispõe sobre "as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d' água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando das faltas e avarias", e pela Lei n. 9.611/1998, que disciplina o transporte multimodal de cargas. - O art. 3º do Decreto-Lei em comento estabelece, in verbis: "Art. 3º A responsabilidade do navio ou embarcação transportadora começa com o recebimento da mercadoria a bordo, e cessa com a sua entrega à entidade portuária ou trapiche municipal, no porto de destino, ao costado do navio. § 1º Considera-se como de efetiva entrega a bordo, as mercadorias operadas com os aparelhos da embarcação, desde o início da operação, ao costado do navio. § 2º As mercadorias a serem descarregadas do navio por aparelhos da entidade portuária ou trapiche municipal ou sob sua conta, consideram-se efetivamente entregues a essa última, desde o início da lingada ao içamento, dentro da embarcação." - A par disso, a Lei n. 9.611/1998, art. 13, dispõe: "Art. 13. A responsabilidade do Operador de Transporte Multimodal cobre o período compreendido entre o instante do recebimento da carga e a ocasião da sua entrega ao destinatário. Parágrafo único. A responsabilidade do Operador de Transporte Multimodal cessa quando do recebimento da carga pelo destinatário, sem protestos ou ressalvas." (destaquei) "Art. 15. O Operador de Transporte Multimodal informará ao expedidor, quando solicitado, o prazo previsto para a entrega da mercadoria ao destinatário e comunicará, em tempo hábil, sua chegada ao destino. § 1º A carga ficará à disposição do interessado, após a conferência de descarga, pelo prazo de noventa dias, se outra condição não for pactuada. § 2º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a carga poderá ser considerada abandonada. § 3º No caso de bem perecível ou produto perigoso, o prazo de que trata o § 1º deste artigo poderá ser reduzido, conforme a natureza da mercadoria, devendo o Operador de Transporte Multimodal informar o fato ao expedidor e ao destinatário. § 4º No caso de a carga estar sujeita a controle aduaneiro, aplicam-se os procedimentos previstos na legislação específica. "Art. 24. Para os efeitos desta Lei, considera-se unidade de carga qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas a movimentação de forma indivisível em todas as modalidades de transporte utilizadas no percurso. Parágrafo único. A unidade de carga, seus acessórios e equipamentos não constituem embalagem e são partes integrantes do todo." - De acordo com o entendimento jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Corte Regional, o "container" não guarda grau de paridade com a mercadoria nele transportada, não se sujeitando, pois, à pena de perdimento, colhendo-se como ilegal a sua apreensão por infrações relacionadas, exclusivamente, à própria carga ou ao importador. - A falta de condições do Poder Público para o adequado armazenamento da mercadoria não pode acarretar privação de bens particulares, a não ser que expressamente autorizado por lei. - É de exclusiva responsabilidade do importador o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, não se podendo imputar ao transportador ônus decorrente de sua omissão ou das limitações físicas de espaço da agravada em comportar as mercadorias importadas, uma vez que o artigo 3º do Decreto-Lei nº 116/67 evidencia que "a responsabilidade do navio ou embarcação transportadora começa com o recebimento da mercadoria a bordo e cessa com a sua entrega à entidade portuária ou trapiche municipal, no porto de destino, ao costado do navio". - O responsável pela manutenção e guarda da mercadoria é o recinto alfandegado, remunerado para tanto e não a transportadora. - A desunitização no interior do recinto alfandegado em nada prejudica eventual procedimento administrativo. - Em relação ao ressarcimento de custas, despesas processuais e extraprocessuais, tal pleito deve ser instrumentalizado pela via processual própria. Apelação autoral provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTINAMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015 (535 do CPC/1973). INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 CPC/2015 (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). - No caso, à evidência, o v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta que pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. -Ademais, desconstituir os fundamentos do aresto embargado implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. -Anote-se que no laudo pericial, apresentado a fl. 362/386, concluiu o Sr. Perito que utilizando-se das compensações proporcional ao saldo do principal e correção temos que em janeiro de 2.011, compensando-se todos os valores apresentados anteriormente, temos ainda a favor do autor, um saldo total de R$ 1.213.188,78. -Com relação aos créditos compensados referentes ao período de 10/2002 a 12/2003, corroboro com o entendimento do r. juízo a quo, no sentido de que a apresentação de DCTFs não supre a exigência de apresentação de declarações de compensação, pois na DCTF só há declaração da situação fiscal do contribuinte, mas não constam informações essenciais a respeito de compensações/restituições, que somente podem ser verificadas pela administração fiscal através da entrega de DCOMPs. -Anote-se que o próprio autor reconhece a existência de erro formal no procedimento de compensação. -De outra feita, se no caso vertente o único óbice apontado mostrou-se equivocado, o erro ocorrido de não apresentação de declarações de compensação não pode elidir a realidade dos fatos, especialmente quanto evidenciado o direito creditório do autor. -Em que pese a natureza jurídica, ora posta, a busca pela verdade material deve ser almejada, sempre que possível, e a perícia apresentada nos autos indica a veracidade das alegações sobre erro formal no procedimento das compensações. -Assim, manter o despacho pela mera constatação de que houve descumprimento das formalidades legais pelo autor na realização das compensações corresponderia a exigir tributo quando se sabe não ser ele devido. -Da mesma forma, quanto às compensações realizadas a partir de 01/2004, verifico o direito do autor ao seu reconhecimento, tendo em vista o início do exercício do seu direito compensatório muito antes de esgotado o prazo decadencial. -Por fim, da leitura do laudo pericial, conclui-se que devem ser considerados os valores ali indicados, a fim de se evitar eventual enriquecimento ilícito da Administração Pública. -Ressalto, que in casu o juízo a quo acolheu o direito creditório, nos termos do parecer do assistente técnico contratado pelo próprio autor, no valor de R$ 1.163.306,81 (fls. 548/566). - No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos com este propósito, é necessária a observância aos requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu, in casu. - embargos de declaração rejeitados.