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Jurisprudência

TJDF APC - 937067-20150110265173APC
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇAO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 2. A aplicação do si...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 937066-20150020297737AGI
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111168232APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110184817APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 937062-20160020029728AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente a verossimilhança da alegação de que a administradora das máquinas de cartão de crédito e débito, após rescindir unilateralmente o contrato, deixou de transferir à autora os valores referentes às transações realizadas com cartões de crédito e débito, impossibilita-se a reforma da decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela formulado com o objetivo de obter a liberação im...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 937061-20140810064773APC
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APELAÇÃO. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. ART. 285-B, DO CPC. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO BACEN. LEGALIDADE. 1. O art. 285-B, do CPC, exige apenas a discriminação, na petição inicial, das obrigações contratuais que o autor pretende controverter e a quantificação do valor incontroverso. Atendidos esses requisitos, não há que se falar em inépcia da inicial. 2. N...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 937060-20140710084982APC
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXA PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL E FAZ ALUSÃO À POSSIBILIDADE DE ENTREGA EM DATA DIVERSA, SEM PREVISÃO EXPRESSA, CUJO PRAZO SERIA ESPECIFICADO EM FUTURO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. PREVALÊNCIA DA DATA EXPRESSA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. JUROS DE OBRA. LEGITIM...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF CCP - 937059-20150020328685CCP
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA. OBSERVÂNCIA. 1. Nos termos do art. 35 da Lei nº 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária) compete à Vara de Execução Fiscal processar e julgar as execuções em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada forem partes. 2. Conquanto a ação de execução de honorários advocatícios, ainda que decorrente de execução fiscal na qual a Fazenda Pública sucumbiu, não conste do rol do art. 2º da Resolução nº 19/2009 TJDFT, de...
Data do Julgamento : 11/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 937058-20100111827303APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. DOENÇA DEGENERATIVA. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não comprovado o nexo de causalidade entre a moléstia e a atividade laboral desenvolvida, não cabe ao Distrito Federal custear tratamento médico e assistencial. 2. Sem redução da capacidade laborativa para a função habitual, não há de se falar em afastamento imediato das funções. 3. A fixação dos honorários advocatícios, quando não houver condenação, impõe a observância dos critérios expressos no art. 20, § 4º do Código de Pro...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 937057-20140310331412APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. AGRESSÕES E PROVOCAÇÕES RECÍPROCAS. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO. PREJUÍZO MORAL. AUSÊNCIA. 1. O comportamento humano deverá pautar-se nos moldes das imposições legais e morais, pois, caso contrário, poderá representar uma agressão à vida, afrontando os princípios basilares que a compõem, quais sejam: a ética, a natureza e a moral. 2. O indivíduo que desfere murro em outro, promovendo lesões físicas, deverá ressarcir os gastos com a realização de exames radiológicos para averiguar os desdobramentos do golpe. 3. Ausente o dano moral qu...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 937056-20150110101125APC
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CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE LOJA VIRTUAL. PIRÂMIDE FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA ADERENTE. LUCROS CESSANTES. NÃO CABÍVEIS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. O suposto prejuízo sofrido pela empresa a título de lucros cessantes exige a efetiva comprovação, não sendo admitida indenização presumida, amparada em hipotética venda ou possível adesão de novos franqueados. 2. Ausente prova de que a pessoa jurídica tenha sofrido lesão à honra objetiva, compreendida a fama, conceito, nome e credibilidade, que afetem seu patrimônio, incabível a condenação à rep...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 937055-20160710051002APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANÁLISE. IMPUGNAÇÃO. REEDIÇÃO DAS RAZÕES. PRECLUSÃO. 1. A preclusão pro judicato prevista no artigo 471 do CPC/1973 e confirmada com idêntica mens legis no artigo 505 do CPC/2015, impede que qualquer magistrado decida novamente as questões analisadas e sobre as quais já houve pronunciamento. 2. A ausência dos requisitos aptos a produzir os resultados pretendidos pelo impugnante acarreta inarredável rejeição da impugnação ao cumprimento da sentença, sobretudo quando...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APO - 937054-20130111831428APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGÊNCIA REGULADORA. ADASA. AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 4.858/2012 E LEI ORGÂNICA DO DF. CARGOS EM COMISSÃO. RESERVA. CINQUENTA POR CENTO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE. 1. Incabível o litisconsórcio passivo ante a verificação de que a obrigação imposta à ré somente a ela cabe executar. Preliminar afastada. 2. A autarquia sob regime especial daestrutura do Governo do Di...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 937053-20150110791353APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESENTENDIMENTO ENTRE CONDÔMINOS E SÍNDICO. 1. Não há cerceamento de defesa em inadmitir produção de prova se a causa versa sobre questão de direito ou se os elementos dos autos são suficientes para o desate da querela. 2. Se o magistrado entendeu imprescindível para a elucidação da contenda a oitiva das testemunhas, ainda que apresentadas em momento inoportuno, não há que se falar em preclusão ou cerceamento de defesa, nos termos do art. 130 do Código...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 937052-20130710009040APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. O dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade, gerando constrangimento ou frustração extremamente significativa, capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. 2. As críticas à gestão administrativa de condomínio realizadas sem ofensas gratuitas e exageradas ou qualquer outro abuso de direito, não ensejam o reconhecimento de dano moral. 3. É pacífico o entendimento no âmbito dos tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 937050-20150110670108APC
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INCIDÊNCIA DO ISS. ARTIGO 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. 1. A ação mandamental presta para proteger lesão à direito líquido e certo atacado por ato de autoridade, não se mostrando viável sua utilização para amparar pleito em que se necessite a dilação probatória para demonstrar seu direito. 2. Havendo necessidade de se perquirir, mediante dilação probatória, acerca das controvérsias fáticas levantadas no bojo da lide...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 937049-20150110436660APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, o atendimento à pretens...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF MSG - 937048-20150020299164MSG
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CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE SAÚDE. PRELIMINAR REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HEPATITE. PROTOCOLO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. I - O Secretário de Saúde é parte legítima para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de impor à Administração a obrigação de fornecimento de medicamento. II - Não se defere a ordem em mandado de segurança no qual se postula o fornecimento de medicamento se o impetrante, portador de Hepatite crônica pel...
Data do Julgamento : 26/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 937047-20120111684774APC
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSE DE AGIR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. MÁ-FÉ. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. DANO IN RE IPSA. I - É juridicamente possível o pedido formulado pelo autor de anulação de contratos administrativos e ressarcimento ao erário dos respectivos valores. II - Há interesse de agir na restituição de valores recebidos em razão de contrato administrativo diante da alegada má-fé das empresas. III - A produção de prova pe...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 937046-20140710412934APC
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INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. DATA ESTIMADA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. SUCUMBÊNCIA. I - É abusiva a cláusula contratual que não estabelece data certa, apenas estimada para a entrega do imóvel e fixa prazo a partir da obtenção do financiamento imobiliário pelo comprador, art. 39, inc. XII, do CDC. II - A alegada demora da Administração na expedição da carta de habite-se não caracteriza caso fortuito ou força maior, p...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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