APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 3º E 4º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA E DA MÃO ESQUERDA E AMPUTAÇÃO DA FALANGE PROXIMAL DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELA SEGURADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO-DOENÇA. REFORMA DO VEREDICTO NO PONTO. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005393-2, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA INCONTROVERSA. RECUSA ADMINISTRATIVA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DO SEGURADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL FORMULADO POR SEU CURADOR. PROVIDÊNCIA QUE NÃO ATENDE AOS INTERESSES DO INTERDITADO. INDEFERIMENTO. MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE TERMO DE CURATELA COMO CONDICIONANTE PARA O PAGAMENTO DO SEGURO. INTERDIÇÃO SUPERVENIENTE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO, COM DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO NA PESSOA DO CURADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não atende aos interesses do interditado pedido de desistência de recurso, formulado por seu curador, interposto com a finalidade de reverter sentença que lhe foi desfavorável. O fato de o segurado padecer das faculdades mentais não significa, propriamente, que esteja inabilitado para a prática de todos os atos da vida civil, de modo que se apresenta descabida a exigência de exibição de termo definitivo de curatela para o pagamento de indenização securitária. Reconhecida a incapacidade civil do segurado, o pagamento do seguro deve ser realizado na pessoa de seu curador, o qual tem competência para gerir seus interesses. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075922-1, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4.º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA E DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES. CONFISSÃO DOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras da vítima e de testemunhas, corroboradas pela confissão parcial dos reús, são suficientes para a condenação dos acusados pela prática do delito que lhes é imputado. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DO CONCURSO DE AGENTES BEM DEMONSTRADAS NA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. Se a prova demonstra que o acusado teve a ajuda do corréu para romper obstáculo que impedia o ingresso no imóvel da vítima e de lá carregar a res furtiva, ficam configuradas as qualificadoras do art. 155, § 4.º, I e IV, não podendo a conduta ser enquadrada no caput do referido artigo. FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO DA VÍTIMA DE CONSIDERÁVEL MONTA. Não sendo pequeno o valor da res furtiva, impossível reconhecer-se o furto privilegiado. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDA PARA O POSTULANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087831-0, de Timbó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. INSTRUMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE CONTRA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA A QUE PERTENCE O MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA/MT. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A NULIDADE DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE HAVERIA PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA PELOS EXECUTADOS, CASO MANTIDA A COMPETÊNCIA DA COMARCA DE GASPAR, SOBRETUDO POR TRATAR-SE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ACIONANTE DE MULTINACIONAL COM FILIAIS EM TODO O PAÍS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CONTRATAÇÃO DE VULTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DE NÃO COMPREENSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELOS AGRAVADOS AFASTADA. PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA NÃO VISLUMBRADO. NORMA DE SELEÇÃO DO FORO DA COMARCA DE GASPAR/SC, PACTUADA ENTRE AS PARTES, VÁLIDA. COMPETÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013234-1, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EM FACE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. REINCIDÊNCIA DO AGENTE QUE TORNA INVIÁVEL A EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM FACE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL PRODUZIDA QUE NÃO DEIXA DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, FOTOGRAFIAS OU OUTRO MEIO IDÔNEO PARA ATESTAR O ARROMBAMENTO. PROVA ORAL QUE, ISOLADAMENTE, NÃO SUPRE A PROVA PERICIAL. PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES E REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDENAÇÕES QUE SUPERAM O PRAZO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085173-0, de Porto União, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS AO FUNDAMENTO DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES, A TEOR DA SÚMULA 385 DO STJ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA EMPRESA REQUERIDA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS CONTRARRAZÕES. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A OUTRA INCLUSÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO ERA, IGUALMENTE, INDEVIDA E FOI OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA, CUJO AJUIZAMENTO RESTOU, INCLUSIVE, NOTICIADO NA PETIÇÃO INICIAL. CÓPIA DA SENTENÇA, ACÓRDÃO E DECISÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO REFERIDO FEITO, COMPROVANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NAQUELA AÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS TRAZIDOS NAS RAZÕES RECURSAIS. COMPROVADA FORÇA MAIOR, TENDO EM VISTA QUE O TRÂNSITO EM JULGADO NAQUELES AUTOS SOMENTE OCORREU APÓS A PROLAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL NA ORIGEM (ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ABALO PRESUMIDO (IN RE IPSA). FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. VENCIDO O RELATOR NESTE PONTO. APELO, TAMBÉM, QUANTO À QUESTÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM FACE DA PROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO DA AUTORA. APELO PREJUDICADO NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076400-8, de Camboriú, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA, PORÉM AUTORIZA O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS, SEM EFEITO LIBERATÓRIO QUANTO À MORA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO COMANDO QUE AUTORIZOU A CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL DE VALORES. ACOLHIMENTO. DECISUM RECORRIDO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPATÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS AFIRMAÇÕES ACERCA DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS EM JUÍZO QUE, NESTE CENÁRIO, NÃO ACARRETARÁ O AFASTAMENTO DA MORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE SE OPERA QUANTO AO PONTO, CONSERVANDO-SE, POIS, O ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES NA FORMA CONTRATADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015700-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/12. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO POR NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. APENADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO E CRIME COMUM. REQUISITO TEMPORAL NÃO SATISFEITO. Estabelece o Decreto Presidencial n. 7.873/12 que, em havendo o concurso entre crimes comum e hediondo, o apenado terá direito ao benefício da comutação após o cumprimento de 2/3 da reprimenda fixada para o crime impeditivo e de 1/4 da pena relacionada ao delito comum. O não preenchimento do requisito temporal impede a comutação de pena. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.055320-5, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE BAIXA DE REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA E INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COM ESPEQUE EM DÍVIDA NÃO COBERTA PELO SEGURO PACTUADO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DEBATES TRAVADOS NA LIDE DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045046-4, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS COM OS DADOS ACIONÁRIOS. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091713-1, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.045596-1, de Rio do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REDUÇÃO FUNCIONAL DA MÃO DIREITA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELA SEGURADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063238-8, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. NÃO CONHECIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE O APELANTE REQUEREU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NO BOJO DO APELO, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DA POBREZA. INSUFICÊNCIA. DETERMINAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DE COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU, CASO CONTRÁRIO, DESDE ENTÃO, PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. ORDEM DESCUMPRIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042982-5, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE). MOLÉSTIA GRAVE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. PRETENDIDA CASSAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. ELEMENTOS, AO CONTRÁRIO, ADEQUADAMENTE VERIFICADOS (PLAUSABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA). AUTORA (IDOSA) PORTADORA DE "ESCLEROSE MÚLTIPLA AVANÇADA". SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, BENEFICIÁRIA DO PLANO SANTA CATARINA SAÚDE (SC SAÚDE). RELAÇÃO DE CONSUMO. ATENDIMENTO DOMICILIAR PRESTADO HÁ CINCO ANOS. NECESSIDADE QUE PERSISTE. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA (ASTREINTE) E ELASTICIDADE DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024308-1, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ARTIGO 304, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO ABSOLUTÓRIO. RECURSO MINISTERIAL. DECLARAÇÕES JUDICIAIS PRESTADAS PELO AGENTES POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM QUE CORROBORAM A VERSÃO DO RÉU E QUE AFASTAM A EXISTÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. USO DO DOCUMENTO FALSO NÃO EVIDENCIADO, POIS ENCONTRADO PELO MILICIANO NO BOLSO DO RÉU POR OCASIÃO DA SUA REVISTA PESSOAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) o uso do documento tem a significação de empregar, utilizar. Incrimina-se, assim, o comportamento de quem faz uso de documento materialmente falsificado, como se fora autêntico;[...] A conduta é comissiva e o documento deve ser utilizado em sua destinação própria, com relevância jurídica. Exige-se o uso efetivo, não bastando a mera alusão ao documento. Para que se caracterize o uso, entendemos ser mister que o documento saia da esfera do agente por iniciativa dele próprio. (...) Requer-se que o agente conheça a falsidade do documento que usa (DELMANTO, Celso. Código penal comentado. 6. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2010, p. 604). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021496-3, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO, PELA CASA BANCÁRIA RÉ, DOS VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO PELO DEMANDANTE. IRRESIGNAÇÃO INSUBSISTENTE. PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS FORMULADO PELO AUTOR NA PEÇA EXORDIAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DEMANDANTE, POR OUTRO LADO, QUE PAGOU APENAS 21 (VINTE E UMA) DAS 60 (SESSENTA) PARCELAS PACTUADAS, SITUAÇÃO DE INADIMPLEMENTO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA, NESTE CENÁRIO, DE PREJUÍZO À PARTE DEVEDORA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA CONSIGNADA A TÍTULO DE PAGAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DA DEMANDA. DECISÃO COMBATIDA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079615-9, de Içara, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DE UM DOS DENUNCIADOS ALIADA AOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS NOS AUTOS. TESE DE OFENSA AO CONTIDO NO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO CALCADA EM PROVA JUDICIALIZADA E CORROBORADA POR ELEMENTOS INFORMATIVOS. OCUPAÇÃO LÍCITA PELOS RÉUS QUE NÃO INFIRMA AS PROVAS DO COMETIMENTO DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. ACUSADO JAISON. ALMEJADA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE DIANTE DA EFETIVA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ACUSADA CÁTIA. SUSCITADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA QUE A RÉ PRATICARA ATIVAMENTE VERBOS DESCRITOS NO TIPO PENAL. COAUTORIA COM AÇÃO RELEVANTE. DOSIMETRIA. IDENTIFICADO BIS IN IDEM INERENTE À DUPLA VALORAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. PENA-BASE REDUZIDA AO PISO LEGAL. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA (§ 4º). INCIDÊNCIA À FRAÇÃO DE UM TERÇO. SANÇÃO DEFINITIVAMENTE ESTABELECIDA EM MENOS DE QUATRO ANOS. SUBSTITUIÇÃO POR REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.014697-9, de Videira, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C, §7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 11.482/2007, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO APRESENTADA PELA SEGURADA. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELATÓRIO MÉDICO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O ENQUADRAMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE OU O SEU GRAU DE REDUÇÃO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. . (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.009386-5, de Navegantes, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PORQUANTO NÃO EFETIVADA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM PARA QUE SEJA DECRETADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO CREDOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO EM QUESTÃO, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082040-5, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRINCIPAL INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO APELO APÓS A INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 418 DO STJ. APELAÇÃO INTERPOSTA DE MODO ADESIVO. SUBORDINAÇÃO AO APELO PRINCIPAL. INADMISSIBILIDADE QUE ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO ENTRE ELES. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo quando houver a ratificação posterior dos seus termos. Reconhecida a intempestividade do apelo principal, resta prejudicado o conhecimento do recurso adesivo, uma vez que esse fica subordinado à sorte da admissibilidade do recurso principal. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075137-3, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).