HABEAS CORPUS. ARTIGOS 129, § 9º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 5º, III, DA LEI 11.340/2006. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO SEIS MESES DEPOIS, POR OCASIÃO DO COMPARECIMENTO DO PACIENTE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Se após a decretação da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas o paciente foi internado em clínica terapêutica para tratamento psicoterápico de dependência química, onde permaneceu por seis meses e, considerando-se que o mandado de prisão foi cumprido quando o paciente compareceu à Delegacia de Polícia para prestar declarações, é possível a concessão da liberdade provisória mediante fiança, além de outras restrições previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juiz da causa, entre elas o comparecimento periódico em Juízo, a ser fixado conforme recomendar a pauta de expediente da Vara.
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HABEAS CORPUS. ARTIGOS 129, § 9º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 5º, III, DA LEI 11.340/2006. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO SEIS MESES DEPOIS, POR OCASIÃO DO COMPARECIMENTO DO PACIENTE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Se após a decretação da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas o paciente foi internado em clínica terapêutica para tratamento psicoterápico de dependência quími...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se o quadro fático narrado nos autos indica a periculosidade social do paciente que, em via pública, durante o dia, em tese, efetuou disparos de arma de fogo alvejando um desafeto que também estava armado e atirou contra o paciente, e, nessa troca de tiros uma criança foi atingida e faleceu, o decreto de prisão preventiva como garantia da ordem pública e a manutenção da segregação por ocasião da decisão de pronúncia, não configuram constrangimento ilegal.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se o quadro fático narrado nos autos indica a periculosidade social do paciente que, em via pública, durante o dia, em tese, efetuou disparos de arma de fogo alvejando um desafeto que também estava armado e atirou contra o paciente, e, nessa troca de tiros uma criança foi atingida e...
HABEAS CORPUS. ART. 147, DO CÓDIGO PENAL E ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, C/C OS ARTS. 5º, II, E 7º, II, AMBOS DA LEI 11.340/2006 - DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. HOMICÍDIO DA EX-COMPANHEIRA. CONDENAÇÃO - PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM LIBERDADE E AMEAÇA A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se os autos revelam que, em liberdade, o paciente representa ameaça à integridade da vítima, a decretação da prisão preventiva não configura constrangimento ilegal, máxime considerando-se que o paciente foi condenado pelo homicídio de sua ex-companheira - mãe da vítima - e, quando passou a cumprir sua pena em liberdade, em tese, ameaçou sua ex-enteada de causar-lhe mal injusto e grave. Na hipótese, a decretação da prisão preventiva antes da intimação do acusado acerca do deferimento das medidas protetivas não tem relevância, porquanto um dos motivos para o decreto de prisão foi justamente a dificuldade para intimá-lo sobre as proibições que lhe foram impostas.
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HABEAS CORPUS. ART. 147, DO CÓDIGO PENAL E ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, C/C OS ARTS. 5º, II, E 7º, II, AMBOS DA LEI 11.340/2006 - DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. HOMICÍDIO DA EX-COMPANHEIRA. CONDENAÇÃO - PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM LIBERDADE E AMEAÇA A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se os autos revelam q...
MANDADO DE SEGURANÇA - REAJUSTE DE SERVIDORES ASSOCIADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AUSENCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS PARA IMPETRAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se a impetrante deixou de carrear para o processo autorização expressa que representasse seus associados no ajuizamento da ação mandamental, impõe-se o reconhecimento de que falta à ação pressuposto de desenvolvimento válido e regular conducente à extinção do feito sem resolução de mérito. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados (precedente do STF).
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MANDADO DE SEGURANÇA - REAJUSTE DE SERVIDORES ASSOCIADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AUSENCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS PARA IMPETRAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se a impetrante deixou de carrear para o processo autorização expressa que representasse seus associados no ajuizamento da ação mandamental, impõe-se o reconhecimento de que falta à ação pressuposto de desenvolvimento válido e regular conducente à extinção do feito sem resolução de mérito. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específic...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO. CULPA. FORNECEDORA. PRAZO DE TOLERÂNCIA (180 DIAS). EXTRAPOLAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. EXCESSO DE CHUVAS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. TÉRMINO DA OBRA. DEMARCAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL NO CURSO DA DEMANDA. PEDIDO EXPRESSO. CASO CONCRETO. CABIMENTO. MULTA. NATUREZA JURÍDICA. MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. VALOR DOS ALUGUÉIS. CABIMENTO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. OCORRÊNCIA. DESPESAS PROCESSUAIS. PARTE VENCIDA. INTEGRALIDADE. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. REALINHAMENTO. NECESSIDADE. 1. Não justifica a alegação sobre o atraso na entrega do imóvel, uma vez que todas as hipóteses devem ser incluídas no prazo de tolerância, inexistindo caso fortuito ou força maior na espécie, pois, fato como excesso de chuvas é previsível e inerente ao risco da atividade exercida pela ré, não podendo ser utilizado para justificar atraso além do contratualmente previsto. 2. A data de expedição da Carta de Habite-se não é o marco mais adequado para representar o término da obra, haja vista que há várias providências debitadas a ambas as partes nesse tipo de contratação a exigir, no mínimo, a averbação da Carta de Habite-se junto à matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis respectivo, o que deve ser feito pela construtora/incorporadora. No caso concreto, porém, o pedido está limitado à data da efetiva entrega do imóvel ou da sentença, o que ocorrer primeiro. Tendo havido a entrega no curso da lide, antes da sentença, inexistente manifestação da ré quanto à averbação, prevalece a data da efetiva entrega como termo final para as indenizações pleiteadas. 3. A cláusula penal moratória constitui multa pelo cumprimento retardado da obrigação, ainda útil para o credor. 4. Os lucros cessantes têm natureza compensatória, consistentes, no caso, naquilo que a parte autora razoavelmente deixou de lucrar. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para o acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 5. Diante da natureza jurídica diversa dos institutos (multa moratória e lucros cessantes), é possível a cumulação do pedido de cobrança da cláusula penal moratória com o de reparação pelos lucros cessantes. Logo, o atraso na entrega da obra obriga o promitente vendedor a indenizar o promitente comprador em lucros cessantes, sem prejuízo da aplicação da multa moratória decorrente do atraso contratualmente estabelecida, haja vista que os institutos têm campos de incidência diversos. Isto é, os primeiros de natureza compensatória, consistente naquilo que o comprador deixou de auferir, diante da restrição de uso e gozo do bem, enquanto a última ostenta o viés punitivo, em decorrência da mora. 6. Com a sucumbência mínima da parte autora, as despesas processuais devem ser atribuídas integralmente à parte ré, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil. 7. Recurso de apelação da parte ré CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso da parte autora CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO. CULPA. FORNECEDORA. PRAZO DE TOLERÂNCIA (180 DIAS). EXTRAPOLAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. EXCESSO DE CHUVAS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. TÉRMINO DA OBRA. DEMARCAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL NO CURSO DA DEMANDA. PEDIDO EXPRESSO. CASO CONCRETO. CABIMENTO. MULTA. NATUREZA JURÍDICA. MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. VALOR DOS ALUGUÉIS. CABIMENTO. CUMULAÇÃO. POSS...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. TESES APRESENTADAS APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. QUESTÃO PROCESSUAL. OMISSÕES QUANTO AO MÉRITO. NÃO DEMONSTRADAS. REAPRECIAÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2. A apontada matéria foi objeto de apreciação desta Relatoria e as razões processuais para rejeição das teses foram exaustivamente postas na fundamentação. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados, não havendo que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado. 3. Se os Embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 5. A indicação de dispositivos legais, expressamente, para fins de prequestionamento, é desnecessária, pois a obrigação na exposição de motivos habita na efetiva discussão da matéria (prequestionamento implícito). O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. Mais a mais, ressalte-se que a pretensão de simples reexame de prova, como é o caso dos autos, não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e/ou extraordinário (Súmula n. 279/STF) 6. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. TESES APRESENTADAS APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. QUESTÃO PROCESSUAL. OMISSÕES QUANTO AO MÉRITO. NÃO DEMONSTRADAS. REAPRECIAÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do j...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E EXAMES MÉDICOS. PEQUENO ATRASO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS DEMAIS CANDITADOS OU À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTINUAÇÃO DO CANDIDATO NO CERTAME. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal (Súmula 473) incumbe ao Poder Judiciário, quando provocado, no estrito exercício de sua função jurisdicional, realizar o controle de legalidade de ato administrativo, inclusive lastreando-se por questões de razoabilidade e proporcionalidade. Com efeito, em concurso público, o exame dos atos da banca examinadora e das normas do edital, restringe-se ao aspecto da legalidade do procedimento. 2. Os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, consectários do Princípio da Legalidade, veda à Administração Pública agir de forma desarrazoada ou desproporcional, transbordando a finalidade do ato que está prescrita em lei. Assim, havendo atuação exorbitante do agente público, cumprirá ao Judiciário, se provocado, a fulminação do ato, não significando essa atividade invasão na discricionariedade do administrador. 3. As regras estabelecidas no edital são importantes e necessárias, uma vez que vinculam tanto a administração quanto os candidatos a um conjunto de regras conhecidas e aceitas por todos. No entanto, as regras dele constantes não são um fim em si, mas um meio necessário a proporcionar iguais oportunidades a todos os interessados, devendo ser analisadas à luz de seu objeto e finalidade e compatibilizadas com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Inexiste razoabilidade e proporcionalidade no ato administrativo que exclui do certame o candidato que chegou ao local de entrega dos documentos e exames com pequeno atraso, sobretudo porque não há prejuízos para a Administração Pública ou para os demais candidatos. 5. In casu, não há violação ao princípio da isonomia entre os candidatos, uma vez que trata-se de fase eliminatória, e não classificatória. O objetivo maior da apresentação de exames médicos é a verificação de que os candidatos possuem condições físicas e mentais para a assunção ao cargo público, de modo que não deve prosperar a eliminação do candidato em razão de mínimo atraso, sob pena de prevalecer o excesso de formalismo em detrimento dos fins que se pretende alcançar com a prática do ato. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E EXAMES MÉDICOS. PEQUENO ATRASO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS DEMAIS CANDITADOS OU À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTINUAÇÃO DO CANDIDATO NO CERTAME. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal (Súmula 473) incumbe ao Poder Judiciário, quando provocado, no estrito exercício de sua função jurisdicional, realizar o controle de legalidade...
PENAL. DELITOS DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CULPA CONFIGURADA. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. FRAÇÃO DE AUMENTO EXACERBADA. SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. DESPROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. É de ser mantida a sentença condenatória, quando lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da vítima sobrevivente e das testemunhas e os laudos periciais confeccionados a partir dos dados colhidos no local do acidente. 2. O Direito Penal não admite a compensação de culpas, de modo que as condutas dos envolvidos em acidente de trânsito devem ser avaliadas individualmente, sendo que a cada uma delas corresponderá uma sanção, se for o caso. 3. Demonstrado que o réu, conduzindo seu carro com velocidade substancialmente superior à permitida, em via com intenso fluxo de veículos e com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, causou a colisão da qual resultou a morte de uma das vítimas e a lesão corporal de outra, a condenação a título de culpa é medida que se impõe. 4. O concurso formal próprio obedece, segundo doutrina e jurisprudência majoritárias, a regra aritmética condizente com a quantidade de crimes em concurso, sendo possível o estabelecimento da fração máxima de 1/2 apenas quando são praticadas pelos menos seis infrações penais. 5. A penalidade acessória de suspensão da habilitação deve guardar proporcionalidade com a pena principal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido
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PENAL. DELITOS DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CULPA CONFIGURADA. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. FRAÇÃO DE AUMENTO EXACERBADA. SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. DESPROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. É de ser mantida a sentença condenatória, quando lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da vítima sobrevivente e das testemunhas e os laudos periciais confeccionados a partir dos dados colhidos no local do acidente. 2. O Direito Penal não admite a compensação de culpas, de modo que as conduta...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS MAIS BRANDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto (art. 215, ECA). 2. Inviável o acolhimento do pleito absolutório quando há prova suficiente da materialidade e autoria do ato infracional, especialmente em razão da confissão judicial e extrajudicial do apelante, corroborada pelo depoimento de testemunha e dos laudos de perícia criminal. 3. Comprovada a prática de ato infracional equiparado a crime hediondo, bem como diante do cometimento ato infracional anterior e da presença de aspectos sociais negativos, tem-se como adequada a imposição de medida de internação. 4. Recurso conhecido e não provido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS MAIS BRANDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto (art. 215, ECA). 2. Inviável o acolhimento do pleito absolutório quando há prova suficiente da materialidade e autoria do ato infracional, especialmente em ra...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em absolvição, quando o conjunto probatório se mostra robusto e coeso no sentido de comprovar a materialidade do ato infracional e a autoria imputada ao adolescente. 2. Comprovada a prática de ato infracional grave, bem como o cometimento atos infracionais anteriores e a presença de aspectos sociais negativos, tem-se como adequada a imposição da medida de internação. 3. Recurso conhecido e não provido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em absolvição, quando o conjunto probatório se mostra robusto e coeso no sentido de comprovar a materialidade do ato infracional e a autoria imputada ao adolescente. 2. Comprovada a prática de ato infracional grave, bem como o cometimento atos infracionais anteriores e a presença de aspectos sociais negativos, tem-se como adequada a imposição da medida de internação. 3. Recurs...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS CORRELATOS A ROUBO CIRCUNSTANCIADO, LATROCÍNIO TENTADO E PORTE DE DROGAS. SEMILIBERDADEPOR PRAZO INDETERMINADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a prática de ato infracional grave e a presença de aspectos sociais negativos, tem-se como adequada a imposição da medida de semiliberdade. 2. Nos termos doart. 120, § 2º, da Lei nº 8.069/90, a medida de semiliberdade não comporta prazo determinado, devendo ser aplicada pelo prazo máximo de 3 (três) anos, período no qual o menor será periodicamente avaliado a cada 6 (seis) meses, para que seja analisada a necessidade ou não de sua manutenção. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS CORRELATOS A ROUBO CIRCUNSTANCIADO, LATROCÍNIO TENTADO E PORTE DE DROGAS. SEMILIBERDADEPOR PRAZO INDETERMINADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a prática de ato infracional grave e a presença de aspectos sociais negativos, tem-se como adequada a imposição da medida de semiliberdade. 2. Nos termos doart. 120, § 2º, da Lei nº 8.069/90, a medida de semiliberdade não comporta prazo determinado, devendo ser aplicada pelo prazo máximo de 3 (três) anos, período no qual o menor será periodicamente avaliado a cada...
PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A quantidade de armas e munições apreendidas na posse do réu revelam maior reprovabilidade da conduta e justifica a valoração negativa da circunstancia judicial da culpabilidade. 2. Ao fixar a pena-base, o magistrado deve observar os princípios constitucionais de regência, notadamente o da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena. 3. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A quantidade de armas e munições apreendidas na posse do réu revelam maior reprovabilidade da conduta e justifica a valoração negativa da circunstancia judicial da culpabilidade. 2. Ao fixar a pena-base, o magistrado deve observar os princípios constitucionais de regência, notadamente o da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena. 3. A pena...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. GRAU DE REDUÇÃO. ATOS INFRACIONAIS. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Deve ser afastada a valoração negativa das circunstâncias do crime quando ínsitas ao delito cometido. 2. Os atos infracionais praticados pelo réu quando adolescente não podem servir de parâmetro para sopesar o grau de redução da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da LAD. 3. Fixada a pena em patamar inferior a 04 anos, sendo o réu primário, aplica-se o regime aberto para cumprimento inicial da pena. 4. Recurso conhecido e provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. GRAU DE REDUÇÃO. ATOS INFRACIONAIS. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Deve ser afastada a valoração negativa das circunstâncias do crime quando ínsitas ao delito cometido. 2. Os atos infracionais praticados pelo réu quando adolescente não podem servir de parâmetro para sopesar o grau de redução da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da LAD. 3. Fixada a pena em patamar inferior a 04 anos, sendo o réu primário, aplica-se o regime aberto para cumprimento inicial da pen...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE ACENTUADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. READEQUAÇÃO PARA O ARTIGO 42, DA LEI 11.343/2006. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os depoimentos dos policiais que efetivaram o flagrante têm relevante valor probatório, sendo meio de prova idôneo para embasar a condenação, especialmente se estão apoiados em outras provas e não foi apontado qualquer motivo que possa colocar em dúvida a veracidade de suas declarações. 2. No caso, além de terem sido apreendidas porções de cocaína na residência de uma das pessoas denunciadas, os réus foram filmados comercializando porções de cocaína e presos quando ainda traziam consigo certa quantidade de droga e considerável quantia em dinheiro, evidenciando que os entorpecentes se destinavam à mercancia e não ao consumo próprio. 3. Asimples prática de mais de uma conduta típica (guardar e vender) configura, ordinariamente, elemento inerente ao próprio tipo penal do tráfico, não consistindo em fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade. 4. Anatureza da substância entorpecente traficada (cocaína) desabona a circunstância especial prevista no artigo 42, Lei nº 11.343/06. 5. Demonstrado que o veículo apreendido por ocasião do flagrante era usado para a difusão de drogas ilícitas, é de ser mantido o seu perdimento, ressalvados eventuais direitos de terceiros de boa-fé. 6. Recursos conhecidos. Recurso do primeiro apelante desprovido. Recurso da segunda apelante parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE ACENTUADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. READEQUAÇÃO PARA O ARTIGO 42, DA LEI 11.343/2006. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os depoimentos dos policiais que efetivaram o flagrante têm relevante valor probatório, sendo meio de prova idôneo para embasar a condenação, especialmente se estão apoiados em outras provas e não foi apontado qualquer motivo que possa colocar em dúvida a veracidade...
PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não cabe a absolvição, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito, especialmente porque reconhecido por foto e pessoalmente pela vítima e pelas testemunhas oculares, as quais confirmaram o reconhecimento em Juízo. 2. Se o réu respondeu a todo o processo preso, e ainda persistem os motivos que determinaram a custódia preventiva, não há razão para que, uma vez condenado, lhe seja concedido o direito de apelar em liberdade. 3. O pedido de gratuidade da justiça deve se basear na condição de miserabilidade do réu e ser formulado perante o Juízo das Execuções, a quem incumbirá isentar o condenado do pagamento das custas do processo, caso comprovada tal situação. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não cabe a absolvição, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito, especialmente porque reconhecido por foto e pessoalmente pela vítima e pelas testemunhas oculares, as quais confirmaram o reconhecimento em Juízo. 2. Se o réu respondeu a todo o processo preso, e ainda persistem os motivos que determinaram a custódia preventiva, não há razão para que, uma vez condenado, lhe seja concedido o dir...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231, do STJ, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. 2. Uma vez decidida a interpretação constitucional da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, inviável aplicar entendimento diverso no caso concreto. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231, do STJ, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. 2. Uma vez decidida a interpretação constitucional da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, inviável aplicar entendimento diverso no caso concreto. 3. Recurso conhecido e desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PESQUISA JUNTO A SISTEMA INFOSEG. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DA REQUERIDA. VIABILIZAÇÃO DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação (art. 1009, § 1º, NCPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões expressamente arroladas pelo legislador (art. 1015 NPC), tal como ocorria no CPC de 1939, em seu art. 842. 2. Não esgotados os meios necessários para a localização da demandada, mostra-se descabida a consulta ao sistema Infoseg e/ou expedição de ofício à Receita Federal, tendo em vista o caráter excepcional das medidas. 3. Recurso improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PESQUISA JUNTO A SISTEMA INFOSEG. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DA REQUERIDA. VIABILIZAÇÃO DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desap...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PRAZO DE CINCO DIAS CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. ART. 3º DO DECRETO-LEI 611/69.AGRAVO IMPROVIDO. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação (art. 1009, § 1º, NCPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões expressamente arroladas pelo legislador (art. 1015 NPC), tal como ocorria no CPC de 1939, em seu art. 842. 2. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo em litígio, oportunizando o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias contados da execução da liminar. 3. No caso, a decisão é clara ao destacar que o prazo de cinco dias para pagamento integral da dívida é contado da execução da liminar, e não da citação, conforme determina o art. 3º e parágrafos do Decreto-Lei 611/69. 4. Agravo improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PRAZO DE CINCO DIAS CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. ART. 3º DO DECRETO-LEI 611/69.AGRAVO IMPROVIDO. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido d...
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DE PSICOLOGIA. MENOR DE 18 ANOS. ALUNO DO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1009, § 1º, NCPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões expressamente arroladas pelo legislador (art. 1015 NPC), tal como ocorria no CPC de 1939, em seu art. 822. 2. A pretensão de submissão ao ensino supletivo, por aluno menor de 18 anos, que pretende encerrar o 1º, o 2º e o 3º anos para poder se matricular em curso superior, para o qual foi aprovado em vestibular, não se confunde com outras situações similares, onde a jurisprudência desta egrégia Corte tem assegurado a mitigação da norma legal, quanto ao limite de 18 anos em cursos supletivos. 3. Embora seja inegável que o agravante tenha demonstrado capacidade intelectual acima do esperado, é preciso levar em conta que ele não cursou sequer a metade do ensino médio e seu ingresso prematuro no ensino superior tolhe o ciclo de aprendizado previsto na Lei de Diretrizes da Educação, que, a rigor, prevê a conclusão do ensino médio em 3 anos. 4. Enfim. Conquanto seja louvável a aprovação no vestibular em hipóteses como a dos autos, incabível o acolhimento do pedido para permitir sua matrícula no ensino supletivo, quando da análise do caso concreto indica que o ingresso precoce no ensino superior, com a supressão de metade do ensino médio, deve ser vista com bastante reserva, não se podendo transformar, entre outras coisas, em uma estratégia para simplesmente se alcançar o diploma do ensino médico. 5. Recurso improvido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DE PSICOLOGIA. MENOR DE 18 ANOS. ALUNO DO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados ligados à conformação do agravo: o a...