APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. PLEITOS DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já ter analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079877-5, de Orleans, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADO QUE PLEITEIA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPORTÂNCIA, TODAVIA, QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM A VÍTIMA. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA, LIMITADAMENTE AO GRAU DE INVALIDEZ, E NÃO ATÉ O TETO INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT, COMO RECONHECEU A SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O SINISTRO (RESP N. 1.483.620/SC). RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013845-3, de Laguna, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO PRESUMIDO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECÍPROCA IRRESIGNAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACONSELHAM A EXASPERAÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO À GUISA DE DANO ANÍMICO (R$ 5.000,00). INTELECÇÃO DO ART. 944 DO CC. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023755-5, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO OBRIGACIONAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO CELEBRADO QUE PREVÊ COBERTURA PARA A MOLÉSTIA CARDÍACA QUE ACOMETE O BENEFICIÁRIO (ANGINA), BEM COMO PARA O RESPECTIVO TRATAMENTO. INDICAÇÃO DE EXAMES COM A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE (STENT). RECUSA INDEVIDA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E TUTELA ANTECIPADA APELO DA REQUERIDA. INEGÁVEL INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (SÚMULA 469 DO STJ). CONTRADIÇÃO ENTRE AS CLÁUSULAS DA AVENÇA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). VIOLAÇÃO AO PRÍNCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INAFASTÁVEL DEVER DE A OPERADORA AUTORIZAR E CUSTEAR OS TRATAMENTOS PARA OS QUAIS O CONTRATO EXPRESSAMENTE PREVIU COBERTURA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE O REAJUSTE DO VALOR DA MENSALIDADE COM BASE NO AUMENTO DA FAIXA ETÁRIA. PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL. PREVISÃO CONTRATUAL QUE COLOCA O BENEFICIÁRIO EM SITUAÇÃO DE INACEITÁVEL DESVANTAGEM FRENTE À PRESTADORA DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO E DA LEI 9.656/98. RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL APELO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL ACOLHIDA PELA SENTENÇA. ERRONIA. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC/2002. INTERPOSIÇÃO DA DEMANDA DENTRO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO DISPOSITIVO LEGAL. PREJUDICIAL AFASTADA. EFEITO DEVOLUTIVO DO APELO. VIABILIDADE DE A CORTE AVANÇAR NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 2º, DO CPC. DANO MORAL. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA DE QUE A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE SAÚDE PREVISTO NA AVENÇA CARACTERIZA DANO MORAL, ANTE A AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E ANGÚSTIA IMPINGIDAS À PARTE QUE FOI ACOMETIDA POR INFARTO DO MIOCÁRDIO E PRECISOU SER INTERNADA ÀS PRESSAS. ANGIOPLASTIA E COLOCAÇÃO DE STENTS PELO SUS. DANO ANÍMICO CARACTERIZADO E PASSÍVEL DE REPARAÇÃO (R$ 10.000,00). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087945-3, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPABILIDADE BEM DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO AFASTADA E CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. VÍTIMA QUE CAMINHAVA PELO BORDO DA PISTA DE ROLAMENTO, EM RAZÃO DE INEXISTIR ACOSTAMENTO NO LUGAR DO ACIDENTE. DEVER DE ATENÇÃO E CAUTELA DO CONDUTOR DO VEÍCULO, SOBREMANEIRA AO SE CONSIDERAR AS CONDIÇÕES DA VIA EM QUE TRANSITAVA (ART. 28, CTB). TESTEMUNHOS DE QUE O VEÍCULO ESTAVA COM OS FARÓIS APAGADOS NO MOMENTO DO ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS ESTÉTICOS E MORAIS QUE SE PRESUMEM PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. LUCROS CESSANTES. VERBA RELATIVA AO PERÍODO EM QUE A AUTORA PERMANECER IMPOSSIBILITADA PARA O TRABALHO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087604-5, de Jaguaruna, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE FOI FEITO EM OUTRO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DOCUMENTO NOVO APRESENTADO APENAS NA ESFERA RECURSAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DA ALIMENTANDA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO RELATIVO A PRESTAÇÕES VENCIDAS E INADIMPLIDAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018210-2, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. JUNTADA DE CÓPIA DA PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM APÓS O PRAZO DE 03 DIAS. DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO ARTIGO 526 DO CPC SUSCITADO E DEMONSTRADO PELA AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044030-0, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRESTAÇÕES OBJETO DO CONTRATO INTEGRALMENTE QUITADAS PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE COMPENSAR O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062250-0, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA MANUTENÇÃO, PELO BANCO, POR APROXIMADAMENTE 05 (CINCO) MESES, DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SERASA APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO CABAL, PELA REQUERENTE, ACERCA DA QUITAÇÃO, AINDA QUE INTEMPESTIVA, DA PARCELA ENSEJADORA DA NEGATIVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, 927 E 944, DO CC E ART. 14, DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA (R$ 15.000,00). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, PORQUE BEM DOSADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O STJ, em julgado afetado à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento segundo o qual "Diante das regras previstas no CDC, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido" (REsp n. 1.424.792/BA, Segunda Seção, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. em 10.09.2014). 2. Nesta linha exegética, então, configura ato ilícito e gera dano moral, dessarte, a conduta da instituição credora que mantém o nome do consumidor negativado, mesmo após o pagamento da dívida que ensejou o registro, por prazo superior àquele exigido à consequente baixa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022776-7, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DO ESBULHO. DISCUSSÃO PERTINENTE A AÇÃO DE FORÇA NOVA. ANTECIPAÇÃO QUE SE SUSTENTA POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 273 DO CPC. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. POSSE DO PROPRIETÁRIO QUE SE EXTERIORIZA PELO CERCAMENTO. O magistrado não tem o dever de se manifestar pontualmente sobre todos os argumentos declinados pelos litigantes, tampouco de abordar todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não há negativa de prestação jurisdicional na decisão cuja fundamentação jurídica, embora concisa, ampare todos os aspectos do julgamento. Configurado esbulho possessório e presentes os pressupostos do art. 273, I, do Código de Processo Civil, para a concessão de medida liminar, irrelevante que se tenha ultrapassado o prazo de ano dia, de que cuida o art. 924 do CPC. Isso porque à ação de "força velha" aplica-se o rito comum do procedimento ordinário, que contempla a possibilidade de antecipação de tutela. "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que é possível a concessão de tutela antecipada em ação de reintegração de posse, ainda que se trate de posse velha, desde que preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC." (AgRg no Ag 1232023/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, j. 27.11.2012) Não se deve olvidar que a permissividade em relação à violação ao direito de propriedade, além de contrariar o direito positivo (Constituição da República, art. 5º, caput, Código Civil, art. 1.228, Código Penal, art. 361, II) não resulta na consagração da justiça social, mas sim na prevalência do interesse do mais forte, incentivando um comportamento belicoso e cultivando o conflito no meio social. Ao proprietário de área de preservação, resume-se o exercício da posse ao cercamento e à visitação periódica. Não há sentido em puni-lo por ter respeitado as normas ambientais e administrativas, em favor do esbulhador que invade o imóvel e destrói a mata nativa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051442-0, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACÓRDÃO QUE MANTEVE ENTENDIMENTO UNIPESSOAL DO RELATOR, QUE DESCONSIDEROU O GRAU DE INVALIDEZ PARA A AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADA EM GRAU MÁXIMO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. SINISTRO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MP 451/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. RESP 1.303.038/RS. ANULAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, PARA QUE O RECURSO DE APELAÇÃO SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.073016-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SENTENÇA QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DE EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. APLICAÇÃO, NO CASO, DE RECENTE JULGAMENTO, PELO STJ, NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (CPC ART. 543-C), AFASTANDO A APLICABILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES INDENIZATÓRIOS MÁXIMOS PREVISTOS NA LEI N. 6.194/74. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR, DECORRENTEMENTE DE PRECEDENTES DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, os valores-teto devidos nos seguros afetos à modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária para os casos de morte e invalidez permanente, o montante de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição desses montantes em face do decurso do tempo, de modo que, como é trivial na seara jurisdicional, seria lógico impor a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. 2. Ocorre, todavia, que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recente precedente vinculado à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) - REsp n. 1.483.620/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015 -, decidiu ser inaplicável qualquer índice de correção monetária sobre esses patamares pecuniários máximos previstos na Lei n. 6.194/74 após a edição da MP 340/2006.g 3. Entendeu, então, a aludida Corte Superior, que a única forma de atualização monetária prevista em lei para a indenização do seguro DPVAT é aquela estabelecida pelo art. 5º, § 7º, da Lei 6.194/74, atinentes aos cálculos de montantes não adimplidos a tempo e modo pela seguradora, isto é, o valor concretamente apurado após o enquadramento da lesão na respectiva tabela de cálculo da indenização correspondente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029382-1, de Ituporanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS. AUTOR QUE PRESTOU SERVIÇOS À RÉ DURANTE O AJUIZAMENTO DE DEMANDA EXECUTIVA E TEVE SEU MANDATO REVOGADO ANTES DA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL. FIXAÇÃO QUE NÃO SE VINCULA AOS PARÂMETROS DA TABELA DA SECCIONAL DA OAB. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO À LUZ DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. DESEMPENHO DO APELANTE QUE SE LIMITOU À EXORDIAL DA EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA E AO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. CONCESSÃO DE PROCURAÇÃO PARA OUTRO ADVOGADO PARA DEFESA NAS FASES PROCESSUAIS SEGUINTES. MONTANTE CONDIZENTE COM O SERVIÇO DESEMPENHADO. Não existindo previsão contratual expressa acerca do valor de honorários advocatícios, estes devem ser arbitrados judicialmente, conforme preconiza o art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB. A tabela de honorários da Seccional da OAB deve servir como parâmetro ao arbitramento judicial da remuneração do advogado, sem vincular o juiz da causa para fixar os honorários conforme a situação fática apresentada, conjugada com os serviços efetivamente prestados pelo procurador que teve seu mandato cancelado (art. 22, §3º, EAOB). Revela-se adequado o valor fixado como remuneração ao advogado, quando o trabalho é representado de forma restrita à elaboração da exordial da ação de execução e em diligência destinada à citação do executado, oportunidade, então, que o processo passou a ser conduzido por novo procurador constituído pela exequente. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. Encontrando-se as partes em posições distintas, tanto como vencedoras, como vencidas, os ônus sucumbenciais deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos entre às mesmas, em atenção ao resultado do litígio. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029639-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEVEDOR CONTUMAZ DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA DA VERBA DEVIDA AOS FILHOS DE 2003 A 2010. INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO ALIMENTANTE. PENHORA BACEN-JUD QUE POR DUAS VEZES RESTOU INEXITOSA. PENHORA DO FGTS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067963-0, de Imbituba, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO ANTE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CONTINUIDADE DA OBRA DE FORMA IRREGULAR. PEDIDO INICIAL QUE ENGLOBA A DESTRUIÇÃO DO 3º ANDAR DA EDIFICAÇÃO. PRECEITOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO COM FITO IDÊNTICO. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE DECISÃO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE CONEXÃO DOS PROCESSOS EM QUE SE DISCUTE A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO DO TERCEIRO ANDAR (ART. 462 DO CPC). PREJUDICIALIDADE DO RECLAMO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.052879-1, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADA, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031183-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACÓRDÃO QUE MANTEVE ENTENDIMENTO UNIPESSOAL DO RELATOR, QUE DESCONSIDEROU O GRAU DE INVALIDEZ PARA A AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADA EM GRAU MÁXIMO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. SINISTRO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MP 451/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. RESP 1.303.038/RS. ANULAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, PARA QUE O RECURSO DE APELAÇÃO SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.002934-4, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. INSURGÊNCIAS SIMILARES EM AMBOS OS FEITOS. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. UTILIZAÇÃO DO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO (CUB) COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMÓVEL PRONTO E FINALIZADO. DESCABIMENTO. JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE. ILEGALIDADE. AFASTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSALMENTE ESTABELECIDA. VEDAÇÃO CONSTANTE EM DISPOSIÇÃO LEGAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. PAGAMENTO EM DOBRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE DE 12% AO ANO NA FORMA SIMPLES. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS DE MORA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL REFORMA DAS SENTENÇAS. RECURSOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. A caracterização de litispendência depende da comprovação da identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do artigo 301, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. À míngua de um dos requisitos, segue imposto o seu afastamento. (Ap. Cív. n. 2011.065134-4, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa). Descabida é a utilização do CUB (custo unitário básico) como fator de atualização monetária no que se refere a imóvel cujas chaves já foram entregues, porquanto esse índice tem por escopo tão somente a recomposição do dinheiro empregado na construção civil em equivalência à oscilação do preço dos insumos necessários para a execução das obras. (Ap. Cív. n. 2013.078947-4, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 6.11.2014). A cobrança de correção monetária em periodicidade mensal deve ser afastada porquanto tal providência mostra-se em descompasso com o que dispõe o artigo 28, §1º da Lei 9.069/95. Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus quando já inaugurada a competência desta Corte Superior. (EDcl no AgRg no Ag 1160335/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27.11.2012) "Tendo início a mora do devedor ainda na vigência do Código Civil de 1916, são devidos juros de mora de 6% ao ano, até 10 de janeiro de 2003; a partir de 11 de janeiro de 2003 (data daentrada em vigor do novo Código Civil, passa a incidir o art. 406 do Código Civil de 2002" (Enunciado n. 164 da Jornada de Direito Civil da Justiça Federal). A autorização da repetição em dobro do indébito pressupõe a existência de pagamento indevido e má-fé do credor. (STJ, AgRg no AREsp 460383/RJ, rel. Min. Otávio de Noronha, j em 3.4.2014, DJe 11.4.2014). Declarada a nulidade de cláusulas e vislumbrando-se o pagamento de valores a maior por parte da autora, adequado que seja determinada, mediante apuração do quantum em liquidação de sentença, a compensação entre créditos e débitos recíprocos entre as partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042902-2, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACÓRDÃO QUE MANTEVE ENTENDIMENTO UNIPESSOAL DO RELATOR, QUE DESCONSIDEROU O GRAU DE INVALIDEZ PARA A AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADA EM GRAU MÁXIMO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. SINISTRO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MP 451/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. RESP 1.303.038/RS. ANULAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, PARA QUE O RECURSO DE APELAÇÃO SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.075926-2, de Garopaba, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

CONTRATO DE PERMUTA. AUTOMÓVEIS. NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PESSOAS FÍSICAS. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. JUNTADA SERÔDIA DE DOCUMENTO. INADMISSIBILIDADE. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. Não há incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor sobre contrato de permuta firmado entre pessoas que negociam bem de uso próprio. É inadmissível a juntada serôdia de documentos, juntamente com a apelação, ressalvadas as hipóteses de comprovação de fatos novos ou ainda de alegação sobre matéria de fato que não tenha sido proposta no juízo de origem por motivo de força maior (CPC, artigos 397 e 517). A longa demora (de mais de ano) no fornecimento de documento essencial à regular utilização e disposição de automóvel adquirido inviabiliza o exercício de direito pelo novo proprietário. Nesse passo, à falta de prova de outros danos, tem o lesado, no mínimo, direito à reparação pela desvalorização do valor do veículo. O inadimplemento contratual, por si só, não gera abalo moral, sendo certo, por outro lado, que as consequências do inadimplemento e a forma de conduta do contratante podem ensejar angústia e privação que ultrapassam o conceito de "mero aborrecimento do cotidiano" e ensejam o acolhimento do pleito indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032842-1, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).