ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - HORAS DE SOBREAVISO - NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL - BLOQUEIO DO EXCEDENTE. "O sobreaviso, verba paga pela contraprestação do período em que o servidor, embora não esteja no efetivo exercício de suas funções, está à disposição da Administração (LC n. 323/06, art. 20, §1º), tem natureza remuneratória e não indenizatória, submetendo-se, pois, ao teto remuneratório." (TJSC, AC n. 2012.039293-1, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015101-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

"ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ORDEM EMANADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS E CUMPRIDA PELO MUNICÍPIO. ATO COMPLEXO. EXIGÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE AMBOS. ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTEGRAÇÃO DO ESTADO À LIDE. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. O ato complexo exige para sua perfectibilização a manifestação de vontades de, pelo menos, dois órgãos, para a formação de um único ato, de modo que a sua desconstituição pressupõe a presença no polo passivo de ambos, uma vez que a solução da lide envolve o cumprimento da decisão já exarada pelo órgão, invadindo, assim, a esfera jurídica de seu interesse, a justificar a sua integração à lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário, na forma do art. 47, parágrafo único, do CPC. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. TEORIA DO ÓRGÃO. TRIBUNAL DE CONTAS QUE, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, É ENTE INTEGRANTE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO QUE SE DÁ POR MEIO DO ESTADO A QUAL PERTENCE. ART. 12, I, DO CPC. O Tribunal de Contas integra a Administração Direta e, em razão da teoria do "Órgão", inaugurada por Otto Von Gieberke, entende-se pacificamente que o órgão de uma pessoa jurídica não a representa, sendo, ao contrário, fragmento dela (STJ, REsp n. 31525/GO, rel. Min. Adhemar Maciel, Sexta Turma, j. 29.6.93), razão pela qual a sua citação deve recair sobre o ente Estatal a que é parte integrante, a teor do que preceitua o art. 12, inciso I, do Código de Processo Civil. PAGAMENTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE PELO MUNICÍPIO A SEUS SERVIDORES. EXIGÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ELEVADO A DIREITO FUNDAMENTAL E QUE PREVALECE SOBRE A COMPETÊNCIA CONCEDIDA AOS DEMAIS ÓRGÃOS. EXIGÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. "'Como o Tribunal de Contas não faz parte do Poder Judiciário, as suas decisões não têm força de coisa julgada, sendo sempre passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição' (Maria Sylvia Zanella Di Pietro)" (TJSC, AC n. 2008.057556-3, rel. Des. Newton Janke, j. 15.12.10). "O entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que qualquer ato da Administração Pública que repercuta no campo dos interesses individuais do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento administrativo no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa" (STF, RE n. 435196, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 2.10.12). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA MONTANTE COMPATÍVEL COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A CAUSA E APTO A REMUNERAR O PROFISSIONAL DE ACORDO COM A DIMINUTA COMPLEXIDADE DA LIDE. O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado de forma equânime, compatível com o proveito econômico obtido com a lide e apta a remunerar o profissional atendendo-se à natureza da causa, ao trabalho e ao tempo exigido para a prestação do serviço, na forma preconizada no 20, § 4º, do CPC, observados os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do mesmo Codex. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012919-7, de Navegantes, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 20-08-2013). HONORÁRIOS FIXADOS EM PATAMAR CONDIZENTE COM A QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS - §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC - RECURSOS IMPROCEDENTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004008-3, de Navegantes, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ACOBERTADO POR SEGURO EM CASO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSERÇÃO NÃO COMPROVADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DEMORA DO BANCO EM PROVIDENCIAR A QUITAÇÃO DO CONTRATO ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. CIRCUNSTÂNCIA INAPTA A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. FALTA DE PROVA ACERCA DA EFETIVA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS, NEGATIVA DE CRÉDITO OU QUALQUER OUTRA SITUAÇÃO VEXATÓRIA VIVENCIADA PELA REQUERENTE. DANO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026036-5, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DENEGADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CUSTAS RECOLHIDAS. PLEITO FORMULADO EM SEDE RECURSAL DESTITUÍDO DE DOCUMENTOS A AMPARAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS A EVIDENCIAR O CONTRÁRIO. PEDIDO INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006311-8, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Exceção de incompetência. Prevenção sustentada. Ação declaratória, envolvendo os mesmos contratos, ajuizada no domicílio do réu. Pretensa nulidade, ademais, da cláusula de eleição de foro. Hipossuficiência reconhecida pelo Juízo a quo. Incidente acolhido. Insurgência da empresa demandante. Inaplicabilidade da regra da prevenção ao caso se verificada a validade na referida cláusula. Ausência de abusividade na estipulação do local indicado para dirimir eventuais litígios. Prejuízo à defesa não evidenciado. Avença celebrada por empresa de insumos e por grande produtor rural. Expressivo porte financeiro ou econômico dos contratantes. Hipossuficiência do recorrido não configurada. Decisão reformada. Reclamo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054564-5, de Gaspar, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O TEMA NA DECISÃO AGRAVADA. DETERMINAÇÃO SOMENTE DE EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO INTERLOCUTÓRIO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 524, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MULTA COMINATÓRIA. DESCABIMENTO DE MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA MULTA, NESSE CASO, POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECÍFICA, NO CASO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA DETERMINAR A RETIRADA DA INSCRIÇÃO. ACOLHIMENTO NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005386-3, de Sombrio, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART, 121, § 2º, INC. I, DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DAS DEFESAS. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONFIGURAÇÃO QUE PRESCINDE DE PERÍCIA E DA APREENSÃO DO ARTEFATO QUANDO REVELADA POR OUTROS MEIOS. DECISÃO POPULAR QUE NÃO SE REVELA INCOMPATÍVEL COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ALMEJADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. COERÊNCIA DA CONCLUSÃO DO CORPO DE JURADOS ACERCA DA AUTONOMIA DAS CONDUTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE TRANSCENDERAM À NORMALIDADE DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INCREMENTO RAZOÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.026018-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

Apelação cível e recurso adesivo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito. Dívida oriunda da cobrança de tarifas na conta bancária encerrada pelo requerente. Sentença de procedência. Correspondência enviada pelo banco confirmando o encerramento da conta. Inviabilidade de se considerar como prova da existência de débito e, consequentemente, da regularidade do registro, o extrato referente a período posterior ao término da relação contratual. Ato ilícito configurado. Abalo moral presumido, prescindindo de comprovação. Obrigação de indenizar caracterizada. Pleito de minoração do quantum reparatório formulado pelo demandado e de majoração pelo demandante. Critérios de fixação. Razoabilidade e proporcionalidade. Valor adequado. Manutenção. Sentença que deixa de arbitrar os honorários advocatícios em favor da parte vencedora. Ajuste do decisum que se faz necessário, no ponto. Verba fixada em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, §3º do Código de Processo Civil. Reclamo do réu desprovido e o do suplicante provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032080-9, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença de procedência em parte. Recurso da autora. Simples reprodução dos argumentos elencados na petição inicial. Art. 514, II, do Código de Processo Civil não observado. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. Não conhecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024922-0, de Brusque, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ E DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DA CIDADANIA EM RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 963.528/PR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Os honorários de advogado estão sujeitos à compensação (STJ - Súmula nº 306). A previsão no Código de Processo Civil de compensação dos honorários advocatícios não colide com o Estatuto da Advocacia (REsp nº 963.528, PR, relator o Ministro Luiz Fux, julgado conforme os parâmetros do art. 543-C do Código de Processo Civil, DJe de 04.02.2010)" (STJ, AgRg no AREsp n. 367.994/MS, Min. Ari Pargendler, j. 3-4-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078851-3, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO (CPC ART. 732). EMBARGOS. ALEGAÇÃO DO DEVEDOR DE HAVER ADIMPLIDO INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO. JUNTADA, CONTUDO, NA PEÇA EMBARGATÓRIA, DE APENAS ALGUNS DOCUMENTOS PERTINENTES ÀS PARCELAS EXIGIDAS, A RESPEITO DAS QUAIS A SENTENÇA ACABOU POR ACEITÁ-LOS, ABATENDO-OS DA QUANTIA OBJETO DA EXECUCIONAL. CONFESSADO EXTRAVIO DE DEMONSTRATIVOS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS, ALEGADAMENTE REALIZADOS EM CONTA CORRENTE DA CREDORA ALIMENTÍCIA. PRETENSÃO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, A FIM DE COMPROVAR O PONTUAL PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. INVIABILIDADE. INCÚRIA DO DEVEDOR QUE NÃO ENSEJA A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO ALMEJADO. GARANTIA DO CORRENTISTA SOMENTE MITIGÁVEL, COMO SE SABE, EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS (CR, ART. 5º, INC. XII). ÔNUS PROBATÓRIO, NO CASO, DO EXECUTADO (CPC, ART. 333, INC II). EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063585-1, de São Joaquim, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. FILHA SOB A GUARDA DO PAI. MÃE QUE ABANDONA O LAR E LEVA A CRIANÇA SEM A CIÊNCIA DO GENITOR. MUDANÇA DE ENDEREÇO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. EX-CONSORTE QUE LEVA A FILHA DE VOLTA, TAMBÉM SEM CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS PAIS. GUARDA, À ÉPOCA DOS FATOS, INDEFINIDA, PENDENTE DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA E DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO DE GUARDA. Não verificado abuso ou situação de risco para a criança, o cônjuge que se afasta da morada do casal para estabelecer-se em município distante somente terá direito a levar consigo a criança mediante acordo ou autorização judicial. Inviável o pedido de busca e apreensão de menor em lítigio entre os pais da criança se não há ainda definição judicial sobre a guarda, tampouco infração a situação consolidada após consenso entre os pais. "Apesar de a separação ou do divórcio usualmente coincidirem com o ápice do distanciamento do antigo casal e com a maior evidenciação das diferenças existentes, o melhor interesse do menor, ainda assim, dita a aplicação da guarda compartilhada como regra, mesmo na hipótese de ausência de consenso." (STJ, REsp n. 1428596/RS, rel. Min. Nancy Andrighi) Verificado que, após a interposição do agravo de instrumento, não apenas a liminar de busca e apreensão já foi cumprida, sendo ainda reforçada por liminar concedida em ação de guarda, não há mais espaço para a revogação da liminar, devendo-se relegar ao processo de guarda a mantença ou modificação do estado de coisas provisoriamente definido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014751-7, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO EXISTENTE. ANOTAÇÃO LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO BANCO APELANTE. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Débito comprovado e sustentado em contrato de crédito consignado, firmado e não impugnado pela contratante, retrata a licitude da inscrição do nome desta, como devedora, no rol de inadimplentes, rejeitando o direito à indenização por danos morais, já que a negativação revela mero exercício regular do direito da instituição credora, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033501-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TITULAR DE METADE DO DOMÍNIO QUE REQUER INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DIREITO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. É ínsito ao direito de propriedade o direito de acesso às informações pertinentes à exploração econômica do bem. Na "faculdade de usar, gozar e dispor da coisa" (Código Civil, art. 1.228) está contido o direito à informação sobre os rendimentos obtidos com o arrendamento ou locação de imóvel, a ensejar, conforme o caso, ação de exibição de documentos ou de prestação de contas. Averbado no registro de imóveis a alteração da titularidade sobre a propriedade, é direito do coproprietário a proporcional distribuição dos frutos, conforme o percentual de sua participação no domínio, devendo-lhe ser assegurado, por conseguinte, acesso às informações sobre o contrato de locação preteritamente firmado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029194-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. REAVALIAÇÃO QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMISSÍVEL APENAS QUANDO HOUVER FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM (ART. 683, III, DO CPC). LAUDOS DE CORRETORES IMOBILIÁRIOS QUE AFIRMAM QUE O VALOR DO IMÓVEL É QUASE O DOBRO DAQUELE ESTIPULADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CARACTERIZADOS. NOVA AVALIAÇÃO, POR PROFISSIONAL HABILITADO, QUE SE MOSTRA DE RIGOR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035121-6, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HERDEIROS E PROPRIETÁRIOS QUE, À FORÇA, IMITEM-SE NA POSSE DE IMÓVEL. DEMANDANTES QUE ALEGAM DIREITO À POSSE COM AMPARO EM INSTRUMENTO DE CONTRATO. SUPERVENIÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, DOCUMENTO FORJADO. POSSE DE MÁ-FÉ QUE NÃO ENCONTRA RESGUARDO JURÍDICO. BENS MÓVEIS, ENTRETANTO, QUE ERAM DA TITULARIDADE DOS POSSUIDORES. Interpretados conjuntamente os artigos 1.201 a 1.204 do Código Civil, tem-se que a posse juridicamente protegida é a do possuidor de boa-fé. É improcedente, por conseguinte, o pleito de proteção possessória formulado pelo possuidor de má-fé, ainda que ele tenha sofrido as consequências de ato que se exterioriza com todas as características do esbulho possessório. Em tal caso, poderá ter ocorrido crime de exercício arbitrário das próprias razões e, conforme as circunstâncias, dano moral. Mas não haverá proteção possessória a ser reclamada. A sublocação não estabelece direito possessório autônomo em relação ao contrato principal de locação. Comprovada a inexistência da relação jurídica principal, amparada em instrumento contratual forjado, falece a relação subordinada. Na qualidade de terceiro de boa-fé, restará ao sublocatário tão-somente a possibilidade de, em ação regressiva contra o sublocador, ressarcir-se dos prejuízos sofridos. É ônus do recorrente demonstrar o suposto equívoco na apreciação da prova, devendo impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida e apresentar argumentação coerente que, com amparo na prova produzida, conduziria a conclusão diversa da adotada no juízo de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079062-8, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. SEGURANÇA JURÍDICA MANTIDA. OBRIGATORIEDADE. ART. 1.052 DO CPC. NORMA COGENTE. RECURSO DESPROVIDO. Pertinente a suspensão do curso do processo principal, até o julgamento do incidente, quando a discussão dos embargos de terceiro incidir sobre o bem objeto da lide principal (processo de conhecimento e de execução), até o julgamento do incidente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031167-6, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÕES REIVINDICATÓRIA E DE ATENTADO. DEFERIMENTO DA LIMINAR E FINAL IMPROCEDÊNCIA, POR MÁ DESCRIÇÃO DA ÁREA. MATRÍCULA QUE, TODAVIA, BASTA. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA. PERÍCIA A PEDIDO DA RÉ SOBRE A USUCAPIÃO NÃO PRODUZIDA. ÔNUS (ART. 333, II, DO CPC) INATENDIDO. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, COM IMISSÃO DO RECORRENTE NA POSSE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE A ESTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LIMINAR QUE SE MANTÉM ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067525-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR CREDOR (BANCO) COM GARANTIA REAL (CPC ART. 1.047, II). DISPOSITIVO LEGAL QUE VISA A SALVAGUARDAR O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO OU PIGNORATÍCIO EM RAZÃO DE POSSÍVEL ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM ONERADO. HIPÓTESE NÃO CONSTATADA, PORÉM, NEM MESMO REMOTAMENTE. DEMANDA PRINCIPAL QUE CUIDA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, COLIMANDO AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PARTE DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA AO BANCO EMBARGANTE. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE ENCONTRARIA ADEQUAÇÃO NO PROCESSO USUCAPIATÓRIO, CONSIDERADA SUA QUALIDADE ERGA OMNES. ABSOLUTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. ACERTADA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC ART. 267, VI). RECURSO DESPROVIDO. Se o terreno hipotecado for objeto de ação de usucapião por terceiro, o banco credor deverá deduzir a defesa que tiver no seio da aludida demanda, sendo equivocada a opção pelos embargos de terceiros com arrimo no inc. II do art. 1.047 do CPC, dado que, claramente, de alienação judicial não se cuida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049119-4, de Ascurra, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.015580-0, de Campos Novos, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).