PENAL. PROCESSO PENAL.ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ADOLESCENTE CORROMPIDO. INDIFERENÇA. CRIME FORMAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO DE AGENTES E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO COM A PENA CORPORAL. 1. Para configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B, Lei nº 8.069/1990), de natureza formal, basta a participação da criança ou adolescente na prática de delito na companhia de imputável. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça rechaça a vertente de que o histórico infracional do menor tem o condão de influir na caracterização do crime em questão. Além de objetivar o legislador que o menor não tenha contato com a criminalidade, busca coibir sua permanência na senda criminosa. 3. O delito de corrupção de menores e o crime de roubo tutelam objetos diversos, e, portanto, a majoração do crime de roubo pelo concurso de agentes independe de ser o outro agente imputável ou inimputável, criança ou adolescente, bastando para tanto o concurso de esforços para o reconhecimento da maior gravidade do ilícito penal, não havendo que se falar em bis in idem, face a autonomia e independência dos delitos. 4. A pena pecuniária deve guardar proporção com a pena corporal imposta. 5. Cuidando-se de 02 (dois) delitos em concurso formal próprio, impõe-se a majoração da pena em 1/6 (um sexto) quando da unificação. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL. PROCESSO PENAL.ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ADOLESCENTE CORROMPIDO. INDIFERENÇA. CRIME FORMAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO DE AGENTES E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO COM A PENA CORPORAL. 1. Para configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B, Lei nº 8.069/1990), de natureza formal, basta a participação da criança ou adolescente na prática de delito na companhia de imputável. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça...
PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. LAUDO TÉCNICO. DISPENSÁVEL. SUFICIENTES REGISTROS DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PROPORÇÃO COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME INICIAL. REINCIDENCIA. SEMIABERTO. 1. Por falta de previsão legal, é dispensável o laudo psicossocial para a avaliação da personalidade do acusado, bastando que ostente condenações suficientes para tanto. 2. Apena de multa deve guardar proporção à privativa de liberdade, impondo-se a sua redução para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. O reincidente deve iniciar o cumprimento da pena em regime mais severo do que aquele previsto para a quantidade de pena imposta, sendo adequada, nos casos de reprimenda inferior a 04 (quatro) anos, a adoção do regime semiaberto. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. LAUDO TÉCNICO. DISPENSÁVEL. SUFICIENTES REGISTROS DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PROPORÇÃO COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME INICIAL. REINCIDENCIA. SEMIABERTO. 1. Por falta de previsão legal, é dispensável o laudo psicossocial para a avaliação da personalidade do acusado, bastando que ostente condenações suficientes para tanto. 2. Apena de multa deve guardar proporção à privativa de liberdade, impondo-se a sua redução para atender aos princ...
PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MATERIALIDADE E AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO ESPECÍFICO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONAL. UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. REGIME MENOS GRAVOSO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Subsumindo-se o fato à norma penal incriminadora, sem que se constate qualquer das excludentes de ilicitude, não há se falar em conduta atípica. 2. Aescola clássica faz uma divisão do dolo, entendendo que no dolo genérico, há a vontade de praticar o fato descrito na lei, e, no dolo específico, também existe a vontade de produzir um fim especial (Celso Delmanto e outros. Código Penal Comentado, 6ª edição, Ed. Renovar, pág. 33). 3. Segundo a doutrina finalista não há divisão do dolo, pois este é considerado único, sendo o fim especial (que a teoria clássica chamava de dolo específico) elemento subjetivo do tipo ou do injusto. 4. O tipo penal descrito no art. 168 do Código Penal exige tão somente apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção, não se exigindo qualquer finalidade especial, bastando que ocorra a apropriação indébita na forma descrita no tipo penal para que configure o dolo. 5. Fixada a reprimenda em patamar inferior a quatro anos, sendo o réu primário e havendo apenas uma circunstância judicial desabonadora, cabível a fixação de regime inicial aberto para início do cumprimento da pena. 6. Ausente o requisito do art. 44, III, do Código Penal, não há se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 7. A pena pecuniária deve guardar proporção com a corporal. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MATERIALIDADE E AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO ESPECÍFICO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONAL. UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. REGIME MENOS GRAVOSO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Subsumindo-se o fato à norma penal incriminadora, sem que se constate qualquer das excludentes de ilicitude, não há se falar em conduta atípica. 2. Aescola clássica faz uma divisão do dolo, entendendo que no dolo genérico, há a vontade de praticar o fato descrito na lei, e, no dolo específico, também existe a vontade de p...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há se falar em absolvição. 2. O depoimento de policial militar, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e sua declaração se mostre coerente e sem contradição, bem como quando não há nada nos autos que evidencie o interesse dos agentes em falsear a verdade para prejudicar deliberadamente o acusado. 3. A aplicação da circunstância especial prevista no artigo 42 da LAD se mostra adequada, em face da gravidade do crime e da natureza da droga (crack), que possui alto potencial lesivo e destrutivo, ainda mais se comparada às demais drogas. 4. Para aplicação da causa especial de diminuição de pena, descrita no §4º, do art. 33, da LAD, imprescindível o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos (ser réu primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa), o que não ocorre no presente caso, em decorrência da reincidência específica, razão pela qual o benefício deve ser obstado. 5. Na segunda fase da dosimetria, a circunstância atenuante da menoridade relativa deve preponderar sobre qualquer agravante 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há se falar em absolvição. 2. O depoimento de policial militar, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probat...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 42 DA LAD. QUANTIDADE EXCESSIVA DE DROGA.AGRAVANTE. DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL COM O AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há se falar em absolvição ou desclassificação para o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. 2. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e sua declaração se mostre coerente e sem contradição, como no presente caso, servindo, portanto, como meio de prova. 3. A aplicação da circunstância especial prevista no artigo 42 da LAD se mostra adequada, em face da quantidade excessiva da droga apreendida 4. A diminuição da pena na segunda fase, em razão de eventual atenuante, deve ser proporcional à exasperação efetivada por conta de cada circunstância desfavorável na primeira etapa da dosimetria 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 42 DA LAD. QUANTIDADE EXCESSIVA DE DROGA.AGRAVANTE. DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL COM O AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há se falar em absolvição ou desclassificação...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CONDENAÇÃO. ANTECEDENTES. FATO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO. POSTERIOR. PENA INFERIOR A OITO ANOS. NÃO REINCIDENTE. APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 59 DESFAVORÁVEL. REGIME SEMIABERTO. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Oreconhecimento pessoal do réu realizado pela vítima na fase de inquérito e repetido em juízo não pode ser desmerecido, sobretudo quando em harmonia com o conjunto de provas coligidas nos autos, apontando o denunciado como autor dos fatos a ele imputados. 3. É possível a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade do agente quando existirem condenações suficientes com trânsito em julgado por fatos anteriores ao que está sendo apurado, ainda que o trânsito em julgado seja posterior. 4. Para o estabelecimento do regime inicial de cumprimento de pena deve-se analisar a reincidência e, ainda, os circunstâncias do art. 59 do Código Penal. 5. Não sendo o réu reincidente e verificada a presença de apenas uma das circunstâncias do art. 59 do Código Penal desfavorável, não se justifica a adoção de regime mais gravoso do que aquele previsto para a pena imposta. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CONDENAÇÃO. ANTECEDENTES. FATO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO. POSTERIOR. PENA INFERIOR A OITO ANOS. NÃO REINCIDENTE. APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 59 DESFAVORÁVEL. REGIME SEMIABERTO. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Oreconhecimento pessoal do réu realizado pela vítima na fase de...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. DEPOIMENTOS DO POLICIAL E DA VÍTIMA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. ÔNUS DA PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Encontrado o acusado na posse de veículoproveniente de roubo, sem que tenha apresentado justificativa plausível para sua obtenção, não há campo para se acolher a absolvição por insuficiência de provas. 2. Ajurisprudência desta Corte de Justiça adota o posicionamento de que em crime de receptação, sendo a res fruto de crime, o ônus da prova sobre a proveniência lícita é do acusado. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. DEPOIMENTOS DO POLICIAL E DA VÍTIMA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. ÔNUS DA PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Encontrado o acusado na posse de veículoproveniente de roubo, sem que tenha apresentado justificativa plausível para sua obtenção, não há campo para se acolher a absolvição por insuficiência de provas. 2. Ajurisprudência desta Corte de Justiça adota o posicionamento de que em crime de receptação, sendo a res fruto de crime, o ônus da prova sobre a proveniência lícita é do...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. ÔNUS DA PROVA DO ACUSADO SOBRE A ORIGEM LÍCITA DOS BEM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. 1. Não há como absolver o réu da imputada receptação dolosa, especialmente pela ausência de prova, se há evidências do conhecimento da proveniência ilícita da res. Assim, manifesta a tipicidade da conduta, pela presença de elemento subjetivo - o dolo -, inviabilizando-se a desclassificação do crime para a modalidade culposa. 2. Ajurisprudência desta Corte de Justiça adota o posicionamento de que em crime de receptação, sendo a res fruto de crime, o ônus da prova sobre a proveniência lícita é do acusado, o que não restou demonstrado nos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. ÔNUS DA PROVA DO ACUSADO SOBRE A ORIGEM LÍCITA DOS BEM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. 1. Não há como absolver o réu da imputada receptação dolosa, especialmente pela ausência de prova, se há evidências do conhecimento da proveniência ilícita da res. Assim, manifesta a tipicidade da conduta, pela presença de elemento subjetivo - o dolo -, inviabilizando-se a desclassificação do crime para a modalidade culposa. 2. Ajurisprudência desta Corte de Justiça adota o posicionamento de que...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DO POLICIAL. RELEVÂNCIA PALAVRA DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADO EM JUÍZO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESLOCAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando o juiz indefere a produção de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Precedentes. 2. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque, pois normalmente praticado às escondidas, - é corroborado pelas demais provas dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 3. É válido o depoimento testemunhal de policial quando em consonância com as demais provas colhidas na instrução probatória e ausente qualquer elemento apto a infirmar a sua veracidade. 4. O reconhecimento do réu realizado em Delegacia por meio fotográfico é válido, mormente quando ratificado em juízo, pessoalmente. 5. Inviável o reconhecimento da participação de menor importância quando demonstrado que o réu praticou atos fundamentais à consecução do delito. 6. Correto o deslocamento de uma causa de aumento de pena para a valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DO POLICIAL. RELEVÂNCIA PALAVRA DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADO EM JUÍZO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESLOCAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando o juiz indefer...
PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. INCIDÊNCIA. GRATUIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEITO SECUNDÁRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incide a qualificadora prevista no artigo 155, §4º, II, do Código Penal quando o agente pratica o ilícito aproveitando-se da confiança em si depositada pela vítima. 2. Se o acusado pratica furto de veiculo, cuja chave lhe foi entregue pelo proprietário, a título de confiança, para pegar objeto que se encontrava em seu interior, correta a incidência da qualificadora mencionada. 2. O benefício da gratuidade de justiça não impede a condenação nas custas do processo, resultando apenas na suspensão da exigibilidade do pagamento, o que é matéria afeta ao juízo da execução. 3. ALei nº 1.060/50, no artigo 3º, dispõe que a assistência judiciária engloba tão somente a isenção das taxas, dos selos, emolumentos, despesas do processo, honorários advocatícios e custas, não alcançando a pena pecuniária, a qual está incluída no próprio tipo penal incriminador, sendo de aplicação obrigatória pelo julgador, em respeito ao princípio da legalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. INCIDÊNCIA. GRATUIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEITO SECUNDÁRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incide a qualificadora prevista no artigo 155, §4º, II, do Código Penal quando o agente pratica o ilícito aproveitando-se da confiança em si depositada pela vítima. 2. Se o acusado pratica furto de veiculo, cuja chave lhe foi entregue pelo proprietário, a título de confiança, para pegar objeto que se encontrava em seu interior, correta a incidência da qualificadora mencionada. 2. O benefício da gratuidade de justiça...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. FATO TÍPICO. ESTADO DE NECESSIDADE. DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 24 do Código Penal, considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. 2. Amera alegação do acusado de que o porte de arma se deu em razão de estado de necessidade, em face de supostas tentativas de esbulho nas glebas de terra de sua propriedade, não induz a ocorrência da excludente de ilicitude, pois não caracterizahipótese de perigo atual. 3. Oerro de proibição possui reflexos na culpabilidade e se caracteriza como a concreta ausência de consciência do ilícito por parte do agente, no ato da prática delitiva. 4. Diante da ampla divulgação nos meios de comunicação a respeito da proibição de comércio de armas e munições para civis, impossível invocar-se o erro de proibição relativo à infração do artigo 16, parágrafo único, da Lei nº 10.826/2003. 5. Estando comprovado o fato de que o denunciado estava com arma de fogo com número suprimido no interior do seu automóvel no momento do flagrante, inviável a desclassificação para o artigo 14 do Estatuto do Desarmamento. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. FATO TÍPICO. ESTADO DE NECESSIDADE. DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 24 do Código Penal, considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. 2. Amera alegação do acusado de que o porte de arma se deu em razão de estado de necessidade,...
HABEAS CORPUS- EXECUÇÃO PENAL -- FALTA GRAVE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INTERROGATÓRIO - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE RECONHECIDA. I. Aausência de advogado constituído ou defensor designado durante o procedimento administrativo disciplinar que apura a falta grave na execução penal é causa de nulidade, por ofender o princípio da ampla defesa. A presença de assessor jurídico do estabelecimento prisional não supre a ausência. Precedentes do STF, STJ e TJDFT. II. Evidenciada a ocorrência de cerceamento de defesa no procedimento disciplinar, impõe-se a declaração de nulidade da decisão que homologou as punições administrativas e declarou a perda de 1/3 dos dias remidos anteriores à data da última falta grave. Determinada a renovação da oitiva, observada a ampla defesa. III. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS- EXECUÇÃO PENAL -- FALTA GRAVE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INTERROGATÓRIO - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE RECONHECIDA. I. Aausência de advogado constituído ou defensor designado durante o procedimento administrativo disciplinar que apura a falta grave na execução penal é causa de nulidade, por ofender o princípio da ampla defesa. A presença de assessor jurídico do estabelecimento prisional não supre a ausência. Precedentes do STF, STJ e TJDFT. II. Evidenciada a ocorrência de cerceamento de defesa no procedimento di...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO - INDULTO HUMANITÁRIO E PRISÃO DOMICILIAR - DECRETO 8.380/2014 E LEP - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE. I. Para a concessão do indulto humanitário do artigo 1º, XI, c, do Decreto 8.380/2014, e da prisão domiciliar do artigo 117 da LEP, faz-se necessário o preenchimento de todos os requisitos enumerados. II. Apesar da doença, o recorrente não está com grave limitação de atividade e restrição de participação. E os cuidados podem e estão sendo prestados na unidade prisional. III. Agravo desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO - INDULTO HUMANITÁRIO E PRISÃO DOMICILIAR - DECRETO 8.380/2014 E LEP - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE. I. Para a concessão do indulto humanitário do artigo 1º, XI, c, do Decreto 8.380/2014, e da prisão domiciliar do artigo 117 da LEP, faz-se necessário o preenchimento de todos os requisitos enumerados. II. Apesar da doença, o recorrente não está com grave limitação de atividade e restrição de participação. E os cuidados podem e estão sendo prestados na unidade prisional. III. Agravo desprovido.
APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÕES ATIVA E PASSIVA - ABSOLVIÇÃO EM 1º GRAU - INDÍCIOS SUFICIENTES - CONCATENAÇÃO DOS FATOS - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - PERDA DO CARGO - PRESCRIÇÃO. I. Admite-se a prova da autoria, por meio de indícios, desde que sejam em número suficiente para consolidar um nítido processo indutivo. II. A corrupção ativa e passiva são crimes formais. III. A vantagem ilícita pode ser econômica, mero favor, obséquio de natureza pessoal ou tratamento especial. IV. Prevalecerá a redação anterior à Lei 10.763, de 12.11.2003, que alterou o quantum da sanção dos artigos 317 e 333 do CP - de 1 (um) a 8 (oito) anos de reclusão e multa para 2 (dois) anos a 12 (doze) anos de reclusão e multa. V. A aposentadoria, que é o direito à inatividade remunerada, não é abrangida pelo artigo 92 do CP. A condenação criminal só afeta o servidor ativo, ocupante efetivo de cargo, emprego, função ou mandato eletivo. VI. Entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, houve transcurso de mais de 10 (dez) anos. Imperiosa a extinção da punibilidade dos réus, diante das penas concretas fixadas. VII. Julgado prejudicado o recurso de um dos réus. Dado provimento ao apelo ministerial.
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APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÕES ATIVA E PASSIVA - ABSOLVIÇÃO EM 1º GRAU - INDÍCIOS SUFICIENTES - CONCATENAÇÃO DOS FATOS - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - PERDA DO CARGO - PRESCRIÇÃO. I. Admite-se a prova da autoria, por meio de indícios, desde que sejam em número suficiente para consolidar um nítido processo indutivo. II. A corrupção ativa e passiva são crimes formais. III. A vantagem ilícita pode ser econômica, mero favor, obséquio de natureza pessoal ou tratamento especial. IV. Prevalecerá a redação anterior à Lei 10.763, de 12.11.2003, que alterou o quantum da sanção dos art...
AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DO MP - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIRETOS PARA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DECISÃO QUE MANDOU RECOLHER MANDADO DE PRISÃO PARA PROMOVER DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O RÉU - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DESPROVIMENTO. I. A atividade estatal - principalmente a função jurisdicional - deve ser exercida de forma a dar a máxima eficácia às garantias basilares do indivíduo, entre os quais, a liberdade de locomoção, o contraditório, a ampla defesa e, por conseguinte, o devido processo legal. II. Inegável que, aparentemente, o sentenciado parece ter violado o dever de manter o endereço atualizado. No entanto, tal conclusão - a qual acarreta a reprimenda correspondente - não pode ser adotada como verdadeira sem o mínimo de esforço para garantir o contraditório. III. No caso concreto, não se esgotaram as diligências no sentido de localizar o reeducando. Inexistem, por enquanto, subsídios para conversão da reprimenda à modalidade mais gravosa. IV. Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DO MP - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIRETOS PARA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DECISÃO QUE MANDOU RECOLHER MANDADO DE PRISÃO PARA PROMOVER DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O RÉU - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DESPROVIMENTO. I. A atividade estatal - principalmente a função jurisdicional - deve ser exercida de forma a dar a máxima eficácia às garantias basilares do indivíduo, entre os quais, a liberdade de locomoção, o contraditório, a ampla defesa e, por conseguinte, o devido processo legal. II. Inegável que, aparentem...