PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ISS - COMPETÊNCIA PARA COBRAR O ISS RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - SERVIÇO PRESTADO POR EMPREGADOS QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES NA SEDE DO TOMADOR (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO SEDIADO EM FLORIANÓPOLIS) - LOCAL DA PRESTAÇÃO DIVERSO DA SEDE DA CONTRATADA (LOCALIZADA EM BLUMENAU) CONSTITUINDO UNIDADE PROFISSIONAL - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO EM QUE O SERVIÇO É PRESTADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL n. 116/2003 - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NO MUNICÍPIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇA PELO MUNICÍPIO DA SEDE - BITRIBUTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER TUTELA ANTECIPADA E SUSPENDER A COBRANÇA PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. "1. De acordo com os arts. 3º e 4º da LC 116/03, a municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS é a do local do estabelecimento prestador dos serviços. Considera-se como tal a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional, isto é, onde a atividade é desenvolvida, independentemente de ser formalmente considerada como sede ou filial da pessoa jurídica. Isso significa que nem sempre a tributação será devida no local em que o serviço é prestado. O âmbito de validade territorial da lei municipal compreenderá, portanto, a localidade em que estiver configurada uma organização (complexo de bens) necessária ao exercício da atividade empresarial ou profissional" (AI n. 2013.003161-0, Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 16/07/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029509-4, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE REMESSA DO FEITO AO CONTADOR JUDICIAL, FORMULADO NOS MOLDES DO § 3º DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A.. PRETENDIDA REMESSA DO FEITO AO CONTADOR DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE, NO CASO. VALOR APRESENTADO PELO CREDOR, NO IMPORTE DE R$ 1.571.121,09 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E SETENTA E UM MIL, CENTO E VINTE UM REAIS E NOVE CENTAVOS), A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DECORRENTE DE APENAS TRÊS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, QUE, EM JUÍZO DE APARÊNCIA, MOSTRA-SE EXORBITANTE. RECOMENDÁVEL ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, A TEOR DO ART. 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019039-8, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS MOVIDA CONTRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA E PROFISSIONAL ODONTOLOGISTA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO PARA REALINHAMENTO DE SUA ARCADA DENTÁRIA, COM A COLOCAÇÃO DE APARELHO FIXO ORTODÔNTICO, NÃO ATINGIU O RESULTADO ALMEJADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EM RAZÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSTO NA CONTESTAÇÃO E O CONTIDO NOS DOCUMENTOS NELA ACOSTADOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FALTA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DO DANO ALEGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL DE SAÚDE (ODONTOLOGISTA). INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA, A TEOR DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO JURISDICIONAL MANTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RÉUS QUE COLACIONAM DOCUMENTO QUE CONTRARIA A VERSÃO DISPOSTA NA PEÇA DEFENSIVA. IMPRECAUÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DOLO DE CAUSAR PREJUÍZO À LIDE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO FOI DECISIVA PARA A SOLUÇÃO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076747-5, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. DESCABIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DAS ADIN's NS. 4627 E 4350. VIABILIDADE DE PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRETENSÃO REPELIDA. PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CARTA COM "AR" COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO. INDISPENSABILIDADE DE QUE O ATO SEJA REALIZADO NA PESSOA DO PRÓPRIO AUTOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4627 e 4350, de relatoria do Ministro Luiz Fux, que discutiam a inconstitucionalidade da Lei n. 11.945, foram julgadas improcedentes em 24.10.2014, chancelando a exegese jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, quando editada, em 19.06.2012, a Súmula 474, uma vez afirmada a constitucionalidade das normas que alteraram e regulam o seguro obrigatório, inclusive no que pertine à proporcionalidade da indenização. Em tema de produção de prova pericial em ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, ainda que silente o Código de Processo Civil, revela-se imprescindível a intimação pessoal do segurado para se submeter ao exame médico destinado à aferição da natureza e do grau da invalidez, haja vista tratar-se de ato personalíssimo da parte. Sendo assim, merece ser desconstituída a sentença que, tomando por válida a intimação do segurado implementada na pessoa do procurador, rejeita o pedido vestibular por não haver a parte se apresentado, à perícia, em dia e hora aprazados pelo juízo, concluindo, consequentemente, não haver ela se desincumbido do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. (Apelação Cível n. 2014.021516-1, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 24/7/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058194-0, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA MERCANTIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. RÉU REVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A ORIGEM DO DÉBITO CONSUBSTANCIADO NA DUPLICATA MERCANTIL RESTOU DEMONSTRADA COM AS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS, ANTE A CONFIGURAÇÃO DA REVELIA. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO IMPORTAM, AUTOMATICAMENTE, NA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, SENDO NECESSÁRIA A ANÁLISE DA MATÉRIA DE DIREITO PLEITEADA NOS AUTOS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL, SEM ACEITE, POR INDICAÇÃO. ATO NOTARIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO TORNA EXEQUÍVEL O TÍTULO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ORIGEM DA QUANTIA COBRADA. INEXISTÊNCIA DE LIGAÇÃO ENTRE AS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS E A CAMBIAL PROTESTADA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À PARTE AUTORA (ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084731-3, de Pomerode, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA. ACOLHIMENTO DOS DEMAIS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS IMATERIAIS. QUANTUM. PONTOS COMUNS AOS RECURSOS. DANOS ESTÉTICOS BEM DIMENSIONADOS. DANOS MORAIS INSUFICIENTEMENTE ARBITRADOS. MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DO AUTOR. TERMO INICIAL DOS JUROS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO AD QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. LUCROS CESSANTES. INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA. FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL ATÉ A COMPLETA RECUPERAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO PERCEBIDO E O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DELIMITAÇÃO DAS COBERTURAS. LIMITES GLOBAIS DA APÓLICE. DANOS ESTÉTICOS ENGLOBADOS NA RUBRICA DANOS PESSOAIS E CORPORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DOS RÉUS E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em consonância com a gravidade do ato danoso; o abalo suportado; os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. Em indenização por danos morais e estéticos decorrentes de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem ser contados a partir do evento danoso. O pagamento de pensão, devida a título de lucros cessantes pelo período em que perdurar a incapacidade laborativa da vítima de acidente de trânsito, deverá corresponder, sob pena de bis in idem, não ao valor do salário auferido anteriormente ao acidente, mas à diferença entre esse rendimento e o valor do benefício previdenciário que passou a perceber. Não havendo disposição clara na apólice, nem no manual do segurado, quanto aos riscos cobertos, deve responder a seguradora pelo limite global constante daquela, sem limites individuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069758-4, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DA PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL POR PADRASTO CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS (ART. 214, C/C ARTS. 224, "A", 226, II, E 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. APELO DO RÉU. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO. PLEITO ATENDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO. SUSCITADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. INVIABILIDADE. ELEMENTOS DO TIPO DO CRIME PELO QUAL O AGENTE FOI CONDENADO FORTEMENTE COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA MAJORAÇÃO DA PENA COM REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA EM RAZÃO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE SE COADUNA COM O "QUANTUM" MÁXIMO EMPREGADO NO PRIMEIRO GRAU. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O FECHADO, COM FULCRO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO. ESTIPULAÇÃO DO REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. QUESTÃO DE OFÍCIO. REAJUSTE DA REPRIMENDA. READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO EMPREGADA EM RAZÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. FATOS ANTERIORES À REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.106/05. APLICAÇÃO DO QUANTUM DE 1/4 (UM QUARTO). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.071506-7, de Indaial, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. UTENSÍLIOS COMUNS À PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA APREENDIDOS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS MILICIANOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DO ARTEFATO EM LOCAL COM FUNDO FALSO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 NO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS). INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) DIANTE DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO, BEM COMO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADO. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.086145-6, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITA INSURGÊNCIA ATINENTE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTES DE TRANSCORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO EXEQUENDO. AFRONTA AOS DIZERES DA SÚMULA 517 DO STJ: "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS DEVIDOS EM FAVOR DO PATRONO DA IMPUGNANTE. "Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC." (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071166-3, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) - ORIENTAÇÃO DADA PELO STF - FALTA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ALMEJADA. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que 'a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011' (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). 2.2. O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (TJSC, AC n. 2012.086529-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, em 26-03-2013). É do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não comprovados os fatos descritos na inicial no sentido de que o Estado de Santa Catarina não vinha pagando o piso nacional, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055233-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE O DEVEDOR E OS AVALISTAS AO PAGAMENTO DO DÉBITO. RECURSO DA REQUERIDA AVALISTA. AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTA CLARA A ORIGEM DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. DÍVIDA QUE SE FUNDA EM QUOTA DE CONSÓRCIO, NO QUAL A APELANTE FIGURA COMO AVALISTA. ADEMAIS, PEÇA VESTIBULAR ADEQUADA AOS REQUISITOS DO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O AVAL PRESTADO RESTA DESCARACTERIZADO, SEJA EM RAZÃO DE A AVALISTA NÃO TER PARTICIPADO DO ACORDO REALIZADO ENTRE A CREDORA E O DEVEDOR PRINCIPAL, SEJA PELA GARANTIA SER NULA. MATÉRIAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. ANÁLISE EM MOMENTO OPORTUNO. MÉRITO. AVENTADA NULIDADE DA GARANTIA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NATUREZA JURÍDICA DO INSTITUTO - SE CONSISTIRIA EM AVAL OU FIANÇA - IRRELEVANTE. EVENTUAL ERRO FORMAL QUE NÃO DESNATURA O CARÁTER SOLIDÁRIO DA OBRIGAÇÃO. ALMEJADA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCABIMENTO. INSTITUTO QUE RATIFICA O CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA GARANTIA PRESTADA. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. SUSTENTADA EXTINÇÃO DA GARANTIA, SOB A ASSERTIVA DE QUE A CREDORA E O DEVEDOR PRINCIPAL CELEBRARAM ACORDO. TESE NÃO ACOLHIDA. TRANSAÇÃO QUE, ALÉM DE NÃO CONSISTIR EM NOVAÇÃO, RESTOU DESCUMPRIDA. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM ABERTO. PLEITEADA NULIDADE DA GARANTIA PELA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. ANULAÇÃO QUE SOMENTE PODE SER LEVANTADA PELO CÔNJUGE LESADO OU PELOS HERDEIROS (ART. 1.650 DO CÓDIGO CIVIL). REQUERIDA QUE CONCORREU PARA A CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE, AO SE OBRIGAR SEM A ANUÊNCIA DE SEU ESPOSO. IMPOSSIBILIDADE DE SE BENEFICIAR COM SUA PRÓPRIA TORPEZA. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTORA NÃO DISCRIMINAM OS ENCARGOS APLICADOS. DESCABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DETALHADO DA ORIGEM DO DÉBITO. ADEMAIS, CÓPIA DO CONTRATO EM DISCUSSÃO DEVIDAMENTE CARREADA AOS AUTOS. EXAME DAS ABUSIVIDADES QUE, IN CASU, DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REVISÃO DOS ENCARGOS. PEDIDO GENÉRICO. SENTENÇA MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO POSTULANDO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL EM URH'S, A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO. ACOLHIMENTO. NOMEAÇÃO DO CURADOR LEVADA A EFEITO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/1997. APLICABILIDADE DO REGRAMENTO DA NORMA EM REFERÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REMUNERAÇÃO ARBITRADA EM 5 (CINCO) URH'S. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082060-9, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECLAMO CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE RESTABELECEU A GUARDA UNILATERAL DO MENOR À GENITORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS NÃO COLHIDOS. INSURGÊNCIA DO § 3º DO ART. 523 DO CPC. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. PRETENSÃO AFASTADA. GUARDA. PLEITO DE MANUTENÇÃO. APONTADA CONTRARIEDADE ENTRE A PROVA E A DECISÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE REVELAM MOMENTO ANTERIOR AO EXERCÍCIO DA GUARDA PELO PAI E, PORTANTO, DIVERSO DAQUELE UTILIZADO PARA ALTERAR A VIGILÂNCIA. INSTRUÇÃO REALIZADA, COM REPASSE DO INFANTE DE 6 (SEIS) ANOS À GENITORA. NECESSIDADE DE PROVAS ESCORREITAS E RECENTES DE QUE A ALTERAÇÃO DITADA PELO PRIMEIRO GRAU NÃO VEM EM PROVEITO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004337-8, de Porto União, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. 1. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, ELIDÍVEL SOMENTE MEDIANTE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 2. DANOS MATERIAIS. FIXAÇÃO COM BASE EM NOTA FISCAL EMITIDA POR EMPRESA IDÔNEA. 3. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO DA COBERTURA SECURITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. "O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção juris tantum de veracidade, podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. In casu, o boletim de ocorrência e o depoimento das testemunhas presenciais formam conjunto sólido de provas suficientes para fazer prevalecer a versão dos fatos apresentada pelos Autores [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030806-8, Rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 22.04.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066749-8, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO DO ACUSADO NA FASE INDICIÁRIA SUPOSTAMENTE REALIZADO EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. IRRELEVÂNCIA. DISPOSITIVO QUE APONTA RECOMENDAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. RECONHECIMENTO POR FOTO. VIABILIDADE, SOBRETUDO QUANDO ALIADO A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079042-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - IMPLANTAÇÃO E INSTALAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA GARIBALDI - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA DA ANEEL QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AS ÁREAS DE TERRAS NECESSÁRIAS PARA IMPLANTAÇÃO DA USINA - OFERTA DE INDENIZAÇÃO RECUSADA PELOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL EXPROPRIADO - VALOR DA DESAPROPRIAÇÃO FIXADO CONFORME O LAUDO PERICIAL - PARÂMETROS ADEQUADOS - JUSTA INDENIZAÇÃO. Na ação de desapropriação direta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis e estudos dos valores médios dos imóveis da região, pelo perito judicial, deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058930-3, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM A SERVIDOR PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE PREVIA A RUBRICA. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. PREVISÃO QUE PERMANECEU NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. TEMA ANALISADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.007993-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DA IMPUGNADA. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM. INVIABILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Destaca-se que para a concessão da benesse da justiça gratuita é necessário que a parte requerente comprove não dispor de condições econômicas para satisfazer as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme disciplina o art. 2°, parágrafo único, da Lei n. 1.060/50. Assim, não tendo a parte interessada demonstrado que as despesas processuais são capazes de ruinar sua subsistência, a benesse da assistência judiciária não lhe é extensiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086859-1, de Criciúma, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. AUTOR QUE, EM PARQUE AQÜÁTICO, DESCENDO EM TOBOGÃ, COLIDIU COM A GRADARIA DE PROTEÇÃO LATERAL, DO QUE RESULTOU-LHE TRAUMA NO PÉ ESQUERDO. DEMANDADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO DEMANDANTE. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA, NAS DEPENDÊNCIAS DO TOBOGÃ, DE PLACAS ADMOESTANDO O USUÁRIO A MANTER-SE COM OS MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES RENTE AO CORPO. AUTOR QUE, NO SEU DEPOIMENTO PESSOAL, CONFESSOU TER TOMADO CONHECIMENTO DO ANÚNCIO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A EXISTÊNCIA DA PLACA, ASSIM COMO A MANTENÇA DE MONITORES NO TOPO DO ESCORREGADOR A INSTRUÍREM ADEQUADAMENTE OS USUÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR CONFIGURADA. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR. (CC, ARTS. 186 E 927, CAPUT; CDC, ARTS. 2º, 3º, E 14, INC. II, § 2º; CPC, ART. 333, INC. II). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031179-4, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE APÓS VENDER CRACK PARA USUÁRIO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS MILICIANOS. USUÁRIO QUE, NA FASE INQUISITIVA, CONFIRMA QUE COMPROU DROGAS DO RÉU. USUÁRIO QUE NÃO PRESTOU DEPOIMENTO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. AUMENTO DECORRENTE DO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS DEVIDAMENTE APLICADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU DEDICADO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME NO FECHADO EM RAZÃO DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA NA FASE DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL (ART. 42, DA LEI 11.343/2006). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.029226-9, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE PROCESSUAL EM FACE DA REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO E DE TESTEMUNHA. IMPROCEDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE AUTORIZAVA O INGRESSO DOS POLICIAIS AOS DOMICÍLIOS DIANTE DE VEEMENTES INDÍCIOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DE POLICIAL MILITAR E DE USUÁRIA A INDICAR O COMÉRCIO ESPÚRIO EXERCIDO PELO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE TAMBÉM A DENOTAR O NARCOTRÁFICO. SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO INSUFICIENTE PARA EXIMIR O IMPUTADO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL. RÉU QUE INCORREU NAS CONDUTAS DE TRAZER CONSIGO E DE MANTER EM DEPÓSITO ESTUPEFACIENTES DESTINADOS À MERCANCIA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL INVIÁVEIS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. AGENTE MULTIRREINCIDENTE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO A TÍTULO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E OUTRAS PARA A AGRAVANTE DO ART. 61, I, DO CP. QUANTUM DA PENA, VETOR JUDICIAL NEGATIVO E MULTIRREINCIDÊNCIA QUE IMPEDEM A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.011574-7, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).