APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. TOLERÂNCIA DE CENTO E OITENTA (180) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. MORA. ATRASO DA CEB. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DOS LUCROS CESSANTES. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. QUITAÇÃO DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. MULTA CONTRATUAL. BASE DE CÁLCULO. SALDO CONGELADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a ré se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3º, do CDC) e, os autores, de consumidores, na forma do art. 2º, do CDC. 2. Quando o promitente vendedor extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelos prejuízos causados aos promitentes compradores, na forma do art. 395, do CC. 3. Ademora da empresa pública (CEB) na instalação de subestação para atender o empreendimento não pode ser considerado como caso fortuito ou força maior, porque não está fora da linha de desdobramento de fornecimento do produto/serviço. Por tal razão, inclusive, é que se admite o prazo de tolerância. 4. O atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de lucros cessantes pelo promitente vendedor, calculados com base no valor do aluguel do bem ou de um percentual razoavel. 5. O promitente vendedor não cumpre a obrigação de entregar o imóvel com a demonstração de que a carta de habite-se foi expedida, mas apenas com a entrega das chaves. 6. Não procede a alegação de que a empresa ré não entregou o imóvel na data acertada porque os adquirentes não quitaram sua contraprestação, quando as provas dos autos demonstram que os autores cumpriram sua contraprestação. 7. É certo que as cláusulas que estabelecem multas contratuais devem ser aplicadas tanto para o fornecedor quanto aos consumidores, tendo em vista que interpretação restritiva à mora somente dos adquirentes da unidade imobiliária iria colocá-los em desvantagem. Todavia, se não houver previsão no contrato da base de cálculo que iria incidir o percentual referente à multa moratória prevista somente para a mora dos adquirentes, o magistrado não pode aplicar a cláusula em favor dos consumidores, porque acabaria por criar nova cláusula. 8. Não é possível o congelamento do saldo devedor no período de mora da empresa, tendo em vista que a correção monetária tem como função apenas recompor o poder econômico da moeda, depreciado em função do tempo e de variações no mercado. 9. Mantém-se a distribuição dos ônus de sucumbência quando se verifica que o percentual fixado na sentença atende aos critérios legais para tanto. 10. Apelos dos autores e da ré não providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. TOLERÂNCIA DE CENTO E OITENTA (180) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. MORA. ATRASO DA CEB. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DOS LUCROS CESSANTES. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. QUITAÇÃO DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. MULTA CONTRATUAL. BASE DE CÁLCULO. SALDO CONGELADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez q...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR E ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA CONJUNTA. TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO, DOLO OU ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ART. 368, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO REQUERIDO. AUSÊNCIA. 1. Oônus probandi é incumbência do autor quanto à existência de fato constitutivo do seu direito, segundo o art. 333, inciso I, do CPC. Além disso, as declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário, a teor do art. 368, do referido diploma legal. 2. Não restando demonstrados a coação, o dolo ou o erro alegados pelo autor, mantém-se hígido o termo aditivo de locação celebrado, até porque este foi assinado pelo autor, com firma reconhecida em cartório, presumindo-se, pois, a validade da sua manifestação de vontade. Logo, impõe-se a manutenção do decisum, com a improcedência dos pedidos de anulação do negócio jurídico e indenização por perdas e danos, com o ressarcimento de lucros cessantes. Por conseguinte, resta prejudicado o pedido cautelar. 3. Não há que se falar em litigância de má-fé se a parte limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendo concretizar qualquer das hipóteses previstas no art. 17, incisos I a VII, do CPC. 4. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR E ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA CONJUNTA. TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO, DOLO OU ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ART. 368, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO REQUERIDO. AUSÊNCIA. 1. Oônus probandi é incumbência do autor quanto à existência de fato constitutivo do seu direito, segundo o art. 333, inciso I, do CPC. Além disso, as declarações constantes do documento particular, escri...
APELAÇÃO CÍVEL. COLÉGIO MILITAR DOM PEDRO II. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA. COBRANÇA DE MENSALIDADE. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 2.393/1999 E DO DECRETO REGULAMENTADOR 21.298/2000. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Colégio Militar Dom Pedro II, mantido pelos pais, alunos e mestres, em razão de sua natureza híbrida, pode cobrar pelos serviços educacionais, pois não se trata de instituição pública de ensino. Precedentes. 2. Conforme orientação deste egrégio Tribunal de Justiça, os dispositivos da Lei Distrital 2.393/1999 e do Decreto Regulamentador 21.298/2000 não padecem de vícios de inconstitucionalidade formal, por não ser o Colégio Militar Dom Pedro II instituição de ensino pública, de forma que não competia exclusivamente ao chefe do Poder Executivo a iniciativa legislativa para criá-lo. 3. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COLÉGIO MILITAR DOM PEDRO II. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA. COBRANÇA DE MENSALIDADE. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 2.393/1999 E DO DECRETO REGULAMENTADOR 21.298/2000. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Colégio Militar Dom Pedro II, mantido pelos pais, alunos e mestres, em razão de sua natureza híbrida, pode cobrar pelos serviços educacionais, pois não se trata de instituição pública de ensino. Precedentes. 2. Conforme orientação deste egrégio Tribunal de Justiça, os dispositivos da Lei Distrital 2.393/1999 e do Decreto Regulamentador 21.298/2000 não pa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. OI S.A. NÚMERO DE AÇÕES DEFINIDOS EM GRAU DE RECURSO. COISA JULGADA. 1. Na fase de liquidação de sentença, não cabe mais discutir acerca da inclusão de valores decorrentes da cisão da Telebrás em doze (12) novas empresas (dobra acionária), sob o fundamento de que não foi prevista no título, ou ao argumento de que não teriam sido observadas, para fins de apuração da indenização, as operações de grupamento acionário da TELEBRÁS. 2. O tema relativo à operação de grupamento de ações deveria ter sido levantado na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Na fase de liquidação, necessário que sejam fornecidos à agravada os dados para que a contadoria judicial possa elaborar os cálculos, tendo como base a quantidade de ações já definida e confirmada pelo tribunal. 4. Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. OI S.A. NÚMERO DE AÇÕES DEFINIDOS EM GRAU DE RECURSO. COISA JULGADA. 1. Na fase de liquidação de sentença, não cabe mais discutir acerca da inclusão de valores decorrentes da cisão da Telebrás em doze (12) novas empresas (dobra acionária), sob o fundamento de que não foi prevista no título, ou ao argumento de que não teriam sido observadas, para fins de apuração da indenização, as operações de grupamento acionário da TELEBRÁS. 2. O tema relativo à operação de grupamento de ações deveria ter sido levantado na fase de conhecimen...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. Nos termos do art. 56, do CPC, quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Na hipótese de cabimento dessa espécie de intervenção de terceiro, não se inclui a situação em que o opoente pretende se sub-rogar no direito de crédito que um dos opostos possui em desfavor do outro. Ademais, também se evidencia incabível a oposição quando inexiste controvérsia entre os opostos sobre a titularidade do direito que o opoente alega possuir. 2. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. Nos termos do art. 56, do CPC, quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Na hipótese de cabimento dessa espécie de intervenção de terceiro, não se inclui a situação em que o opoente pretende se sub-rogar no direito de crédito que um dos opostos possui em desfavor do outro. Ademais, também se evidencia i...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso em concreto. 2. Aextinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação da ré. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso em concreto. 2. Aextinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação da ré. 3. Apelo não...
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. DÍVIDA REPRESENTADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se, ajuizada a ação monitória dentro do prazo de cinco (5) anos previsto para a cobrança de dívida representada por instrumento particular (art. 206, § 5º, inciso I, do CC), não foi localizado o devedor para fins de citação, não há como se imputar aos mecanismos do Poder Judiciário sua demora, sendo, por conseguinte, inaplicável o disposto no art. 219, § 2º, do CPC. 2. Transcorrido integralmente o prazo prescricional sem o implemento do ato citatório, deve ser reconhecida a prescrição e extinto o processo monitório. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. DÍVIDA REPRESENTADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se, ajuizada a ação monitória dentro do prazo de cinco (5) anos previsto para a cobrança de dívida representada por instrumento particular (art. 206, § 5º, inciso I, do CC), não foi localizado o devedor para fins de citação, não há como se imputar aos mecanismos do Poder Judiciário sua demora, sendo, por conseguinte, inaplicável o disposto no art. 219, § 2º, do CPC. 2. Transcorrido integralmente o p...
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REINCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/98. NOTIFICAÇÃO E OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, permite a rescisão unilateral de contrato de seguro de saúde por falta de pagamento, mas exige a observância de dois (02) requisitos cumulativos: inadimplemento por prazo superior a sessenta (60) dias e a comunicação da falta de pagamento ao segurado até o quinquagésimo (50º) dia do vencimento da obrigação. Se a prestadora do serviço não comprovou que cumpriu tais requisitos, na forma do art. 333, inciso II, do CPC, deve ser mantida a sentença que determinou a reinclusão do beneficiário no plano de saúde coletivo. 2. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REINCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/98. NOTIFICAÇÃO E OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, permite a rescisão unilateral de contrato de seguro de saúde por falta de pagamento, mas exige a observância de dois (02) requisitos cumulativos: inadimplemento por prazo superior a sessenta (60) dias e a comunicação da falta de pagamento ao s...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) DECORRENTES DE POSTERGAÇÃO DA IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE DO IMÓVEL. BEM ARREMATADO EM EXECUÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA PELA RÉS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. Não se há de falar em má-fé, abuso do direito de defesa ou intuito protelatório, se as rés, nos autos do processo em que figuraram como executadas, utilizaram-se, de maneira regular, dos meios processuais e recursos disponíveis, com o intuito de anular a arrematação realizada sobre bem de sua propriedade. Inexistindo ato ilícito, impossibilita-se a atribuição de responsabilidade às requeridas pela demora na imissão da posse e pelos prejuízos materiais experimentados pelo arrematante. 2. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) DECORRENTES DE POSTERGAÇÃO DA IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE DO IMÓVEL. BEM ARREMATADO EM EXECUÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA PELA RÉS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. Não se há de falar em má-fé, abuso do direito de defesa ou intuito protelatório, se as rés, nos autos do processo em que figuraram como executadas, utilizaram-se, de maneira regular, dos meios processuais e recursos disponíveis, com o intuito de anular a arrematação realizada sobre bem de sua propriedade....
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES À AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO DE FÁBRICA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Sendo a relação entre as partes normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor, todos os que participam da cadeia econômica referente ao fornecimento do produto respondem solidariamente pelos danos eventualmente causados ao consumidor. 2. Aresponsabilidade objetiva prevista no CDC depende da comprovação de três pressupostos: o defeito do produto fornecido, o dano patrimonial ou extrapatrimonial experimentado pelo consumidor e o nexo causal entre o defeito e o dano. Sendo prescindível, nessa hipótese, a análise da culpa do fornecedor. No entanto, não cabe a responsabilização do fornecedor, quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 12, § 3º, inciso III, do CDC 3. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES À AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO DE FÁBRICA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Sendo a relação entre as partes normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor, todos os que participam da cadeia econômica referente ao fornecimento do produto respondem solidariamente pelos danos eventualmente causados ao consumidor. 2. Aresponsabilidade objetiva prevista no CDC depende da comprovação de três pressupostos: o defeito do produto forne...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO. REJEIÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. SIMULAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMPROVAÇÃO. PROPORÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO (50%). 1. O exame da legitimidade ad causamse faz a partir da relação jurídica material subjacente eventualmente existente entre as partes. Todavia, a tese apresentada pelo apelante de que o imóvel é de propriedade de seu genitor e, portanto, não pode ser objeto de partilha na presente demanda, é questão que se confunde com o próprio mérito. Preliminar rejeitada. 2. OJuiz da Vara de Família é competente para processar e julgar o pedido de partilha de bens em sede de divórcio, nos termos do art. 27, inciso I, alinea e, da Lei nº 11.697/08. 3. Não é da competência do juízo de família apreciar eventual simulação em negócio jurídico, cabendo à parte interessada ajuizar ação própria no juízo cível competente, para ocasional desconstituição do negócio e, posteriormente, se for o caso, ingressar com ação de sobrepartilha. 4. Os bens adquiridos na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial devem ser igualmente partilhados, desde que efetivamente comprovados e assumidos em benefício da família, nos termos do art. 1.685, e seguintes, do CC/02. 5. Em se tratando de bem imóvel adquirido por ambos os cônjuges durante a sociedade marital sob a égide da comunhão parcial, conforme registro imobiliário, é devida a sua partilha na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada um dos litigantes, impondo-se a manutenção do decisum. 6. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO. REJEIÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. SIMULAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMPROVAÇÃO. PROPORÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO (50%). 1. O exame da legitimidade ad causamse faz a partir da relação jurídica material subjacente eventualmente existente entre as partes. Todavia, a tese apresentada pelo apelante de que o imóvel é de propriedade de seu genitor e, portanto, não pode...
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO CIVIL. NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DA TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. VIA INADEQUADA. INOVAÇÃO. NÃO POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não se conhece de pedido de antecipação de tutela recursal para que seja determinado à ré que se abstenha de realizar os débitos em sua conta corrente, por não ser, o recurso de apelação, a via adequada. 2. É defeso inovar no juízo de apelação, sendo proibido às partes trazer novos fundamentos de defesa e novo pedido que não tenham sido sequer mencionados na primeira instância, sob pena de supressão de instância. É o que se extrai do disposto no § 1 º do art. 515 e arts. 517 e 128, todos do CPC. 3. Acobrança indevida de serviço de telefonia celular caracteriza falha na prestação do serviço da empresa, gerando o dever de indenizar. Contudo, se a honra objetiva da empresa cobrada não foi atingida, não há de se falar em indenização por dano moral. 4. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO CIVIL. NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DA TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. VIA INADEQUADA. INOVAÇÃO. NÃO POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não se conhece de pedido de antecipação de tutela recursal para que seja determinado à ré que se abstenha de realizar os débitos em sua conta corrente, por não ser, o recurso de apelação, a via adequada. 2. É defeso inovar no juízo de apelação, sendo proibido às partes trazer novos fundamentos de defesa e novo p...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DAS QUESTÕES JURÍDICAS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL NO PRAZO LEGAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, INCISO I, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões juridicas aplicáveis no caso em concreto. 2. Nas hipóteses de títulos extrajudiciais passíveis de circulação mediante endosso, como é o caso da cédula de crédito bancário, a teor do disposto no art. 29, § 1º, da Lei nº 10.931/04, a execução deve ser aparelhada com a versão original da cártula. 3. Impossibilita-se a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial em razão da falta de cumprimento, no prazo legal, da determinação de emenda. 4.Aintimação pessoal da parte interessada, objetivando a extinção do processo sem resolução de mérito, só é obrigatória nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 267 do CPC, não o sendo, portanto, no caso do disposto no inciso I, do mesmo dispositivo legal. 5. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DAS QUESTÕES JURÍDICAS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL NO PRAZO LEGAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, INCISO I, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL -ASO. ERRO DE DIAGNÓSTICO. FALHA EXISTENTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CABIMENTO. 1. O mero erro material no preenchimento da lacuna de aptidão do Atestado de Saúde Ocupacional -ASO - não configura falha na prestação de serviço por erro de diagnóstico da clínica ré, porquanto foram solicitados exames prévios à emissão do referido atestado, os quais indicam resultados dentro do valor de referência, até porque consta a observação de aptidão para trabalhar em altura no referido atestado, bem como o seu equívoco foi sanado em sequência, com a emissão de um novo ASO no dia seguinte, declarando a aptidão do autor. 2. Não demonstrada qualquer violação ao patrimônio moral do demandante, mas, tão somente meros aborrecimentos, sobretudo quando não se efetivou qualquer apontamento desabonador à sua personalidade ou integridade física ou psíquica, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório. 3. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL -ASO. ERRO DE DIAGNÓSTICO. FALHA EXISTENTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CABIMENTO. 1. O mero erro material no preenchimento da lacuna de aptidão do Atestado de Saúde Ocupacional -ASO - não configura falha na prestação de serviço por erro de diagnóstico da clínica ré, porquanto foram solicitados exames prévios à emissão do referido atestado, os quais indicam resultados dentro do valor de referência, até porque consta a observação de aptidão para trabalhar e...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. 1. Considerando que o protesto foi realizado após a quitação da dívida, importa reconhecer que houve ato ilícito, devendo o recorrente responder pelos danos causados ao autor. 2. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua finalidade compensatória, retributiva e preventiva. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento indevido. Atendidos tais parâmetros, o quantum fixado deve ser mantido. 3. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. 1. Considerando que o protesto foi realizado após a quitação da dívida, importa reconhecer que houve ato ilícito, devendo o recorrente responder pelos danos causados ao autor. 2. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua finalidade compensatória, retributiva e preventiva. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento indevido. Atendidos tai...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ÔNUS DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu depois de decorridos mais de dois anos do ajuizamento da ação, deve ser mantida a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ÔNUS DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu depois de decorridos mais de dois anos do ajuizamento da ação, deve ser mantida a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto de d...
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165, DO CTB. IRREGULARIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Para fins de autuação por infração administrativa com fundamento no art. 165, do CTB, basta que o condutor tenha sido abordado conduzindo veículo automotor em estado de embriaguez, não havendo necessidade de determinação do nível de alcoolemia. Dessa forma, mostra-se viável a constatação da infração por outros meios que não o teste do bafômetro, tampouco exame de sangue, consoante prevê o § 2º do art. 277 do CTB e a Resolução nº 206/2006, do Conselho de Trânsito. 2. Não havendo qualquer irregularidade no auto de infração, inviável a sua anulação. 3. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165, DO CTB. IRREGULARIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Para fins de autuação por infração administrativa com fundamento no art. 165, do CTB, basta que o condutor tenha sido abordado conduzindo veículo automotor em estado de embriaguez, não havendo necessidade de determinação do nível de alcoolemia. Dessa forma, mostra-se viável a constatação da infração por outros meios que não o teste do bafômetro, tampouco exame de sangue, consoante prevê o § 2º do art. 277 do CTB e a Resolução nº 206/2006, do Conselho de Trânsito. 2. Nã...
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA FORNECER A CARTA DE HABITE-SE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICAÇÃO. LUCRO CESSANTE. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. NÃO APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Não é o caso de denunciação à lide do Distrito Federal, na forma do inciso III do art. 70 do CPC, quando o Poder Público atrasa a entrega da carta de habite-se, já que essa intervenção de terceiro é demanda de regresso para obter indenização e/ou assegurar as consequências da evicção. 2.Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a construtora se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3º, do CDC) e, a adquirente, de consumidora, na forma do art. 2º, do CDC. 3. Ofato de a Administração atrasar em expedir a carta de habite-se não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque não está fora da linha de desdobramento de fornecimento do produto/serviço. 4.O atraso na entrega do imóvel, por si só, gera lucros cessantes, porque a adquirente deixou de usufruir do imóvel, seja através do uso próprio, seja através dos frutos civis. 5.É certo que as cláusulas que estabelecem multas contratuais devem ser aplicadas tanto para o fornecedor quanto para os consumidores, tendo em vista que interpretação restritiva à mora somente da adquirente da unidade imobiliária iria colocá-la em desvantagem. Todavia, se não houver previsão no contrato da base de cálculo para a incidência do percentual referente à multa moratória prevista somente para a mora da adquirente, o magistrado não pode aplicar a cláusula em favor da consumidora, porque acabaria por criar nova cláusula. 6.Adistribuição dos ônus da sucumbência deve ser mantida quando atende aos critérios legais para tanto. 7. Apelos não providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA FORNECER A CARTA DE HABITE-SE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICAÇÃO. LUCRO CESSANTE. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. NÃO APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Não é o caso de denunciação à lide do Distrito Federal, na forma do inciso III do art. 70 do CPC, quando o Poder Público atrasa a entrega da carta de habite-se, já qu...
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA PENSÃO PAGA. PLEITO RECONVENCIONAL. MAJORAÇÃO DA VERBA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE, POR QUEM PAGA, E DO INCREMENTO DA NECESSIDADE, DE QUEM RECEBE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Apensão alimentícia deve ser fixada com vistas na possibilidade de quem a fornece e nas necessidades de quem a pleiteia. 2. Ademonstração da redução da possibilidade financeira é ônus do alimentante, sendo do alimentado o encargo de comprovar o incremento de suas necessidades. 3. Recursos não providos. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA PENSÃO PAGA. PLEITO RECONVENCIONAL. MAJORAÇÃO DA VERBA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE, POR QUEM PAGA, E DO INCREMENTO DA NECESSIDADE, DE QUEM RECEBE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Apensão alimentícia deve ser fixada com vistas na possibilidade de quem a fornece e nas necessidades de quem a pleiteia. 2. Ademonstração da redução da possibilidade financeira é ônus do alimentante, sendo do alimentado o encargo de comprovar o incremento de suas necessidades. 3. Recursos não providos. Sentença mantida.