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Jurisprudência

TJDF HBC - 931593-20160020049303HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 129, § 9º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 5º, III, DA LEI 11.340/2006. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO SEIS MESES DEPOIS, POR OCASIÃO DO COMPARECIMENTO DO PACIENTE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Se após a decretação da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas o paciente foi internado em clínica terapêutica para tratamento psicoterápico de dependência quími...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 931592-20160020049352HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se o quadro fático narrado nos autos indica a periculosidade social do paciente que, em via pública, durante o dia, em tese, efetuou disparos de arma de fogo alvejando um desafeto que também estava armado e atirou contra o paciente, e, nessa troca de tiros uma criança foi atingida e...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 931591-20160020048260HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 147, DO CÓDIGO PENAL E ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, C/C OS ARTS. 5º, II, E 7º, II, AMBOS DA LEI 11.340/2006 - DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. HOMICÍDIO DA EX-COMPANHEIRA. CONDENAÇÃO - PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM LIBERDADE E AMEAÇA A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se os autos revelam q...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF MSG - 931589-20150020259964MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA - REAJUSTE DE SERVIDORES ASSOCIADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AUSENCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS PARA IMPETRAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se a impetrante deixou de carrear para o processo autorização expressa que representasse seus associados no ajuizamento da ação mandamental, impõe-se o reconhecimento de que falta à ação pressuposto de desenvolvimento válido e regular conducente à extinção do feito sem resolução de mérito. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específic...
Data do Julgamento : 22/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APC - 931588-20150110103147APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO. CULPA. FORNECEDORA. PRAZO DE TOLERÂNCIA (180 DIAS). EXTRAPOLAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. EXCESSO DE CHUVAS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. TÉRMINO DA OBRA. DEMARCAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL NO CURSO DA DEMANDA. PEDIDO EXPRESSO. CASO CONCRETO. CABIMENTO. MULTA. NATUREZA JURÍDICA. MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. VALOR DOS ALUGUÉIS. CABIMENTO. CUMULAÇÃO. POSS...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20060110993744APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. TESES APRESENTADAS APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. QUESTÃO PROCESSUAL. OMISSÕES QUANTO AO MÉRITO. NÃO DEMONSTRADAS. REAPRECIAÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do j...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 931586-20160110000685APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E EXAMES MÉDICOS. PEQUENO ATRASO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS DEMAIS CANDITADOS OU À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTINUAÇÃO DO CANDIDATO NO CERTAME. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal (Súmula 473) incumbe ao Poder Judiciário, quando provocado, no estrito exercício de sua função jurisdicional, realizar o controle de legalidade...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APR - 931585-20150110190549APR
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PENAL. DELITOS DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CULPA CONFIGURADA. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. FRAÇÃO DE AUMENTO EXACERBADA. SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. DESPROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. É de ser mantida a sentença condenatória, quando lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da vítima sobrevivente e das testemunhas e os laudos periciais confeccionados a partir dos dados colhidos no local do acidente. 2. O Direito Penal não admite a compensação de culpas, de modo que as conduta...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 931584-20150130071228APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS MAIS BRANDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto (art. 215, ECA). 2. Inviável o acolhimento do pleito absolutório quando há prova suficiente da materialidade e autoria do ato infracional, especialmente em ra...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 931583-20160020000172RAG
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 931582-20150130046920APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em absolvição, quando o conjunto probatório se mostra robusto e coeso no sentido de comprovar a materialidade do ato infracional e a autoria imputada ao adolescente. 2. Comprovada a prática de ato infracional grave, bem como o cometimento atos infracionais anteriores e a presença de aspectos sociais negativos, tem-se como adequada a imposição da medida de internação. 3. Recurs...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 931581-20150130094752APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS CORRELATOS A ROUBO CIRCUNSTANCIADO, LATROCÍNIO TENTADO E PORTE DE DROGAS. SEMILIBERDADEPOR PRAZO INDETERMINADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a prática de ato infracional grave e a presença de aspectos sociais negativos, tem-se como adequada a imposição da medida de semiliberdade. 2. Nos termos doart. 120, § 2º, da Lei nº 8.069/90, a medida de semiliberdade não comporta prazo determinado, devendo ser aplicada pelo prazo máximo de 3 (três) anos, período no qual o menor será periodicamente avaliado a cada...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 931580-20150910100282APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A quantidade de armas e munições apreendidas na posse do réu revelam maior reprovabilidade da conduta e justifica a valoração negativa da circunstancia judicial da culpabilidade. 2. Ao fixar a pena-base, o magistrado deve observar os princípios constitucionais de regência, notadamente o da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena. 3. A pena...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 931579-20150110122982APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. GRAU DE REDUÇÃO. ATOS INFRACIONAIS. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Deve ser afastada a valoração negativa das circunstâncias do crime quando ínsitas ao delito cometido. 2. Os atos infracionais praticados pelo réu quando adolescente não podem servir de parâmetro para sopesar o grau de redução da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da LAD. 3. Fixada a pena em patamar inferior a 04 anos, sendo o réu primário, aplica-se o regime aberto para cumprimento inicial da pen...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 931578-20150110295127APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE ACENTUADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. READEQUAÇÃO PARA O ARTIGO 42, DA LEI 11.343/2006. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os depoimentos dos policiais que efetivaram o flagrante têm relevante valor probatório, sendo meio de prova idôneo para embasar a condenação, especialmente se estão apoiados em outras provas e não foi apontado qualquer motivo que possa colocar em dúvida a veracidade...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 931576-20150810056590APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não cabe a absolvição, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito, especialmente porque reconhecido por foto e pessoalmente pela vítima e pelas testemunhas oculares, as quais confirmaram o reconhecimento em Juízo. 2. Se o réu respondeu a todo o processo preso, e ainda persistem os motivos que determinaram a custódia preventiva, não há razão para que, uma vez condenado, lhe seja concedido o dir...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 931575-20130910056829APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231, do STJ, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. 2. Uma vez decidida a interpretação constitucional da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, inviável aplicar entendimento diverso no caso concreto. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF AGI - 931574-20160020023672AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PESQUISA JUNTO A SISTEMA INFOSEG. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DA REQUERIDA. VIABILIZAÇÃO DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desap...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 931573-20150020334378AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PRAZO DE CINCO DIAS CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. ART. 3º DO DECRETO-LEI 611/69.AGRAVO IMPROVIDO. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido d...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 931572-20150020334683AGI
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DE PSICOLOGIA. MENOR DE 18 ANOS. ALUNO DO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados ligados à conformação do agravo: o a...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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