APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ALUNO MENOR DE DEZOITO (18) ANOS. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM CURSO SUPLETIVO COM RESPALDO EM LIMINAR. MATRÍCULA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. ART. 208, INCISO V, DA CF/88. CONCESSÃO DEFINITIVA DO CERTIFICADO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. O art. 38, § 1º, da Lei nº 9.394/96, que exige a idade mínima de dezoito (18) anos para a concessão do certificado de conclusão do ensino médio por meio de supletivo, deve ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal, que assegura, em seu art. 208, inciso V, o acesso aos níveis mais elevados de ensino de acordo com o mérito de cada um. 2. Se a aluna, embora não tivesse a idade mínima exigida pela legislação no momento da inscrição no curso supletivo de ensino médio, culminou por ser beneficiada por concessão de liminar, que ensejou a efetivação da sua matrícula na instituição de ensino e a realização de quase metade do curso superior que foi aprovada, deve ver resguardado o seu direito com base na teoria do fato consumado. 3. Apelo provido. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ALUNO MENOR DE DEZOITO (18) ANOS. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM CURSO SUPLETIVO COM RESPALDO EM LIMINAR. MATRÍCULA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. ART. 208, INCISO V, DA CF/88. CONCESSÃO DEFINITIVA DO CERTIFICADO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. O art. 38, § 1º, da Lei nº 9.394/96, que exige a idade mínima de dezoito (18) anos para a concessão do certificado de conclusão do ensino médio por meio de supletivo, deve ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal, que assegura, em seu art. 208, inciso V, o ace...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMÓVEL ADQURIDO DURANTE O CONVÍVIO MARITAL. ESCRITURA PÚBLICA DISPENSÁVEL. IMÓVEL COM VALOR INFERIOR A TRINTA (30) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. 1. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725, do CC), presumindo-se o esforço comum na aquisição de bens na constância do convívio. 2. É dispensável a escritura pública como requisito formal de validade nos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor inferior a trinta (30) salários mínimos (art. 108, CC). 3. Recurso provido. Sentença reformada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMÓVEL ADQURIDO DURANTE O CONVÍVIO MARITAL. ESCRITURA PÚBLICA DISPENSÁVEL. IMÓVEL COM VALOR INFERIOR A TRINTA (30) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. 1. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725, do CC), presumindo-se o esforço comum na aquisição de bens na constância do convívio. 2. É dispensável a escritura pública como requisito formal de validade nos negócios jurídicos que visem à con...
ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO DE PADRÃO REMUNERATÓRIO DE SERVIDOR. PODER DE AUTOTELA. ART. 102, INCISO VIII, ALÍNEA B, DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO MOTIVO INDICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PARA REALIZAR O REBAIXAMENTO DO PADRÃO REMUNERATÓRIO. RESTABELECIMENTO DO PADRÃO ANTERIOR. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 1. A Administração Pública, com base no poder de autotutela, derivado do princípio da legalidade, pode rever, de ofício, os atos administrativos ilegais. Dessa forma, se constatado que o enquadramento do apelante no padrão 09-ADI decorreu de equívoco e está em desconformidade com as exigências legais, a Administração deve proceder ao reenquadramento funcional, inclusive para rebaixar o padrão funcional, sem que se possa falar em ofensa à irredutibilidade de vencimentos. 2. O art. 102, inciso VIII, alínea b, da Lei n.º 8.112/90, limita a vinte e quatro (24) meses o período de licença para tratamento da própria saúde que pode ser considerado como tempo de serviço. 3. Se o Distrito Federal não demonstrou que o servidor permaneceu licenciado para tratamento da própria saúde por período superior a vinte e quatro (24) meses e que foram contados para fins de tempo de serviço dias de licença que excederam a esse limite, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que resultou no rebaixamento do padrão funcional do servidor. 4. Apelo provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO DE PADRÃO REMUNERATÓRIO DE SERVIDOR. PODER DE AUTOTELA. ART. 102, INCISO VIII, ALÍNEA B, DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO MOTIVO INDICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PARA REALIZAR O REBAIXAMENTO DO PADRÃO REMUNERATÓRIO. RESTABELECIMENTO DO PADRÃO ANTERIOR. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 1. A Administração Pública, com base no poder de autotutela, derivado do princípio da legalidade, pode rever, de ofício, os atos administrativos ilegais. Dessa forma, se constatado que o enquadramento do apelante no padrão 09-ADI decorreu de equívoco e está em desconf...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A, DO CPC. CABIMENTO. REJEIÇÃO. PARTE RÉ CITADA PARA CONTRARRAZOAR O APELO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. É possível a aplicação do art. 285-A, do CPC, quando a matéria em debate for exclusivamente de direito e quando já proferidas outras sentenças de improcedência do pedido no juízo singular. 2. Desde que citada a parte ré para apresentar contrarrazões, é possível o provimento do recurso interposto contra sentença que, devidamente enquadrada no preceito do art. 285-A, do CPC, julga improcedente o pedido do autor antes da citação, por aplicação analógica do art. 515, § 3º, do CPC. 3. AConstituição Federal, nos arts. 6º, e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 4. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 5. Apelo provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A, DO CPC. CABIMENTO. REJEIÇÃO. PARTE RÉ CITADA PARA CONTRARRAZOAR O APELO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. É possível a aplicação do art. 285-A, do CPC, quando a matéria em debate for exclusivamente de direito e quando já proferidas outras sentenças de improcedência do pedido no juí...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE-COMPRADORA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE ATÉ VINTE E CINCO POR CENTO (25%) DO MONTANTE PAGO. POSSIBILIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS E CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.ABATIMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SER RESTITUÍDOS. PREVISÃO ESPECÍFICA NO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO AJUSTE. 1. Diante da rescisão do contrato promovida pelo consumidor, cabível a incidência da multa de até vinte e cinco por cento (25%) dos valores pagos. Precedentes do STJ. Levando em consideração o percentual máximo fixado pelo colendo STJ, a egrégia 4ª Turma Cível pacificou o entendimento no sentido de que a multa deve ser fixada em quinze por cento (15%) do montante pago pelo apelado. 2. Se as arras confirmatórias têm o intuito de pré-fixar o valor mínimo da indenização por perdas e danos a ser pago em caso de inadimplemento e a cláusula penal é instituída com o objetivo de liquidar antecipadamente o valor das perdas e danos, a penalidade de retenção do sinal não pode ser cumulada com a multa compensatória, porque isso implicaria em dupla penalização pelo mesmo fato, qual seja o inadimplemento contratual. 3. Se a promitente-compradora não imputou qualquer espécie de violação à promitente-vendedora, o pedido de rescisão da avença formulado extrajudicialmente deve ser entendido como denúncia unilateral do ajuste sem culpa da segunda. A denúncia imotivada do contrato de promessa e compra e venda, acompanhada da exigência de devolução integral dos valores sem a incidência de penalidades contratuais não exonera a parte promitente-compradora da obrigação de cumprir os termos do ajuste, enquanto não distratada formalmente a avença entre as partes ou reconhecida judicialmente a sua extinção. Logo, as taxas condominiais vencidas durante o curso do processo são devidas até a data da sentença que decretou a rescisão do ajuste, devendo a quantia devida a esse título ser abatida do montante a ser restituído à promitente-compradora. 4. Os juros de mora sobre o valor a ser restituído à parte promitente-compradora, no caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, são contados da data da citação, nos termos do disposto nos arts. 405, do CC, e 219, do CPC. Tal regra se aplica mesmo na hipótese em que a resolução do contrato decorre de iniciativa da parte promitente-compradora, sem culpa da parte promitente-vendedora, e é determinada a devolução dos valores pagos com incidência de cláusula penal em percentual diverso do contratado. 5. Se o contrato de promessa de compra e venda prevê índices específicos de correção monetária a ser aplicados para a atualização dos valores a serem restituídos à parte promitente-compradora em caso de resolução da avença promovida por esta, e se não houve pedido da invalidação da cláusula que os estipula, tais índices devem ser observados. 6. Apelo parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE-COMPRADORA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE ATÉ VINTE E CINCO POR CENTO (25%) DO MONTANTE PAGO. POSSIBILIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS E CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.ABATIMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SER RESTITUÍDOS. PREVISÃO ESPECÍFICA NO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO AJUSTE. 1. Diante da rescisão do contrato promovida pelo consumi...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO BACEN. LEGALIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, INSERÇÃO DE GRAVAME E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. 1. A cobrança a título de tarifa de cadastro, prevista na Resolução CMN nº 3.518/2007 (art. 3º - Tabela I da Circular 3.371/2007), é permitida, desde que pactuada e não caracterize vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira. 2. As tarifas denominadas de Registro de Contrato e Inserção de Gravame são ilícitas, pois não estão prevista nas Resoluções e Circulares do CMN/BACEN. 3. A Resolução CMN nº 3.954, de 25 de fevereiro de 2011, revogou o art. 1º, § 1º, inciso III, da Resolução CMN nº 3.919/2010, vedando expressamente a cobrança de Serviços de Terceiros nos contratos celebrados após sua entrada em vigor. 4. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO BACEN. LEGALIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, INSERÇÃO DE GRAVAME E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. 1. A cobrança a título de tarifa de cadastro, prevista na Resolução CMN nº 3.518/2007 (art. 3º - Tabela I da Circular 3.371/2007), é permitida, desde que pactuada e não caracterize vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira. 2. As tarifas denominadas de Registro de Contrato e Inserção de Gravame são ilícitas, pois não estão prevista nas Resoluções e Circulares do CMN/BACEN. 3. A Resoluçã...
CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. 1. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 2.Nos termos do Enunciado 54, da Súmula do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 3. Apelo parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. 1. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 2.Nos termos do Enunciado 54, da Súmula do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de respons...
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DAS PRESTAÇÕES. DESCONTO EM VALOR SUPERIOR AO AJUSTADO. REDUÇÃO E RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. FACULDADE DO MAGISTRADO. 1. Se a parte autora comprova a alegação de que não assinou qualquer contrato com o banco e que foram ajustados verbalmente o valor total do empréstimo e as respectivas prestações, cumpriria ao banco a prova da alegação de que o valor das parcelas pactuado é superior ao informado pelo requerente. 2. Evidenciada a ilicitude dos descontos feitos no contracheque da parte autora em patamar superior ao contratado, não se há de falar em inadimplência, devendo os valores pagos indevidamente lhe serem restituídos na forma simples 3. Arestituição em dobro da quantia descontada indevidamente na conta corrente da autora somente é possível quando comprovada a má-fé da instituição financeira. 4. As astreintes consistem em medida de reforço para compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, em observância ao que dispõe o art. 461, § 5º, do CPC. Por isso, o seu valor não pode ser irrisório ao ponto de ser mais vantajosa a desobediência, sob pena de restar inexequível em um dado momento. Além disso, apesar da possibilidade de o julgador impor um limite máximo para as multas diárias, não há imposição legal nesse sentido. 5. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DAS PRESTAÇÕES. DESCONTO EM VALOR SUPERIOR AO AJUSTADO. REDUÇÃO E RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. FACULDADE DO MAGISTRADO. 1. Se a parte autora comprova a alegação de que não assinou qualquer contrato com o banco e que foram ajustados verbalmente o valor total do empréstimo e as respectivas prestações, cumpriria ao banco a prova da alegação de que o valor das parcelas pactuado é su...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração não providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir a decisão embargada nem tampouco corrigir seus fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração não providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir a decisão embargada nem tampouco corrigir seus fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração deve...
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. Se o recorrente pediu expressamente a apreciação do agravo retido, este deve ser conhecido, com base no disposto no art. 523, caput, do CPC. 2. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 3. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 4. Agravo retido, apelo e remessa oficial não providos
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. Se o recorrente pediu expressamente a apreciação do agravo retido, este deve ser conhecido, com base no disposto no art. 523, caput, do CPC. 2. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) a...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXA PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL E FAZ ALUSÃO À POSSIBILIDADE DE ENTREGA EM DATA DIVERSA. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TAXA DE CONDOMÍNIO E IMPOSTOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. 1. O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o comprador é consumidor, porque adquiriu a unidade imobiliária como destinatário final do produto, e, a construtora, fornecedora, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º, do CDC. 2. Quando o promitente vendedor extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelos prejuízos causados aos promitentes compradores, na forma do art. 395, do CC. 3. Não há que se falar em caso fortuito e força maior aptos a excluir a responsabilidade da construtora por atraso na entrega de imóvel, se os acontecimentos alegados não foram invencíveis a ponto de se caracterizar fato extraordinário, havendo a possibilidade de previsão e ausente o elemento surpresa, necessário para a exclusão da responsabilidade. 4. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que fixa o prazo de entrega do imóvel e, ao mesmo tempo, admite a possibilidade de entrega em data diversa, sem previsão expressa, cujo prazo seria especificado em futuro contrato de financiamento. Nessa hipótese, deve prevalecer a data de entrega expressamente prevista. 5. O pagamento de lucros cessantes, na forma de alugueis, pela indisponibilidade do imóvel adquirido em construção, é devido desde o dia do atraso, decorrido o prazo de prorrogação previsto no contrato, por culpa da empreendedora, a teor do art. 389, do CC. 6. Na hipótese em que a pretensão do promitente comprador é a manutenção do contrato, os lucros cessantes são devidos pela promitente vendedora desde o término do prazo de tolerância contratual até o momento em que há a efetiva disponibilidade do imóvel ao promitente comprador, com a entrega das chaves. 7. As taxas de condomínio e os impostos são de responsabilidade da construtora até a efetiva entrega das chaves ao comprador. 8. É certo que as cláusulas que estabelecem multas devem ser aplicadas tanto para o fornecedor quanto para os consumidores, tendo em vista que a interpretação restritiva à mora somente dos adquirentes da unidade imobiliária colocaria os consumidores em desvantagem, o que vai de encontro às normas do art. 51, incisos IV, XII e IX, e art. 47, todos do CDC. Todavia, no caso em tela, para fazer incidir a multa de dois por cento (2%), seria necessário criar uma nova base de cálculo, o que não é permitido ao magistrado. 9. Recurso da ré parcialmente provido e recurso do autor não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXA PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL E FAZ ALUSÃO À POSSIBILIDADE DE ENTREGA EM DATA DIVERSA. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TAXA DE CONDOMÍNIO E IMPOSTOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. 1. O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o comprador é consumidor, porque adquiriu a unidade imobiliária...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. ART. 655, XI, DO CPC. 1. O inciso I do art. 655 do CPC prescreve que a penhora recairá, preferencialmente, sobre dinheiro em espécie ou depositado em instituição financeira, sendo também possível a constrição executiva sobre direitos aquisitivos, a teor do inciso XI do mesmo dispositivo legal. 2. Assim, ainda que o bem indicado à penhora não integre, efetivamente, o patrimônio do agravado, é viável que a penhora recaia sobre os direitos do devedor fiduciante, pois eles possuem expressão econômica e podem, a depender da quantidade de prestações pagas, configurar valor considerável do bem alienado fiduciariamente. 3. Quando se consumar a liquidação da dívida, o domínio fiduciário se resolverá em proveito do devedor, tornando a coisa isenta de gravame. 4. Agravo conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. ART. 655, XI, DO CPC. 1. O inciso I do art. 655 do CPC prescreve que a penhora recairá, preferencialmente, sobre dinheiro em espécie ou depositado em instituição financeira, sendo também possível a constrição executiva sobre direitos aquisitivos, a teor do inciso XI do mesmo dispositivo legal. 2. Assim, ainda que o bem indicado à penhora não integre, efetivamente, o patrimônio do agravado, é viável que a penhora recaia sobre os direitos do devedor fiduciante,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO NA FASE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO. POSTERIOR CONVERSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AGRAVADA AO REGIME FALIMENTAR. DEFEITO DO ATO JUDICIAL HOMOLOGATÓRIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. Ahomologação de dação em pagamento ocorrida na fase da recuperação judicial não dispensa a prévia oitiva do Comitê de Credores, na forma do art. 66 da Lei nº. 11.101/2005, sob pena de anulação, por manifesto prejuízo à classe. 2. Aconversão da recuperação em judicial em falência não torna prejudicada a dação em pagamento celebrada em desalinho com a formalidade referida. 3. Incumbe ao juízo singular da falência os atos de arrecadação, de avaliação e de alienação de bens do falido, somente competindo ao órgão revisor exercer o controle de legalidade superveniente, pela via recursal adequada e oportuna. 4. Procede em parte a irresignação por meio dos aclaratórios, tão somente para que se anule a decisão homologatória de dação em pagamento celebrada na fase da recuperação judicial, por preterição da formalidade legal da prévia oitiva do Comitê de Credores, cumprindo ao juízo falimentar modular, agora na fase da falência, os efeitos da anulação da decisão agravada. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO NA FASE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO. POSTERIOR CONVERSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AGRAVADA AO REGIME FALIMENTAR. DEFEITO DO ATO JUDICIAL HOMOLOGATÓRIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. Ahomologação de dação em pagamento ocorrida na fase da recuperação judicial não dispensa a prévia oitiva do Comitê de Credores, na forma do art. 66 da Lei nº. 11.101/2005, sob pena de anulação, por manifesto prejuízo à classe. 2. Aconversão da recuperação em judicial em falência não torna prejudicada a dação em pagamento c...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERPOSIÇÃO POR FAX. acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos TEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS. ART. 535, I e II CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. As partes não suscitaram nenhuma questão preliminar, tampouco houve seu reconhecimento ex officio pelo Relator, tendo sido apresentada a solução de mérito para os recursos apelatórios aduzidos pelas partes. No entanto, foi a preliminar de intempestividade levantada pelo e. Revisor, seguida pelo vogal, de modo que o Colegiado decidiu por maioria a respeito do não conhecimento do apelo do autor. Assim, coube ao Relator apenas concordar que a pretensão recursal do autor, visando a majoração da verba indenizatória, não poderia ser apreciada. 3. Portanto, o encadeamento dos fatos não foi o bastante para produzir efeito modificativo do julgamento segundo o entendimento majoritário, de modo que assim os embargos de declaração não comportam alteração do conteúdo material que se formou no julgamento por maioria. 4. Por não se tratar de omissão, obscuridade ou contradição (CPC, art. 535), não é cabível a correção do vício apontado pela via dos embargos declaratórios. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERPOSIÇÃO POR FAX. acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos TEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS. ART. 535, I e II CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. As partes não suscitaram nenhuma questão preliminar, tampouco houve seu reconhecimento ex officio pelo Relator, tendo sido apresentada a solução de mérito para os recursos apelatórios aduzido...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 535 do CPC (STJ). 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. Não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. 2. Na reiteração imotivada dos embargos declaratórios incide a multa processual de que cuida o Parágrafo Único do art. 538 do CPC, de sorte a desestimular o uso abusivo da faculdade recursal e assim prestigiar o princípio da celeridade na entrega da prestação jurisdicional. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Multa aplicada.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. Não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. 2. Na reiteração imotivada dos embargos declaratórios incide a multa processual de que cuida o Parágrafo Único do art. 538 do CPC, de sorte a desestimular o uso abusivo da faculdade rec...