APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇAO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 2. A aplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. 3. A cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não tem mais respaldo legal, porém é permitida se baseada em contratos celebrados até a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, desde que pactuada, e que não caracterizem vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira. No entanto, quanto às demais tarifas bancárias, a sua cobrança fica limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Precedentes do STJ. 4. Não havendo comprovação da má-fé do credor, incabível a repetição do indébito em dobro. 5. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇAO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 2. A aplicação do si...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente a verossimilhança da alegação de que a administradora das máquinas de cartão de crédito e débito, após rescindir unilateralmente o contrato, deixou de transferir à autora os valores referentes às transações realizadas com cartões de crédito e débito, impossibilita-se a reforma da decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela formulado com o objetivo de obter a liberação imediata dos valores. 2. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente a verossimilhança da alegação de que a administradora das máquinas de cartão de crédito e débito, após rescindir unilateralmente o contrato, deixou de transferir à autora os valores referentes às transações realizadas com cartões de crédito e débito, impossibilita-se a reforma da decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela formulado com o objetivo de obter a liberação im...
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. ART. 285-B, DO CPC. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO BACEN. LEGALIDADE. 1. O art. 285-B, do CPC, exige apenas a discriminação, na petição inicial, das obrigações contratuais que o autor pretende controverter e a quantificação do valor incontroverso. Atendidos esses requisitos, não há que se falar em inépcia da inicial. 2. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso em concreto. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 4. A aplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. 5. A cobrança a título de Tarifa de Cadastro é permitida, pois prevista na Resolução 3.518/2007 (art. 3º) e Circular 3.371/2007 - Tabela I - a partir de 30/04/2008, tendo sido mantida pela Resolução CMN 3.919⁄2010 (art. 3º, I). 6. Se, em virtude do provimento do recurso do réu e não provimento do recurso do autor, os pedidos formulados na petição inicial passaram a ser integralmente improcedentes, os ônus da sucumbência devem ser atribuídos integralmente ao demandante. 7. Apelo do autor não provido. Recurso do banco provido.
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APELAÇÃO. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. ART. 285-B, DO CPC. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO BACEN. LEGALIDADE. 1. O art. 285-B, do CPC, exige apenas a discriminação, na petição inicial, das obrigações contratuais que o autor pretende controverter e a quantificação do valor incontroverso. Atendidos esses requisitos, não há que se falar em inépcia da inicial. 2. N...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXA PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL E FAZ ALUSÃO À POSSIBILIDADE DE ENTREGA EM DATA DIVERSA, SEM PREVISÃO EXPRESSA, CUJO PRAZO SERIA ESPECIFICADO EM FUTURO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. PREVALÊNCIA DA DATA EXPRESSA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. JUROS DE OBRA. LEGITIMIDADE. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão de ter sido a prova documental produzida, com manifestação das partes, seguido do encerramento da instrução probatória, confundindo-se a análise da questão com o julgamento de mérito da demanda. 2. Em decorrência da aplicação da teoria da asserção, a legitimidade não deve ser caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas nos elementos da lide, de forma que a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão, bem como a passiva, àqueles que resistem ou se opõem à pretensão. 3. O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o comprador é consumidor, porque adquiriu a unidade imobiliária como destinatário final do produto, e, as construtoras, fornecedoras, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º, do CDC. 4. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que fixa o prazo de entrega do imóvel e, ao mesmo tempo, admite a possibilidade de entrega em data diversa, sem previsão expressa, cujo prazo seria especificado em futuro contrato de financiamento. Nessa hipótese, deve prevalecer a data de entrega expressamente prevista. 5. Quando o promitente vendedor extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelos prejuízos causados aos promitentes compradores, na forma do art. 395, do CC. 6. Não há falar em caso fortuito e força maior aptos a excluir a responsabilidade da construtora por atraso na entrega de imóvel, se os acontecimentos alegados não foram invencíveis a ponto de se caracterizar fato extraordinário, havendo a possibilidade de previsão e ausente o elemento surpresa, necessário para a exclusão da responsabilidade. 7. O pagamento de lucros cessantes, na forma de alugueis, pela indisponibilidade do imóvel adquirido em construção, é devido desde o dia do atraso, decorrido o prazo de prorrogação previsto no contrato, por culpa da empreendedora, a teor do art. 389, do CC. 8. Na hipótese em que a pretensão do promitente comprador é a manutenção do contrato, os lucros cessantes são devidos pela promitente vendedora desde o término do prazo de tolerância contratual até o momento em que há a efetiva disponibilidade do imóvel ao promitente comprador, com a entrega das chaves. 9. É certo que as cláusulas que estabelecem multas contratuais devem ser aplicadas tanto para o fornecedor quanto aos consumidores, tendo em vista que interpretação restritiva à mora somente dos adquirentes da unidade imobiliária iria colocá-los em desvantagem. Todavia, se não houver previsão no contrato da base de cálculo que iria incidir o percentual referente à multa moratória prevista somente para a mora dos adquirentes, o magistrado não pode aplicar a cláusula em favor dos consumidores, porque acabaria por criar nova cláusula. 10. Aresponsabilidade pelo pagamento dos juros de obra, cobrados do consumidor pelo agente financeiro, é da construtora, que deu causa ao descumprimento da avença. 11. Apelo do autor parcialmente provido. Apelo da ré parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXA PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL E FAZ ALUSÃO À POSSIBILIDADE DE ENTREGA EM DATA DIVERSA, SEM PREVISÃO EXPRESSA, CUJO PRAZO SERIA ESPECIFICADO EM FUTURO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. PREVALÊNCIA DA DATA EXPRESSA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. JUROS DE OBRA. LEGITIM...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA. OBSERVÂNCIA. 1. Nos termos do art. 35 da Lei nº 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária) compete à Vara de Execução Fiscal processar e julgar as execuções em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada forem partes. 2. Conquanto a ação de execução de honorários advocatícios, ainda que decorrente de execução fiscal na qual a Fazenda Pública sucumbiu, não conste do rol do art. 2º da Resolução nº 19/2009 TJDFT, deve ser processada no juízo que decidiu a causa, por força do art. 575, II, do CPC. 3. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, ora suscitante.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA. OBSERVÂNCIA. 1. Nos termos do art. 35 da Lei nº 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária) compete à Vara de Execução Fiscal processar e julgar as execuções em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada forem partes. 2. Conquanto a ação de execução de honorários advocatícios, ainda que decorrente de execução fiscal na qual a Fazenda Pública sucumbiu, não conste do rol do art. 2º da Resolução nº 19/2009 TJDFT, de...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. DOENÇA DEGENERATIVA. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não comprovado o nexo de causalidade entre a moléstia e a atividade laboral desenvolvida, não cabe ao Distrito Federal custear tratamento médico e assistencial. 2. Sem redução da capacidade laborativa para a função habitual, não há de se falar em afastamento imediato das funções. 3. A fixação dos honorários advocatícios, quando não houver condenação, impõe a observância dos critérios expressos no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. DOENÇA DEGENERATIVA. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não comprovado o nexo de causalidade entre a moléstia e a atividade laboral desenvolvida, não cabe ao Distrito Federal custear tratamento médico e assistencial. 2. Sem redução da capacidade laborativa para a função habitual, não há de se falar em afastamento imediato das funções. 3. A fixação dos honorários advocatícios, quando não houver condenação, impõe a observância dos critérios expressos no art. 20, § 4º do Código de Pro...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. AGRESSÕES E PROVOCAÇÕES RECÍPROCAS. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO. PREJUÍZO MORAL. AUSÊNCIA. 1. O comportamento humano deverá pautar-se nos moldes das imposições legais e morais, pois, caso contrário, poderá representar uma agressão à vida, afrontando os princípios basilares que a compõem, quais sejam: a ética, a natureza e a moral. 2. O indivíduo que desfere murro em outro, promovendo lesões físicas, deverá ressarcir os gastos com a realização de exames radiológicos para averiguar os desdobramentos do golpe. 3. Ausente o dano moral quando a agressão física nasceu de atitude debochada e irônica diante de situação grave, a qual exigia atenção, seriedade e respeito na solução. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. AGRESSÕES E PROVOCAÇÕES RECÍPROCAS. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO. PREJUÍZO MORAL. AUSÊNCIA. 1. O comportamento humano deverá pautar-se nos moldes das imposições legais e morais, pois, caso contrário, poderá representar uma agressão à vida, afrontando os princípios basilares que a compõem, quais sejam: a ética, a natureza e a moral. 2. O indivíduo que desfere murro em outro, promovendo lesões físicas, deverá ressarcir os gastos com a realização de exames radiológicos para averiguar os desdobramentos do golpe. 3. Ausente o dano moral qu...
CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE LOJA VIRTUAL. PIRÂMIDE FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA ADERENTE. LUCROS CESSANTES. NÃO CABÍVEIS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. O suposto prejuízo sofrido pela empresa a título de lucros cessantes exige a efetiva comprovação, não sendo admitida indenização presumida, amparada em hipotética venda ou possível adesão de novos franqueados. 2. Ausente prova de que a pessoa jurídica tenha sofrido lesão à honra objetiva, compreendida a fama, conceito, nome e credibilidade, que afetem seu patrimônio, incabível a condenação à reparação por dano moral. 3.Recurso desprovido.
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CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE LOJA VIRTUAL. PIRÂMIDE FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA ADERENTE. LUCROS CESSANTES. NÃO CABÍVEIS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. O suposto prejuízo sofrido pela empresa a título de lucros cessantes exige a efetiva comprovação, não sendo admitida indenização presumida, amparada em hipotética venda ou possível adesão de novos franqueados. 2. Ausente prova de que a pessoa jurídica tenha sofrido lesão à honra objetiva, compreendida a fama, conceito, nome e credibilidade, que afetem seu patrimônio, incabível a condenação à rep...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANÁLISE. IMPUGNAÇÃO. REEDIÇÃO DAS RAZÕES. PRECLUSÃO. 1. A preclusão pro judicato prevista no artigo 471 do CPC/1973 e confirmada com idêntica mens legis no artigo 505 do CPC/2015, impede que qualquer magistrado decida novamente as questões analisadas e sobre as quais já houve pronunciamento. 2. A ausência dos requisitos aptos a produzir os resultados pretendidos pelo impugnante acarreta inarredável rejeição da impugnação ao cumprimento da sentença, sobretudo quando a parte objetiva debater matérias já decididas e sobre as quais não aviou qualquer recurso. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANÁLISE. IMPUGNAÇÃO. REEDIÇÃO DAS RAZÕES. PRECLUSÃO. 1. A preclusão pro judicato prevista no artigo 471 do CPC/1973 e confirmada com idêntica mens legis no artigo 505 do CPC/2015, impede que qualquer magistrado decida novamente as questões analisadas e sobre as quais já houve pronunciamento. 2. A ausência dos requisitos aptos a produzir os resultados pretendidos pelo impugnante acarreta inarredável rejeição da impugnação ao cumprimento da sentença, sobretudo quando...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGÊNCIA REGULADORA. ADASA. AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 4.858/2012 E LEI ORGÂNICA DO DF. CARGOS EM COMISSÃO. RESERVA. CINQUENTA POR CENTO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE. 1. Incabível o litisconsórcio passivo ante a verificação de que a obrigação imposta à ré somente a ela cabe executar. Preliminar afastada. 2. A autarquia sob regime especial daestrutura do Governo do Distrito Federal,pessoa jurídica de Direito Público integrante da administração indireta, deve obedecer ao princípio da legalidade, que impõe a completa submissão da entidade às leis. 3. A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que pelomenos cinquenta por cento do total de cargos em comissão, incluídos os cargos de natureza especial, da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, devem ser exercidos por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo. 4. A cláusula de reserva de plenário, com sede no art. 97 da Constituição Federal, consiste em regra especial aos Tribunais para garantia de maior segurança jurídica. Contudo, será desnecessária a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade quando a questão não for essencial para o deslinde da controvérsia. 5. O egrégio Conselho Especial deste Tribunal já declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 2º da Lei nº 4.858/2012, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes. 6. Recurso desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGÊNCIA REGULADORA. ADASA. AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 4.858/2012 E LEI ORGÂNICA DO DF. CARGOS EM COMISSÃO. RESERVA. CINQUENTA POR CENTO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE. 1. Incabível o litisconsórcio passivo ante a verificação de que a obrigação imposta à ré somente a ela cabe executar. Preliminar afastada. 2. A autarquia sob regime especial daestrutura do Governo do Di...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESENTENDIMENTO ENTRE CONDÔMINOS E SÍNDICO. 1. Não há cerceamento de defesa em inadmitir produção de prova se a causa versa sobre questão de direito ou se os elementos dos autos são suficientes para o desate da querela. 2. Se o magistrado entendeu imprescindível para a elucidação da contenda a oitiva das testemunhas, ainda que apresentadas em momento inoportuno, não há que se falar em preclusão ou cerceamento de defesa, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil/1973. 3. A reparação de danos morais, diferentemente daquela relativa a danos patrimoniais, não se volta à recomposição do patrimônio do ofendido, como restabelecimento puro e simples do status quo ante. Visa, acima de tudo, compensar, de alguma forma, as aflições da alma humana, nas dores provocadas pelas mágoas produzidas em decorrência de lesões íntimas. Desse modo, para a configuração de dano moral, necessário que o fato seja capaz de causar profundo transtorno e sofrimento no âmago do indivíduo. 4. Os desentendimentos e conflitos entre vizinhos/condôminos e síndico, em regra, não se revestem do necessário suporte para caracterizar dano à imagem ou sério abalo emocional. Dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia de todos, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Do contrário, estar-se-ia contribuindo para a banalização do dano moral, ensejando ações judiciais ávidas por indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. 5. Nos casos em que não há condenação, os honorários do advogado devem ser fixados segundo critérios de justiça do magistrado, levando-se em consideração as diretrizes previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC. 6. Agravo retido e apelos desprovidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESENTENDIMENTO ENTRE CONDÔMINOS E SÍNDICO. 1. Não há cerceamento de defesa em inadmitir produção de prova se a causa versa sobre questão de direito ou se os elementos dos autos são suficientes para o desate da querela. 2. Se o magistrado entendeu imprescindível para a elucidação da contenda a oitiva das testemunhas, ainda que apresentadas em momento inoportuno, não há que se falar em preclusão ou cerceamento de defesa, nos termos do art. 130 do Código...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. O dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade, gerando constrangimento ou frustração extremamente significativa, capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. 2. As críticas à gestão administrativa de condomínio realizadas sem ofensas gratuitas e exageradas ou qualquer outro abuso de direito, não ensejam o reconhecimento de dano moral. 3. É pacífico o entendimento no âmbito dos tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. O dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade, gerando constrangimento ou frustração extremamente significativa, capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. 2. As críticas à gestão administrativa de condomínio realizadas sem ofensas gratuitas e exageradas ou qualquer outro abuso de direito, não ensejam o reconhecimento de dano moral. 3. É pacífico o entendimento no âmbito dos tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na...
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INCIDÊNCIA DO ISS. ARTIGO 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. 1. A ação mandamental presta para proteger lesão à direito líquido e certo atacado por ato de autoridade, não se mostrando viável sua utilização para amparar pleito em que se necessite a dilação probatória para demonstrar seu direito. 2. Havendo necessidade de se perquirir, mediante dilação probatória, acerca das controvérsias fáticas levantadas no bojo da lide, quais sejam: se a instituição de ensino reinveste seus excedentes financeiros no desenvolvimento de suas atividades e se sua finalidade restringe-se em fomentar e promover o ensino, a via mandamental não é a adequada. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INCIDÊNCIA DO ISS. ARTIGO 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. 1. A ação mandamental presta para proteger lesão à direito líquido e certo atacado por ato de autoridade, não se mostrando viável sua utilização para amparar pleito em que se necessite a dilação probatória para demonstrar seu direito. 2. Havendo necessidade de se perquirir, mediante dilação probatória, acerca das controvérsias fáticas levantadas no bojo da lide...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, o atendimento à pretensão resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que se encontram classificados a sua frente. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, o atendimento à pretens...
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE SAÚDE. PRELIMINAR REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HEPATITE. PROTOCOLO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. I - O Secretário de Saúde é parte legítima para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de impor à Administração a obrigação de fornecimento de medicamento. II - Não se defere a ordem em mandado de segurança no qual se postula o fornecimento de medicamento se o impetrante, portador de Hepatite crônica pelo genótipo 1(um), não se enquadra no Protocolo Cínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde e da ANVISA para utilização dos medicamentos postulados, tampouco comprova a necessidade ou ineficácia do tratamento atual. III - Denegou-se a segurança.
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CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE SAÚDE. PRELIMINAR REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HEPATITE. PROTOCOLO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. I - O Secretário de Saúde é parte legítima para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de impor à Administração a obrigação de fornecimento de medicamento. II - Não se defere a ordem em mandado de segurança no qual se postula o fornecimento de medicamento se o impetrante, portador de Hepatite crônica pel...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSE DE AGIR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. MÁ-FÉ. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. DANO IN RE IPSA. I - É juridicamente possível o pedido formulado pelo autor de anulação de contratos administrativos e ressarcimento ao erário dos respectivos valores. II - Há interesse de agir na restituição de valores recebidos em razão de contrato administrativo diante da alegada má-fé das empresas. III - A produção de prova pericial é dispensável quando o processo está suficientemente instruído com os documentos necessários à resolução da lide. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Agravo retido desprovido. IV - São nulos os contratos administrativos que foram celebrados após conluio entre as empresas na apresentação de propostas, visando o benefício de uma das concorrentes. V - O dano decorrente da falta de concorrência no procedimento licitatório, em razão de acordo prévio entre as empresas participantes, é in re ipsa. Precedentes do STJ. VI - Comprovada a má-fé das empresas vencedoras do certame, devem ser condenadas a restituir os valores recebidos, abatidos os custos básicos das obras executadas. VII - Apelação parcialmente provida.
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSE DE AGIR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. MÁ-FÉ. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. DANO IN RE IPSA. I - É juridicamente possível o pedido formulado pelo autor de anulação de contratos administrativos e ressarcimento ao erário dos respectivos valores. II - Há interesse de agir na restituição de valores recebidos em razão de contrato administrativo diante da alegada má-fé das empresas. III - A produção de prova pe...
INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. DATA ESTIMADA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. SUCUMBÊNCIA. I - É abusiva a cláusula contratual que não estabelece data certa, apenas estimada para a entrega do imóvel e fixa prazo a partir da obtenção do financiamento imobiliário pelo comprador, art. 39, inc. XII, do CDC. II - A alegada demora da Administração na expedição da carta de habite-se não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. A Incorporadora-ré, para administrar tal fato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a entrega do imóvel. III -Diante da mora da Incorporadora-ré, são devidos lucros cessantes ao comprador, a contar do termo final para a entrega da obra, contado o prazo de tolerância, 180 dias. IV - A cláusula penal moratória prevista apenas para eventual mora do comprador é desproporcional e fere o equilíbrio econômico do contrato. A inversão da cláusula penal, para aplicá-la à mora do vendedor, está prevista no art. 6º, inc. V, do CDC. V - A cláusula contratual pré-fixa os danos (lucros cessantes e/ou danos emergentes) decorrentes da mora do vendedor quanto ao dever de entregar o imóvel na data aprazada. Acumular cláusula penal moratória de 2% sobre o valor pago pelo comprador, e mais lucros cessantes, postulados com fundamento em aluguel, é indenizar o comprador duas vezes pela mesma mora. Aplicada apenas a cláusula contratual moratória. VI - Os promitentes-compradores não têm obrigação de pagar as taxas condominiais anteriores à data da entrega das chaves do imóvel, porque não exerceram os direitos de uso e de fruição. VII - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com o pagamento das despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC. VIII - Apelações parcialmente providas.
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INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. DATA ESTIMADA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. SUCUMBÊNCIA. I - É abusiva a cláusula contratual que não estabelece data certa, apenas estimada para a entrega do imóvel e fixa prazo a partir da obtenção do financiamento imobiliário pelo comprador, art. 39, inc. XII, do CDC. II - A alegada demora da Administração na expedição da carta de habite-se não caracteriza caso fortuito ou força maior, p...