APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SALDO DO PREÇO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DIREITO À INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. ATRASO NA ENTREGA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR NO PERÍODO DA MORA DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÃO PENAL DE ÍNDOLE COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois se emolduram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Existindo previsão expressa no contrato quanto à atualização monetária do saldo do preço, não há que se falar em violação ao direito de informação. 3. A incidência de consectários sobre o saldo devedor prevista contratualmente visa à recomposição da moeda e equilíbrio entre as partes contratantes, não importando em acréscimo pecuniário. Assim, a pretensão de congelamento do saldo devedor durante o período de atraso na entrega da obra (mora da construtora) poderá provocar o enriquecimento ilícito do consumidor e impor penalidade não convencionada à promitente vendedora. 4. Em face da existência de cláusula contratual compensatória em favor do promissário comprador, e considerando que tanto o intento da multa como o dos lucros cessantes é o de reparar as perdas e os danos ocasionados em razão da mora das promitentes vendedoras, revela-se incabível o arbitramento de qualquer outro instituto compensatório, sob pena de bis in idem. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SALDO DO PREÇO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DIREITO À INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. ATRASO NA ENTREGA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR NO PERÍODO DA MORA DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÃO PENAL DE ÍNDOLE COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois se emolduram nos conceitos de consumidor e fo...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. EXTINÇÃO. ARTIGO 269, INCISO I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. É bem verdade que a Constituição Federal, em seus artigos 6º, 205 e 227, garante o direito à educação, enquanto que o artigo 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o artigo 4º, inciso IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 2. Não obstante, malgrado ser possível ao Judiciário intervir no sentido de compelir o Estado a cumprir obrigação constitucionalmente prevista, no caso concreto não se divisa possibilidade de ser acolhida a pretensão do apelante. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. EXTINÇÃO. ARTIGO 269, INCISO I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. É bem verdade que a Constituição Federal, em seus artigos 6º, 205 e 227, garante o direito à educação, enquanto que o artigo 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o artigo 4º, inciso IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei das...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO ANTE OS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ORIENTAÇÃO JURÍDICA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE FORMA INTEGRAL E GRATUITA NÃO SE CONFUNDE COM A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DISPOSTA NA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O art. 4º da Lei nº 1.060/50, segundo o qual para a concessão do benefício em pauta basta a simples afirmação do interessado sobre sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família, deve ser analisado conjuntamente com o art. artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que tem por propósito contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência nem de sua família. Para tanto, é necessário analisar se as condições de profissão e consumo demonstrados condizem com o estado de pobreza afirmado. 2 - A declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, de forma que mesmo admitindo que, para a concessão da gratuidade mencionada basta a mera declaração do interessado acerca de sua situação de pobreza, pode o julgador denegar o referido benefício quando, diante das provas apresentadas nos autos, restar demonstrado que a parte postulante não se encontra em estado de hipossuficiência. 3 - Ao magistrado, incumbe, de ofício, averiguar a idoneidade da declaração de pobreza, deferindo ou não o pedido de concessão das benesses da justiça gratuita, à luz do princípio da livre convicção motivada, ante a análise dos documentos acostados. 4 - In casu, verifica-se que apesar de ter declarado estar desempregado e ter juntado cópia da CTPS, verifica-se dos contratos acostados aos autos que o agravante adquiriu 3 (três) vagas de garagem, cada uma no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), tendo financiado o pagamento dos imóveis mencionados em 100 (cem) parcelas de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), concluindo-se, portanto, que o agravante gasta, por mês, o valor de R$ 1.020,00 (mil e vinte reais) apenas com as referidas prestações, em detrimento de sua alimentação, moradia, saúde e demais gastos que estariam em posição de prioridade, o que não se mostra crível. 5 - O simples pedido de gratuidade, ainda que a parte seja patrocinada pela Defensoria Pública, e por similitude, os Núcleos de Prática Jurídica de Instituição de Ensino, não é demonstração da situação de hipossuficiência, tratando-se de presunção relativa consoante exigência constitucional do art. 5º inciso LXXIV, da CF/88, e interpretação da Lei Nº 1060/50, não se podendo confundir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes por meio da Defensoria Pública (CF, art. 134) e os benefícios próprios da justiça gratuita, como, por exemplo, a isenção das despesas previstas no art. 3º da Lei n. 1.060/50. 6 - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Decisão mantida.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO ANTE OS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ORIENTAÇÃO JURÍDICA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE FORMA INTEGRAL E GRATUITA NÃO SE CONFUNDE COM A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DISPOSTA NA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O art...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. RECURSO PROTOCOLADO EM JUÍZO DIVERSO. ERRO DE ENDEREÇAMENTO E EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO PROCESSO. DEVER DA PARTE. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DO C. STJ. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. DECISÃO MANTIDA. 1. De fato, a jurisprudência predominante desta e. Corte de Justiça entende que a apresentação do recurso em juízo diverso daquele que deveria recebê-lo ensejaria erro escusável da parte, a justificar a admissão do recurso desde que interposto dentro do prazo recursal. 2. Embora os réus tenham apresentado a apelação dentro do prazo recursal e a despeito de não se constatar eventual má-fé na conduta dessa parte, no caso, tem-se que não se trata de mera protocolização errônea da referida peça, senão de má formação do recurso, posto que endereçado a juízo diverso daquele que deveria recebê-lo (CPC, art. 514, caput), não se corrigindo o equívoco dentro do regular interregno legal junto ao juízo efetivamente competente. Essa circunstância, na linha do que já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao tempo que informa a ocorrência de erro inescusável dos recorrentes, impede o processamento do apelo tanto por ser intempestivo como por ausência de regularidade formal. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. RECURSO PROTOCOLADO EM JUÍZO DIVERSO. ERRO DE ENDEREÇAMENTO E EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO PROCESSO. DEVER DA PARTE. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DO C. STJ. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. DECISÃO MANTIDA. 1. De fato, a jurisprudência predominante desta e. Corte de Justiça entende que a apresentação do recurso em juízo diverso daquele que deveria recebê-lo ensejaria erro escusável da parte, a justificar a admissão do recurso desde que interposto dentro do prazo recursal. 2. Embora os réus tenham aprese...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO ADQUIRIDO. DEFEITO NÃO SOLUCIONADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO. LEGITIMIDADE. REGRA DO ART. 18 CAPUT §1º II DO CDC - LEI Nº 8078/90. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. EXIGÊNCIA ALTERNATIVA À ESCOLHA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE PERÍCIA. APRECIAÇÃO OPORTUNA RELACIONADA COM A FASE INSTRUTÓRIA NA ORIGEM. LIMITES DA VIA ESCOLHIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE SE EVITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos estreitos limites do agravo de instrumento, a instância revisora não deve descurar-se da vedação à supressão de instância, devendo, por lealdade processual e boa fé, apreciar os pedidos em homenagem ao Princípio da Dialeticidade. 2. O efeito devolutivo traça os limites do recurso e impede que o órgão revisor avance sobre temas não discutidos, prestigiando a formação do contraditório com o recorrido, acentuando, de modo preciso, a matéria impugnada. 3. A rescisão do contrato tem previsão no art. 18, do CDC e também nos artigos 441/442 e 475, do CCB/02, com retorno das partes ao status quo ante, direito do consumidor e garantia fundamental prevista no art. 5º inciso XXXII, da CF/88, uma vez que o CDC permite a rescisão contratual com restituição imediata das quantias pagas, monetariamente corrigidas, à escolha do consumidor (art. 18 §1º). 4. Cuidando de responsabilidade solidária, disciplinada pelo art. 18, do CDC - Lei Nº 8078/90, o questionamento acerca de divergências entre a concessionária e a fabricante, que não teria autorizado a substituição das peças, não tem o condão de excluir a responsabilidade prevista em normas de ordem pública e interesse social, consoante dispositivo supramencionado, devendo os noticiados vícios de fabricação, possíveis causas do problema, serem enfrentados na fase de instrução, na origem, que busca a responsabilização pelos suscitados danos. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO ADQUIRIDO. DEFEITO NÃO SOLUCIONADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO. LEGITIMIDADE. REGRA DO ART. 18 CAPUT §1º II DO CDC - LEI Nº 8078/90. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. EXIGÊNCIA ALTERNATIVA À ESCOLHA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE PERÍCIA. APRECIAÇÃO OPORTUNA RELACIONADA COM A FASE INSTRUTÓRIA NA ORIGEM. LIMITES DA VIA ESCOLHIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE SE EVITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos estreitos limites do agravo de instrumento, a instância reviso...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATÉRIA PARCIALMENTE IMPUGNADA EM AGRAVO ANTERIOR. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. DETERMINAÇÃO QUE IMPEDE A COBRANÇA ANTECIPADA DE PARCELAS CONTRAIAIS VINCENDAS. RETENÇÃO DE VALORES ANTECIPADOS PARA CONSTITUIÇÃO DE FUNDO PARA GARANTIA FIDUCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PRETÉRITA E DESNATURAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). LEGITIMIDADE. VALOR DA MULTA DIÁRIA E LIMITE MÁXIMO DE INCIDÊNCIA. RAZOABILIDADE. VALOR INFERIOR AO DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DA OBRIGAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 473 do CPC: É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Na hipótese, não tendo a agravante se insurgido oportunamente contra da decisão concessiva de tutela antecipada, na parte em que obstou a constrição de valores mediante vencimento antecipado das parcelas de amortização convencionadas entre as partes, a mera determinação de cumprimento do decidido, sem a apresentação de qualquer circunstância fática, não a autoriza a retomar discussão a respeito do tema, que restou acobertado pelo manto da preclusão. 3. A modulação da decisão agravada deve obedecer aos efeitos da tutela antecipada deferida na instância originária e parcialmente mantida por esta instância recursal, pela qual foi obstada ao agravante a efetivação de qualquer constrição derivada de antecipação de vencimento de parcela de amortização, mantendo, quanto ao mais, hígido o contrato, com a exigibilidade das prestações convencionadas. 4. A decisão agravada é irretocável, pois se limitou a determinar o cumprimento da tutela antecipada em vigor, com a apresentação de planilhas que demonstrem a origem das travas bancárias efetivadas pelo recorrente, a afim de permitir a apuração e a devolução dos valores eventualmente constringidos indevidamente, por força de vencimento antecipado de parcelas de amortização. 5. A alegação do recorrente de que pode constringir antecipadamente valores decorrentes de parcelas vencidas para a formação de fundo que constitua a garantia fiduciária, representa nítida tentativa de descumprir e de rediscutir a tutela antecipada outrora concedida à recorrida, pois o que pretende o recorrente é justamente cobrar antecipadamente as parcelas de amortização convencionadas, constringido de forma compulsória e antecipada recursos da agravada em montante equivalente ao valor do contrato, o que desnatura, inclusive, a garantia fiduciária e a finalidade na obtenção de mutuo bancário. 6. Tratando-se de questão já decidida em momento anterior, não havendo alteração fática ou razões jurídicas aptas a obstar o cumprimento do decidido, é indevida a constrição de qualquer valor antecipado pela recorrente, devendo as travas bancárias sobre os recebíveis que constituem a garantia fiduciária serem efetivadas apenas e tão somente para o pagamento das parcelas de amortização nas datas de seus vencimentos, exatamente conforme determinado na decisão recorrida. 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATÉRIA PARCIALMENTE IMPUGNADA EM AGRAVO ANTERIOR. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. DETERMINAÇÃO QUE IMPEDE A COBRANÇA ANTECIPADA DE PARCELAS CONTRAIAIS VINCENDAS. RETENÇÃO DE VALORES ANTECIPADOS PARA CONSTITUIÇÃO DE FUNDO PARA GARANTIA FIDUCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PRETÉRITA E DESNATURAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). LEGITIMIDAD...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REGIME DO ART. 543-C CAPUT E §7º, II, DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. No julgamento da questão nas causas repetitivas pela Seção ou pela Corte Especial do STJ, em caso de divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do STJ, haverá reexame da causa pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação pela reapreciação do tema (art. 543-C, §7º do CPC). O juízo de revisão é obrigatório, embora o órgão julgador não esteja vinculado a decidir pela modificação do acórdão recorrido, podendo, no reexame, alterar ou manter o julgado anterior. 2. Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, a ser apurado em liquidação de sentença. 3. Conforme recente acórdão proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo - Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior'. 4. No caso dos autos, em atenção à novel orientação emanada da colenda Corte Superior de Justiça, deve o banco agravado arcar com juros de mora desde a citação efetivada na ação civil pública e não só a partir da citação consumada na ação de cumprimento individual do julgado. 5. Divergência conhecida, reformado o acórdão para dar provimento ao agravo regimental e declarar legítima a incidência de juros de mora desde a citação aperfeiçoada na ação civil pública, em que foi prolatada a sentença coletiva objeto de cumprimento individual na origem.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REGIME DO ART. 543-C CAPUT E §7º, II, DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. No julgamento da questão nas causas repetitivas pela Seção ou pela Corte Especial do STJ, em caso de divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do STJ, haverá reexame da causa pelo ó...
CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS CONFIGURADORES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DOCUMENTAÇÃO E TESTEMUNHAS INSUFICIENTES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (CPC, ART. 333, INCISO I). ÔNUS NÃO CUMPRIDO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A união estável é reconhecida como entidade familiar quando restar configurada a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (Lei 9.278/96, art. 1º, c/c o CC, art. 1.723, c/c CF, art. 226, §3º). 2. Para que se possa reconhecer judicialmente a união estável cumpre a parte interessada demonstrar efetivamente a ocorrência desses requisitos e, por certo, o período de duração da união, uma vez que tem o ônus legal de comprovar o que afirma (CPC, art. 333, I). 3. Considerando que não há documentos que atestem a convivência e que a prova testemunhal na realidade infirmou as alegações do autor, conquanto estas tenham consignado a ocorrência de certo relacionamento amoroso entre este e o falecido, tem-se que de fato não restou suficientemente demonstrado que eles tenham estabelecido uma convivência duradoura, contínua e com o intuito de constituição de família, revelando-se apenas como um mero namoro causal, ainda sim num curto período de tempo. 4. Cumpria ao autor comprovar o alegado. No entanto, quanto às provas apresentadas, notadamente, as testemunhais, estas não foram firmes em atestar as mencionadas características expostas no art. 1.723 do CC, tornando inviável o reconhecimento da aduzida união estável, não merecendo reparos a sentença. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS CONFIGURADORES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DOCUMENTAÇÃO E TESTEMUNHAS INSUFICIENTES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (CPC, ART. 333, INCISO I). ÔNUS NÃO CUMPRIDO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A união estável é reconhecida como entidade familiar quando restar configurada a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (Lei 9.278/96, art. 1º, c/c o CC, art. 1.723, c/c CF, art. 226, §3º). 2. Para que se possa reconhecer judicial...
DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE/PRÉ-ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar, pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 6. Dessa forma, justifica-se a determinação judicial para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula da criança em questão, em creche/pré-escola pública ou conveniada próxima a residência dela, a fim de evitar-lhe ainda mais prejuízo, devendo ser garantido a ela o pleno acesso à educação infantil segundo a faixa etária que ostenta, situação a informar que a irresignação do apelante não merece guarida. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE/PRÉ-ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prev...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELA PARTE AUTORA. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O dever de exibição postulado é consectário do dever de informação, decorrente de lei e da obrigação contratual, não podendo ser objeto de recusa. A recusa será havida como ilegítima se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes, nos termos do artigo 358, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. No caso sob exame, trata-se de documento comum, consoante determina o artigo 341, inciso II c/c 355 e 358, inciso III, todos do Código de Processo Civil, pois originado de relação jurídica firmada entre as partes, consubstanciada no contrato de financiamento de veículo realizado entre as partes, razão porque a recusa em exibir o instrumento contratual é ilegítima. 3. Em se tratando de ação cautelar de exibição de documentos, ainda que apresentada a documentação em contestação, se comprovada a recusa do requerido mediante solicitação na via extrajudicial, sobre este devem incidir os ônus da sucumbência, posto que constatado que deu causa à ação. 4. No entanto, não tendo havido demonstração sequer de indício de resistência por parte da instituição financeira requerida, e tendo esta apresentado a documentação no prazo da contestação, não há como sustentar que tenha dado causa à ação, não devendo, portanto, suportar os ônus da demanda. Precedentes do c. STJ e deste TJDFT. 5. Pelo princípio da causalidade, no caso em tela deve ser reformada a sentença, tão somente para condenar a parte autora nos ônus sucumbenciais, porquanto não demonstrado nos autos qualquer indício de resistência pelo requerido na exibição dos documentos, quer seja previamente na seara extrajudicial, quer seja judicialmente, tendo em vista a exibição voluntária no prazo da contestação. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada tão somente para condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa sua exigibilidade por força da justiça gratuita deferida às fls. 14.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELA PARTE AUTORA. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O dever de exibição postulado é consectário do dever de informação, decorrente de lei e da obrigação contratual, não podendo ser objeto de recusa. A recusa será havida...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. LAUDO PERICIAL. NÃO APRECIAÇÃO DE UM DOS PRONTUÁRIOS. QUESITOS DO JUÍZO NÃO RESPONDIDOS. AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE A ADMISSIBILIDADE DOS QUESITOS SUPLEMENTARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 327904/SP, envolvendo a aplicação do § 6º do art. 37 da Constituição Federal, pacificou o entendimento de que tal dispositivo legal consagra uma dupla garantia: a) uma em favor do particular, admitindo o ajuizamento de ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que preste serviço público, cuja responsabilidade é objetiva; b) outra em favor do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a que se encontra vinculado, por meio de ação regressiva. Assim, a obrigação de indenizar é da pessoa jurídica a que pertence o agente, e não deste último, que só responde em regresso. 2.1. No particular, escorreita a exclusão do 1º réu do polo passivo da ação 3. O direito à prova, derivado dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, é considerado direito fundamental e engloba a adequada oportunidade de vindicar a sua produção, de participar da sua realização, bem assim de se manifestar sobre o seu resultado. 4. Cuidando-se de ação reparatória por danos morais e materiais, fundada em erro médico (cirurgia de DREZ para tratamento de lesão do plexo braquial e sequelas na perna direita), e pendendo litígio quanto à regularidade do procedimento adotado pelo médico responsável pelo atendimento do paciente, configura cerceamento de defesa (I) a omissão do laudo pericial quanto à análise de um dos prontuários médicos e dos quesitos apresentados pelo juízo, bem como (II) a inércia do juízo quanto à admissibilidade dos quesitos suplementares formulados pelo autor (CPC, art. 425). 4.1. Caracterizado o cerceamento de defesa, impõe-se a cassação da sentença. 5. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença cassada. Demais tópicos recursais prejudicados.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. LAUDO PERICIAL. NÃO APRECIAÇÃO DE UM DOS PRONTUÁRIOS. QUESITOS DO JUÍZO NÃO RESPONDIDOS. AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE A ADMISSIBILIDADE DOS QUESITOS SUPLEMENTARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), co...
DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE/PRÉ-ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar, pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 6. Dessa forma, justifica-se a determinação judicial para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula da criança em questão, em creche/pré-escola pública ou conveniada próxima a residência dela, a fim de evitar-lhe ainda mais prejuízo, devendo ser garantido a ela o pleno acesso à educação infantil segundo a faixa etária que ostenta, situação a informar que a irresignação do apelante não merece guarida. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE/PRÉ-ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem preva...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO. HASTA PÚBLICA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO VALOR DO BEM. NOMEAÇÃO DE PERITO. VALOR DOS HONORÁRIOS. EXORBITÂNCIA. REGULAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS DO INEAP E DO IBAPE-DF. AGLUTINAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. 1 - Em que pese a falta de regramento no Código de Processo Civil de 1973 e no novel Estatuto Processual acerca dos critérios objetivos para fixação dos honorários periciais, é possível que o julgador utilize como baliza, e por analogia, os critérios dispostos no art. 10 da Lei 9.289/96 (local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar), tudo em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como considerando que o art. 33 do Código de Processo Civil de 1973 foi revogado pelo art. 95 do novo Codex Processual. 1.1 - Diante de tais critérios, na espécie, verifica-se que o valor de R$25.200,00, ou mesmo R$20.160,00 (após impugnação), respeitadas as peculiaridades do caso e qualificação do profissional, que, sem dúvida, devem ser prestigiadas, não se observam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade porquanto, embora o valor objeto do cumprimento de sentença ultrapasse um milhão de reais, a perícia designada refere-se apenas à avaliação do valor do imóvel penhorado a fim de que seja levado à hasta pública, não se verificando, in casu, grande complexidade para a efetivação do ato almejado, nem a necessidade de o Perito se deslocar para comarca diversa da em que reside. 2 - Não obstante o exposto, existem normas que podem servir de parâmetro e que podem ser aplicadas ao caso a fim de indicação de valor objetivando proposta de honorários, como por exemplo, o Regulamento de Honorários do INEAP - Instituto Nacional de Engenharia de Avaliação e Perícia e o Regulamento de Honorários do IBAPE-DF - Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Distrito Federal. 2.1 - Sobre o tema, convém consignar que proposto o valor de R$20.160,00 a título de honorários periciais, além de ambas as partes terem impugnado a quantia mencionada, o agravo de instrumento interposto em face da decisão que homologou referido quantum foi instruído com cópias de proposta de honorários realizada com base nos critérios do Regulamento de Honorários do INEAP, que, divergente da tabela de honorários do IBAPE-DF, escolhida pelo Perito, estimou quantia de R$3.600,00, muito inferior ao indicado e fixado na decisão impugnada. 2.2 - Da proposta juntada pelo Perito constata-se a junção dos requisitos dispostos no Regulamento de Honorários do INEAP e no do IBAPE-DF e, apesar de indicados os parâmetros utilizados para a feitura da proposta do valor dos honorários periciais (área do imóvel, sua localização, tipologia e experiência do profissional), as condições de sua aplicabilidade, como valores ou percentuais sobre valores, não foram claramente indicadas pelo Expert do Juízo a fim de fundamentar o modo pelo qual se chegou à quantia proposta. 2.3 - Diante da existência de dois regulamentos aptos a auxiliar na indicação de valor objetivando proposta de honorários periciais, não se vislumbra a possibilidade de aglutinação das Tabelas de honorários do INEAP e IBAPE-DF, formando uma terceira, ante a carência de legitimidade para sua aplicação, uma vez que estabelecidas por Assembléia das respectivas entidades. 2.4 - Considerando a Tabela escolhida e utilizada pelo Perito para a realização da proposta de honorários (Regulamento de Honorários para Avaliações e Perícias de Engenharia do IBAPE-DF), ressalta-se que, consoante seus arts. 8º e 9º, não se observam os critérios por ele indicados quanto à área do imóvel, à sua localização nem à sua tipologia. 2.5 - Além disso, nos termos do art. 12 do Regulamento de Honorários do IBAPE-DF, a verba resultante da aplicação de suas disposições está sujeita ao acréscimo mínimo de 100% para profissionais com tempo de experiência superior a 20 (vinte) anos (ou notória experiência), respeitado o mínimo do artigo 6º daquele Regulamento para trabalhos mais simplificados, observada a remuneração mínima do profissional de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 2.6 - Na espécie, tendo em vista que o Regulamento de Honorários do IBAPE/DF escolhido e utilizado pelo Perito define que, de um modo geral, todos os trabalhos de engenharia de avaliações e de perícias de engenharia deverão ter seus honorários correspondentes fixados em função do tempo gasto para a execução e apresentação do trabalho, sendo a remuneração mínima do profissional R$ 3.500,00; que o valor mínimo da hora é de R$ 320,00, valor este que não pode ser diminuído à luz do disposto no art. 1º do mencionado Regulamento; e que, in casu, considerando que o Sr. Perito indicou que seriam gastas 12 horas para o desempenho de seu mister, conclui-se que o importe pelas horas trabalhadas perfaz R$ 3.840,00, ao qual deve ser acrescido o percentual de 100% em razão de sua experiência de mais de vinte anos, consoante afirmado nos autos e à luz do art. 12, alínea a, do Regulamento em questão, totalizando o valor de R$ 7.680,00, que se mostra razoável e proporcional ao trabalho a ser desempenhado. 2.7 - Evidente a exorbitância do valor proposto pelo Perito em razão das técnicas e do tempo informados, bem como o trabalho a ser despendido, mesmo que contemplada a qualificação, a confiança e a responsabilidade na atuação do profissional auxiliar do Juízo, em desacordo com a média dos casos semelhantes, cabe ao juiz, à luz do princípio da razoabilidade e em atenção às particularidades do caso concreto, proporcional ao trabalho a ser realizado, fixar o valor dos honorários periciais de modo a não subtrair das partes o direito à produção da prova nem o devido deslinde da questão. 3 - Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar como honorários periciais o valor de R$ 7.680,00 (sete mil seiscentos e oitenta reais), facultando ao Sr. Perito abdicar do múnus que lhe foi conferido pelo d. Juízo a quo.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO. HASTA PÚBLICA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO VALOR DO BEM. NOMEAÇÃO DE PERITO. VALOR DOS HONORÁRIOS. EXORBITÂNCIA. REGULAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS DO INEAP E DO IBAPE-DF. AGLUTINAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. 1 - Em que pese a falta de regramento no Código de Processo Civil de 1973 e no novel Estatuto Processual acerca dos critérios objet...
DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar, pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 6. Dessa forma, justifica-se a determinação judicial liminar para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula das crianças em questão, em creche pública ou conveniada próxima a residência delas, a fim de evitar-lhes ainda mais prejuízos, devendo ser garantido a elas o pleno acesso à educação infantil segundo a faixa etária que ostentam, situação a informar que a irresignação dos agravantes merece guarida. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo n...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA DE TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO, INSERÇÃO GRAVAME ELETRÔNICO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILICITUDE. SERVIÇOS NÃO COMPROVADAMENTE PRESTADOS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ART. 51, CDC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de Registro de contrato, Inserção de Gravame Eletrônico e Serviços de Terceiros, nas condições do contrato em análise, além de não corresponder a qualquer serviço comprovadamente prestado, implica atribuir ao consumidor o ônus decorrente de custos não inerentes à natureza do contrato, mas sim da própria atividade exercida pela instituição financeira, o que configura cláusula abusiva, a teor do disposto no art. 51, inciso IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 1.1 O registro da avença no banco de dados da instituição financeira representa ato acessório à concessão do crédito, realizados por funcionários e prepostos do próprio banco, de forma que a despesa decorrente desta operação deve ser suportada exclusivamente pelo fornecedor de crédito, pois relativa à sua própria atividade econômica. 1.2 O registro da garantia da alienação fiduciária é inserido no órgão de trânsito responsável no momento do registro de propriedade do automóvel. Cabe, portanto, ao consumidor arcar com os custos quando do registro e emplacamento do veículo, não havendo justificativa para nova cobrança no contrato de financiamento firmado com a instituição financeira, que ocorreu de forma concomitante ao ato da compra. 1.3 Os encargos decorrentes de prestação de serviços por terceiros podem ser cobrados desde que especificados e comprovada a realização dos serviços, o que não ocorreu no caso em análise. 2. A cláusula que estipula a cobrança de Registro de contrato, Inserção de Gravame Eletrônico e Serviços de Terceiros, desequilibra a relação contratual sempre em favor do banco, ocasionando desvantagem para o consumidor, que paga pela própria existência do ajuste celebrado com a instituição financeira, o que também viola o disposto no artigo 421, do Código Civil, pois onera o consumidor além dos limites da função social do contrato. 3. O fato de se informar o consumidor sobre a incidência de uma cobrança que não encontra qualquer justificativa para ser aplicada no contrato, e que não representa a qualquer serviço em benefício do cliente, não torna a cobrança legítima. 4. In casu, escorreita a sentença que declarou nulas as cláusulas contratuais que preveem a cobrança de tarifas por: Registro de Contrato (R$ 208,00), Inserção de Gravame Eletrônico (R$42,00) e Serviço de Terceiros (R$ 829,74) previstas no contrato objeto da presente ação. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA DE TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO, INSERÇÃO GRAVAME ELETRÔNICO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILICITUDE. SERVIÇOS NÃO COMPROVADAMENTE PRESTADOS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ART. 51, CDC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de Registro de contrato, Inserção de Gravame Eletrônico e Serviços de Terceiros, nas condições do contrato em análise, além de não corresponder a qualquer serviço comprovadamente prestado, implica atribuir ao consumidor o ônus decorrente de custos não inerentes à natu...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA FÁTICA INCONTROVERSA. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 285-A DO CPC. POSSIBILIDADE. NULIDADE DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). ENCARGO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO A TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO CONTRATO, SERVIÇO DE TERCEIROS, SEGURO, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFICIO. SUMÚLA 381, STJ. NULIDADE DA TAXA DE GRAVAME. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SUMULAS 539 E 541, STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não é nula a sentença de improcedência liminar proferida na forma do artigo 285-A do CPC, mantendo-se a orientação de julgamentos de improcedência proferidos em outros processos, quando a questão envolve apenas a análise de teses jurídicas pela apreciação dos termos do contrato impugnado. 2. A incidência da capitalização de juros na hipótese vertente é incontroversa, porquanto expressamente prevista no contrato, de forma que a matéria debatida nos autos se atém a análise de legalidade na incidência do encargo, não havendo cerceamento de defesa que justifique a cassação da sentença resistida. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. 3. Nos termos da súmula 381 do STJ é defeso que o órgão julgador revise de ofício todo o contrato e seus encargos, a fim de identificar eventuais abusividades, sendo obrigação da parte interessada definir os contornos objetivos da lide quando da apresentação de sua pretensão. 4. In casu, não tendo o autor reiterados as teses apresentadas na inicial quanto à ilegalidade da cobrança de Tarifa de Cadastro, Registro de Contrato, Serviço de Terceiros, Seguro do Financiamento e cumulação da Comissão de Permanência com outros encargos moratórios, bem como o requerimento da devolução em dobro dos valores eventualmente declarados ilegais, não há como o julgador se manifestar sobre esse ponto, sob pena de violação aos princípios recursais e de julgamento extra, citra e ultra petita. 5. No caso vertente,não comporta apreciação, por falta de interesse de agir, a insurgência manifestada pela agravante quanto à cobrança de taxa de abertura de crédito, já que não há previsão de incidência do encargo no contrato objeto do litígio. 6. A cobrança de taxa de gravame nas condições do contrato em análise, além de não corresponder a qualquer serviço comprovadamente prestado, implica atribuir ao consumidor o ônus decorrente de custos não inerentes à natureza do contrato, mas sim da própria atividade exercida pela instituição financeira, o que configura cláusula abusiva, a teor do disposto no art. 51, inciso IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitando a pactuação e II - expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano (Sumula 541 STJ). 8. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa (Súmula 539 STJ). 9. No caso dos autos, expressa no contrato impugnado a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua cobrança, sendo admitida a utilização da tabela price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 10. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA FÁTICA INCONTROVERSA. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 285-A DO CPC. POSSIBILIDADE. NULIDADE DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). ENCARGO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO A TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO CONTRATO, SERVIÇO DE TERCEIROS, SEGURO, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFICIO. SUMÚLA 381, STJ. NULIDADE DA TAXA DE GRAVAME. DEVOLUÇÃO DO VALOR PA...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. BANCO DO BRASIL. IMPUGNAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O col. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou o entendimento de que: [...] é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. [...] e de queos poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 [...]. Precedentes: REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014 e REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015. 2. Aprescrição da pretensão em executar individualmente título executivo judicial proveniente de julgamento de ação civil pública é de 5 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no REsp 1.237.643-PR, decidido sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Assim, em observância ao prazo quinquenal, a prescrição ocorreria em 27/10/2014, tendo em vista que a sentença exequenda transitou em julgado em 27/10/2009. Desta forma, in casu, não se operou a prescrição, haja vista que o agravado ingressou com o cumprimento de sentença no dia 24/10/2014. 3. Quanto à inclusão dos expurgos posteriores, o Col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.392.245/DF, na forma do art. 543-C, do CPC/1973, declinou expressamente que: [...] Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. [...] (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). 4. Consoante jurisprudência reiterada desta egrégia Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a prévia liquidação da sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pois o débito exeqüendo pode ser apurado por simples cálculos aritméticos, nos moldes do art. 475-B, do CPC/1973, uma vez que o título judicial determinou o período e o percentual específico de incidência do expurgo inflacionário ilegitimamente suprimido pelo banco agravante, não havendo, portanto, necessidade de liquidação prévia por perícia contábil. De igual forma, para a aferição da legitimidade dos demais encargos moratórios e remuneratórios acrescidos ao valor exequendo, mensuráveis através de cálculos aritméticos simples, é desnecessária, inicialmente, a realização de perícia contábil, legitimando que o cumprimento de sentença seja processado na forma disposta no referido dispositivo legal. 5. O col. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.370.899/SP, afeto ao julgamento dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que em se tratando de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, o termo inicial de incidência de juros de mora é a data da citação do devedor na ação coletiva. 6. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. BANCO DO BRASIL. IMPUGNAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O col. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou o entendimento de que: [...] é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de po...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA ANTECIPADA. BAIXA DE HIPOTECA. EMISSÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO REGISTRO DO IMÓVEL. LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 300 DO CPC DE 2015). NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A tutela antecipada é instituto que visa a proporcionar um atendimento jurisdicional mais breve, sem o aguardo da sentença final, confiando de imediato a aspiração pretendida de forma parcial ou até mesmo total, desde que presentes os requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil de 1973, quais sejam: prova que convença o Juízo da verossimilhança da alegação e risco de dano irreparável e de difícil reparação. 1.1 - Com o advento do novelCodex Processual, referido instituto, apesar da nova redação, contemplou os mesmos requisitos outrora exigidos, consoante se depreende do seu art. 300, que estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 1.2 - Por elementos que evidenciem a probabilidade do direito ou a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação entende-se a prova de forte potencial de convencimento com aparência de verdadeira e por fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, subentende-se o risco que o atraso normal do processo poderia causar, possuindo a mesma natureza do periculum in mora. 2 - In casu, pretende-se pela via do agravo de instrumento o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela e, por conseguinte, a determinação de baixa da hipoteca, deixando o imóvel livre e desembaraçado consoante previsto no contrato celebrado entre as partes, bem como que a agravada emita os documentos necessários ao registro do bem pelos agravantes junto ao respectivo Cartório de Imóveis. 2.1 - Dos documentos juntados, verifica-se que o contrato de cessão de direitos celebrado entre os cedentes e os agravantes não foi assinado pelas partes obrigadas, não as vinculando, em tese. Além disso, da leitura do contrato de promessa de compra e venda entre os agravantes e a agravada, não se verifica a assinatura do representante legal desta a fim de demonstrar a plena confirmação com o pactuado no contrato de cessão de direitos mencionado. 2.1.1 - Ademais, da autorização dada pela agravada para que os agravantes procedessem à transferência do imóvel, não se pode aferir a legitimidade da representação nele aposta. 2.1.2 - Logo, as alegações trazidas à apreciação carecem de maior aprofundamento, exigindo a instauração do contraditório e de dilação probatória, porquanto não demonstrada a exigida prova que convença da verossimilhança da alegação nem evidente a probabilidade do direito vindicado. 2.2 - A Súmula 308/STJ dispõe que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, ou seja, é ineficaz perante o adquirente de unidade habitacional a hipoteca concedida pela empresa incorporadora em favor da instituição financeira,sendo ele responsável somente pelo pagamento integral da dívida relativa ao imóvel que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o banco financiador do empreendimento. Não obstante o disposto, não se verifica do caso posto em análise qualquer constrição do patrimônio dos agravantes ou sua ameaça, mormente quanto ao imóvel em questão, apto a ensejar dano irreparável ou de difícil reparação ou perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que não indicada a mínima atuação da credora hipotecária em eventual execução da apontada garantia. 2.3 - À época em que indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, quando ainda vigente o art. 273 do CPC de 1973, a concessão do instituto almejado pelos agravantes tinha que preencher o requisito negativo a ele relacionado, consubstanciado na inexistência de irreversibilidade do provimento antecipado, requisito este não verificado porquanto, com eventual baixa na hipoteca, os agravantes poderiam, de fato e de direito, alienar livremente o bem imóvel, o que acarretaria ineficácia do provimento final em caso de apresentação de justificativa para tal gravame. 3 - Requisitos do art. 273 do CPC de 1973, atual art. 300 do CPC de 2015, não demonstrados. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA ANTECIPADA. BAIXA DE HIPOTECA. EMISSÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO REGISTRO DO IMÓVEL. LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 300 DO CPC DE 2015). NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A tutela antecipada é instituto que visa a proporcionar um atendimento jurisdicional mais breve, sem o aguardo da sentença final, confiando...
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E CORRESPONDENTE CAUTELAR INOMINADA. CHEQUE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. AÇÃO EXECUTIVA PROPOSTA APÓS ACOLHIMENTO DA LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 265, iv, 'A', C/C ARTIGO 103 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CARACTERIZAÇÃO. LIMITES DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVA NORMA. REGULAMENTAÇÃO DO INSTITUTO DA CONEXÃO. APOIO à MEDIDA DO JUÍZO AGRAVADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Juízo entendeu que o aforamento de ação declaratória anteriormente ao processo executivo, com gênese no mesmo título, caracteriza a conexão (art. 103 do CPC). Todavia, não entendeu ser caso de remessa da execução ao outro Juízo ante as competências funcionais apontadas no Regimento Interno do TJDFT à Segunda Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e determinou a suspensão da execução por 1 (um) ano. 2. É verdade que à luz dos artigos 915 e 916 do Código Civil, o devedor só pode opor ao portador as exceções fundadas em relação pessoal com este ou em relação ao título, em aspectos formais e materiais, salvo na hipótese de má-fé do endossatário. 3. Todavia a medida exposta na decisão interlocutória visa à verdade real e há investigação em ações específicas (que justificaram a conexão) quanto à má-fé do endossatário. Por este fato o Juízo baseou-se no previsto no revogado Código de Processo Civil: suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente (art. 265, IV, 'a', do CPC/73). 4. Ante a limitação da documentação acostada neste agravo por escolha do agravante, verifico que a cártula de cheque questionada foi emitida pela empresa agravada e o representante desta e o endossante discutiram a postergação dos cheques pré-datados relacionados ao negócio jurídico de compra e venda de mercadorias, em específico o de número 900038, solicitação esta realizada em 26/08/2014 (fl.122). O protesto foi lavrado posteriormente, em 24/10/2014 (fl.36). 5. Inexistem substratos neste agravo para descaracterizar a conexão das ações nos termos do revogado artigo 103 do CPC/73. Ademais, em apoio à medida do Juízo, o atual Código de Processo Civil regulou melhor a matéria de conexão entre execução e ação de conhecimento e dispôs que reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (...) aplica-se o disposto no caput (...) à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico (art. 55, §2º, I do CPC/2015). 6. Agravo conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E CORRESPONDENTE CAUTELAR INOMINADA. CHEQUE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. AÇÃO EXECUTIVA PROPOSTA APÓS ACOLHIMENTO DA LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 265, iv, 'A', C/C ARTIGO 103 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CARACTERIZAÇÃO. LIMITES DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVA NORMA. REGULAMENTAÇÃO DO INSTITUTO DA CONEXÃO. APOIO à ME...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR (FINALISMO APROFUNDADO). JULGAMENTO CONJUNTO DE DUAS AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO TENDO POR OBJETO O RASTREAMENTO DE VEÍCULOS. RESCISÃO. COBRANÇA POSTERIOR DE DÉBITOS. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA DE SEGURANÇA AUTOMOTIVA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ABALO À HONRA OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÃO INCONTROVERSA. QUANTUM.OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Diante da ausência de impugnação recursal, não se controverte acerca do defeito na prestação do serviço disponibilizado pela ré, consubstanciado na indevida inscrição do nome da empresa autora em cadastro de proteção ao crédito, por dívida ilegítima posterior à rescisão do contrato de rastreamento de veículo, sendo certo que, nessa situação, ante a caracterização de relação de consumo, em virtude da mitigação do conceito de consumidor (finalismo aprofundado), a responsabilidade por eventuais danos causados é de natureza objetiva (CDC, art. 14; CC, arts. 12, 52, 186, 187 e 927). De igual forma, é inquestionável a configuração de danos morais decorrentes das anotações indevidas em cadastro de restrição ao crédito, cuja natureza é in re ipsa, ou seja, dispensa prova por derivar inexoravelmente da própria lesão (Súmula n. 227/STJ), limitando-se o inconformismo recursal ao valor arbitrado a esse título. 3. O valor dos danos morais, em qualquer situação, deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos prejuízos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade, a situação do ofensor (empresa de rastreamento de veículo) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. O valor pecuniário a ser fixado não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida (CC, art. 884), mas também não pode ser irrisório, para não fomentar comportamentos irresponsáveis. Normativa que trata da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 3.1. No particular, éde ser relevado que as duas restrições creditícias indevidas da empresa autora ofendem sua honra objetiva, representando mácula ao seu bom nome e credibilidade perante sua clientela. A maior parte das relações contratuais que pratica (aluguel de imóveis) é, não invariavelmente, travada em face de sua credibilidade aos olhos dos potenciais clientes, o que sobreleva a gravidade da conduta. 3.2. Sob esse panorama, impõe-se a majoração do valor dos danos morais para R$ 6.000,00, o qual melhor atende às peculiaridades do caso concreto e às finalidades do instituto. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida para majorar o valor dos danos morais para R$ 6.000,00, mantidos os demais termos da sentença.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR (FINALISMO APROFUNDADO). JULGAMENTO CONJUNTO DE DUAS AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO TENDO POR OBJETO O RASTREAMENTO DE VEÍCULOS. RESCISÃO. COBRANÇA POSTERIOR DE DÉBITOS. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA DE SEGURANÇA AUTOMOTIVA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ABALO À HONRA OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÃO INCONTROVERSA. QUANTUM.OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALM...