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Jurisprudência

TJDF APC - 937045-20161310011602APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 937044-20140710335158APC
Ementa
INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. MORA DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. I - A cláusula penal moratória prevista apenas para eventual mora do comprador é desproporcional e fere o equilíbrio econômico do contrato. A modificação da cláusula, mediante a inversão, para aplicá-la à mora do vendedor, está prevista no art. 6º, inc. V, do CDC. II - A cláusula contratual pré-fixa os danos (lucros cessantes e/ou danos emergentes) decorrentes da mora do vendedor quanto ao dever de entregar o...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110794890APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110205996APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 937039-20160020016149AGI
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 937038-20160020006357AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO NULA. CITAÇÃO POR MEIO DE PESSOA NÃO HABILITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SER A PESSOA QUE ASSINOU O MANDADO DE CITAÇÃO O REPRESENTANTE DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO CONFIGURADA. 1. Aexceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa em processo de execução, admitida na hipótese em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como para exame de questões de ordem pública pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, de...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 937037-20150111322710APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NULIDADE DE TAC - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TAC. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A Ação Declaratória de Nulidade do TAC - Termo de Ajustamento e Conduta celebrado entre particulares e o Poder Público, homologado pelo Juízo do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 937035-20140111568137APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. RECUSA EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDEVIDA. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA BARIÁTRICA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. PARECER MÉDICO. COBERTURA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se ilegítima a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, de solicitação de procedimento prescrito por médico necessário ao tratamento do paciente. 2. Os relatórios médicos que...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 937034-20150310161809APC
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. TERMO INICIAL. ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão relativa às dívidas decorrentes da locação prescreve em 3 (três) anos, conforme dispõe o artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. 2. Com a entrega das chaves do imóvel, considera-se rescindido o contrato de locação e passa a ter curso o prazo prescricional para cobrança dos aluguéis e encargos da locação. 3. Proposta a ação de cobrança de aluguéis depois de transcorridos mais de três anos da entrega das chav...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 937033-20160020011310AGI
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO PRECATÓRIO. DECISÃO PROFERIDA PELA COORDENADORIA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJDFT. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA ATIVIDADE EXERCIDA NO PROCESSAMENTO DOS PRECATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA EXAMINAR PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do enunciado da Súmula 311 do Supremo Tribunal Federal, os atos do Presidente do Tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não tem caráter j...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 937032-20160020011424AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. CONSULTA AOS SISTEMAS DE PESQUISA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Tendo o credor esgotado todos os meios disponíveis para localizar bens do devedor, é possível a mediação do juiz com vistas a imprimir celeridade e efetividade ao processo de execução, mediante a utilização dos sistemas BANCENJUD, RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF. 2. Embora não exima a parte credora da obrigação de promover pesquisas por meios próprios,...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 937031-20110110260760APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUERES EM ATRASO. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS NO IMÓVEL. INCÊNDIO. DESÍDIA DA LOCADORA. NECESSIDADE DE COMPENSAR OS ALUGUERES EM ATRASO COM AS DESPESAS CUSTEADAS PELO O LOCATÁRIO EM RAZÃO DO INCÊNDIO. 1. O artigo 22, inciso IV, Lei 8.245/1991, atribui ao locador a responsabilidade por vícios ou defeitos constituídos no imóvel em data anterior ao início da locação, assim considerados direitos na ação que deram ensejo a incêndio. 2. Constitui obrigação do locador, antes de entregar o imóvel à locação, repor as...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 937030-20160020012339AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ILEGITIMIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO PARA INTERPOR APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA LIDE. AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. PRECLUSÃO OCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Falta legitimidade ao terceiro interessado para apelar da sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, porque não integra a relação jurídica processual e não foi reconhecido o seu direito de intervir na lide em decisão acobertada pela preclusão. 2. Uma vez preclusa a decisão que indeferiu a intervenção do terceiro intere...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 937029-20150020215179AGI
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 937028-20160020028629AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REDUÇÃO DAPENSÃO INICIALMENTE ESTABELECIDA. PROVAS INSUFICIENTES PARA AFERIR A REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO PAI. OBSERVÂNCIA DO BINÔMINO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Os alimentos devem ser estabelecidos de acordo com as provas que instruem os autos, respeitado o binômio necessidade/possibilidade e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. A antecipação dos efeitos da tutela da ação revisional de alimentos exige a comprovação de que ho...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111289415APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONDUTA ILÍCITA NÃO VERIFICADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO NOVO CPC) NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são viáveis se detectado no acórdão algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil (art. 1.022 do novo CPC), mas não são adequados para reexaminar os fundamentos. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111289368APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONDUTA ILÍCITA NÃO VERIFICADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO NOVO CPC) NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são viáveis se detectado no acórdão algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil (art. 1.022 do novo CPC), mas não são adequados para reexaminar os fundamentos. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111289288APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONDUTA ILÍCITA NÃO VERIFICADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL(ART. 1.022 DO NOVO CPC) NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são viáveis se detectado no acórdão algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil(art. 1.022 do novo CPC), masnão são adequados para reexaminar os fundamentos. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 937022-20150110009814APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. I. Em se tratando de sentença desprovida de conteúdo condenatório e, sobretudo, proferida contra a Fazenda Pública, os honorários de sucumbência atendem ao disposto no artigo 20, § 4º, da Lei Processual Civil, em cujo contexto o valor da causa representa apenas uma das variáveis que devem ser ponderadas para o seu arbitramento eqüitativo. II. Nas causas em que for vencida a Fazen...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF RMO - 937020-20140111584788RMO
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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