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Jurisprudência

TJDF APR - 931466-20150310185436APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL.ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ADOLESCENTE CORROMPIDO. INDIFERENÇA. CRIME FORMAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO DE AGENTES E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO COM A PENA CORPORAL. 1. Para configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B, Lei nº 8.069/1990), de natureza formal, basta a participação da criança ou adolescente na prática de delito na companhia de imputável. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 931465-20150310224636APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. LAUDO TÉCNICO. DISPENSÁVEL. SUFICIENTES REGISTROS DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PROPORÇÃO COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME INICIAL. REINCIDENCIA. SEMIABERTO. 1. Por falta de previsão legal, é dispensável o laudo psicossocial para a avaliação da personalidade do acusado, bastando que ostente condenações suficientes para tanto. 2. Apena de multa deve guardar proporção à privativa de liberdade, impondo-se a sua redução para atender aos princ...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 931464-20090710295913APR
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PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MATERIALIDADE E AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO ESPECÍFICO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONAL. UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. REGIME MENOS GRAVOSO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Subsumindo-se o fato à norma penal incriminadora, sem que se constate qualquer das excludentes de ilicitude, não há se falar em conduta atípica. 2. Aescola clássica faz uma divisão do dolo, entendendo que no dolo genérico, há a vontade de praticar o fato descrito na lei, e, no dolo específico, também existe a vontade de p...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 931463-20150110826222APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há se falar em absolvição. 2. O depoimento de policial militar, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probat...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 931462-20150110668852APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 42 DA LAD. QUANTIDADE EXCESSIVA DE DROGA.AGRAVANTE. DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL COM O AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há se falar em absolvição ou desclassificação...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 931461-20110110250367APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CONDENAÇÃO. ANTECEDENTES. FATO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO. POSTERIOR. PENA INFERIOR A OITO ANOS. NÃO REINCIDENTE. APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 59 DESFAVORÁVEL. REGIME SEMIABERTO. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Oreconhecimento pessoal do réu realizado pela vítima na fase de...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 931460-20150310223424APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. DEPOIMENTOS DO POLICIAL E DA VÍTIMA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. ÔNUS DA PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Encontrado o acusado na posse de veículoproveniente de roubo, sem que tenha apresentado justificativa plausível para sua obtenção, não há campo para se acolher a absolvição por insuficiência de provas. 2. Ajurisprudência desta Corte de Justiça adota o posicionamento de que em crime de receptação, sendo a res fruto de crime, o ônus da prova sobre a proveniência lícita é do...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 931459-20140310036123APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. ÔNUS DA PROVA DO ACUSADO SOBRE A ORIGEM LÍCITA DOS BEM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. 1. Não há como absolver o réu da imputada receptação dolosa, especialmente pela ausência de prova, se há evidências do conhecimento da proveniência ilícita da res. Assim, manifesta a tipicidade da conduta, pela presença de elemento subjetivo - o dolo -, inviabilizando-se a desclassificação do crime para a modalidade culposa. 2. Ajurisprudência desta Corte de Justiça adota o posicionamento de que...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 931458-20130310221978APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DO POLICIAL. RELEVÂNCIA PALAVRA DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADO EM JUÍZO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESLOCAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando o juiz indefer...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 931457-20140610111715APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. INCIDÊNCIA. GRATUIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEITO SECUNDÁRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incide a qualificadora prevista no artigo 155, §4º, II, do Código Penal quando o agente pratica o ilícito aproveitando-se da confiança em si depositada pela vítima. 2. Se o acusado pratica furto de veiculo, cuja chave lhe foi entregue pelo proprietário, a título de confiança, para pegar objeto que se encontrava em seu interior, correta a incidência da qualificadora mencionada. 2. O benefício da gratuidade de justiça...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 931456-20140810041128APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. FATO TÍPICO. ESTADO DE NECESSIDADE. DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 24 do Código Penal, considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. 2. Amera alegação do acusado de que o porte de arma se deu em razão de estado de necessidade,...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 931454-20160020051660HBC
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 931453-20160020052904HBC
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HABEAS CORPUS- EXECUÇÃO PENAL -- FALTA GRAVE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INTERROGATÓRIO - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE RECONHECIDA. I. Aausência de advogado constituído ou defensor designado durante o procedimento administrativo disciplinar que apura a falta grave na execução penal é causa de nulidade, por ofender o princípio da ampla defesa. A presença de assessor jurídico do estabelecimento prisional não supre a ausência. Precedentes do STF, STJ e TJDFT. II. Evidenciada a ocorrência de cerceamento de defesa no procedimento di...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 931452-20160020048333HBC
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 931451-20160020054235HBC
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 931450-20160020047099HBC
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 931449-20160020000252RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO - INDULTO HUMANITÁRIO E PRISÃO DOMICILIAR - DECRETO 8.380/2014 E LEP - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE. I. Para a concessão do indulto humanitário do artigo 1º, XI, c, do Decreto 8.380/2014, e da prisão domiciliar do artigo 117 da LEP, faz-se necessário o preenchimento de todos os requisitos enumerados. II. Apesar da doença, o recorrente não está com grave limitação de atividade e restrição de participação. E os cuidados podem e estão sendo prestados na unidade prisional. III. Agravo desprovido.
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 931448-20100112114226APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÕES ATIVA E PASSIVA - ABSOLVIÇÃO EM 1º GRAU - INDÍCIOS SUFICIENTES - CONCATENAÇÃO DOS FATOS - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - PERDA DO CARGO - PRESCRIÇÃO. I. Admite-se a prova da autoria, por meio de indícios, desde que sejam em número suficiente para consolidar um nítido processo indutivo. II. A corrupção ativa e passiva são crimes formais. III. A vantagem ilícita pode ser econômica, mero favor, obséquio de natureza pessoal ou tratamento especial. IV. Prevalecerá a redação anterior à Lei 10.763, de 12.11.2003, que alterou o quantum da sanção dos art...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 931447-20160020034965RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DO MP - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIRETOS PARA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DECISÃO QUE MANDOU RECOLHER MANDADO DE PRISÃO PARA PROMOVER DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O RÉU - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DESPROVIMENTO. I. A atividade estatal - principalmente a função jurisdicional - deve ser exercida de forma a dar a máxima eficácia às garantias basilares do indivíduo, entre os quais, a liberdade de locomoção, o contraditório, a ampla defesa e, por conseguinte, o devido processo legal. II. Inegável que, aparentem...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 931446-20160020029238RAG
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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