INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. MORA DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. I - A cláusula penal moratória prevista apenas para eventual mora do comprador é desproporcional e fere o equilíbrio econômico do contrato. A modificação da cláusula, mediante a inversão, para aplicá-la à mora do vendedor, está prevista no art. 6º, inc. V, do CDC. II - A cláusula contratual pré-fixa os danos (lucros cessantes e/ou danos emergentes) decorrentes da mora do vendedor quanto ao dever de entregar o imóvel na data aprazada. Acumular cláusula penal moratória de 2% sobre o valor pago pelo comprador, e mais lucros cessantes, postulados com fundamento em aluguel, é indenizar o comprador duas vezes pela mesma mora. Aplicada apenas a cláusula contratual moratória. III - A mora da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar o imóvel foi sancionada, nessa demanda, com a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes. Não sendo possível excluir da r. sentença essa condenação, ante a ausência de recurso das partes nesse ponto, improcede o pedido de aplicação cumulada da cláusula penal moratória. IV - Apelação desprovida.
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INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. MORA DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. I - A cláusula penal moratória prevista apenas para eventual mora do comprador é desproporcional e fere o equilíbrio econômico do contrato. A modificação da cláusula, mediante a inversão, para aplicá-la à mora do vendedor, está prevista no art. 6º, inc. V, do CDC. II - A cláusula contratual pré-fixa os danos (lucros cessantes e/ou danos emergentes) decorrentes da mora do vendedor quanto ao dever de entregar o...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO NULA. CITAÇÃO POR MEIO DE PESSOA NÃO HABILITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SER A PESSOA QUE ASSINOU O MANDADO DE CITAÇÃO O REPRESENTANTE DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO CONFIGURADA. 1. Aexceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa em processo de execução, admitida na hipótese em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como para exame de questões de ordem pública pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. 2.O art. 215 do Código de Processo Civil de 1973 determina que a citação se faça ao réu, pessoalmente, ou ao seu representante legal ou procurador legalmente habilitado. Assim, deve o oficial de justiça exigir de quem se disponha a receber a citação a prova de que representa legalmente a pessoa citanda. 3. Não havendo prova nos autos de que a citação se deu por pessoa devidamente habilitada deve ser reconhecida a nulidade do ato. 4. O comparecimento espontâneo na fase de execução não pode suprir os atos judiciais praticados à revelia do executado não citado regularmente, de modo que deve ser desconstituído o título judicial quanto a ele. 5. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO NULA. CITAÇÃO POR MEIO DE PESSOA NÃO HABILITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SER A PESSOA QUE ASSINOU O MANDADO DE CITAÇÃO O REPRESENTANTE DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO CONFIGURADA. 1. Aexceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa em processo de execução, admitida na hipótese em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como para exame de questões de ordem pública pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, de...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NULIDADE DE TAC - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TAC. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A Ação Declaratória de Nulidade do TAC - Termo de Ajustamento e Conduta celebrado entre particulares e o Poder Público, homologado pelo Juízo do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal,em dezembro de 2010, que transferiu odomínio do terreno onde foi implantado o Condomínio Porto Rico àCODHAB/DF,para fins de regularização fundiária, configura prejudicialidade externa à Ação Reivindicatória proposta pelos Espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga, substituídos por Leonídia Brada Meireles e Outros, impondo a suspensão do trâmite processual até a resolução daquela ação declaratória, nos termos do art. 313, inciso V, alínea a, do novo CPC. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NULIDADE DE TAC - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TAC. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A Ação Declaratória de Nulidade do TAC - Termo de Ajustamento e Conduta celebrado entre particulares e o Poder Público, homologado pelo Juízo do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. RECUSA EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDEVIDA. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA BARIÁTRICA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. PARECER MÉDICO. COBERTURA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se ilegítima a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, de solicitação de procedimento prescrito por médico necessário ao tratamento do paciente. 2. Os relatórios médicos que concluem ser o paciente portador de obesidade mórbida e recomendam o tratamento cirúrgico em razão de o índice de massa corpórea ser igual a 38,28 kg/m² são suficientes para impor à seguradora a obrigação de arcar com a cobertura do tratamento. 3. Aresponsabilidade da seguradora pelos danos que causar ao consumidor é objetiva, na forma dos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Para o arbitramento da indenização por danos morais deve o julgador considerar os danos sofridos em decorrência da conduta reprovável, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano e deve ser feita com razoabilidade e proporcionalidade, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. RECUSA EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDEVIDA. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA BARIÁTRICA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. PARECER MÉDICO. COBERTURA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se ilegítima a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, de solicitação de procedimento prescrito por médico necessário ao tratamento do paciente. 2. Os relatórios médicos que...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. TERMO INICIAL. ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão relativa às dívidas decorrentes da locação prescreve em 3 (três) anos, conforme dispõe o artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. 2. Com a entrega das chaves do imóvel, considera-se rescindido o contrato de locação e passa a ter curso o prazo prescricional para cobrança dos aluguéis e encargos da locação. 3. Proposta a ação de cobrança de aluguéis depois de transcorridos mais de três anos da entrega das chaves, deve ser reconhecida a prescrição. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. TERMO INICIAL. ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão relativa às dívidas decorrentes da locação prescreve em 3 (três) anos, conforme dispõe o artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. 2. Com a entrega das chaves do imóvel, considera-se rescindido o contrato de locação e passa a ter curso o prazo prescricional para cobrança dos aluguéis e encargos da locação. 3. Proposta a ação de cobrança de aluguéis depois de transcorridos mais de três anos da entrega das chav...
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO PRECATÓRIO. DECISÃO PROFERIDA PELA COORDENADORIA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJDFT. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA ATIVIDADE EXERCIDA NO PROCESSAMENTO DOS PRECATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA EXAMINAR PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do enunciado da Súmula 311 do Supremo Tribunal Federal, os atos do Presidente do Tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não tem caráter jurisdicional. Igual interpretação deve ser dada aos atos praticados pelos juízes auxiliares que atuam na COORPRE. 2. Considerando que a decisão proferida pela COORPRE tem natureza meramente administrativa, as questões incidentais relacionadas com o precatório devem ser resolvidas pelo juízo que julgou a causa em primeiro grau. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO PRECATÓRIO. DECISÃO PROFERIDA PELA COORDENADORIA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJDFT. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA ATIVIDADE EXERCIDA NO PROCESSAMENTO DOS PRECATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA EXAMINAR PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do enunciado da Súmula 311 do Supremo Tribunal Federal, os atos do Presidente do Tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não tem caráter j...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. CONSULTA AOS SISTEMAS DE PESQUISA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Tendo o credor esgotado todos os meios disponíveis para localizar bens do devedor, é possível a mediação do juiz com vistas a imprimir celeridade e efetividade ao processo de execução, mediante a utilização dos sistemas BANCENJUD, RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF. 2. Embora não exima a parte credora da obrigação de promover pesquisas por meios próprios, a requisição de dados pelo Poder Judiciário é recomendável para a localização de bens passíveis de constrição, principalmente quando esgotados outros meios disponíveis ao credor para satisfazer o seu crédito. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. CONSULTA AOS SISTEMAS DE PESQUISA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Tendo o credor esgotado todos os meios disponíveis para localizar bens do devedor, é possível a mediação do juiz com vistas a imprimir celeridade e efetividade ao processo de execução, mediante a utilização dos sistemas BANCENJUD, RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF. 2. Embora não exima a parte credora da obrigação de promover pesquisas por meios próprios,...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUERES EM ATRASO. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS NO IMÓVEL. INCÊNDIO. DESÍDIA DA LOCADORA. NECESSIDADE DE COMPENSAR OS ALUGUERES EM ATRASO COM AS DESPESAS CUSTEADAS PELO O LOCATÁRIO EM RAZÃO DO INCÊNDIO. 1. O artigo 22, inciso IV, Lei 8.245/1991, atribui ao locador a responsabilidade por vícios ou defeitos constituídos no imóvel em data anterior ao início da locação, assim considerados direitos na ação que deram ensejo a incêndio. 2. Constitui obrigação do locador, antes de entregar o imóvel à locação, repor as condições de habitabilidade do imóvel nos termos do artigo 22, parágrafo único, alínea c, da Lei nº 8.245/1991). 3. Nos termos do art. 35 da Lei de Locação,, salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. 4. Apelações parcialmente conhecidas. Negado provimento ao recurso da Autora. Recurso da Ré parcialmente provido. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUERES EM ATRASO. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS NO IMÓVEL. INCÊNDIO. DESÍDIA DA LOCADORA. NECESSIDADE DE COMPENSAR OS ALUGUERES EM ATRASO COM AS DESPESAS CUSTEADAS PELO O LOCATÁRIO EM RAZÃO DO INCÊNDIO. 1. O artigo 22, inciso IV, Lei 8.245/1991, atribui ao locador a responsabilidade por vícios ou defeitos constituídos no imóvel em data anterior ao início da locação, assim considerados direitos na ação que deram ensejo a incêndio. 2. Constitui obrigação do locador, antes de entregar o imóvel à locação, repor as...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ILEGITIMIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO PARA INTERPOR APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA LIDE. AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. PRECLUSÃO OCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Falta legitimidade ao terceiro interessado para apelar da sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, porque não integra a relação jurídica processual e não foi reconhecido o seu direito de intervir na lide em decisão acobertada pela preclusão. 2. Uma vez preclusa a decisão que indeferiu a intervenção do terceiro interessado na causa, mostra-se correta a decisão que não recebeu a apelação por ele interposta. 3. Agravo conhecido, mas não provido. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ILEGITIMIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO PARA INTERPOR APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA LIDE. AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. PRECLUSÃO OCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Falta legitimidade ao terceiro interessado para apelar da sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, porque não integra a relação jurídica processual e não foi reconhecido o seu direito de intervir na lide em decisão acobertada pela preclusão. 2. Uma vez preclusa a decisão que indeferiu a intervenção do terceiro intere...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REDUÇÃO DAPENSÃO INICIALMENTE ESTABELECIDA. PROVAS INSUFICIENTES PARA AFERIR A REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO PAI. OBSERVÂNCIA DO BINÔMINO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Os alimentos devem ser estabelecidos de acordo com as provas que instruem os autos, respeitado o binômio necessidade/possibilidade e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. A antecipação dos efeitos da tutela da ação revisional de alimentos exige a comprovação de que houve a redução da capacidade financeira do alimentante, não sendo suficientes meras alegações (art. 1.699 do Código Civil). 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REDUÇÃO DAPENSÃO INICIALMENTE ESTABELECIDA. PROVAS INSUFICIENTES PARA AFERIR A REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO PAI. OBSERVÂNCIA DO BINÔMINO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Os alimentos devem ser estabelecidos de acordo com as provas que instruem os autos, respeitado o binômio necessidade/possibilidade e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. A antecipação dos efeitos da tutela da ação revisional de alimentos exige a comprovação de que ho...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONDUTA ILÍCITA NÃO VERIFICADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO NOVO CPC) NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são viáveis se detectado no acórdão algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil (art. 1.022 do novo CPC), mas não são adequados para reexaminar os fundamentos. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONDUTA ILÍCITA NÃO VERIFICADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO NOVO CPC) NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são viáveis se detectado no acórdão algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil (art. 1.022 do novo CPC), mas não são adequados para reexaminar os fundamentos. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONDUTA ILÍCITA NÃO VERIFICADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO NOVO CPC) NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são viáveis se detectado no acórdão algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil (art. 1.022 do novo CPC), mas não são adequados para reexaminar os fundamentos. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONDUTA ILÍCITA NÃO VERIFICADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO NOVO CPC) NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são viáveis se detectado no acórdão algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil (art. 1.022 do novo CPC), mas não são adequados para reexaminar os fundamentos. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONDUTA ILÍCITA NÃO VERIFICADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL(ART. 1.022 DO NOVO CPC) NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são viáveis se detectado no acórdão algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil(art. 1.022 do novo CPC), masnão são adequados para reexaminar os fundamentos. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONDUTA ILÍCITA NÃO VERIFICADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL(ART. 1.022 DO NOVO CPC) NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são viáveis se detectado no acórdão algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil(art. 1.022 do novo CPC), masnão são adequados para reexaminar os fundamentos. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. I. Em se tratando de sentença desprovida de conteúdo condenatório e, sobretudo, proferida contra a Fazenda Pública, os honorários de sucumbência atendem ao disposto no artigo 20, § 4º, da Lei Processual Civil, em cujo contexto o valor da causa representa apenas uma das variáveis que devem ser ponderadas para o seu arbitramento eqüitativo. II. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a estipulação da verba honorária, embora posta sob o manto da discricionariedade judicial, está jungida aos parâmetros das alíneas a, b, e c do § 3º do artigo 20 Código de Processo Civil: grau de zelo, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e qualidade e tempo de trabalho realizado. III. À luz do princípio da razoabilidade, deve ser majorada a verba honorária que não está em consonância com os critérios legais e que não remunera condignamente a performance profissional do advogado. IV. Atendidas as especificidades da demanda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 20.000,00 põe a discricionariedade judicial em alinhamento com os referenciais da legislação processual e resgata o ideal de remuneração compatível com o trabalho técnico e as circunstâncias da causa. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. I. Em se tratando de sentença desprovida de conteúdo condenatório e, sobretudo, proferida contra a Fazenda Pública, os honorários de sucumbência atendem ao disposto no artigo 20, § 4º, da Lei Processual Civil, em cujo contexto o valor da causa representa apenas uma das variáveis que devem ser ponderadas para o seu arbitramento eqüitativo. II. Nas causas em que for vencida a Fazen...