PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE NA OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. CONDIÇÃO SUBJETIVA DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. Nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. As condições sociais eventualmente favoráveis do paciente não representam óbices para a decretação da preventiva, em face das circunstâncias do caso concreto. Inviável a substituição da prisão cautelar por outras medidas, quando demonstrado que estão presentes os vetores para a decretação da constrição.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE NA OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. CONDIÇÃO SUBJETIVA DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. Nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. As condições sociais eventualmente favoráveis do paciente não representam óbices para a decretação da preventiva, em face das circunstâncias do caso concreto. Inviável a substituição da prisão cau...
HABEAS CORPUS- VIOLAÇÃO DE DOMICILIO - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONDENAÇÃO ANTERIOR CONTRA MESMA VÍTIMA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO. I. Presentes indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva deve ser mantida. II. As circunstâncias dos delitos e as condições pessoais do paciente, que possui condenação recente contra a mesma vítima, demonstram que as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas. III. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- VIOLAÇÃO DE DOMICILIO - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONDENAÇÃO ANTERIOR CONTRA MESMA VÍTIMA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO. I. Presentes indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva deve ser mantida. II. As circunstâncias dos delitos e as condições pessoais do paciente, que possui condenação recente contra a mesma vítima, demonstram que as medidas do art...
HABEAS CORPUS- HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRONÚNCIA - EXCESSO DE PRAZO - RELAXAMENTO DE PRISÃO - PLENÁRIO DESIGNADO PARA DATA PRÓXIMA - ORDEM DENEGADA. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. II. A gravidade do delito, as circunstâncias e o fato de o paciente ter coagido testemunhas e participado de guerra entre gangues rivais justificam a prisão cautelar para garantia da ordem pública e da instrução criminal. III. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRONÚNCIA - EXCESSO DE PRAZO - RELAXAMENTO DE PRISÃO - PLENÁRIO DESIGNADO PARA DATA PRÓXIMA - ORDEM DENEGADA. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. II. A gravidade do delito, as circunstâncias e o fato de o paciente ter coagido testemunhas e participado de guerra entre gangues rivais justificam a prisão cautelar para garantia da ordem pública e da instru...
PENAL - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTARES NÃO DESCRITAS NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO. I. A participação do apelante na subtração da res não ficou evidenciada. Sequer foi visto por alguma testemunha no local dos fatos, embora tenha sido preso em flagrante logo após o crime, acompanhado do corréu reconhecido pela vítima e na posse da res. II. A conduta do recorrente subsume-se àquela prevista no artigo 180 do CP. As provas indicam que tinha conhecimento da origem ilícita do aparelho eletrônico encontrado em seu poder. Mas a denúncia só descreve o comportamento do artigo 155 do CP. Não contém as circunstâncias elementares do crime de receptação, na forma simples. Caso as contivesse, mesmo que implicitamente, seria o caso de emendatio libelli, sem readequação dos episódios delituosos relatados na inicial. Adotar-se-iam os precisos termos do artigo 383 do CPP. Não é o caso. O apelante deve ser absolvido. III. Recurso provido para absolver o apelante do crime do art. 155, §4º, inciso IV, do CP, nos termos do art. 386, V, do CPP e desclassificar, em habeas corpus de ofício, a conduta praticada pelo corréu para a do art. 155, caput, do CP, com redimensionamento da pena corporal.
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PENAL - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTARES NÃO DESCRITAS NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO. I. A participação do apelante na subtração da res não ficou evidenciada. Sequer foi visto por alguma testemunha no local dos fatos, embora tenha sido preso em flagrante logo após o crime, acompanhado do corréu reconhecido pela vítima e na posse da res. II. A conduta do recorrente subsume-se àquela prevista no artigo 180 do CP. As provas indicam que tinha conhecimento da origem ilícita do aparelho eletrônico encontrado em seu poder. Mas a den...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR. 1. Na fixação de alimentos, o julgador deve avaliar as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 2. Constatando-se que o valor arbitrado a título de alimentos na sentença recorrida mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizado o acolhimento do pedido de modificação do quantum fixado. 3. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR. 1. Na fixação de alimentos, o julgador deve avaliar as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 2. Constatando-se que o valor arbitrado a título de alimentos na sentença recorrida mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizado o acolhimento do pedido de modificação do quantum fixado. 3. Recurso conhecido e não provido.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESCISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O atraso injustificado de conclusão de obra constitui causa apta a justificar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com o retorno das partes ao status quo ante, impondo a devolução das parcelas pagas pelo promissário comprador, de modo integral e imediato. 2. Uma vez que o promitente-comprador não pode usufruir do imóvel adquirido em razão da mora das rés quanto à entrega do bem, mostra-se correto o reconhecimento do direito à indenização por lucros cessantes. 3. Os lucros cessantes são devidos até a data da efetiva rescisão do contrato de promessa de compra e venda do bem imóvel. In casu, até a data do trânsito em julgado da sentença que decretou a rescisão do negócio jurídico. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESCISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O atraso injustificado de conclusão de obra constitui causa apta a justificar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com o retorno das partes ao status quo ante, impondo a devolução das parcelas pagas pelo promissário comprador, de modo integral e...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. PADRONIZAÇÃO NA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DF. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1. À luz do disposto no artigo 196 da Constituição Federal e no artigo 207, XXIV da Lei Orgânica, o Distrito Federal tem o dever de prestar assistência farmacêutica à população, razão pela qual a determinação judicial de fornecimento de medicamentos não constitui violação ao princípio da legalidade, isonomia ou impessoalidade. 2. Tratando-se de medicamento registrado pela ANVISA e padronizado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a determinação judicial de fornecimento ao paciente não configura afronta às disposições contidas no artigo 19-M, da Lei nº 8.080/90 e no artigo 28, do Decreto Federal nº 7.508/11. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. PADRONIZAÇÃO NA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DF. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1. À luz do disposto no artigo 196 da Constituição Federal e no artigo 207, XXIV da Lei Orgânica, o Distrito Federal tem o dever de prestar assistência farmacêutica à população, razão pela qual a determinação judicial de fornecimento de medicamentos não constitui violação ao princípio da legalidade, isonomia ou impessoalidade. 2. Tratando-se de medicamento registrado pela ANVISA e padronizado pel...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. CONDOMÍNIO. EXISTÊNCIA DE DESACORDO QUANTO À ADJUDICAÇÃO DOS BENS A UM DOS CONDÔMINOS. ALIENAÇÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS INSERTAS NO ARTIGO 1.117, INCISO II, E NO ARTIGO 1.118, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos dos artigos 1.117, inciso II, e 1.118, do Código de Processo Civil, tratando-se de coisa comum indivisível ou que, pela divisão, venha a se tornar imprópria ao seu destino, será alienada judicialmente, quando verificada previamente a existência de desacordo quanto a sua adjudicação em favor de um dos condôminos, garantindo-se ao condômino preferência ao estranho. 2.Incabível impor-se adjudicação a um condômino que condiciona o adimplemento do valor do bem de seu interesse ao recebimento de quantia advinda da alienação de outro imóvel a ser realizada em hasta pública, mormente quando inexiste consenso entre as partes. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. CONDOMÍNIO. EXISTÊNCIA DE DESACORDO QUANTO À ADJUDICAÇÃO DOS BENS A UM DOS CONDÔMINOS. ALIENAÇÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS INSERTAS NO ARTIGO 1.117, INCISO II, E NO ARTIGO 1.118, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos dos artigos 1.117, inciso II, e 1.118, do Código de Processo Civil, tratando-se de coisa comum indivisível ou que, pela divisão, venha a se tornar imprópria ao seu destino, será alienada judicialmente, quando verificada previamente a existência de desacordo quanto a sua adjudicação em favor de um dos cond...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MÉDICO SERVIDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 3.323/2004. PORTARIA 194/2004. EFEITOS FINANANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DOS TÍTULOS POR OCASIÃO DA POSSE NO CARGO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Ao estruturar a carreira médica no Distrito Federal, a Lei Distrital nº 3.323/2004 estabeleceu que a gratificação de titulação seria devida no patamar de 15% (quinze pontos percentuais) por titulação, consoante regulamentação a ser editada pela Secretaria de Estado de Saúde. 2. De acordo com a Portaria nº 194/2004 - SES/DF, que regulamenta a Lei Distrital nº 3.323/2004, os efeitos financeiros decorrentes da Gratificação de Titulação devem ser concedidos a partir da data do requerimento, exceto quando formulado em data anterior à 01/01/2005. 3. A averbação de títulos por ocasião da posse no cargo de Médico da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, diz respeito ao desempenho das funções na especialidade do servidor, não podendo ser confundida com o requerimento administrativo de concessão de gratificação que sequer havia sido criada à época da posse. 4. Julgado improcedente o pedido inicial, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, não havendo justificativa para a redução da aludida verba de sucumbência, quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 5. Apelação Cível conhecida e não provida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MÉDICO SERVIDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 3.323/2004. PORTARIA 194/2004. EFEITOS FINANANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DOS TÍTULOS POR OCASIÃO DA POSSE NO CARGO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Ao estruturar a carreira médica no Distrito Federal, a Lei Distrital nº 3.323/2004 estabeleceu que a gratificação de titulação seria devida no patamar de 15% (quinze pontos percentuais) por titulação, con...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DATA DE ENTREGA DO BEM. CLÁUSULA DÚBIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES. CABIMENTO. 1. Tratando-se de contrato envolvendo relação de consumo, e havendo dubiedade em cláusula contratual que dispõe sobre o prazo para a entrega do imóvel, deve ser adotada a interpretação mais benéfica aos promitentes compradores, na forma prevista no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não havendo no contrato celebrado pelas partes cláusula penal para o caso de mora da promitente vendedora em relação à entrega do imóvel, não há como ser invertida a multa moratória prevista para a hipótese de atraso no pagamento das parcelas pactuadas. 3. Demonstrado o atraso na entrega do imóvel, mostra-se impositivo o reconhecimento do direito dos promitentes compradores ao ressarcimento dos valores desembolsados para pagamento de juros contratuais de fase de obra no período de mora da promitente vendedora. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DATA DE ENTREGA DO BEM. CLÁUSULA DÚBIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES. CABIMENTO. 1. Tratando-se de contrato envolvendo relação de consumo, e havendo dubiedade em cláusula contratual que dispõe sobre o prazo para a entrega do imóvel, deve ser adotada a interpretação mais benéfica aos promitentes compradores, na form...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA. DECRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÃNCIA DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. 1. Estando ambas as partes adimplentes com suas obrigações, a promitente compradora, ao pleitear a rescisão do contrato, dá causa à rescisão do negócio jurídico, devendo responder pela inexecução do contrato firmado pelas partes com o pagamento da cláusula penal. 2. Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 3. Conforme entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por simples desistência dos adquirentes, em que postulada, pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios sobre as mesmas serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão (REsp 1.008.610/RJ, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 03.09.2008). 4.Em se tratando de demanda de natureza desconstitutiva, os honorários devem fixados na forma prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, mediante apreciação equitativa, observados o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o deslinde da demanda. 5.Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA. DECRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÃNCIA DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. 1. Estando ambas as partes adimplentes com suas obrigações, a promitente compradora, ao pleitear a rescisão do contrato, dá causa à rescisão do negócio jurídico, devendo responder pela inexecução do contrato firmad...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EFETIVO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. LUCROS CESSANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MORA DA CONSTRUTORA. 1. Acorreção monetária relativa à restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, em virtude da rescisão contratual, deve incidir a partir do efetivo desembolso. 2. De acordo com a Súmula nº 43 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 3. Tratando-se de indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de bem imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, a correção monetária deve incidir mensalmente a partir da mora da promitente vendedora. 3. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EFETIVO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. LUCROS CESSANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MORA DA CONSTRUTORA. 1. Acorreção monetária relativa à restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, em virtude da rescisão contratual, deve incidir a partir do efetivo desembolso. 2. De acordo com a Súmula nº 43 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a par...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 333, II, DO CPC. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus da prova acerca dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. 2. Deixando a parte ré de demonstrar que o acidente automobilístico que ampara a pretensão indenizatória deduzida na inicial ocorreu em virtude de culpa exclusiva da parte autora, não há como ser afastada a sua responsabilidade pelo pagamento da indenização pelos danos materiais causados em virtude do sinistro. 3. A indenização por danos materiais deve corresponder ao prejuízo efetivamente comprovado nos autos, mostrando-se adequada a fixação com base no menor orçamento apresentado. 4. Não há como ser imposta à vítima de acidente de trânsito a obrigação de utilizar a cobertura securitária de seu veículo, eis que tal procedimento poderá importar perda da pontuação adquirida no momento da renovação do seguro. 5. Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 333, II, DO CPC. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus da prova acerca dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. 2. Deixando a parte ré de demonstrar que o acidente automobilístico que ampara a pretensão indenizatória deduzida na inicial ocorreu em virtude de culpa exclusiva da parte autora, não há como ser afastada a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AGRAVO RETIDO: JUNTADA DE DECLARAÇÃO POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONDOMÍNIO PRIVÊ DO LAGO NORTE I - ETAPA 3. RELATÓRIO DA SENTENÇA. OMISSÃO A RESPEITO DE MATÉRIAS DISCUTIDAS PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA. EQUÍVOCO QUANTO AO NÚMERO DE LOTES INTEGRANTES DO CONDOMÍNIO. INOCORRÊNCIA. APROVAÇÃO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. FALSIDADE DE ASSINATURA DE CONDÔMINO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LISTA DE PRESENÇA DE MORADORES. INDÍCIOS DE FRAUDE. NULIDADE DA ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL, DA ATA E DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. NULIDADE CONFIGURADA. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa a juntada de documento por ocasião da realização da audiência de instrução e julgamento, quando assegurado à parte contrária o exercício do contraditório. 2. A ausência de assinatura do advogado na petição recursal constitui irregularidade sanável, devendo ser conhecido o recurso quando atendida a determinação judicial de correção do vício apontado. 3. Verificado que o d. Magistrado sentenciante, ao relatar a controvérsia, fez alusão expressa e adequada aos fundamentos fáticos e de direito invocados pelas partes litigantes, tanto na petição inicial quanto na resposta do réu, não há como ser reconhecida a afronta às disposições constantes do artigo 458, inciso I, do CPC. 4. De acordo com o artigo 1.333 da Lei n. 4.591/64 a convenção do condomínio deve ser subscrita por 2/3 (dois terços) de suas frações ideais. 5. Tendo em vista que o número de lotes que integram o condomínio encontra-se indicado expressamente em escritura pública, a apuração do quorum mínimo para a aprovação da convenção condominial deve se basear em tal documento. 6. Havendo a demonstração de que houve mácula na lista de presença da Assembleia Geral Extraordinária que instituiu o condomínio, inclusive com a realização de exame grafotécnico que concluiu pela existência de falsidade de uma das assinaturas apresentadas, deve ser reconhecida a nulidade da assembleia, bem como de sua respectiva ata e da convenção condominial aprovada. 7. Nos termos do artigo 389, inciso I, do CPC, contestada a assinatura constante do documento, compete à parte que o produziu comprovar a sua autenticidade. 8. Agravo Retido conhecido e não provido. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AGRAVO RETIDO: JUNTADA DE DECLARAÇÃO POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONDOMÍNIO PRIVÊ DO LAGO NORTE I - ETAPA 3. RELATÓRIO DA SENTENÇA. OMISSÃO A RESPEITO DE MATÉRIAS DISCUTIDAS PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA. EQUÍVOCO QUANTO AO NÚMERO DE LOTES INTEGRANTES DO CONDOMÍNIO. INOCORRÊNCIA. APROVAÇÃO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. FALSIDADE...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONDOMÍNIO PRIVÊ DO LAGO NORTE I - ETAPA 3. RELATÓRIO DA SENTENÇA. OMISSÃO A RESPEITO DE MATÉRIAS DISCUTIDAS PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA. EQUÍVOCO QUANTO AO NÚMERO DE LOTES INTEGRANTES DO CONDOMÍNIO. INOCORRÊNCIA. APROVAÇÃO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. FALSIDADE DE ASSINATURA DE CONDÔMINO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LISTA DE PRESENÇA DE MORADORES. INDÍCIOS DE FRAUDE. NULIDADE DA ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL, DA ATA E DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. NULIDADE CONFIGURADA. 1. A ausência de assinatura do advogado na petição recursal constitui irregularidade sanável, devendo ser conhecido o recurso quando atendida a determinação judicial de correção do vício apontado. 2.Verificado que o d. Magistrado sentenciante, ao relatar a controvérsia, fez alusão expressa e adequada aos fundamentos fáticos e de direito invocados pelas partes litigantes, tanto da petição inicial quanto da resposta do réu, não há como ser reconhecida a afronta às disposições constantes do artigo 458, inciso I, do CPC. 3. De acordo com o artigo 1.333 da Lei n. 4.591/64 a convenção do condomínio deve ser subscrita por 2/3 (dois terços) de suas frações ideais. 4. Tendo em vista que o número de lotes que integram o condomínio encontra-se indicado expressamente em escritura pública, a apuração do quorum mínimo para a aprovação da convenção condominial deve se basear em tal documento. 5. Havendo a demonstração de que houve mácula na lista de presença da Assembleia Geral Extraordinária que instituiu o condomínio, inclusive com a realização de exame grafotécnico que concluiu pela existência de falsidade de uma das assinaturas apresentadas, deve ser reconhecida a nulidade da assembleia, bem como de sua respectiva ata e da convenção condominial aprovada. 6. Nos termos do artigo 389, inciso I, do CPC, contestada a assinatura constante do documento, compete à parte que o produziu comprovar a sua autenticidade. 7.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONDOMÍNIO PRIVÊ DO LAGO NORTE I - ETAPA 3. RELATÓRIO DA SENTENÇA. OMISSÃO A RESPEITO DE MATÉRIAS DISCUTIDAS PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA. EQUÍVOCO QUANTO AO NÚMERO DE LOTES INTEGRANTES DO CONDOMÍNIO. INOCORRÊNCIA. APROVAÇÃO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. FALSIDADE DE ASSINATURA DE CONDÔMINO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LISTA DE PRESENÇA DE MORADORES. INDÍCIOS DE FRAUDE. NULIDADE DA ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL, DA ATA E DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. NULIDADE CONFIGURADA. 1. A ausênc...