DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ALUNO LESIONADO NO PÁTIO DE ESCOLA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO PAI. DANO POR RICOCHETE. 1. O pai possui legitimidade para requerer compensação por dano moral reflexo, ou por ricochete, em virtude de ofensa à integridade física de seu filho. 2. O Estado responde objetivamente pelo dano sofrido por estudante da rede pública de ensino lesionado no pátio da escola por seringa com agulha, diga-se de passagem com sinais de sangue - o que ensejou tratamento preventivo contra doenças infectocontagiosas - apanhada por ex-aluno no lixo do centro público de saúde adjacente ao colégio. 3. A inexistência da segurança devida pela instituição de ensino e pelo posto de saúde foi decisiva para a ocorrência da agressão.
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DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ALUNO LESIONADO NO PÁTIO DE ESCOLA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO PAI. DANO POR RICOCHETE. 1. O pai possui legitimidade para requerer compensação por dano moral reflexo, ou por ricochete, em virtude de ofensa à integridade física de seu filho. 2. O Estado responde objetivamente pelo dano sofrido por estudante da rede pública de ensino lesionado no pátio da escola por seringa com agulha, diga-se de passagem com sinais de sangue - o que ensejou tratamento preventivo contra doenças infectocontagiosas - apanhada por ex-aluno no lixo do centro públic...
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. TERMO FINAL. 1. Eventual demora da Administração Pública na aprovação do projeto ou expedição da carta de habite-se, por ser previsível, não configura caso fortuito nem de força maior e, por isso, não justifica o atraso na entrega do imóvel. 2. Admite-se a cumulação de multa moratória com lucros cessantes, uma vez que têm natureza distinta. 3. É devida a indenização dos lucros cessantes decorrentes da privação do uso do imóvel. 4. O termo final da mora da construtora é a data da entrega das chaves ao adquirente.
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. TERMO FINAL. 1. Eventual demora da Administração Pública na aprovação do projeto ou expedição da carta de habite-se, por ser previsível, não configura caso fortuito nem de força maior e, por isso, não justifica o atraso na entrega do imóvel. 2. Admite-se a cumulação de multa moratória com lucros cessantes, uma vez que têm natureza distinta. 3. É devida a indenização dos lucros cessantes decorrentes da privação do uso do imóvel. 4. O termo final da mora da construtora é a d...
DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C ANULAÇÃO DE DUPLICATA, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO. ENDOSSO-MANDANTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. A instituição financeira que aponta para protesto título que recebeu por meio de endosso-mandato carece de legitimidade para responder por eventuais danos daí derivados, salvo quando há excesso de mandato ou conduta culposa própria. 2. O conjunto probatório revela a existência de negócio entre as partes que justificou a emissão da duplicata, cujo protesto apresenta-se válido em face da entrega da mercadoria e da falta do pagamento devido pela autora. 3. Ausente ato ilícito, não há cogitar de indenização.
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DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C ANULAÇÃO DE DUPLICATA, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO. ENDOSSO-MANDANTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. A instituição financeira que aponta para protesto título que recebeu por meio de endosso-mandato carece de legitimidade para responder por eventuais danos daí derivados, salvo quando há excesso de mandato ou conduta culposa própria. 2. O conjunto probatório revela a existência de negócio entre as partes que justificou a emissão da duplicata, cujo protesto apresenta-se válido em face da en...