APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL (FUSESC). PLEITO DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO NO CÔMPUTO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. INVIABILIDADE. VERBA INEXTENSÍVEL AOS EMPREGADOS INATIVOS, ANTE SUA NATUREZA EMINENTEMENTE INDENIZATÓRIA. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE A PARTIR DE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECLAMOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIAS REPETITIVAS. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Esta Corte, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Jusiça, não admite, em face do caráter eminentemente indenizatório ostentado pelo auxílio cesta-alimentação, a sua inclusão no cálculo dos proventos de complementação de aposentadoria, dado haver sido concebido, exclusivamente, para prover as necessidades nutricionais do empregado frente à jornada de trabalho. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004505-5, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACÓRDÃO QUE MANTEVE ENTENDIMENTO UNIPESSOAL DO RELATOR, QUE DESCONSIDEROU O GRAU DE INVALIDEZ PARA A AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADA EM GRAU MÁXIMO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. SINISTRO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MP 451/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. RESP 1.303.038/RS. ANULAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, PARA QUE O RECURSO DE APELAÇÃO SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.052357-1, de Trombudo Central, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Requerimento de extinção do processo. Desistência tácita do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090624-5, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACÓRDÃO QUE MANTEVE ENTENDIMENTO UNIPESSOAL DO RELATOR, QUE DESCONSIDEROU O GRAU DE INVALIDEZ PARA A AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADA EM GRAU MÁXIMO (40 SALÁRIOS MÍNIMOS). RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. SINISTRO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MP 451/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. RESP 1.303.038/RS. ANULAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, PARA QUE O RECURSO DE APELAÇÃO SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.008975-3, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE LESÃO À HONRA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE NATUREZA MANDAMENTAL. ORDEM DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO ALEGADO. CPC, ART. 273, I. PRESERVAÇÃO, ADEMAIS, DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CRFB, ART. 5º, IV. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, art. 5º, LV), deve-se adotar como regra, mesmo para a concessão de liminar, a prévia citação da parte contrária. A apuração de responsabilidades em alegação de ofensa à honra decorrente de matéria jornalística que faça imputação de afirmativas a terceiros deve ser feita após percuciente exame de prova, a ser produzida em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Indispensável a instrução, a fim de definir quem se manifestou de qual forma e se foram, comprovadamente, ultrapassados os limites do direito de livre manifestação do pensamento (CRFB, art. 5º, IV), atingindo-se ilicitamente a esfera de direitos da parte autora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071324-8, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES ACERCA DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM. PERDA DE OBJETO. PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA VIRAGO, COM FIXAÇÃO DE DISTÂNCIA MÍNIMA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA PROTETIVA NO JUÍZO CÍVEL, COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA. PERICULUM IN MORA, NO ENTANTO, NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013380-0, de Imbituba, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AUTOR QUE REQUER O RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PERITO QUE CONSTATOU INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ E ART. 3º, § 1º, II, DA LEI 6.194/74. CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA TABELA INTRODUZIDA PELA LEI 11.945/09. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - DEVE SER APURADA COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO, OBSERVADA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ O DIA DO PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039458-4, de Pomerode, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. SENTENÇA ACOLHEDORA DO PEDIDO. APELO DO AUTOR COLIMANDO A MAJORAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIA E HONORÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, NO CASO, AUTORIZAM A ELEVAÇÃO DO MONTANTE À GUISA DE DANO ANÍMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM ARBITRADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084258-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). PEDIDO DE INTERVENÇÃO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011. PRETENSÃO FORMALIZADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE, EM FACE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO E, POR ISSO MESMO, FULCRADA NO INCISO I DO ART. 794 DO CPC, DECLAROU EXTINTA A AÇÃO NO TOCANTE À FASE DE CUMPRIMENTO DO DECISÓRIO COMPOSITIVO DA LIDE. PEDIDO DE INGRESSO (COMO LITISCONSORTE OU ASSISTENTE SIMPLES) QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UMA CAUSA PENDENTE. INTERVENÇÃO ESCANCARADAMENTE INVIÁVEL EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO LITÍGIO. RECURSO PROVIDO. Em autos de ação já extinta e com trânsito em julgado da pertinente sentença, não há lugar, certamente, para que a Caixa Econômica Federal possa se habilitar como litisconsorte ou assistente litisconsorcial, dado que, obviamente, de causa pendente não se trata (CPC arts. 47 e 50, caput). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014785-4, de Canoinhas, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR CÁLCULOS DO CREDOR. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL ANTE A DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. ENCARGO A SER SUPORTADO PELA EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE. INTERPRETAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIXADA NO ITEM 1.1, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.274.466/SC, JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, O TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO NÃO APENAS ESTABELECEU QUE DEVERIA A APURAÇÃO DO CÁLCULO SER FEITA EM LIQUIDAÇÃO, MAS, TAMBÉM, QUE EVENTUAL PERÍCIA TÉCNICA DEVERIA SER CUSTEADA PELA CREDORA. COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) 'Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos'." (STJ. REsp n. 1.274.466/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j.14.5.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025605-7, da Capital - Continente, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA CONTRA O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL COBRADO A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO BEM EFETIVADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE LIMITAÇÃO LEGAL. ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.114.606/PR, APRECIADO POR MEIO DO PROCEDIMENTO REFERENTE AOS RECURSOS REPETITIVOS. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, PARA MANTER O ENCARGO COMO PACTUADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA ADESIVA DA SOCIEDADE RÉ. AVENTADA NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA, PORQUANTO EFETIVADA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DA DEVEDORA. TESE INSUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À ATUAÇÃO DOS CARTÓRIOS DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS FORA DO MUNICÍPIO EM QUE SE SITUEM. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACOLHIDO POR ESTA CÂMARA. REQUERIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037737-6, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.088975-3, de Tangará, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.074366-0, de Içara, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PORTE COMPARTILHADO DE UMA ÚNICA ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. CORRÉUS COM PLENA CIÊNCIA SOBRE A PRESENÇA DO ARTEFATO NO INTERIOR DO VEÍCULO. PANORAMA A BEM REVELAR O COMPARTILHAMENTO DA ARMA ENTRE OS OCUPANTES. ARTEFATO UTILIZADO POR UM DOS RÉUS PARA COMETER ANTERIOR DELITO. IRRELEVÂNCIA. AUTONOMIA DAS CONDUTAS E DAS INFRAÇÕES PENAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É cabível a coautoria nos crimes porte ilegal de arma de fogo, não obstante haver um artefato e pluralidade de agentes, contanto que esteja evidenciado que todos detinham plena disponibilidade e dolo direcionado à vontade de estarem armados." (Apelação Criminal n. 2014.003002-0, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 23.9.2014) (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.023519-7, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Dívida que, segundo aduz, não foi contraída. Sustentada ausência de relação contratual entre as partes. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047905-7, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR IMPOSTA AO AGRAVANTE, AVÔ DOS AGRAVADOS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO EM RELAÇÃO AO DEVER IMPOSTO AO GENITOR DOS RECORRIDOS. LIMITAÇÃO DA VERBA, ADEMAIS, AO IMPORTE DEVIDO PELO PAI DOS ALIMENTANDOS. VEROSSIMILHANÇA DEMONSTRADA. PREJUÍZO IRREPARÁVEL TAMBÉM RECONHECIDO. MONTANTE DISPENDIDO IRREPETÍVEL. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC DEMONSTRADOS. MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001080-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SE DEU SEM A NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR NO ENDEREÇO POR ESTE INFORMADO. NULIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.080615-1, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DESCONTOS DE DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, PARA REVISAR TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE OS LITIGANTES. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DA EXECUÇÃO. EMBARGANTES QUE AFIRMAM A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS ORIGINÁRIOS PARA SE COMPROVAR A LIQUIDEZ E A CERTEZA DO DÉBITO EXEQUENDO. TESE ACOLHIDA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE, APÓS DECLARAR A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS AVENÇAS PRETÉRITAS E CONSTATAR QUE NEM TODOS OS CONTRATOS ORIGINÁRIOS TINHAM SIDO APRESENTADOS, REVISOU OS PACTOS NÃO COLACIONADOS AO FEITO COM BASE NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS AVENÇAS ORIGINÁRIAS QUE ENSEJA A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DESTAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE, PARA AFERIÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA CASA BANCÁRIA QUE RESULTA NA NULIDADE DA EXPROPRIATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 618, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. IV, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEMAIS TESES RECURSAIS E RECURSO ADESIVO DA CASA BANCÁRIA PREJUDICADOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053592-2, de Joaçaba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO. DECISÃO QUE POSTERGA A SUA ANÁLISE PARA APÓS INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME POR FALTA GRAVE. RECURSO DO APENADO. DECRETO N. 7.873/12. SOBRESTAMENTO DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INDULTO ATÉ APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. INCABIMENTO. FALTA GRAVE NÃO APURADA ATÉ A PUBLICAÇÃO DO DECRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4.º E SEU § 1.º. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA ANÁLISE. Nos termos do Decreto n. 7.873/12, somente a aplicação de sanção, em audiência de justificação, pelo cometimento de falta grave nos 12 meses anteriores ao decreto impede a declaração do indulto ao apenado. Caso o condenado tenha praticado falta grave nesse interregno, mas ela não tenha sido reconhecida pelo juízo competente, com a aplicação de sanção antes da publicação do mencionado decreto, não há óbice à concessão do indulto. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.002103-1, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVA CONDUTA DEFINIDA COMO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O REGIME ABERTO. FALTA GRAVE. INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. NÃO INSTAURAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRÁTICA DE NOVA CONDUTA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE REGRESSÃO A REGIME MAIS GRAVOSO. INCIDENTE QUE DEVE SER INSTAURADO. "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato" (STJ, Súmula 526). A pena privativa de liberdade será cumprida tanto de forma progressiva (LEP, art. 112) quanto regressiva (art. 118). Portanto, o descumprimento das condições impostas para o cumprimento de regime de pena em regime aberto possibilita a configuração de falta grave. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.002123-7, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).