PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. VERBAS PAGAS A EMPREGADOS EM ATIVIDADE A TÍTULO DE VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS INATIVOS. NÃO CABIMENTO. 1. Tendo em vista que os autores, na petição inicial, não haviam postulado o reconhecimento da ilegalidade de portaria ou que fossem consideradas como remuneratórias as parcelas pagas a título de 'vale cesta extras' por ocasião, ou não, do natal, inviável se mostra a discussão de tais matérias no recurso de apelação, sob pena de supressão de instância e violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2.Constatado que o provimento jurisdicional exarado apresenta fundamentação suficiente e idônea, revelando as razões que levaram o d. Magistrado sentenciante a julgar improcedente o pedido inicial, não há como ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. 3.Conforme entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.207.071/RJ, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, não tem natureza salarial o benefício auxílio cesta-alimentação, razão pela qual a aludida verba não deve ser levada em consideração para fins de cálculo da complementação de aposentadoria. 4. Preliminar de inovação recursal acolhida. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. VERBAS PAGAS A EMPREGADOS EM ATIVIDADE A TÍTULO DE VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS INATIVOS. NÃO CABIMENTO. 1. Tendo em vista que os autores, na petição inicial, não haviam postulado o reconhecimento da ilegalidade de portaria ou que fossem consideradas como remuneratórias as parcelas pagas a título de 'vale cesta extra...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. AGRAVO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Evidenciado que houve a prolação de sentença nos autos principais, perde o seu objeto o julgamento do Agravo de Instrumento, uma vez que a reforma da decisão de primeiro grau não traria qualquer utilidade a ora agravante, não havendo, portanto, interesse recursal. 2. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. AGRAVO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Evidenciado que houve a prolação de sentença nos autos principais, perde o seu objeto o julgamento do Agravo de Instrumento, uma vez que a reforma da decisão de primeiro grau não traria qualquer utilidade a ora agravante, não havendo, portanto, interesse recursal. 2. Agravo Regimental conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 535 do CPC/73 (1.022, CPC/2015), os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos legais, impõe-se o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 535 do CPC/73 (1.022, CPC/2015), os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos legais, impõe-se o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não provid...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embargos d...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E INCLUSÃO DE GRAVAME. ILEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. 1. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, o que não é o caso da Tarifa de Registro de Contrato e da Tarifa de Inclusão de Gravame. 2. Nada obstante o artigo 5º, inciso VI, da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, autorize a cobrança de tarifa a título de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, faz-se necessária a comprovação da prestação do serviço a este título de modo a tornar obrigatório o seu pagamento por parte do devedor. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E INCLUSÃO DE GRAVAME. ILEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. 1. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, o que não é o caso da Tarifa de Registro de Contrato e da Tarifa de Inclusão de Gravame. 2. Nada obstante o artigo 5º, inciso VI,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. Tratando-se de Ação de Busca e Apreensão fundamentada em contrato de alienação fiduciária, o simples envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor não se mostra suficiente para comprovar a mora, devendo ser demonstrada a efetiva entrega da correspondência. 3. Tendo em vista que a parte autora foi devidamente intimada para promover a emenda à inicial, deixando transcorrer in albis o prazo assinado, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. 4.Somente é exigível a intimação pessoal da parte autora, nos casos previstos no artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil de 1973, não havendo necessidade de tal formalidade nos casos de indeferimento da petição inicial. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do...
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA EM CURSOS DE LÍNGUAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSENTE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEFINITIVO. INTERESSE DE AGIR. CONSTATAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. ART. 515, § 3º, CPC. DIREITO À EDUCAÇÃO. RECURSO PROVIDO. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PROCEDENTE. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 2. A antecipação da tutela é provimento judicial de natureza provisória e que, assim, necessita ser substituída por um provimento definitivo. Assim, ainda que seus efeitos materiais alcancem a efetivação do direito postulado, o processo deverá prosseguir até seu julgamento final, nos termos do parágrafo 5º, do artigo 273, do Código de Processo Civil. 3. Incasu, o cumprimento da ordem judicial, exarada em sede de antecipação de tutela, que determinou a matrícula do apelante nos cursos de línguas, por si só, não justifica a extinção do feito por perda do interesse de agir, nem determina o exaurimento do objeto da pretensão, de modo que deve ser cassada a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito. 4. Nos termos do artigo 515, § 3º do Código de Processo Civil: Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. 5. O direito à educação é um direito fundamental que deve ser assegurado a todos, nos termos do artigo 205 da Constituição Federal. Com efeito o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. (art. 208, inciso V, Constituição Federal. 6. No caso em análise, se mostra totalmente desproporcional e desarrazoado o indeferimento da matrícula do apelante nos cursos de línguas que vinha cursando no Centro de Línguas de Taguatinga - CILT, pelo fato de não ter concluído o Ensino Básico em escola da rede pública, uma vez que isso só ocorreu por ter sido aprovado em vestibular para ingresso em universidade pública federal, necessitando de imediata conclusão do ensino médio. 7. Tem aplicação no caso, a Teoria do Fato Consumado, segundo a qual a situação consolidada no tempo com amparo em tutela judicial liminar deve ser mantida com lastro na razoabilidade e na segurança jurídica. 8. Sob essa ótica, tendo em vista a matrícula do apelante nos cursos de Francês e Japonês que já vinha cursando no Centro de Línguas de Taguatinga, não se mostra razoável mudar essa situação já consolidada, porquanto a reversibilidade desse quadro implicaria inexoravelmente em danos desnecessários e irreparáveis à apelante e afronta ao preceito disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil. 9. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Pedidos iniciais julgados procedentes, na forma do § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA EM CURSOS DE LÍNGUAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSENTE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEFINITIVO. INTERESSE DE AGIR. CONSTATAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. ART. 515, § 3º, CPC. DIREITO À EDUCAÇÃO. RECURSO PROVIDO. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PROCEDENTE. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, par...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA RÉ. AÇÃO DE COMPRA E VENDA. REVISÃO DE CONTRATO. EVICÇÃO. CONHECIMENTO PRÉVIO DA SITUAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL. SETOR PLACA DAS MERCEDES. NUCLEO BANDEIRANTE. POSSE DE TERRENO PÚBLICO. RISCOS DA NEGOCIAÇÃO. VALOR DE MERCADO DO BEM. NÃO CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DOLO OU MANIFESTO INTERESSE. VANTAGEM ILÍCITA. INDENIZAÇÃO. ART. 150, DO CÓDIGO CIVIL. VENDA INDEVIDA DE IMÓVEL PARA TERCEIROS DE BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. TERCEIRO ADQUIRENTE. INDENIZAÇÃO. ANTIGO POSSUIDOR DAS BENFEITORIAS. LIQUIDAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. VALOR DE MERCADO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONDENAÇÃO APENAS A DEVOLVER OS VALORES PAGOS PELA APELADA. INTERESSE ESPECULATIVO DE TERRENOS PÚBLICOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A evicção consiste na perda total ou parcial da posse ou da propriedade do bem, via de regra, em virtude de decisão judicial que conceda o direito sobre o bem a outrem, em decorrência de motivo jurídico anterior ao contrato de aquisição (arts. 447 a 457 do CC). 2. A evicção é atrelada ao instituto processual da denunciação da lide, devendo o adquirente, nos termos do art. 70, I, do CPC e do art. 456 do CC, para que possa exercer o seu direito de garantia, obrigatoriamente denunciar à lide o alienante, pois este é o garantidor do domínio, posse ou uso do bem alienado. 3. O adquirente evicto tem direito de ressarcir-se de tudo aquilo que despendeu em razão do negócio jurídico do qual se originou a evicção (art. 450 do Código Civil). Nas relações contratuais, não é suficiente que o alienante entregue a coisa; tem o dever legal de assegurar ao adquirente a plenitude do direito transferido, resguardando-lhe dos riscos da evicção, ou seja, da perda do direito para terceiro, por força de sentença judicial (CC, art. 447). Trata-se de responsabilidade ex lege (CC, art. 447) e, por isso, dispensa expressa consignação contratual, constitui verdadeira cláusula implícita. A regra, portanto, é a responsabilidade do alienante pela evicção em todo e qualquer contrato oneroso, pelo qual se transfira o domínio, a posse ou o uso do bem, independentemente da boa-fé das partes. 4. Nos termos do art. 1.115 do CC/16 e do art. 450 do atual CC, pela perda sofrida, tem o evicto direito à restituição do preço, pelo valor do bem ao tempo em que dele desapossado, ou seja, ao tempo em que se evenceu (REsp 132.012/SP, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, 3ª Turma, julgado em 5/11/1998, DJ 24/5/1999). 5. Aregra, é a responsabilidade do alienante pela evicção em todo e qualquer contrato oneroso, pelo qual se transfira o domínio, a posse ou o uso do bem. Quanto ao valor da restituição, o art. 450, parágrafo único, do Código Civil, estabelece que o preço a ser restituído ao evicto é o do valor da coisa na época em que esta se evenceu, ou seja, o tempo em que foi dela desapossado. In casu, verifica-se que a parte autora recebeu aviso para desocupação do imóvel, razão pela qual deve-se proceder à avaliação do bem na referida data. 6. Inexistindo nos autos qualquer avaliação do imóvel na data apta a assegurar uma condenação líquida, deverá ser feita a liquidação por arbitramento, com a nomeação de perito especializado na área, nos termos dos artigos 475-C e 475-D, do Código de Processo Civil. Apelação conhecida e NÃO provida. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA RÉ. AÇÃO DE COMPRA E VENDA. REVISÃO DE CONTRATO. EVICÇÃO. CONHECIMENTO PRÉVIO DA SITUAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL. SETOR PLACA DAS MERCEDES. NUCLEO BANDEIRANTE. POSSE DE TERRENO PÚBLICO. RISCOS DA NEGOCIAÇÃO. VALOR DE MERCADO DO BEM. NÃO CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DOLO OU MANIFESTO INTERESSE. VANTAGEM ILÍCITA. INDENIZAÇÃO. ART. 150, DO CÓDIGO CIVIL. VENDA INDEVIDA DE IMÓVEL PARA TERCEIROS DE BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. TERCEIRO ADQUIRENTE. INDENIZAÇÃO. ANTIGO POSSUIDOR DAS BENFEITORIAS. LIQUIDAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. VALOR DE MERCA...
DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL NA ARRECADAÇÃO DE FALÊNCIASOB A POSSE LEGÍTIMA DE TERCEIRO. PEDIDOS DE EXCLUSÃO E DE RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO. SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIAOU CORRELAÇÃO.FORA DO PEDIDO (EXTRA PETITA) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL.ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART.20, §3º, E21 AMBOS DO CPC/1973.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da congruência ou correlação estipula que o dispositivo da sentença deve corresponder aos pedidos das partes. A lide deve ser julgada nos limites em que foi proposta (artigo 128 do CPC/1973 e 141 do CPC/2015). O julgamento de pedido não aduzido é de vício formal decorrente de error in procedendo intrínseco. 1.1 O Juízo da falência é competente para a análise dos embargos de terceiro à arrecadação de bens, para exclusão do ato de arrecadação de bens que não mais fazem parte do domínio da massa falida embargada, conforme sugestão do artigo 93 da Lei 11.101/2005. Portanto, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (e. Súmula n. 303 do Superior Tribunal de Justiça). 2. No caso em concreto destes autos, há pedido de reconhecimento de quitação, conforme leitura do dispositivo do pedido. É dúplice o pedido, no sentido de reconhecer a quitação do imóvel e de exoneração das obrigações no processo de falência. Neste diapasão, apenas um dos pedidos foi considerado procedente, resultando em sucumbência recíproca e proporcional. 3. Quanto à consideração do apelante de que a sentença foi além do pedido por analisar eventual prescrição em relação à pretensão de recebimento do preço do imóvel, nota-se que pode até parecer que se cuida de trecho copiado de fundamentação de outra sentença do Juiz, todavia, no que pese nenhuma das partes terem levantado a questão de prescrição, o Juízo não prolatou considerações de mérito quanto a este ponto. 3.1 Ademais, quanto aos efeitos da fundamentação da sentença, o conteúdo do artigo 469 do revogado Código de Processo Civil foi copiado para o atual Código (art. 504 do CPC/2015). Portanto, não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; e II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. 3.2 Quanto à análise de prejudiciais, como a de prescrição, a sistemática do atual Código continua a mesma (§1º do art. 504): não faz coisa julgada quando deixa de ser analisada; apesar de discorrer sobre este tema no item 36 da sentença, não há análise do instituto em questionamento. 4. Evidenciada a ocorrência de sucumbência recíproca e equivalente entre as partes, conforme análise universal da demanda (o autorlogrou êxitona pretensão de exclusão da arrecadação de bens e o réu quanto a declaração de quitação), estas devem responder pelo pagamento da metade das custas processuais e dos honorários advocatícios, do art. 21,caput, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL NA ARRECADAÇÃO DE FALÊNCIASOB A POSSE LEGÍTIMA DE TERCEIRO. PEDIDOS DE EXCLUSÃO E DE RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO. SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIAOU CORRELAÇÃO.FORA DO PEDIDO (EXTRA PETITA) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL.ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART.20, §3º, E21 AMBOS DO CPC/1973.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da congruência ou correlação estipula que o dispositivo da sentença deve corresponder aos pedidos das partes....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. SETOR COMERCIAL LOCAL SUL. SENTENÇA QUE DETERMINA O DESFAZIMENTO DE EDIFICAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR QUE POSSIBILITA A REGULARIZAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Distrital nº. 766/2008 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO NOVO DIPLOMA NORMATIVO EM SEDE DE CONTROLE DIFURSO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO LOCAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA AO COMANDO CONTIDO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE ACORSO COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA VIGENTE. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA EM PROVIMENTO ANTERIOR. MATÉRIA PRECLUSA. EXTENSÃO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DISPOSTO NA LEI DE REGÊNCIA. INDIFERENÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Consoante preceito disposto no art. 102, §2°, da Constituição Federal, afirmada a constitucionalidade de texto normativo em sede de controle concentrado pelo órgão colegiado constitucionalmente imbuído dessa atividade jurisdicional, o decidido tem efeito erga omnes, inviabilizando que a mesma alegação de inconstitucionalidade já refutada seja acolhida em sede de controle incidental de constitucionalidade. 1.1. Na hipótese, tendo sido declarada constitucional a Lei Complementar Distrital nº. 766/2008 pelo colendo Conselho Especial deste egrégio Tribunal de Justiça, deve ser reformada a decisão agravada que, a despeito dessa resolução, afirmou a sua inconstitucionalidade em controle difuso efetivado nos autos de origem. 2. O direito concedido ao agravante pela Lei Complementar Distrital nº. 766/2008, de obter a regularização administrativa de seu estabelecimento comercial, não afronta a coisa julgada que emana da sentença prolatada nos autos de origem, já que já que o dispositivo do julgado, de forma clara e objetiva, ordena a demolição das edificações erigidas em desconformidade com a legislação regente da matéria. Logo, se advém legislação possibilitando a regularização das ascensões, tornando-a ocupação lícita, a situação outrora aferida deixa de estar submetida ao comando que emerge do julgado. 3. A adoção de interpretação diversa resultaria, ademais, em inequívoca violação ao princípio da isonomia, na medida em que impediria apenas os réus do processo originário de adequar suas sedes à legislação vigente, mediante atendimento de requisitos impostos em legislação de alcance geral e que aproveita a todos os comerciantes em situação equivalente. 4. Na hipótese aferido que sobreveio à prolação da sentença diploma normativo capaz de legitimar a regularização da ocupação promovida pelo agravante, e sendo esta nova lei complementar declarada constitucional em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o Juízo originário da causa, por decisão prolatada no ano de 2013, suspendeu a exigibilidade da obrigação de fazer imposta ao recorrido na sentença, enquanto vigentes os efeitos do novo diploma legal. 5. A luz do art. 473 do CPC, tendo sido decidido por decisão acobertada pelo manto da preclusão que a sentença proferida na origem não comporta execução enquanto vigentes os efeitos da Lei Complementar Distrital nº. 766/2008, que atualmente restou prorrogada até 27/07/2016, pela Lei Complementar Distrital nº. 896/15, a alteração do Magistrado responsável pela condução do feito e do Promotor de Justiça em atuação na respectiva Vara não autoriza a rediscussão do decidido, devendo o processo permanecer suspenso até o termo final da vigência da Lei Complementar Distrital nº. 766/2008, para então ser apurada a regularidade dos imóveis, e a viabilidade da execução do julgado. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. SETOR COMERCIAL LOCAL SUL. SENTENÇA QUE DETERMINA O DESFAZIMENTO DE EDIFICAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR QUE POSSIBILITA A REGULARIZAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Distrital nº. 766/2008 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO NOVO DIPLOMA NORMATIVO EM SEDE DE CONTROLE DIFURSO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO LOCAL. VIO...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. SETOR COMERCIAL LOCAL SUL. SENTENÇA QUE DETERMINA O DESFAZIMENTO DE EDIFICAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR QUE POSSIBILITA A REGULARIZAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Distrital nº. 766/2008 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO NOVO DIPLOMA NORMATIVO EM SEDE DE CONTROLE DIFURSO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO LOCAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA AO COMANDO CONTIDO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA VIGENTE. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA EM PROVIMENTO ANTERIOR. MATÉRIA PRECLUSA. EXTENSÃO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DISPOSTO NA LEI DE REGÊNCIA. INDIFERENÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Consoante preceito disposto no art. 102, §2°, da Constituição Federal, afirmada a constitucionalidade de texto normativo em sede de controle concentrado pelo órgão colegiado constitucionalmente imbuído dessa atividade jurisdicional, o decidido tem efeito erga omnes, inviabilizando que a mesma alegação de inconstitucionalidade já refutada seja acolhida em sede de controle incidental de constitucionalidade. 1.1. Na hipótese, tendo sido declarada constitucional a Lei Complementar Distrital nº. 766/2008 pelo colendo Conselho Especial deste egrégio Tribunal de Justiça, deve ser reformada a decisão agravada que, a despeito dessa resolução, afirmou a sua inconstitucionalidade em controle difuso efetivado nos autos de origem. 2. O direito concedido ao agravante pela Lei Complementar Distrital nº. 766/2008, de obter a regularização administrativa de seu estabelecimento comercial, não afronta a coisa julgada que emana da sentença prolatada nos autos de origem, já que já que o dispositivo do julgado, de forma clara e objetiva, ordena a demolição das edificações erigidas em desconformidade com a legislação regente da matéria. Logo, se advém legislação possibilitando a regularização das ascensões, tornando-a ocupação lícita, a situação outrora aferida deixa de estar submetida ao comando que emerge do julgado. 3. A adoção de interpretação diversa resultaria, ademais, em inequívoca violação ao princípio da isonomia, na medida em que impediria apenas os réus do processo originário de adequar suas sedes à legislação vigente, mediante atendimento de requisitos impostos em legislação de alcance geral e que aproveita a todos os comerciantes em situação equivalente. 4. Na hipótese aferido que sobreveio à prolação da sentença diploma normativo capaz de legitimar a regularização da ocupação promovida pelo agravante, e sendo esta nova lei complementar declarada constitucional em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o Juízo originário da causa, por decisão prolatada no ano de 2013, suspendeu a exigibilidade da obrigação de fazer imposta ao recorrido na sentença, enquanto vigentes os efeitos do novo diploma legal. 5. A luz do art. 473 do CPC, tendo sido decidido por decisão acobertada pelo manto da preclusão que a sentença proferida na origem não comporta execução enquanto vigentes os efeitos da Lei Complementar Distrital nº. 766/2008, que atualmente restou prorrogada até 27/07/2016, pela Lei Complementar Distrital nº. 896/15, a alteração do Magistrado responsável pela condução do feito e do Promotor de Justiça em atuação na respectiva Vara não autoriza a rediscussão do decidido, devendo o processo permanecer suspenso até o termo final da vigência da Lei Complementar Distrital nº. 766/2008, para então ser apurada a regularidade dos imóveis, e a viabilidade da execução do julgado. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. SETOR COMERCIAL LOCAL SUL. SENTENÇA QUE DETERMINA O DESFAZIMENTO DE EDIFICAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR QUE POSSIBILITA A REGULARIZAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Distrital nº. 766/2008 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO NOVO DIPLOMA NORMATIVO EM SEDE DE CONTROLE DIFURSO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO LOCAL. VIO...
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. FAM MILITAR. RECURSOS DE APELAÇÃO. APELO DA RÉ: MILITAR NÃO INVÁLIDO. CAPACITADO PARA ATIVIDADE LABORAL CIVIL. RECUSA INJUSTIFICADA. MILITAR ENVIADO PREMATURAMENTE À RESERVA. INCAPACITADO PARA EXERCER ATIVIDADE CASTRENSE HABITUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELO DO AUTOR: VALOR INDENIZATÓRIO EM 200% DA COBERTURA BÁSICA. INFORMAÇÕES CONTRATUAIS. COBERTURA DE REFERÊNCIA. CLÁUSULA SEGUNDA, ITEM 2.1.1. DO REGULAMENTO. VALOR PARA MORTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A invalidez permanente é aquela que impossibilita o militar de exercer sua atividade profissional habitual, e não qualquer outra atividade laboral, sendo desarrazoada a alegação da seguradora de que a invalidez do autor seria parcial, haja vista encontrar-se apto a exercer outras atividades laborativas no âmbito da vida civil. 1.1. No caso, o pagamento do seguro nas condições contratadas é devido, porquanto houve a comprovação da transferência prematura do segurado para a reserva, por motivo de incapacitação definitiva para o serviço militar. 2. Em se tratando de uma relação de consumo, no caso de dúvida na interpretação da apólice de seguro, de acordo com o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. A boa-fé contratual é entendida como um dever de conduta que impõe lealdade aos contratantes, ou seja, que não somente o contrato seja redigido de forma clara e transparente sobre os serviços a serem prestados, como haja um tratamento digno ao segurado no momento da execução dos serviços contratados (art. 422 do Código Civil). O contrário configura falha na prestação do serviço. 2.1. Com foco no dever legal de informação e de redação clara das cláusulas contratuais em relações de consumo, que devem ser interpretadas de forma mais benéfica ao consumidor, conclui-se que o valor da indenização deverá ser igual ao percentual de 200% da cobertura de referência, qual seja, a de morte, motivo pelo qual se mostra indevida a aplicação do referido percentual sobre o valor já calculado - constante de certificado de seguro em nome do segurado - da cobertura devida. 3. Quanto à correção monetária, relembro que o contrato em discussão é de trato sucessivo. Tendo em vista que esse encargo constitui mecanismo de manutenção do real valor da moeda e não acréscimo deste valor tem-se como termo inicial para a sua incidência a data da contratação, ressaltando-se que se trada de relação de trato sucessivo, conforme precedentes desta Turma e do colendo STJ. 3.1.Tem razão o apelante/autor, sendo que a correção monetária deve incidir a partir de 25/09/2010, quando da emissão da apólice, instrumento que materializou o ânimo de contratar o seguro de vida coletivo em comento. 4. Recursos de apelação conhecidos. Apelo da ré desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. FAM MILITAR. RECURSOS DE APELAÇÃO. APELO DA RÉ: MILITAR NÃO INVÁLIDO. CAPACITADO PARA ATIVIDADE LABORAL CIVIL. RECUSA INJUSTIFICADA. MILITAR ENVIADO PREMATURAMENTE À RESERVA. INCAPACITADO PARA EXERCER ATIVIDADE CASTRENSE HABITUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELO DO AUTOR: VALOR INDENIZATÓRIO EM 200% DA COBERTURA BÁSICA. INFORMAÇÕES CONTRATUAIS. COBERTURA DE REFERÊNCIA. CLÁUSULA SEGUNDA, ITEM 2.1.1. DO REGULAMENTO. VALOR PARA MORTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMAD...
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DO VOO. ATRASO SUPERIOR A TRINTA (30) MINUTOS. PESSOA IDOSA. PROTEÇÃO ESPECIAL. DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. QUANTUM RAZOÁVEL. DANO MATERIAL COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO INTEGRAL. 1. Em que pese a Portaria 676/ANAC, estabelecer que o passageiro com reserva confirmada deve comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa até trinta (30) minutos antes da hora fixada no bilhete de passagem para as linhas domésticas, tratando-se de passageira com maior de sessenta (60) anos, com prioridade no atendimento, e considerando que o atraso foi mínimo, há que se reconhecer que a culpa pela perda do voo não pode ser atribuída à autora. 2. É dever das empresas prestarem assistência especial a pessoa maior de sessenta (60), desde o momento do check in, no despacho de bagagem, no deslocamento, até o final do percurso, na forma do art. 14, incisos, da Resolução nº 280/2013/ANAC. 3. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Se, considerando esses parâmetros, o valor da indenização se mostrar adequada, o quantum indenizatório deve ser mantido. 4. Havendo a comprovação dos prejuízos materiais decorrentes da falha na prestação do serviço da empresa de transporte aéreo, esta deve ressarcir a consumidora por todo o dano material. 5. Apelo da autora parcialmente provido. Apelo da ré, não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DO VOO. ATRASO SUPERIOR A TRINTA (30) MINUTOS. PESSOA IDOSA. PROTEÇÃO ESPECIAL. DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. QUANTUM RAZOÁVEL. DANO MATERIAL COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO INTEGRAL. 1. Em que pese a Portaria 676/ANAC, estabelecer que o passageiro com reserva confirmada deve comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa até trinta (30) minutos antes da hora fixada no bilhete de passagem para as linhas domésticas, tratando-se de passageira com maior de sessenta (60) anos, com prioridade no atendim...