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Jurisprudência

TJDF APC - 937266-20140111897608APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 937265-20140111028677APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 937264-20130910238148APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 937262-20140111331367APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 937261-20120111488890APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APO - 937260-20110111858900APO
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 937259-20050210043052APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF RMO - 937258-20130110188219RMO
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APO - 937257-20150110149729APO
Ementa
CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. OPERADOR DE TRANSPORTE METROVIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. LEGITIMIDADE PASSIVA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. 1. Compete à Justiça Comum julgar demanda que questiona os critérios utilizados por empresa pública em concurso público para ingresso no seu quadro de pessoal. 2. O Metrô/DF tem legitimidade passiva ad causam, haja vista os pedidos de reserva de vaga, nomeação e posse nos seus quadros. 3. A aprovação em exame psicológico como requisito para admissão em emprego público depende de sua expressa previsão em lei específica,...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APO - 937256-20140111693406APO
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 937204-20150110116349APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CODHAB. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A ação de adjudicação compulsória tem o propósito de substituir a vontade das partes, visando compelir o titular do domínio (promitente vendedor) a transferir ao adquirente (promissário comprador) a propriedade do imóvel. 2. As condicionantes para o direito à adjudicação, nos termos dos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, são a comprovação do negócio jurídico por meio de instrumento público ou particular, a não pactuação de cláusula de arrependimento, a recusa do...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 937203-20130310086716APC
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA DEFERIDA DE OFÍCIO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADADE DA JUSTIÇA. DEVER DE O JUDICIÁRIO ARCAR COM A DESPESA. DETERMINAÇÃO DE O RÉU ADIANTAR OS HONORÁRIOS DIVORCIADA DO REGRAMENTO PROCESSUAL. CONFUSÃO ENTRE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE POR ADIANTAMENTO DE DESPESA PROCESSUAL. NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PELA PARTE A QUEM COMPETIA A PRODUÇÃO APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSIÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS INCOMPATÍVEL LOGICAMENTE COM SENTENÇA DE IMPROCED...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 937202-20150110792532APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO EM GRUPO. MILITAR DO EXÉRCITO. ACIDENTE EM TRABALHO. CONSTATAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. PASSAGEM À RESERVA. INCAPACIDADE LABORATIVA ESPECÍFICA (SERVIÇO MILITAR). INDENIZAÇÃO. PERTINÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. No caso de contrato de seguro de vida em grupo, destinado exclusivamente aos militares, a incapacidade deve ser entendida e aferida em relação à atividade labora...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 937201-20130110639830APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECRETAÇÃO DA REVELIA E SEUS EFEITOS. DESCARACTERIZAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não pode o julgador, antes de realizada a citação de todos os litisconsortes passivos, presumir a citação dos réus e oferecer prazo para a apresentação da defesa e, posteriormente, na sentença, mesmo com a apresentação de contestação tempestiva, decretar a revelia dos réus. 2. O deferimento de prazo para apresentação da peça contestatória e a posterior decretação da revelia acabou por surpreender a parte, uma vez que esta acreditava ter exercita...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APO - 937200-20150110394783APO
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DOENÇA GRAVE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. ARTIGOS 19-M A 19-P DA LEI Nº 8.080/90. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 207 DA LODF. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do Estado arcar com o ônus do fornecimento de medicamentos a paciente portador de doença...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 937198-20130111031146APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECEBIMENTO APÓS O FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO. INOCORRÊNCIA DOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 319 DO CPC. ART. 333, I, DO CPC/73. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO RÉU. CONDENAÇÃO DO AUTOR. NÃO CABIMENTO. 1. Em que pese a revelia ter como um de seus efeitos a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, tal presunção não é absoluta, devendo ser corroborada com um mínimo...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 937197-20130210050898APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. COISA JULGADA. MOTIVOS DETERMINANTES. INEXISTÊNCIA. PARTO A TERMO. PRAZO DE CARÊNCIA. LICITUDE. LEI Nº 9.656/98. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA NÃO INFORMADO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula nº 469 do STJ). 2. Consoante estabelece o artigo 469 do Código de Processo Civil, não faz coisa julgada o motivo, ainda que importante para determinar o alcance da parte dispositiva da se...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF RMO - 937196-20150110360430RMO
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O segurado que, em virtude de acidente de trabalho, apresenta incapacidade para a atividade habitual, faz jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário, o qual se mostra devido até sua reavaliação médica administrativa perante o INSS, que deve ocorrer após o segurado se submeter a Programa de Reabilitação Profissional, para que, oportunamente reexaminado...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 937195-20150110389273APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONHECIMENTO PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE ARGUIDA NAS RAZÕES DO RECURSO NÃO AVENTADA NA DEFESA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL. NATUREZA COMPENSATÓRIA DA CLÁUSULA PENAL ARBITRADA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do recurso quando a tese arguida em sede de apelação diverge dos argumentos ave...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 937194-20110112053009APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO A TERCEIRO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA (ARRAS CONFIRMATÓRIAS). RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO DA ESCRITURA. PRAZO DECENAL. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante entendimento desta Corte, a declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a pres...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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