main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI - 938187-20160020018933AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O arbitramento da verba honorária na execução está sujeito a critérios de valoração, cuja fixação é ato do juiz em observância às peculiaridades do caso concreto. 2. Na hipótese, verifica-se que os honorários arbitrados em 5% do valor atualizado do débito se mostram, a princípio, razoáveis e proporcionais para remunerar o trabalho a ser desenvolvido pelo advogado. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF AGI - 938186-20160020026808AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. CONTA SALÁRIO. CONSTRIÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PRIVADA. INVIABILIDADE. ART. 649, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 833, IV, DO NOVO CPC). 1. É inadmissível a penhora de crédito decorrente de benefício previdenciário privado (aposentadoria complementar), em razão de seu caráter alimentar, nos termos do (art. 833, IV, do novo CPC). 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos Recursos repetitivos, ratificou o entendimento de que a penhora dos valo...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF AGI - 938185-20150020291423AGI
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF AGI - 938183-20150020297987AGI
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATARAL. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 1. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor da parte hipossuficiente, que, no caso, é a segurada, a fim de estabelecer o equilíbrio contratual. 2. O Código de Defesa do Consumidor estabelece direitos aos consumidores, com especial destaque àqueles que necessitem de tratamento de saúde. 3.AResolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar estabelece que, em caso de rescisão do contrato de plano de saúd...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF AGI - 938182-20160020046480AGI
Ementa
DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO REPETITIVO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA NÃO CONFIGURADA. 1. Para o ajuizamento da ação de busca e apreensão amparada no Decreto-Lei n° 911/69 deve o credor comprovar que constituiu o devedor em mora, mediante notificação do devedor ou protesto do título. 2. É válida a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no instrume...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF AGI - 938181-20160020027152AGI
Ementa
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMOLIÇÃO DE OCUPAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. COLÔNIA AGRÍCOLA 26 DE SETEMBRO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese, não há ilegalidade praticada pelo Distrito Federal, pois sequer há notícias de ato administrativo que tenha determinado a demolição da edificação em área pública, o que afasta o perigo da demora necessária à antecipação da tutela pretendida pelos ocupantes. 2. A construção em área pública afronta o disposto no art. 178, §1º, da L...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 938180-20140110936249APC
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS EM RAZÃO DE NOVAS DESPESAS DO FILHO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. No caso em que se almeja a revisão dos alimentos é necessário comprovar a modificação da situação financeira que quem os presta ou das necessidades de quem os recebe, conforme dispõe o art. 1.699 do Código Civil. 3. Na determinação do valor dos ali...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF AGI - 938179-20160020008619AGI
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF AGI - 938178-20160020026785AGI
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF AGI - 938177-20160020005723AGI
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. PARCELAMENTO AUTORIZADO. DEPÓSITOS MENSAIS. ADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 151, II, DO CTN. 1. Nos termos do artigo 151, II, do CTN, é possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão quando houver o depósito integral. 2. Na hipótese, considerando que foi autorizado o parcelamento do débito, o simples depósito das parcelas vincendas do acordo extrajudicial é suficiente para que se mantenha a suspensão da exigibilidade d...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF AGI - 938176-20160020045093AGI
Ementa
PROCESSO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. 1.Não são fatos novos os que já existiam antes do ajuizamento da ação. Os documentos apresentados nos autos já eram de conhecimento público, pois não foram ocultados no procedimento licitatório. Não se vislumbra, portanto, a existência de fatos novos que possam justificar a suspensão do procedimento licitatório. 2. Sendo relevantes os argumentos trazidos pela parte agravante e por não terem sido apresentadas justificativas plausíve...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF AGI - 938175-20160020040996AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. RESP 1.184.765/PA, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.PENHORA EM CONTA POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESVIO DE FINALIDADE NÃO COMPROVADO. DECISÃO REFORMADA. 1. Não se conhece de pedido formulado em contrarrazões, por inadequação da via eleita, principalmente quando se trata de questão nova e não enfrentada na decisão agravada. 2. Não é possível...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 938174-20150111363654APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NULIDADE DE TAC - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA HOMOLOGADO E TRANSITADO EM JULGADO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TAC. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A Ação Declaratória de Nulidade do TAC - Termo de Ajustamento e Conduta celebrado entre particulares e o Poder Público, homologado pelo Juízo do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal,em...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 938173-20100112014147APC
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRELIMINARES REJEITADAS. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. CDC. INAPLICÁVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTABILIDADE. SEGURO INVALIDEZ E DESEMPREGO. LEI 109/2011. INAPLICÁVEL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNICIA DE PARTE MÍNIMA. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam em relação ao pedido de portabilidade de plano de pensão, uma vez que é patente a existência de relação jurídica entre as partes. É da Justiça Comum Estadual a co...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 938172-20140110752949APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA. PRESCINDIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MONITÓRIA. CHEQUE. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. PROVA. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, INC. II, DO CPC. Cumpre ao Magistrado proferir o julgamento antecipado da lide se a matéria de mérito for unicamente de direito, ou de direito e de fato, e se os autos já se encontrarem suficientemente instruídos, sem necessidade de maior dilação probatória, nos termos do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20000110568118APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 938169-20150710207297APC
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACORDO HOMOLOGADO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO JUÍZO QUE PROCESSOU A CAUSA. O art. 475-P, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença é expresso ao determinar que o cumprimento de sentença será efetuado perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. Nos termos do art. 3º, § 1º, inc. I, e o art. 52, da Lei n. 9.099/1995, compete ao Juizado Especial promover a execução de seus julgados. A Lei n. 9.099/1995 é uma norma especial que dispõe especificamente sobre a execução d...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110486348APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 938167-20140110184938APC
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CIVIL.ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. Conforme prevê o art. 1.694 do Código Civil, o dever de prestaralimentos não termina com o fim do casamento, tendo o ex-cônjuge que demonstra a necessidade do seu recebimento o direito de obter prestação alimentícia compatível com a sua condição social. Nos termos do disposto no §1º do art. 1.694, do Código Civil: os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, os quais visam assegurar ao alimentado os meios de s...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 938166-20000710058229APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. O art. 791, inc. III, do Código de Processo Civil de 1973, dispõe que na ausência de bens do executado passíveis de penhora, impõe-se a suspensão da execução, com a consequente interrupção do prazo prescricional, não havendo menção sobre o prazo em que o processo deva ficar paralisado. O prazo prescricional aplicável a pretensão relativa a dívidas decorrentes da locação prescreve em 03 (três) anos. Nesse contexto, pode-se c...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão