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Jurisprudência

TJDF EME - 938213-20150020062659EME
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO DEMONSTRADO. PROCEDÊNCIA. Se as partes adotaram metodologia inadequada na apuração do valor da execução e, efetuados os cálculos pela Contadoria Judicial nos moldes do título executivo judicial e em conformidade com o norte indicado pela jurisprudência, ficou evidenciado o excesso de execução, julga-se procedente o pedido formulado pelo embargante. Demonstrado que o valor do débito da Fazenda Pública é aproximado ao quantum indicado pelo embargante, e representa menos de 1/3 (um terço) do valor indicado pelo exequente, co...
Data do Julgamento : 26/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20160020049352HBC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EMENTA EM DESACORDO COM O ACÓRDÃO. ERRONIA CONSTATADA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS, SEM ALTERAÇÃO NO COMANDO DO JULGADO. Demonstrado que a ementa não se ajusta ao teor do acórdão, os embargos hão de ser providos, procedendo-se a correção da ementa que deve ser lida como se estivesse escrito: HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140910285214APR
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RMO - 938210-20150710314393RMO
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 938209-20120710284558APR
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 938208-20130310108047APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 180 E 311 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003.ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AFASTAMENTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Se o apelante foi flagrado na posse de veículo com placas adulteradas e não apresenta justificativa plausível, responde pela prática de crime previsto no art. 311 do Código Penal, máxime no caso de serem encontras placas automotivas na residência do agente. Na hi...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 938207-20160020056956RAG
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 938206-20160020055832RAG
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 938205-20160020055672RAG
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 938204-20140910269883APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo o reconhecimento pessoal do réu efetuado pela vítima na Delegacia e em juízo - revela que o acusado incorreu na prática do crime de roubo que lhe foi imputado na denúncia, não há falar em sua absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o agravam...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 938203-20130710303192APR
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PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 297, CAPUT, E 304, C/C O 297, CAPUT, E 171, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO DAS ACUSADAS - POSSIBILIDADE APENAS QUANTO A UMA DAS RÉS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO, E O CRIME DE FALSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME DE ESTELIONATO - AFASTAMENTO. DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que as acusadas incorreram na prática dos crimes de falsificação de documento público, uso de documen...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APC - 938196-20150110643804APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aindevida inserção do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida oriunda de contrato de promessa de compra e venda de imóvel rescindido por culpa da construtora enseja condenação por danos morais. 2. O cadastramento indevido do nome do promitente comprador em órgão de proteção ao crédito resulta em danos morais indenizáveis, os quais são presumidos, pois decorrentes do próprio ato da inscrição. 3. Apelação conhecida, mas não...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF RMO - 938195-20150111091525RMO
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111563125APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. VALOR A SER CONSIDERADO PARA CÁLCULO DA COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, com correspondência no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir o...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 938193-20090111018357APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ABANDONO DA CAUSA CONCRETIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anegligência de o exequente promover os atos e as diligências que lhe incumbir,ocasionando a paralisação do feito por m...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 938192-20150110346784APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 938191-20150310037952APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. ATRASO DA OBRA NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o acolhimento de pedido de devolução de valor, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, deve demonstrar por qualquer meio de prova que pagou a quantia pretendida, conforme estabelecido no inc. I do art. 333 do CPC de 1973. 2. Também não há configura...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 938190-20150110940055APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 938189-20130710329104APC
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DIREITO CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. PAGAMENTO COM NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS POR TERCEIRO. TÍTULOS NÃO LIQUIDADOS. SUBSTITUIÇÃO POR CHEQUES NÃO COMPENSADOS POR FALTA DE FUNDOS. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. REQUISITOS DA NOVAÇÃO NÃO ATENDIDOS. SOLIDARIEDADE ENTRE O COMPRADOR E O EMITENTE DOS TÍTULOS. 1. Aexistência de uma primeira obrigação, uma nova obrigação e a intenção de constituir nova dívida são requisitos necessários para a configuração da novação. 2. Ausente a anuência do vendedor e não demonstrada que a obrigação que ense...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 938188-20130610129627APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 485, INCISO III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O EXEQUENTE O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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