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Jurisprudência

TJDF APC - 931549-20150510119799APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE MULTA PARA GARANTIA DA TUTELA JURISDICIONAL. EXECUÇÃO DA MULTA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Configurada a má prestação de serviço, pode o juiz arbitrar multa diária, a fim de assegurar o resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 461 do CPC. 2. Não cumprida a obrigação determinada pelo juízo, cabível é a execução para compelir o devedor a arcar com o pagamento da multa referente ao período em que se manteve inerte quanto ao cumprimento da obrigação. 3. R...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APO - 931548-20140111521026APO
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF ARC / Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória-20150020261324ARC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI. MERO SUCEDÃNEO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A quebra da coisa julgada é medida excepcional, à luz da garantia de segurança do sistema jurídico constitucional. Advirto que a ação rescisória não se presta ao papel de sucedâneo de recursos. Assim, de regra, o ajuizamento de ação rescisória não tem o condão de retirar a eficácia do julgado rescindendo, porquanto a propositura desta ação não impede a execução definitiva do julgado rescindendo, consoante previsão legal dos artigos 475, I, § 1º, primeira parte, c/c artigo 489, prime...
Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF CCP - 931546-20150020323727CCP
Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF EIC - 931545-20140310244166EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO. RESCISÃO. INVERSÃO. MULTA MORATÓRIA. DANOS MORAIS. 1. Havendo previsão expressa no contrato de cláusula penal moratória que se direciona ao comprador do bem, é inviável a inversão da multa aplicada ao vendedor em caso de atraso na entrega do imóvel. (Acórdão n.917475, 20140111226918APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Revisor: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/01/2016, Publicado no DJE: 05/02/2016. Pág.: 172). 2. O dano moral não se confunde com os meros aborrecimentos decorrentes de prejuízo material (Enunciado 159 do CJF). Exemplificando,...
Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20141210044865APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020317920AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONSTATADAS. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E APRECIADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. 2 - Nenhum vício foi verificado no presente caso, principalmente a obscuridade apontada pelos embargantes, uma vez que a matéria já foi discutida e apreciada por esta e. Turma. 3 - Embargos conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112101119APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. REQUISITOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. ESCLARECIMENTO SOBRE A FORMA DE DIVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF RCL / Agravo Regimental no(a) Reclamação-20150020316822RCL
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AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DESCABIMENTO. 1. Em que pesem as peculiaridades que permeiam a quaestio juris desenvolvida no presente recurso, tem-se que não merece prosperar o pedido do reclamante para que seja aplicado o principio da fungibilidade, uma vez que recurso de reclamação somente é cabível visando à correição de ato que contenha erro de procedimento e deve, necessariamente, ser acompanhada dos documentos essenciais ao perfeito conhecimento e compreensão do pedido 2. O princípio da fungibilidade recursal reclama a existência de dúvida objetiva acerca do recur...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20091010063228APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. MAIS DE UM IMÓVEL. PENHORABILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresi...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110270515APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. SINDICÂNCIA ENVOLVENDO BOMBEIROS MILITARES. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. (...) Não se prestam, contudo, para revisar a lide. (...) (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Embora contrária à pretensão dos e...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020334499AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF HBC - 931535-20150020312483HBC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110560497APO
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DISTRITO FEDERAL. EFEITO INFRINGENTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. ARTIGO 535, I E II, CPC. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09. INCIDÊNCIA. PRECATÓRIO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos declaratórios tenham caráter infringente, notadamente para a correção de erro material, sumprimento de omissão ou eliminação de contradição, na forma do art. 535, I e II, CPC. 2. Constatadas omissão e contradição internas quanto à correção monetá...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100810071829APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONSTATADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. Não se verifica vícios no presente caso, principalmente a omissão e a contradição apontadas pela embargante. 2- Resta patente no presente recurso, a nítida intenção da recorrente de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discu...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 931532-20150020198773AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. ARTIGOS 102 A 106 DO CPC. REUNIÃO DOS PROCESSOS. PROCEDIMENTOS MONITÓRIOS, EXECUTIVOS E ORDINÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os artigos 103 e 104 do Código de Processo Civil dispõem, respectivamente, que reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Já a continência entre duas ou mais ações dar-se-á sempre que houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 931531-20140111396843APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DIMINUIÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PROVEDOR. FILHOS MAIORES. 1. Os alimentos devem ser fixados, proporcionalmente, segundo as necessidades de quem pede e as possibilidades de quem os prestam, evidenciando-se o trinômio proporcionalidade/necessidade/possibilidade. 2. Na hipótese, merece parcial provimento o apelo, devendo a verba alimentar ser fixada no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada filho, valor que auxilia mais adequadamente as necessidades dos alimentandos, sem, contudo, sobrecarregar as possib...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 931530-20160020004134AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL POSTULADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. ATRASO SUPERIOR AO PRAZO ESTABELECIDO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS CONTRATUAIS VINCENDAS E IMPEDIMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela postulada. 2. Considerando que houve o atraso por parte da construtora em prazo superior ao est...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 931529-20150020308642AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTORES MENORES. NÃO AUFERIÇÃO DE RENDA. REPRESENTANTE LEGAL. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial prevalente no âmbito desta egrégia Corte de Justiça, não se pode confundir os autores-agravantes, menores que buscam alimentos, com a figura de seu representante legal, pessoa que apenas os assiste ou representa para preencher o requisito da capacidade processual, de maneira que a renda deste não se mostra relevante para a concessão da gratuidade da justiça aos requerentes. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 931528-20150020324746AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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