PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O arbitramento da verba honorária na execução está sujeito a critérios de valoração, cuja fixação é ato do juiz em observância às peculiaridades do caso concreto. 2. Na hipótese, verifica-se que os honorários arbitrados em 5% do valor atualizado do débito se mostram, a princípio, razoáveis e proporcionais para remunerar o trabalho a ser desenvolvido pelo advogado. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O arbitramento da verba honorária na execução está sujeito a critérios de valoração, cuja fixação é ato do juiz em observância às peculiaridades do caso concreto. 2. Na hipótese, verifica-se que os honorários arbitrados em 5% do valor atualizado do débito se mostram, a princípio, razoáveis e proporcionais para remunerar o trabalho a ser desenvolvido pelo advogado. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. CONTA SALÁRIO. CONSTRIÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PRIVADA. INVIABILIDADE. ART. 649, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 833, IV, DO NOVO CPC). 1. É inadmissível a penhora de crédito decorrente de benefício previdenciário privado (aposentadoria complementar), em razão de seu caráter alimentar, nos termos do (art. 833, IV, do novo CPC). 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos Recursos repetitivos, ratificou o entendimento de que a penhora dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. CONTA SALÁRIO. CONSTRIÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PRIVADA. INVIABILIDADE. ART. 649, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 833, IV, DO NOVO CPC). 1. É inadmissível a penhora de crédito decorrente de benefício previdenciário privado (aposentadoria complementar), em razão de seu caráter alimentar, nos termos do (art. 833, IV, do novo CPC). 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos Recursos repetitivos, ratificou o entendimento de que a penhora dos valo...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATARAL. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 1. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor da parte hipossuficiente, que, no caso, é a segurada, a fim de estabelecer o equilíbrio contratual. 2. O Código de Defesa do Consumidor estabelece direitos aos consumidores, com especial destaque àqueles que necessitem de tratamento de saúde. 3.AResolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar estabelece que, em caso de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo, por iniciativa da seguradora, deve-se facultar a migração para planos individuais ou familiares, sem renovação do período de carência, aproveitando-se a carência do plano anterior. 4.Ainda que haja permissão de resolução contratual unilateral, as disposições contratuais não podem infringir o sistema de proteção ao consumidor, cujas normas são de ordem pública. 5. Não é razoável que a operadora do plano de saúde rompa o contrato de modo unilateral sem assegurar à segurada idosa, que não pode ficar sem um plano de assistência à saúde, a migração para qualquer outro plano coletivo, individual ou familiar. 6. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATARAL. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 1. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor da parte hipossuficiente, que, no caso, é a segurada, a fim de estabelecer o equilíbrio contratual. 2. O Código de Defesa do Consumidor estabelece direitos aos consumidores, com especial destaque àqueles que necessitem de tratamento de saúde. 3.AResolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar estabelece que, em caso de rescisão do contrato de plano de saúd...
DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO REPETITIVO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA NÃO CONFIGURADA. 1. Para o ajuizamento da ação de busca e apreensão amparada no Decreto-Lei n° 911/69 deve o credor comprovar que constituiu o devedor em mora, mediante notificação do devedor ou protesto do título. 2. É válida a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no instrumento do contrato, se não foi comunicada a mudança ao credor fiduciário. 3. Apurga da mora depende do pagamento integral da dívida, nos termos da Lei nº 10.931/2004. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO REPETITIVO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA NÃO CONFIGURADA. 1. Para o ajuizamento da ação de busca e apreensão amparada no Decreto-Lei n° 911/69 deve o credor comprovar que constituiu o devedor em mora, mediante notificação do devedor ou protesto do título. 2. É válida a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no instrume...
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMOLIÇÃO DE OCUPAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. COLÔNIA AGRÍCOLA 26 DE SETEMBRO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese, não há ilegalidade praticada pelo Distrito Federal, pois sequer há notícias de ato administrativo que tenha determinado a demolição da edificação em área pública, o que afasta o perigo da demora necessária à antecipação da tutela pretendida pelos ocupantes. 2. A construção em área pública afronta o disposto no art. 178, §1º, da Lei nº 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal). 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMOLIÇÃO DE OCUPAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. COLÔNIA AGRÍCOLA 26 DE SETEMBRO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese, não há ilegalidade praticada pelo Distrito Federal, pois sequer há notícias de ato administrativo que tenha determinado a demolição da edificação em área pública, o que afasta o perigo da demora necessária à antecipação da tutela pretendida pelos ocupantes. 2. A construção em área pública afronta o disposto no art. 178, §1º, da L...
DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS EM RAZÃO DE NOVAS DESPESAS DO FILHO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. No caso em que se almeja a revisão dos alimentos é necessário comprovar a modificação da situação financeira que quem os presta ou das necessidades de quem os recebe, conforme dispõe o art. 1.699 do Código Civil. 3. Na determinação do valor dos alimentos, deve-se ter em conta as condições sociais da pessoa que tem direito aos alimentos, a idade, a saúde física e mental, dentre outras necessidades, atentando-se para o fato de que a obrigação de sustentar os filhos compete a ambos os genitores. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS EM RAZÃO DE NOVAS DESPESAS DO FILHO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. No caso em que se almeja a revisão dos alimentos é necessário comprovar a modificação da situação financeira que quem os presta ou das necessidades de quem os recebe, conforme dispõe o art. 1.699 do Código Civil. 3. Na determinação do valor dos ali...
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. PARCELAMENTO AUTORIZADO. DEPÓSITOS MENSAIS. ADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 151, II, DO CTN. 1. Nos termos do artigo 151, II, do CTN, é possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão quando houver o depósito integral. 2. Na hipótese, considerando que foi autorizado o parcelamento do débito, o simples depósito das parcelas vincendas do acordo extrajudicial é suficiente para que se mantenha a suspensão da exigibilidade do crédito, sendo desnecessário o depósito da totalidade dos valores consolidados. 3. O depósito é garantia impeditiva de o fisco pedir a cobrança judicial da dívida, em face da instauração em juízo de litígio sobre a legalidade de sua exigência. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. PARCELAMENTO AUTORIZADO. DEPÓSITOS MENSAIS. ADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 151, II, DO CTN. 1. Nos termos do artigo 151, II, do CTN, é possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão quando houver o depósito integral. 2. Na hipótese, considerando que foi autorizado o parcelamento do débito, o simples depósito das parcelas vincendas do acordo extrajudicial é suficiente para que se mantenha a suspensão da exigibilidade d...
PROCESSO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. 1.Não são fatos novos os que já existiam antes do ajuizamento da ação. Os documentos apresentados nos autos já eram de conhecimento público, pois não foram ocultados no procedimento licitatório. Não se vislumbra, portanto, a existência de fatos novos que possam justificar a suspensão do procedimento licitatório. 2. Sendo relevantes os argumentos trazidos pela parte agravante e por não terem sido apresentadas justificativas plausíveis, deve ser reformada a decisão que determinou a suspensão do certame licitatório em caráter incidental. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. 1.Não são fatos novos os que já existiam antes do ajuizamento da ação. Os documentos apresentados nos autos já eram de conhecimento público, pois não foram ocultados no procedimento licitatório. Não se vislumbra, portanto, a existência de fatos novos que possam justificar a suspensão do procedimento licitatório. 2. Sendo relevantes os argumentos trazidos pela parte agravante e por não terem sido apresentadas justificativas plausíve...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. RESP 1.184.765/PA, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.PENHORA EM CONTA POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESVIO DE FINALIDADE NÃO COMPROVADO. DECISÃO REFORMADA. 1. Não se conhece de pedido formulado em contrarrazões, por inadequação da via eleita, principalmente quando se trata de questão nova e não enfrentada na decisão agravada. 2. Não é possível examinar a arguição de nulidade dos atos processuais por irregularidade na representação processual, se a matéria não foi objeto de análise na decisão agravada, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 3. Aprescrição intercorrente possui nítido caráter sancionador da inércia do credor, o que não ocorre quando a demora na satisfação do crédito em execução se dá pela falta de bens passíveis de penhora. 4. Nos termos do art. 649, X, do Código de Processo Civil de 1973, são absolutamente impenhoráveis os saldos de caderneta de poupança de até 40 salários mínimos. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos,firmou o entendimento de que são absolutamente impenhoráveis os proventos de salário e as quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Inteligência do art. 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973. 6. Não demonstrado de plano o desvio de finalidade da conta poupança e considerando que o valor bloqueado via BacenJud não atinge o limite de 40 salários mínimos, imperiosa é a restituição do valor constritivo. 7. Agravo de Instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. RESP 1.184.765/PA, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.PENHORA EM CONTA POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESVIO DE FINALIDADE NÃO COMPROVADO. DECISÃO REFORMADA. 1. Não se conhece de pedido formulado em contrarrazões, por inadequação da via eleita, principalmente quando se trata de questão nova e não enfrentada na decisão agravada. 2. Não é possível...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NULIDADE DE TAC - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA HOMOLOGADO E TRANSITADO EM JULGADO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TAC. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A Ação Declaratória de Nulidade do TAC - Termo de Ajustamento e Conduta celebrado entre particulares e o Poder Público, homologado pelo Juízo do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal,em dezembro de 2010, que transferiu odomínio do terreno onde foi implantado o Condomínio Porto Rico àCODHAB/DF,para fins de regularização fundiária, configura prejudicialidade externa à Ação Reivindicatória proposta pelos Espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga, substituídos por Leonídia Brada Meireles e outros, impondo a suspensão do trâmite processual até a resolução daquela ação declaratória, nos termos do art. 265, IV, a, do CPC. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Maioria.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NULIDADE DE TAC - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA HOMOLOGADO E TRANSITADO EM JULGADO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TAC. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A Ação Declaratória de Nulidade do TAC - Termo de Ajustamento e Conduta celebrado entre particulares e o Poder Público, homologado pelo Juízo do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal,em...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRELIMINARES REJEITADAS. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. CDC. INAPLICÁVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTABILIDADE. SEGURO INVALIDEZ E DESEMPREGO. LEI 109/2011. INAPLICÁVEL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNICIA DE PARTE MÍNIMA. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam em relação ao pedido de portabilidade de plano de pensão, uma vez que é patente a existência de relação jurídica entre as partes. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar ações entre entidades de previdência privada e os participantes do plano de benefícios. Precedentes. Inviável pedido de denunciação da lide quando não se encontra dentro das hipóteses taxativas que a autorizam previstas no art. 70 do Código de Processo Civil e que objetivam a garantia da economia processual. As normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis quando se tratar de entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos. A Lei 109/2011, que regula o Regime de Previdência Complementar, prevê, expressamente, o direito à portabilidade do plano de previdência. O dano moral caracteriza-se como o prejuízo que alcança os sentimentos, à reputação, à honra ou à integridade moral do indivíduo. A indenização por dano moral só ocorre quando há alguma proporção no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Não merece indenização a simples sensação de desagrado ou de contrariedade. Apelação da segunda ré parcialmente provida. Recurso adesivo do autor desprovido.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRELIMINARES REJEITADAS. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. CDC. INAPLICÁVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTABILIDADE. SEGURO INVALIDEZ E DESEMPREGO. LEI 109/2011. INAPLICÁVEL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNICIA DE PARTE MÍNIMA. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam em relação ao pedido de portabilidade de plano de pensão, uma vez que é patente a existência de relação jurídica entre as partes. É da Justiça Comum Estadual a co...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA. PRESCINDIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MONITÓRIA. CHEQUE. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. PROVA. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, INC. II, DO CPC. Cumpre ao Magistrado proferir o julgamento antecipado da lide se a matéria de mérito for unicamente de direito, ou de direito e de fato, e se os autos já se encontrarem suficientemente instruídos, sem necessidade de maior dilação probatória, nos termos do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil. Agravo retido desprovido. De acordo com a teoria da asserção, as questões relacionadas à condição da ação são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial. Nos termos da Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Ressalte-se que, de acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, o autor de ação monitória não precisa, na petição inicial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito. Entretanto, nada impede que o réu, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova, mediante apresentação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, que não ocorreu na hipótese discutida nos autos. Ocorre a preclusão do direito de produzir prova quando a parte, devidamente intimada para tal, se mantém inerte. Caberia ao apelado o ônus de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da apelante, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. Apelação cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA. PRESCINDIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MONITÓRIA. CHEQUE. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. PROVA. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, INC. II, DO CPC. Cumpre ao Magistrado proferir o julgamento antecipado da lide se a matéria de mérito for unicamente de direito, ou de direito e de fato, e se os autos já se encontrarem suficientemente instruídos, sem necessidade de maior dilação probatória, nos termos do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil...
AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACORDO HOMOLOGADO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO JUÍZO QUE PROCESSOU A CAUSA. O art. 475-P, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença é expresso ao determinar que o cumprimento de sentença será efetuado perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. Nos termos do art. 3º, § 1º, inc. I, e o art. 52, da Lei n. 9.099/1995, compete ao Juizado Especial promover a execução de seus julgados. A Lei n. 9.099/1995 é uma norma especial que dispõe especificamente sobre a execução dos julgados realizados nos juizados especiais, devendo ser o feito processado e julgados perante o prolator da decisão, uma vez que apresenta competência geral. Apelação desprovida.
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AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACORDO HOMOLOGADO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO JUÍZO QUE PROCESSOU A CAUSA. O art. 475-P, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença é expresso ao determinar que o cumprimento de sentença será efetuado perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. Nos termos do art. 3º, § 1º, inc. I, e o art. 52, da Lei n. 9.099/1995, compete ao Juizado Especial promover a execução de seus julgados. A Lei n. 9.099/1995 é uma norma especial que dispõe especificamente sobre a execução d...
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CIVIL.ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. Conforme prevê o art. 1.694 do Código Civil, o dever de prestaralimentos não termina com o fim do casamento, tendo o ex-cônjuge que demonstra a necessidade do seu recebimento o direito de obter prestação alimentícia compatível com a sua condição social. Nos termos do disposto no §1º do art. 1.694, do Código Civil: os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, os quais visam assegurar ao alimentado os meios de sobrevivência, dentro das reais condições econômicas do alimentante. Demonstradas as necessidades-possibilidades das partes mostra-se razoável a fixação da verba alimentícia aplicada com base nos critérios da necessidade, possibilidade e razoabilidade. Apelações desprovidas.
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DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CIVIL.ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. Conforme prevê o art. 1.694 do Código Civil, o dever de prestaralimentos não termina com o fim do casamento, tendo o ex-cônjuge que demonstra a necessidade do seu recebimento o direito de obter prestação alimentícia compatível com a sua condição social. Nos termos do disposto no §1º do art. 1.694, do Código Civil: os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, os quais visam assegurar ao alimentado os meios de s...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. O art. 791, inc. III, do Código de Processo Civil de 1973, dispõe que na ausência de bens do executado passíveis de penhora, impõe-se a suspensão da execução, com a consequente interrupção do prazo prescricional, não havendo menção sobre o prazo em que o processo deva ficar paralisado. O prazo prescricional aplicável a pretensão relativa a dívidas decorrentes da locação prescreve em 03 (três) anos. Nesse contexto, pode-se constatar que o processo ficou paralisado por prazo superior ao previsto para a própria ação executiva, não tendo o credor, único responsável, se desincumbido de conduzir o feito após a determinação de arquivamento dos autos, o que evidencia ter se operado a prescrição intercorrente. O processo já perdura há mais de 14 (quatorze) anos, sem que o exequente tenha conseguido localizar bens penhoráveis do devedor, contrariando os princípios do impulso oficial, da necessidade de jurisdição e da vedação a perpetuação das ações judiciais Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. O art. 791, inc. III, do Código de Processo Civil de 1973, dispõe que na ausência de bens do executado passíveis de penhora, impõe-se a suspensão da execução, com a consequente interrupção do prazo prescricional, não havendo menção sobre o prazo em que o processo deva ficar paralisado. O prazo prescricional aplicável a pretensão relativa a dívidas decorrentes da locação prescreve em 03 (três) anos. Nesse contexto, pode-se c...