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Jurisprudência

TJDF APC - 937356-20140110768780APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. TOLERÂNCIA DE CENTO E OITENTA (180) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. MORA. ATRASO DA CEB. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DOS LUCROS CESSANTES. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. QUITAÇÃO DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. MULTA CONTRATUAL. BASE DE CÁLCULO. SALDO CONGELADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez q...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 937355-20140111972544APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR E ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA CONJUNTA. TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO, DOLO OU ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ART. 368, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO REQUERIDO. AUSÊNCIA. 1. Oônus probandi é incumbência do autor quanto à existência de fato constitutivo do seu direito, segundo o art. 333, inciso I, do CPC. Além disso, as declarações constantes do documento particular, escri...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 937354-20140110316806APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COLÉGIO MILITAR DOM PEDRO II. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA. COBRANÇA DE MENSALIDADE. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 2.393/1999 E DO DECRETO REGULAMENTADOR 21.298/2000. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Colégio Militar Dom Pedro II, mantido pelos pais, alunos e mestres, em razão de sua natureza híbrida, pode cobrar pelos serviços educacionais, pois não se trata de instituição pública de ensino. Precedentes. 2. Conforme orientação deste egrégio Tribunal de Justiça, os dispositivos da Lei Distrital 2.393/1999 e do Decreto Regulamentador 21.298/2000 não pa...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 937353-20150020330937AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. OI S.A. NÚMERO DE AÇÕES DEFINIDOS EM GRAU DE RECURSO. COISA JULGADA. 1. Na fase de liquidação de sentença, não cabe mais discutir acerca da inclusão de valores decorrentes da cisão da Telebrás em doze (12) novas empresas (dobra acionária), sob o fundamento de que não foi prevista no título, ou ao argumento de que não teriam sido observadas, para fins de apuração da indenização, as operações de grupamento acionário da TELEBRÁS. 2. O tema relativo à operação de grupamento de ações deveria ter sido levantado na fase de conhecimen...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 937352-20140110489596APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. Nos termos do art. 56, do CPC, quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Na hipótese de cabimento dessa espécie de intervenção de terceiro, não se inclui a situação em que o opoente pretende se sub-rogar no direito de crédito que um dos opostos possui em desfavor do outro. Ademais, também se evidencia i...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 937351-20130310005923APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso em concreto. 2. Aextinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação da ré. 3. Apelo não...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 937350-20090111371398APC
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PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. DÍVIDA REPRESENTADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se, ajuizada a ação monitória dentro do prazo de cinco (5) anos previsto para a cobrança de dívida representada por instrumento particular (art. 206, § 5º, inciso I, do CC), não foi localizado o devedor para fins de citação, não há como se imputar aos mecanismos do Poder Judiciário sua demora, sendo, por conseguinte, inaplicável o disposto no art. 219, § 2º, do CPC. 2. Transcorrido integralmente o p...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 937349-20140110922245APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REINCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/98. NOTIFICAÇÃO E OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, permite a rescisão unilateral de contrato de seguro de saúde por falta de pagamento, mas exige a observância de dois (02) requisitos cumulativos: inadimplemento por prazo superior a sessenta (60) dias e a comunicação da falta de pagamento ao s...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 937348-20100111280408APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) DECORRENTES DE POSTERGAÇÃO DA IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE DO IMÓVEL. BEM ARREMATADO EM EXECUÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA PELA RÉS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. Não se há de falar em má-fé, abuso do direito de defesa ou intuito protelatório, se as rés, nos autos do processo em que figuraram como executadas, utilizaram-se, de maneira regular, dos meios processuais e recursos disponíveis, com o intuito de anular a arrematação realizada sobre bem de sua propriedade....
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 937347-20130710112818APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES À AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO DE FÁBRICA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Sendo a relação entre as partes normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor, todos os que participam da cadeia econômica referente ao fornecimento do produto respondem solidariamente pelos danos eventualmente causados ao consumidor. 2. Aresponsabilidade objetiva prevista no CDC depende da comprovação de três pressupostos: o defeito do produto forne...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 937346-20140310333602APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO. REJEIÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. SIMULAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMPROVAÇÃO. PROPORÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO (50%). 1. O exame da legitimidade ad causamse faz a partir da relação jurídica material subjacente eventualmente existente entre as partes. Todavia, a tese apresentada pelo apelante de que o imóvel é de propriedade de seu genitor e, portanto, não pode...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 937344-20150110491268APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO CIVIL. NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DA TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. VIA INADEQUADA. INOVAÇÃO. NÃO POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não se conhece de pedido de antecipação de tutela recursal para que seja determinado à ré que se abstenha de realizar os débitos em sua conta corrente, por não ser, o recurso de apelação, a via adequada. 2. É defeso inovar no juízo de apelação, sendo proibido às partes trazer novos fundamentos de defesa e novo p...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 937343-20140910158688APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DAS QUESTÕES JURÍDICAS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL NO PRAZO LEGAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, INCISO I, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 937342-20150710034285APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL -ASO. ERRO DE DIAGNÓSTICO. FALHA EXISTENTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CABIMENTO. 1. O mero erro material no preenchimento da lacuna de aptidão do Atestado de Saúde Ocupacional -ASO - não configura falha na prestação de serviço por erro de diagnóstico da clínica ré, porquanto foram solicitados exames prévios à emissão do referido atestado, os quais indicam resultados dentro do valor de referência, até porque consta a observação de aptidão para trabalhar e...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 937341-20160910045514APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 937340-20130710319634APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. 1. Considerando que o protesto foi realizado após a quitação da dívida, importa reconhecer que houve ato ilícito, devendo o recorrente responder pelos danos causados ao autor. 2. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua finalidade compensatória, retributiva e preventiva. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento indevido. Atendidos tai...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 937339-20140810012128APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ÔNUS DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu depois de decorridos mais de dois anos do ajuizamento da ação, deve ser mantida a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto de d...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 937338-20150110389440APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165, DO CTB. IRREGULARIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Para fins de autuação por infração administrativa com fundamento no art. 165, do CTB, basta que o condutor tenha sido abordado conduzindo veículo automotor em estado de embriaguez, não havendo necessidade de determinação do nível de alcoolemia. Dessa forma, mostra-se viável a constatação da infração por outros meios que não o teste do bafômetro, tampouco exame de sangue, consoante prevê o § 2º do art. 277 do CTB e a Resolução nº 206/2006, do Conselho de Trânsito. 2. Nã...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 937337-20140111023743APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA FORNECER A CARTA DE HABITE-SE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICAÇÃO. LUCRO CESSANTE. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. NÃO APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Não é o caso de denunciação à lide do Distrito Federal, na forma do inciso III do art. 70 do CPC, quando o Poder Público atrasa a entrega da carta de habite-se, já qu...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 937336-20150610094658APC
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APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA PENSÃO PAGA. PLEITO RECONVENCIONAL. MAJORAÇÃO DA VERBA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE, POR QUEM PAGA, E DO INCREMENTO DA NECESSIDADE, DE QUEM RECEBE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Apensão alimentícia deve ser fixada com vistas na possibilidade de quem a fornece e nas necessidades de quem a pleiteia. 2. Ademonstração da redução da possibilidade financeira é ônus do alimentante, sendo do alimentado o encargo de comprovar o incremento de suas necessidades. 3. Recursos não providos. Sentença mantida.
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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