APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No crime de receptação, a prova do dolo é realizada através do comportamento do acusado e das circunstâncias fáticas. A jurisprudência entende que, quando o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, cabendo-lhe demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. 2. As declarações prestadas pelos policiais que participaram da prisão em flagrante constituem meio de prova idônea a embasar o édito condenatório, por militar em favor dos agentes a presunção de veracidade. 3. Comprovadas a autoria e materialidade delitivas, deve ser confirmada a sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. 4. Inviável a análise desfavorável das conseqüências do crime fundamentada no valor do bem receptado, eis que inerente ao tipo penal em apreço. Na hipótese, o valor do veículo foi ressarcido à vítima pela seguradora. 5. O simples equívoco na indicação da folha referente à reincidência não tem o condão de afastar a agravante, devidamente comprovada nos autos. 6. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No crime de receptação, a prova do dolo é realizada através do comportamento do acusado e das circunstâncias fáticas. A jurisprudência entende que, quando o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, cabendo-lhe demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. 2. As declarações prestadas pelos policiais que participaram da prisão em flagrante constituem meio de prova idônea a embasar o édito condenatório, por militar em favor...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CABIMENTO. FRAÇÃO MÍNIMA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível o pedido de absolvição por insuficiência de provas se a materialidade e a autoria dos crimes de furto qualificado e denunciação caluniosa encontram-se suficientemente comprovadas pelo farto conjunto probatório juntado aos autos. 2. Se o agente, por ato voluntário, devolve o valor subtraído antes do recebimento da denúncia e o crime é cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, deve ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no artigo 16 do Código Penal (arrependimento posterior). 3. Embora haja o ressarcimento integral da quantia subtraída antes do recebimento da denúncia, se a devolução ocorreu por insistência e pressão da vítima, a fração de redução deve ser aplicada no patamar mínimo legal (1/3 - um terço). 4. Se a fundamentação apresentada pelo magistrado se mostra idônea, há de ser mantida a valoração negativa relativa à circunstância judicial dos motivos do crime. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CABIMENTO. FRAÇÃO MÍNIMA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível o pedido de absolvição por insuficiência de provas se a materialidade e a autoria dos crimes de furto qualificado e denunciação caluniosa encontram-se suficientemente comprovadas pelo farto conjunto probatório juntado aos autos. 2. Se o agente, por ato voluntário, devolve o valor subtraído antes d...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA PECUNIÁRIA. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 72, DO CP. 1. Não prospera o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando se encontram acostadas aos autos peças comprobatórias da materialidade e da autoria dos crimes narrados na denúncia. 2. Em crimes praticados em continuidade delitiva, a pena de multa deve ser fixada utilizando-se da mesma fração de aumento adotada para o cálculo da pena privativa de liberdade. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA PECUNIÁRIA. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 72, DO CP. 1. Não prospera o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando se encontram acostadas aos autos peças comprobatórias da materialidade e da autoria dos crimes narrados na denúncia. 2. Em crimes praticados em continuidade delitiva, a pena de multa deve ser fixada utilizando-se da mesma fração de aumento adotada para o cálculo da pena privativa de liberdade. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE P...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERTINÊNCIA. QUANTIDADE DA DROGA. ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06. FRAÇÃO REDUTORA. 1. As provas periciais e orais colacionadas aos autos tornam indene de dúvidas a autoria e a materialidade do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, imputado ao réu, razão pela qual a condenação por esse crime deve ser mantida. 2. Não havendo adequada fundamentação para valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e às consequencias do crime, necessária a fixação da pena-base no mínimo legal. 3. Aelevada quantidade de substâncias entorpecentes que o réu guardava e mantinha em depósito pode ser utilizada como fundamento para aplicação da fração mínima prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, principalmente quando não considerada nas etapas anteriores da dosimetria. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERTINÊNCIA. QUANTIDADE DA DROGA. ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06. FRAÇÃO REDUTORA. 1. As provas periciais e orais colacionadas aos autos tornam indene de dúvidas a autoria e a materialidade do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, imputado ao réu, razão pela qual a condenação por esse crime deve ser mantida. 2. Não havendo adequada fundamentação para valoração negati...
DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Não é possível a absolvição do réu dos crimes que lhe foram imputados quando o conjunto probatório, sobretudo o depoimento em juízo dos policiais responsáveis pelo flagrante, além da apreensão da droga e da arma noticiada em denúncia anônima, evidencia a prática dos delitos descritos na peça acusatória. 2. Adosimetria da pena é matéria de ordem pública, ou seja, pode ser apreciada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Impõe-se a redução da pecuniária quando sua fixação não observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Não é possível a absolvição do réu dos crimes que lhe foram imputados quando o conjunto probatório, sobretudo o depoimento em juízo dos policiais responsáveis pelo flagrante, além da apreensão da droga e da arma noticiada em denúncia anônima, evidencia a prática dos delitos descritos na peça acusatória. 2. Adosimetria da pena é matéria de ordem púb...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REMISSÃO JUDICIAL CONCEDIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aalegação do adolescente de que é usuário de drogas, por si só, não constitui causa de extinção e não afasta a utilidade do feito, mostrando-se necessária a instrução probatória para elucidar definitivamente a questão relativa à existência ou não da traficância de entorpecentes. 2. Ausentes, na espécie, os requisitos para se conceder remissão judicial (art. 126 do ECA). 3. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REMISSÃO JUDICIAL CONCEDIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aalegação do adolescente de que é usuário de drogas, por si só, não constitui causa de extinção e não afasta a utilidade do feito, mostrando-se necessária a instrução probatória para elucidar definitivamente a questão relativa à existência ou não da traficância de entorpecentes. 2. Ausentes, na espécie, os requisitos para se conceder remissão judicial (art. 126 do ECA). 3. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.
PENAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ART.215, CAPUT, CP. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS IDÔNEAS APTAS A EMBASAREM O DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante entendimento consolidado na jurisprudência, em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima assume especial valor probatório, considerando que crimes dessa natureza são normalmente cometidos longe de testemunhas, e não deixam vestígios. No caso dos autos, torna-se inviável o acolhimento da tese de ausência de provas para a condenação, pois a vítima, nas oportunidades em que foi ouvida, relatou com detalhes o abuso sofrido, de maneira harmônica e coerente. 2. Embora o exame de corpo de delito seja importante para a comprovação de crimes sexuais, o fato de o laudo pericial não ser conclusivo não obsta o acolhimento da pretensão punitiva estatal, na medida em que a palavra da vítima encontra-se corroborada por outras provas testemunhais igualmente idôneas e harmônicas. O magistrado não está adstrito somente ao laudo pericial, podendo se utilizar de outros elementos de prova, colhidos durante a instrução criminal, para formar a sua convicção. 3. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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PENAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ART.215, CAPUT, CP. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS IDÔNEAS APTAS A EMBASAREM O DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante entendimento consolidado na jurisprudência, em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima assume especial valor probatório, considerando que crimes dessa natureza são normalmente cometidos longe de testemunhas, e não deixa...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. EFICÁCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não existindo comprovação de que o bem descrito na denúncia era lícito, confirma-se a sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, mostrando-se inviável o acolhimento do pedido defensivo de absolvição. 2. Tratando de agentes públicos no exercício de suas funções, os depoimentos dos policiais condutores do flagrante são dotados de presunção de veracidade, consoante já consolidado na jurisprudência pátria. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. EFICÁCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não existindo comprovação de que o bem descrito na denúncia era lícito, confirma-se a sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, mostrando-se inviável o acolhimento do pedido defensivo de absolvição. 2. Tratando de agentes públicos no exercício de suas funções, os depoimentos dos policiais condutores do flagrante são dotados de presunção de veracidade, co...
PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TERMO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUTORIA COMPARTILHADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL SENTENÇA MANTIDA. 1. A interposição do recurso de apelação devolve ao Tribunal a apreciação de toda a matéria anteriormente analisada, por força do efeito devolutivo amplo, não figurando, portanto, como requisito indispensável o oferecimento das razões recursais, nos termos do artigo 600, § 4º, c/c artigo 601, ambos do Código de Processo Penal. 2. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas na confissão do acusado e na declaração harmônica e coerente das testemunhas, corroboradas pelo laudo de exame de eficiência da arma de fogo. 3. As circunstâncias em que a prisão do acusado foi efetuada evidenciam que o porte ilegal da arma de fogo apreendida era compartilhado, eis que presente a unidade de desígnios com o corréu para o cometimento do delito. 4. Na hipótese, o quantum das penas impostas ao réu apelante foram dosadas em todas as fases com base nos limites mínimos estabelecidos pela legislação penal, não merecendo reparos. 5. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TERMO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUTORIA COMPARTILHADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL SENTENÇA MANTIDA. 1. A interposição do recurso de apelação devolve ao Tribunal a apreciação de toda a matéria anteriormente analisada, por força do efeito devolutivo amplo, não figurando, portanto, com...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AGRAVO RETIDO: JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA: PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO ADQUIRIDO. ALÉGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. ARTIGO 26, INCISO II, DO CDC. DEMANDA PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBMISSÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. MÉRITO: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. MÉRITO: ENTREGA DE BEM EM DESCONFORMIDADE COM A OFERTA. REVELIA. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATORIO. MANUTENÇÃO. 1. Tendo em vista que a parte ré/apelante não ofertou contestação e nem requereu a produção de provas no momento oportuno, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa. 2.O prazo decadencial previsto no inciso II do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor destina-se às hipóteses de reclamação por vício aparente do produto ou serviço, ou seja, para que o consumidor exerça uma das faculdades previstas no artigo 20 do mesmo diploma legal. 3.Nos termos do artigo 26, inciso II, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios ocultos encontra-se submetido ao prazo decadencial de 90 (noventa) dias, contados da data em que ficar evidenciado o defeito. 4.Tendo em vista que a pretensão de rescisão do contrato de compra e venda, foi deduzida após o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data em que a adquirente do bem tomou ciência da existência do vício oculto, tem-se por configurada a decadência do direito vindicado. 5.Verificado que, nada obstante tenha sido informado à autora que o veículo por ela adquirido seria zero quilômetro, lhe foi entregue bem desprovido de equipamentos de segurança ofertados e que já havia sido alienado anteriormente a terceiros, tem-se por configurada a prática de ato ilícito por parte da revendedora do automóvel, apto a caracterizar danos de ordem moral passíveis de indenização. 6.Para fins de fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, devendo ser mantido o quantum indenizatório, quando observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7.Agravo Retido conhecido e não provido. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida, em virtude do acolhimento parcial da prejudicial de decadência.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AGRAVO RETIDO: JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA: PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO ADQUIRIDO. ALÉGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. ARTIGO 26, INCISO II, DO CDC. DEMANDA PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBMISSÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. MÉRITO: CONTRATO DE COMPRA E VEND...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Conquanto não haja os vícios apontados pelo embargante, o enfrentamento da questão deduzida nos presentes embargos já se mostra suficiente para fins de prequestionamento da matéria e interposição de recurso à instância superior. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Ci...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provime...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS QUE FUNDAMENTAM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO V. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Não estando evidenciado qualquer erro material nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, não há como ser acolhida a pretensão deduzida nos Embargos de Declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS QUE FUNDAMENTAM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO V. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Não estando evidenciado qualquer erro material nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, não há como ser acolhida a pretensão deduzida nos Embargos de Decl...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEMANDA PROPOSTA POR SEGURADORA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO SEGURADO. DIREITO DE REGRESSO. POSSIBILIDADE. SUB-ROGAÇÃO. ARTIGO 786 DO CC. ACORDO FEITO COM A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SEGURADO. INEFICÁCIA PERANTE A SEGURADORA. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES COBRADOS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NA COBRANÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do artigo 786 do Código Civil, paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, mostrando-se cabível a propositura de ação de ressarcimento em desfavor do causador da colisão. 2. De acordo com as regra inserta no § 2º do artigo 786 do Código Civil, é ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo, razão pela qual eventual acordo de quitação firmado com a proprietária do veículo não tem o condão de vincular a seguradora. 3. Deixando o réu de demonstrar que o montante cobrado a titulo de reparação de danos supera o prejuízo efetivamente experimentado pela seguradora com os reparos no veículo segurado, tem-se por incabível o reconhecimento do excesso alegado. 4. Não há configuração de litigância de má-fé quando a conduta da ré não se amolda a qualquer das hipóteses exaustivamente previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEMANDA PROPOSTA POR SEGURADORA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO SEGURADO. DIREITO DE REGRESSO. POSSIBILIDADE. SUB-ROGAÇÃO. ARTIGO 786 DO CC. ACORDO FEITO COM A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SEGURADO. INEFICÁCIA PERANTE A SEGURADORA. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES COBRADOS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NA COBRANÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do artigo 786 do Código Civil, paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competiriam ao segurado...