APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA INSCRIÇÃO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR INDENIZATORIO ARBITRADO. MINORAÇÃO EM ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS OBSERVADOS POR ESSA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. VALOR CONDIZENTE COM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO. ART. 20, §3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DESSA VERBA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024537-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM PROVA ESCRITA. IMPUGNAÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. EXAME, NA VIA INSTRUMENTAL, QUE SE LIMITOU À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. EXEGESE DO ART. 273 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DA DEMORA. PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071515-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DOS REQUERENTES. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. MÉRITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO. INSURGÊNCIA LIMITADA AO IMPORTE A SER RESTITUÍDO AOS AUTORES. IMPORTE TRANSFERIDO DA CONTA POUPANÇA DA AUTORA PARA A CONTA CORRENTE DA EMPRESA QUE FOI INTEGRALMENTE UTILIZADO PARA ADIMPLIR AS PRESTAÇÕES ATRASADAS E OS ENCARGOS MORATÓRIOS, BEM COMO PARA AMORTIZAR AS PARCELAS VINCENDAS. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO SEGUNDO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. DANO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTORES QUE DECAIRAM DE PARTE DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONSTATADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL EM RELAÇÃO À PRIMEIRA AUTORA. ALEGAÇÃO REJEITADA. PREJUÍZO ANÍMICO IN RE IPSA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VERBA ARBITRADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. INSURGÊNCIA DA RÉ CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081261-1, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE SERVIDOR EM SERVIÇO PROVOCADA POR OUTRO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ELEMENTOS CARACTERIZADORES PRESENTES. CONDUTA, DANO, NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA (IMPRUDÊNCIA). DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTARQUIA ACIONADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. TESE RELATIVA AO SERVIDOR QUE CONDUZIA O CAMINHÃO PERTENCENTE AO DEINFRA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. TESE QUANTO AO TERCEIRO, MOTORISTA DO VEÍCULO QUE PARTICIPOU DA COLISÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003370-3, de Braço do Norte, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS POR TER EXTRAPOLADO A CARGA INSTALADA - ALEGAÇÃO DESCABIDA - PRODUÇÃO DE FUMO - QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RELAÇÃO A UMA DAS "ESTUFADAS" - DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM DEBEATUR" APURADO - JUROS E CORREÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018446-7, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PARALISOU O FUNCIONAMENTO DE EMPRESA REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS E SUA LOJA DE CONVENIÊNCIA E DANIFICOU EQUIPAMENTO - CULPA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - LUCRO CESSANTES A SEREM DETERMINADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que sofreu prejuízos em razão da interrupção de energia elétrica que paralisou o funcionamento em sua empresa revendedora de combustíveis, a parte autora faz jus à indenização dos danos materiais e lucros cessantes a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024094-7, de Xanxerê, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO DO SOLO. PLEITO REGISTRAL DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL DENEGADO PELA OFICIALA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE UM LOTEAMENTO NO LOCAL. RECURSO DA AUTORA. PECULIARIDADES DO CASO QUE DEMONSTRAM A VIABILIDADE DA PRETENSÃO PARTICULAR. INÚMEROS DESMEMBRAMENTOS DE UMA ÁREA MAIOR QUE INICIARAM HÁ APROXIMADAMENTE QUARENTA ANOS, SEM QUE FOSSE CONSTITUÍDO UM LOTEAMENTO NO LOCAL. SEIS LOTES REMANESCENTES, QUE AINDA ESTÃO REGISTRADOS NA MATRÍCULA ORIGINÁRIA. DESMEMBRAMENTOS QUE NÃO RESULTARÃO NA ABERTURA DE NOVAS VIAS PÚBLICAS. ÁREA DEVIDAMENTE PAVIMENTADA, COM INSTALAÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DECRETO MUNICIPAL AUTORIZATIVO. ACOLHIMENTO DO PLEITO QUE SE IMPÕE. SOLUÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, PROPORCIONANDO A PLENA UTILIZAÇÃO DO SOLO URBANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PARCELAMENTO DO SOLO. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE LOTEAMENTO. PROJETO PARTICULAR QUE CONTEMPLA APENAS DESMEMBRAMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SISTEMA VIÁRIO EXISTENTE QUE ATENDE SUFICIENTEMENTE AS NECESSIDADES DA LOCALIDADE. LOTEAMENTO PRESCINDÍVEL, SOB PENA DE INVIABILIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO. APLICAÇÃO DOS PRIMADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PARECER MINISTERIAL EQUIVOCADO. PRETENSÃO REPELIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.[...]." (Apelação Cível n. 2011.057136-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 03-04-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027244-9, de Videira, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. DESATENDIMENTO AO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSA RETIFICAÇÃO DO PEDIDO QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO SEGURADO (TERMO A QUO). INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ACIDENTE DE TRABALHO QUE RESULTOU EM FERIMENTO DO PUNHO E DEFORMIDADE TIPO GATILHO NO SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DATA EXPRESSA PELO SEGURADO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. CONCESSÃO EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001637-4, de Anchieta, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. HONORÁRIOS PREVISTOS NA TABELA DA OAB/SC. REMUNERAÇÃO DOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte de Justiça, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Ressalte-se, ademais, que os valores previstos na tabela expedida pela OAB/SC dizem respeito à remuneração dos defensores constituídos pelas partes. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.011569-9, de Videira, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MP 451/08. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR MÁXIMO REFUTADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER EFETUADO DE ACORDO COM O GRAU DA INVALIDEZ APRESENTADA PELA VÍTIMA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO ACIDENTE. APLICAÇÃO, IN CASU, DA TABELA DO CNSP. ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. "Para fins do art. 543-C do CPC: "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08". (STJ, REsp 1303038/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, j. 12/03/2014). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. PLEITO CALCADO NA INIQUIDADE DA REGRA LEGAL QUE DESVINCULOU O SEGURO DPVAT DO SALÁRIO MÍNIMO, DEIXANDO DE ESTABELECER QUALQUER FORMA DE INDEXAÇÃO PARA O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STJ, MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC, FIXANDO O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO EVENTO DANOSO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO RELATOR. Nada obstante irrefutável a desvalia imposta pela MP 340/06 e pela Lei 11.482/07 ao montante indenizatório derivado do seguro DPVAT, porque não estabelecem qualquer forma de indexação do valor fixo previsto no texto legal, a Corte de Uniformização, sob as diretrizes do art. 543-C do CPC, afastou a possibilidade da incidência de correção monetária a contar de data anterior a do acidente. Divergir desse posicionamento, a despeito das convicções em sentido contrário, seria perseverar em tese que fatalmente resultaria fulminada em sede de recurso especial, gerando tão somente maior morosidade na solução do litígio. o somente maior morosidade na solução do litígio. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021271-1, de Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INSS - VALOR EXCEDENTE A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS - RENÚNCIA DO AUTOR AO EXCEDENTE - FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DOS EXEQUENTES PARA POSSIBILITAR O PAGAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - POSIÇÃO DO RELATOR NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE ANTE A VEDAÇÃO DO ART. 100, § 8º, DA CF/88 - PACIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM INCIDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DESSE FRACIONAMENTO - RE 564132 - ORIENTAÇÃO A SER SEGUIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052591-4, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENESSE DEFERIDA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E PELA FALTA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SEGURADORA LÍDER DO DPVAT. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA DIZEREM QUAIS PROVAS PRETENDIAM PRODUZIR. INÉRCIA DA APELANTE. DESISTÊNCIA TÁCITA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE REITERAÇÃO DOS PEDIDOS PERANTE O JUÍZO A QUO, NAS AUDIÊNCIAS QUE SE SEGUIRAM. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CULPA PELO ABALROAMENTO. RÉ QUE CRUZA VIA PREFERENCIAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. INFRINGÊNCIA À NORMA DO ARTIGO 44 DO CTB. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA DEMANDADA. EXCESSO DE VELOCIDADE DO AUTOR NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA REQUERIDA. CPC, ART. 333, II. DANOS MATERIAIS. GASTOS COM TRATAMENTO MÉDICO. DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUE O ATENDIMENTO PODERIA TER SIDO REALIZADO PELO SUS. INEXISTÊNCIA DE NORMA OBRIGANDO A VÍTIMA A SE SUBMETER AO TRATAMENTO PÚBLICO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DO USO DA VIA PARTICULAR, A FIM DE SE RETORNAR, TANTO QUANTO POSSÍVEL, AO STATUS QUO ANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO IN RE IPSA. IMPORTE REPARATÓRIO DO PREJUÍZO ANÍMICO. ADEQUAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/50, ART. 12. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022489-2, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - SEGURO GARANTIA - APÓLICE QUE NÃO ESCLARECE MUITO BEM QUAL É O PRAZO DE SUA VIGÊNCIA - GARANTIA INSUFICIENTE DO JUÍZO - RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. "A carta de fiança bancária com prazo de validade determinado não se presta à garantia da execução fiscal, pois, com a longa duração de um processo judicial, pode haver o risco de inexistirem efeitos práticos à penhora oferecida. [...]' (STJ, REsp. n. 1022281/RS, Primeira Turma, j. em 12-8-2008, DJ 27-8-2008)" (TJSC, AI n. 2009.013454-2. Rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 23/02/2010). O mesmo deve ser dito em relação ao seguro garantia que agora a Lei n. 13.043/14 autoriza a ser nomeado à penhora em execução fiscal. É preciso compreender que a penhora constitui garantia do juízo até o final da execução para, após o esgotamento do contraditório, converter-se o bem em dinheiro e satisfazer a obrigação pecuniária em favor do credor, não podendo desaparecer no curso do processo, sob pena de frustração da finalidade executiva, daí a impossibilidade de aceitação de seguro garantia com prazo determinado que poderá expirar no curso da execução fiscal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056165-9, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE FUNCIONÁRIO DESLIGADO DA EMPRESA CONTRATANTE EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA. PRELIMINAR. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA ESTIPULANTE. DESCABIMENTO. DEMANDA QUE SE SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO CONSTANTE NO ART. 88. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE RESPONSABILIDADE DA EX-EMPREGADORA DO BENEFICIÁRIO PELA MANUTENÇÃO DESTE NO PLANO. GARANTIA ASSEGURADA EM LEI QUE DEVE SER CUMPRIDA PELA ADMINISTRADORA. REJEIÇÃO MANTIDA. MÉRITO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI N. 9.656/98, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O PLANO EM TELA NÃO É CONTRIBUTIVO, MAS SIM "PÓS PAGAMENTO". DISPOSITIVOS QUE ASSEGURAM A MANUTENÇÃO NO PLANO AO CONSUMIDOR/APOSENTADO QUE CONTRIBUIR PARA PRODUTOS DE QUE TRATAM O INCISO I E O §1º DO ART. 1º DA ALUDIDA NORMA, SEJAM ELES DE PREÇO PRÉ OU PÓS ESTABELECIDO. AUTOR APOSENTADO AO TEMPO DA RUPTURA DO VÍNCULO DE TRABALHO, QUE CONTRIBUIU COM O PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE MAIS DE DEZ ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 31 DA LEI N. 9.656/98. DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DA COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. PRECEDENTES. DEPENDENTES. MANUTENÇÃO ENQUANTO OSTENTAREM ESTA CONDIÇÃO, NOS MOLDES DA CLÁUSULA CONTRATUAL RESPECTIVA. RECURSO PROVIDO NO PONTO PARA ESCLARECER A QUESTÃO. PRÊMIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE MENSALIDADE FIXA EM VIRTUDE DA MODALIDADE DO PLANO. USUÁRIO QUE, NOS TERMOS DA LEI, DEVE ARCAR COM TODOS OS CUSTOS. AUTOR QUE DEVE SER COMPELIDO, POIS, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE SERIAM SUPORTADAS PELA EMPRESA, ALÉM DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO MENSAL. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. ASTREINTES. MAJORAÇÃO NA SENTENÇA. QUANTIA QUE, POR ORA, NÃO SE REVELA EXCESSIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM EVENTUAL EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022725-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.011092-9, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO IGPM. ÍNDICE CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSALMENTE ESTABELECIDA. INAPLICABILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. PAGAMENTO EM DOBRO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. ALTERAÇÃO NA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 306/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há abusividade no contrato que estabelece que a atualização das prestações devidas será feita pelo IGPM, conquanto tal índice seja, em alguns períodos, superior ao INPC. Em razão da força vinculante dos contratos, as partes não podem alterar o teor entabulado por mero interesse e conveniência. A cobrança de correção monetária em periodicidade mensal deve ser afastada porquanto tal providência mostra-se em descompasso com o que dispõe o artigo 28, §1º da Lei 9.069/95. A autorização da repetição em dobro do indébito pressupõe a existência de pagamento indevido e má-fé do credor. (STJ, AgRg no AREsp 460383/RJ, rel. Min. Otávio de Noronha, j em 3.4.2014, DJe 11.4.2014). Declarada a nulidade de cláusulas e vislumbrando-se o pagamento de valores a maior por parte da autora, adequado que seja determinada, mediante apuração do quantum em liquidação de sentença, a compensação entre créditos e débitos recíprocos entre as partes. Reconhecida a sucumbência recíproca, em que pese o enunciado da Súmula 306 do STJ, entende-se inadmissível a compensação dos honorários advocatícios, notadamente por não haver identidade de credor e devedor, pressuposto para a aplicação do instituto, a teor do art. 23 da Lei n. 8.906/94 c/c art. 368 do Código Civil. Em tal caso, sob o título indevido de "compensação", está-se a admitir arbitrário cancelamento das verbas cominadas em favor dos patronos das partes, ao arrepio do disposto na Constituição da República, art. 1º, IV, e art. 133. É prerrogativa e dever do advogado levantar as teses de defesa que, dentro de parâmetros de razoabilidade, possam aproveitar à parte. Permitir que a sua remuneração seja anulada porque parte da tese de defesa foi inacolhida é criação jurisprudencial que estabelece conflito de interesse entre o cliente e seu procurador, ao arrepio da disposição do art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.906/94, bem como dos artigos 5º, LV, e 133 da Constituição da República. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102121-2, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

ADMINISTRATIVO - POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - HORAS EXTRAS - OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE PAGAR AS QUE EXCEDEM ÀS JÁ PAGAS - REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS E SEU TERÇO DE ABONO - BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL INTEGRADA POR VANTAGENS SOBRE AS QUAIS POR LEI NÃO PODEM INCIDIR OUTRAS VANTAGENS - VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA (ART. 37, INC. XIV DA CF/88) - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento da indenização de estímulo operacional pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas extras mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. A indenização de estímulo operacional (horas extras e noturnas) devida a policiais e bombeiros militares tem reflexos sobre as férias e respectivo terço e a gratificação natalina. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional que é paga ao Policial ou Bombeiro Militar, pela realização de horas extras, é integrada pela soma do soldo com o adicional de tempo de serviço e outras vantagens expressamente admitidas, não podendo incidir sobre outras vantagens que compõem a remuneração, em face de vedação legal e constitucional. "A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal." (TJSC - AI n. 2012.003713-8, de Fraiburgo, Rel. Des. Des. Luiz Cézar Medeiros). Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022018-9, de Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FERIMENTO DO PRIMEIRO QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078006-0, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA DO PUNHO DIREITO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065753-4, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. TRAUMA PERFURANTE DO OLHO DIREITO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 30.06.2009. APÓS, APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064172-0, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).