EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO DEMONSTRADO. PROCEDÊNCIA. Se as partes adotaram metodologia inadequada na apuração do valor da execução e, efetuados os cálculos pela Contadoria Judicial nos moldes do título executivo judicial e em conformidade com o norte indicado pela jurisprudência, ficou evidenciado o excesso de execução, julga-se procedente o pedido formulado pelo embargante. Demonstrado que o valor do débito da Fazenda Pública é aproximado ao quantum indicado pelo embargante, e representa menos de 1/3 (um terço) do valor indicado pelo exequente, condena-se o embargado ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, esta fixada em 10% sobre a vantagem obtida pelo embargante, ou seja, sobre o valor decotado da execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO DEMONSTRADO. PROCEDÊNCIA. Se as partes adotaram metodologia inadequada na apuração do valor da execução e, efetuados os cálculos pela Contadoria Judicial nos moldes do título executivo judicial e em conformidade com o norte indicado pela jurisprudência, ficou evidenciado o excesso de execução, julga-se procedente o pedido formulado pelo embargante. Demonstrado que o valor do débito da Fazenda Pública é aproximado ao quantum indicado pelo embargante, e representa menos de 1/3 (um terço) do valor indicado pelo exequente, co...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EMENTA EM DESACORDO COM O ACÓRDÃO. ERRONIA CONSTATADA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS, SEM ALTERAÇÃO NO COMANDO DO JULGADO. Demonstrado que a ementa não se ajusta ao teor do acórdão, os embargos hão de ser providos, procedendo-se a correção da ementa que deve ser lida como se estivesse escrito: HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). A denúncia narra que o paciente, em tese, desferiu disparos de arma de fogo em direção ao segundo denunciado, dando início a um crime de homicídio que somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, no caso, erro de pontaria e a reação da vítima fugindo do local. Consta que, posteriormente, o segundo denunciado ajustou com um menor para que este se vingasse da tentativa anteriormente ocorrida, pelo que o menor retornou ao local dos fatos onde ainda se encontrava o paciente e os dois, com dolo de matar, efetuaram disparos recíprocos, em plena via pública e a luz do dia, no meio da comunidade, e nessa troca de tiros uma criança foi atingida e veio a óbito. Em hipóteses que tais, a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública e a manutenção da segregação por ocasião da decisão de pronúncia, não configuram constrangimento ilegal. Embargos providos, sem alteração no comando do julgado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EMENTA EM DESACORDO COM O ACÓRDÃO. ERRONIA CONSTATADA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS, SEM ALTERAÇÃO NO COMANDO DO JULGADO. Demonstrado que a ementa não se ajusta ao teor do acórdão, os embargos hão de ser providos, procedendo-se a correção da ementa que deve ser lida como se estivesse escrito: HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 180 E 311 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003.ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AFASTAMENTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Se o apelante foi flagrado na posse de veículo com placas adulteradas e não apresenta justificativa plausível, responde pela prática de crime previsto no art. 311 do Código Penal, máxime no caso de serem encontras placas automotivas na residência do agente. Na hipótese em que, dos elementos dos autos se extrai que o agente tinha ciência da origem espúria do veículo que adquiriu, máxime pelo fato do veículo ter as placas adulteradas e de o agente ter sido preso na companhia do corréu responsável pela subtração do automóvel, não há que se falar em sua absolvição por ausência de dolo. Localizadas munições de arma de fogo de uso permitido na residência do acusado, impossível a absolvição do apelante pelo crime previsto no art. 12, caput, da Lei 10.826/2003. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, por força da literalidade do artigo 67 do Código Penal.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 180 E 311 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003.ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AFASTAMENTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Se o apelante foi flagrado na posse de veículo com placas adulteradas e não apresenta justificativa plausível, responde pela prática de crime previsto no art. 311 do Código Penal, máxime no caso de serem encontras placas automotivas na residência do agente. Na hi...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo o reconhecimento pessoal do réu efetuado pela vítima na Delegacia e em juízo - revela que o acusado incorreu na prática do crime de roubo que lhe foi imputado na denúncia, não há falar em sua absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o agravamento da reprimenda, em razão da agravante da reincidência, não deve ser superior a 1/6 (um sexto), salvo motivação idônea que justifique maior exasperação. Desse modo, há de ser revista a dosimetria da pena na hipótese em que se verifica que o magistrado, ao fixá-la, exasperou-a em patamar superior àquele sem a devida fundamentação.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo o reconhecimento pessoal do réu efetuado pela vítima na Delegacia e em juízo - revela que o acusado incorreu na prática do crime de roubo que lhe foi imputado na denúncia, não há falar em sua absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o agravam...
PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 297, CAPUT, E 304, C/C O 297, CAPUT, E 171, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO DAS ACUSADAS - POSSIBILIDADE APENAS QUANTO A UMA DAS RÉS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO, E O CRIME DE FALSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME DE ESTELIONATO - AFASTAMENTO. DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que as acusadas incorreram na prática dos crimes de falsificação de documento público, uso de documento falso e estelionato que lhes foram imputados na denúncia, inviável o acolhimento dos respectivos pleitos absolutórios deduzidos pela Defesa. Imperiosa a aplicação do princípio da consunção, na hipótese em que resta comprovado que o delito de falsificação se revela como mero instrumento, meio para o cometimento dos crimes de uso de documento falsificado e estelionato pelas quais a ré foi condenada. A obtenção de vantagem ilícita é inerente ao delito de estelionato, razão pela qual não pode ser empregada como fundamento para o fim de valorar negativamente a circunstância judicial relativa aos motivos do crime. A detração é instituto de competência do Juízo das Execuções, consoante previsão no artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execução Penal.
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PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 297, CAPUT, E 304, C/C O 297, CAPUT, E 171, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO DAS ACUSADAS - POSSIBILIDADE APENAS QUANTO A UMA DAS RÉS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO, E O CRIME DE FALSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME DE ESTELIONATO - AFASTAMENTO. DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que as acusadas incorreram na prática dos crimes de falsificação de documento público, uso de documen...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aindevida inserção do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida oriunda de contrato de promessa de compra e venda de imóvel rescindido por culpa da construtora enseja condenação por danos morais. 2. O cadastramento indevido do nome do promitente comprador em órgão de proteção ao crédito resulta em danos morais indenizáveis, os quais são presumidos, pois decorrentes do próprio ato da inscrição. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aindevida inserção do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida oriunda de contrato de promessa de compra e venda de imóvel rescindido por culpa da construtora enseja condenação por danos morais. 2. O cadastramento indevido do nome do promitente comprador em órgão de proteção ao crédito resulta em danos morais indenizáveis, os quais são presumidos, pois decorrentes do próprio ato da inscrição. 3. Apelação conhecida, mas não...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. VALOR A SER CONSIDERADO PARA CÁLCULO DA COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, com correspondência no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Mesmo rejeitados os embargos de declaração, por não ostentar o acórdão nenhum vício que autorize a oposição do recurso integrativo, a matéria ventilada nos autos deverá ser considerada prequestionada caso o tribunal superior entenda existente erro, omissão, obscuridade ou contradição, conforme prevê o art. 1.025 do novo Código de Processo Civil (sem correspondência no CPC de 1973). 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. VALOR A SER CONSIDERADO PARA CÁLCULO DA COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, com correspondência no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir o...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ABANDONO DA CAUSA CONCRETIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anegligência de o exequente promover os atos e as diligências que lhe incumbir,ocasionando a paralisação do feito por mais de trinta dias, inviabiliza o prosseguimento regular do processo. 2. Ainércia da parte credora por mais de trinta dias caracteriza abandono da causa, nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC de 1973,se intimada para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal pelos Correios, com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via DJe, não promover os atos e diligências que lhe competir. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ABANDONO DA CAUSA CONCRETIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anegligência de o exequente promover os atos e as diligências que lhe incumbir,ocasionando a paralisação do feito por m...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. ATRASO DA OBRA NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o acolhimento de pedido de devolução de valor, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, deve demonstrar por qualquer meio de prova que pagou a quantia pretendida, conforme estabelecido no inc. I do art. 333 do CPC de 1973. 2. Também não há configuração de dano moral sem a demonstração do atraso na entrega da obra ou culpa das rés pela rescisão contratual ou inscrição indevida do nome do autor em cadastro restritivo de crédito. 3. Para a condenação em litigância de má-fé faz-se necessário que a parte litigante atue com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. ATRASO DA OBRA NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o acolhimento de pedido de devolução de valor, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, deve demonstrar por qualquer meio de prova que pagou a quantia pretendida, conforme estabelecido no inc. I do art. 333 do CPC de 1973. 2. Também não há configura...
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. PAGAMENTO COM NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS POR TERCEIRO. TÍTULOS NÃO LIQUIDADOS. SUBSTITUIÇÃO POR CHEQUES NÃO COMPENSADOS POR FALTA DE FUNDOS. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. REQUISITOS DA NOVAÇÃO NÃO ATENDIDOS. SOLIDARIEDADE ENTRE O COMPRADOR E O EMITENTE DOS TÍTULOS. 1. Aexistência de uma primeira obrigação, uma nova obrigação e a intenção de constituir nova dívida são requisitos necessários para a configuração da novação. 2. Ausente a anuência do vendedor e não demonstrada que a obrigação que ensejou a emissão dos cheques em substituição às notas promissórias é diferente da primeira, afasta-se o aperfeiçoamento da novação, mantendo-se indene a obrigação originária. 3. O fato de as notas promissórias terem sido substituídas por cheques sem a anuência da compradora não exclui sua responsabilidade pela dívida contraída, uma vez que a causa debendi dos novos títulos de crédito é o contrato de compra e venda de mercadorias. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. PAGAMENTO COM NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS POR TERCEIRO. TÍTULOS NÃO LIQUIDADOS. SUBSTITUIÇÃO POR CHEQUES NÃO COMPENSADOS POR FALTA DE FUNDOS. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. REQUISITOS DA NOVAÇÃO NÃO ATENDIDOS. SOLIDARIEDADE ENTRE O COMPRADOR E O EMITENTE DOS TÍTULOS. 1. Aexistência de uma primeira obrigação, uma nova obrigação e a intenção de constituir nova dívida são requisitos necessários para a configuração da novação. 2. Ausente a anuência do vendedor e não demonstrada que a obrigação que ense...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 485, INCISO III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O EXEQUENTE O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aextinção do processo de execução por abandono de causa, com base no art. 267, inciso III, do CPC (com correspondência no art. 485, inciso III, do novo Código de Processo Civil), exige a intimação pessoal da parte credora para o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico. 2. De acordo com o art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil (com correspondência no art. 274, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil), presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço declinado na inicial, sendo obrigação de a parte atualizar seu endereço sempre que houver alguma modificação. 3. Cumprida a formalidade essencial da dupla intimação para extinção do processo por abandono da causa, não merece qualquer reparo a sentença. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 485, INCISO III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O EXEQUENTE O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A...