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Jurisprudência

TJDF APC - 937335-20140110991739APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ALUNO MENOR DE DEZOITO (18) ANOS. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM CURSO SUPLETIVO COM RESPALDO EM LIMINAR. MATRÍCULA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. ART. 208, INCISO V, DA CF/88. CONCESSÃO DEFINITIVA DO CERTIFICADO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. O art. 38, § 1º, da Lei nº 9.394/96, que exige a idade mínima de dezoito (18) anos para a concessão do certificado de conclusão do ensino médio por meio de supletivo, deve ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal, que assegura, em seu art. 208, inciso V, o ace...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 937334-20150310052483APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMÓVEL ADQURIDO DURANTE O CONVÍVIO MARITAL. ESCRITURA PÚBLICA DISPENSÁVEL. IMÓVEL COM VALOR INFERIOR A TRINTA (30) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. 1. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725, do CC), presumindo-se o esforço comum na aquisição de bens na constância do convívio. 2. É dispensável a escritura pública como requisito formal de validade nos negócios jurídicos que visem à con...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 937333-20150310213046APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 937331-20140110587820APC
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ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO DE PADRÃO REMUNERATÓRIO DE SERVIDOR. PODER DE AUTOTELA. ART. 102, INCISO VIII, ALÍNEA B, DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO MOTIVO INDICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PARA REALIZAR O REBAIXAMENTO DO PADRÃO REMUNERATÓRIO. RESTABELECIMENTO DO PADRÃO ANTERIOR. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 1. A Administração Pública, com base no poder de autotutela, derivado do princípio da legalidade, pode rever, de ofício, os atos administrativos ilegais. Dessa forma, se constatado que o enquadramento do apelante no padrão 09-ADI decorreu de equívoco e está em desconf...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 937330-20150110685637APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A, DO CPC. CABIMENTO. REJEIÇÃO. PARTE RÉ CITADA PARA CONTRARRAZOAR O APELO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. É possível a aplicação do art. 285-A, do CPC, quando a matéria em debate for exclusivamente de direito e quando já proferidas outras sentenças de improcedência do pedido no juí...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 937329-20140111972905APC
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE-COMPRADORA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE ATÉ VINTE E CINCO POR CENTO (25%) DO MONTANTE PAGO. POSSIBILIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS E CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.ABATIMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SER RESTITUÍDOS. PREVISÃO ESPECÍFICA NO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO AJUSTE. 1. Diante da rescisão do contrato promovida pelo consumi...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 937328-20140710387377APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO BACEN. LEGALIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, INSERÇÃO DE GRAVAME E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. 1. A cobrança a título de tarifa de cadastro, prevista na Resolução CMN nº 3.518/2007 (art. 3º - Tabela I da Circular 3.371/2007), é permitida, desde que pactuada e não caracterize vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira. 2. As tarifas denominadas de Registro de Contrato e Inserção de Gravame são ilícitas, pois não estão prevista nas Resoluções e Circulares do CMN/BACEN. 3. A Resoluçã...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 937327-20140111376255APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. 1. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 2.Nos termos do Enunciado 54, da Súmula do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de respons...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 937326-20151410029075APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DAS PRESTAÇÕES. DESCONTO EM VALOR SUPERIOR AO AJUSTADO. REDUÇÃO E RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. FACULDADE DO MAGISTRADO. 1. Se a parte autora comprova a alegação de que não assinou qualquer contrato com o banco e que foram ajustados verbalmente o valor total do empréstimo e as respectivas prestações, cumpriria ao banco a prova da alegação de que o valor das parcelas pactuado é su...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF RMO / Embargos de Declaração no(a) Reexame Necessário-20150110682307RMO
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111924024APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir a decisão embargada nem tampouco corrigir seus fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração deve...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO - 937323-20150110083428APO
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. Se o recorrente pediu expressamente a apreciação do agravo retido, este deve ser conhecido, com base no disposto no art. 523, caput, do CPC. 2. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) a...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 937322-20140710412879APC
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXA PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL E FAZ ALUSÃO À POSSIBILIDADE DE ENTREGA EM DATA DIVERSA. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TAXA DE CONDOMÍNIO E IMPOSTOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. 1. O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o comprador é consumidor, porque adquiriu a unidade imobiliária...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 937319-20150020233159AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. ART. 655, XI, DO CPC. 1. O inciso I do art. 655 do CPC prescreve que a penhora recairá, preferencialmente, sobre dinheiro em espécie ou depositado em instituição financeira, sendo também possível a constrição executiva sobre direitos aquisitivos, a teor do inciso XI do mesmo dispositivo legal. 2. Assim, ainda que o bem indicado à penhora não integre, efetivamente, o patrimônio do agravado, é viável que a penhora recaia sobre os direitos do devedor fiduciante,...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020219534AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020057768AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO NA FASE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO. POSTERIOR CONVERSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AGRAVADA AO REGIME FALIMENTAR. DEFEITO DO ATO JUDICIAL HOMOLOGATÓRIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. Ahomologação de dação em pagamento ocorrida na fase da recuperação judicial não dispensa a prévia oitiva do Comitê de Credores, na forma do art. 66 da Lei nº. 11.101/2005, sob pena de anulação, por manifesto prejuízo à classe. 2. Aconversão da recuperação em judicial em falência não torna prejudicada a dação em pagamento c...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111921998APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110648075APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERPOSIÇÃO POR FAX. acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos TEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS. ART. 535, I e II CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. As partes não suscitaram nenhuma questão preliminar, tampouco houve seu reconhecimento ex officio pelo Relator, tendo sido apresentada a solução de mérito para os recursos apelatórios aduzido...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111008956APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art....
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110962492APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. Não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. 2. Na reiteração imotivada dos embargos declaratórios incide a multa processual de que cuida o Parágrafo Único do art. 538 do CPC, de sorte a desestimular o uso abusivo da faculdade rec...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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