DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ZOOTECNISTAS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUERIMENTO DE RETRATAÇÃO PÚBLICA E DE ABSTENÇÃO DE NOVAS DECLARAÇÕES DEPRECIATIVAS. PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. CONFLITO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE MESMA IMPORTÂNCIA.AGRAVO IMPROVIDO. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação (art. 1009, § 1º, NCPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões expressamente arroladas pelo legislador (art. 1015 NPC), tal como ocorria no CPC de 1939, em seu art. 842. 2. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, em que a Associação Brasileira de Zootecnistas, ora agravante, requer que seja determinado que o Presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária, ora agravado, se retrate e peça desculpas aos Zootecnistas, dizendo que a Zootecnia é, sim, uma profissão e que não faça declarações que desmereçam os referidos profissionais. 3. Para o acolhimento do pedido de antecipação de tutela, nos moldes do artigo 273 do Código de Processo Civil, precisam estar presentes, simultaneamente, dois requisitos: verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além do manifesto propósito protelatório do réu. 4. Destarte, a questão em debate não pode ser analisada de forma perfunctória, própria deste instrumento processual, porquanto envolve o conflito de dois direitos constitucionais de mesma importância, quais sejam: o direito de livre manifestação de pensamento (art. 5º, IV, da Constituição Federal) e o direito de resposta e indenização (art. 5º, V, da Constituição Federal). 5. No utras palavras: há necessidade de maior incursão probatória para esclarecer os fatos alegados na ação principal, especialmente, se o agravado estaria mesmo extrapolando suas atribuições e ofendendo toda a classe dos zootecnistas. 5.1. Na atual fase processual, não há qualquer indicação de excesso ou abuso nas declarações do demandado, considerando o contexto em que proferidas e a natureza do cargo que ocupa. 6. Agravo improvido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ZOOTECNISTAS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUERIMENTO DE RETRATAÇÃO PÚBLICA E DE ABSTENÇÃO DE NOVAS DECLARAÇÕES DEPRECIATIVAS. PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. CONFLITO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE MESMA IMPORTÂNCIA.AGRAVO IMPROVIDO. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. LEI 9.656/98. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1009, § 1º, NCPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões expressamente arroladas pelo legislador (art. 1015 NPC), tal como ocorria no CPC de 1939, em seu art. 822. 2. O plano de saúde, por ser do tipo coletivo, por adesão (art. 16, VII, c, da Lei 9.656/98), se sujeita a regras específicas, que possibilitam a resilição unilateral por parte da prestadora. 3. Não se pode admitir que o Plano de Saúde fique obrigado ad eternum pelo contrato, quando esse ajuste já não mais se revela viável. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que se mostra aplicável a Lei n.9.656/98 à hipótese em que se discute direito relativo a plano de saúde, seja individual ou coletivo, assegurando-se, contudo, que a mencionada norma não impede a resilição unilateral do contrato coletivo de assistência médica. 5. Cogitando-se de plano de saúde coletivo, não se aplica a vedação prevista no artigo 13 da Lei n.9.656/98. Portanto, havendo previsão contratual expressa, assegurando-se a ambas as partes a resilição unilateral do contrato, não se mostra abusiva ou ilegal a resilição unilateral por parte da empresa administradora do serviço, desde que sejam cumpridas as formalidades previstas na avença. 6. Recurso improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. LEI 9.656/98. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557-§1º-A, CPC. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. MATÉRIA DECIDIDA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSO REPETITIVO. STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento, com base no art. 557, §1º-A, do CPC, para fixar o termo inicial de incidência dos juros de mora a partir da citação no processo de conhecimento. 2. Os juros de mora, para os casos de perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a contar da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, conforme decidido no REsp 1.361.800/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC). 3. Jurisprudência do STJ: (...) Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior.' 4. - Recurso Especial improvido. (REsp 1361800/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 14/10/2014). 4. Agravo regimental improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557-§1º-A, CPC. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. MATÉRIA DECIDIDA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSO REPETITIVO. STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento, com base no art. 557, §1º-A, do CPC, para fixar o termo inicial de incidência dos juros de mora a partir da citação no processo de conhecimento. 2. Os juros de mora, para os casos de perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a contar da citação do...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela redução dos honorários periciais, fixados em R$ 5.550,00. 1. A necessidade de recorrer-se em juízo a pessoas esclarecidas nos vários ramos do saber humano a fim de orientarem os juízes acerca de questões delicadas, que exigem conhecimentos técnicos, foi sempre sentida desde que surgiram os primeiros juízos e tribunais. Os romanos conheceram a pericia, como meio de prova (sic - in Curso de Direito Processual Civil, Volume II, 5ª edição, Saraiva, 1957, p. 293). Por outro lado, a Lei das 12 Tábuas já dizia que o pretor deve designar arbitradores para retificarem as divisas de propriedades vizinhas, sendo ainda certo que não dispensava o direito canônico a intervenção de peritos em casos especiais, quando era necessário esclarecer os juízes em assuntos que exigiam conhecimentos técnicos, por exemplo, em ações de anulação de casamento com fundamento em defloramento anterior da mulher, ou em impotência coeundi do marido, ou em ser um dos cônjuges portador de moléstia incurável ou contagiosa. 2. Por outro lado, inexistem critérios objetivos para a fixação dos honorários periciais, porém, devem ser levados em consideração a estimativa apresentada pelo próprio perito, o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e o tempo exigido para a sua execução, dentro da proporcionalidade e razoabilidade que cada caso requer. 2.1. Na hipótese dos autos, o agravado pretende a condenação da agravante ao pagamento de cobertura securitária por Invalidez Permanente por Acidente - IPA. O agravante alega que a doença era preexistente, o que afastaria a cobertura. 3. Destarte, ainda que se trate de perícia complexa, que envolve considerável tempo a ser dedicado à tarefa, se mostra exorbitante o valor apresentado pela perita, no importe de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), impondo-se a redução de seu valor para R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3.1 É dizer ainda: verificada a exorbitância dos honorários periciais, malgrado a importância e complexidade da causa, não se olvidando quanto ao reconhecimento da nobilíssima missão da experta, qual seja, determinar a causa da morte de uma semelhante, cujo resultado, da prova técnica, poderá, inclusive, influir no desate da lide, impõe-se a sua redução, adequando-se o valor ao que seja justo e razoável. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela redução dos honorários periciais, fixados em R$ 5.550,00. 1. A necessidade de recorrer-se em juízo a pessoas esclarecidas nos vários ramos do saber humano a fim de orientarem os juízes acerca de questões delicadas, que exigem conhecimentos técnicos, foi sempre sentida desde que surgiram os primeiros juízos e tribunais. Os romanos conheceram a pericia, como meio de prova (sic - in Curso de Direito Processual Civil, Volume II, 5ª edi...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA. JUROS DE OBRA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação (art. 1009, § 1º, NCPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões expressamente arroladas pelo legislador (art. 1015 NPC), tal como ocorria no CPC de 1939, em seu art. 842. 2. Agravo de instrumento interposto diante de decisão que indeferiu a tutela antecipada de suspensão da cobrança de juros de obra pelo atraso na entrega de imóvel. 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois ainda que os juros de obra sejam pagos à Caixa Econômica Federal, a pretensão dos agravantes se refere aos prejuízos sofridos em decorrência de atraso na obra causado por culpa exclusiva da construtora, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade passiva da agravada. 4. Para o acolhimento do pedido de antecipação de tutela, o artigo 273 do Código de Processo Civil, exigerequisitos simultâneos - prova inequívoca e verossimilhança da alegação, que devem estar condicionados a fundado receio, de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ao abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 4.1. Segundo documentação trazida aos autos, constata-se que houve demora na entrega do imóvel, o que revela ser indevida a cobrança de juros de obra dos agravantes, porquanto já foram prejudicados pelo inadimplemento contratual por parte da recorrida. 4.2. Assim, mostra-se razoável o pedido de suspensão das prestações, tendo em vista o desinteresse pela aquisição do imóvel, manifestado pelos agravantes, com o ajuizamento da demanda. 5. Agravo provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA. JUROS DE OBRA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dad...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DEVEDOR NÃO CITADO. ARRESTO ELETRÔNICO VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação (art. 1009, § 1º, NCPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões expressamente arroladas pelo legislador (art. 1015 NPC), tal como ocorria no CPC de 1939, em seu art. 842. 2. Trata-se de execução tendente à cobrança de nota promissória, emitida em garantia de instrumento particular de dívida, no valor, nominal, de R$ 44.536,53, promovida contra a pessoa jurídica emitente e seu avalista. 2.1. Decisão interlocutória indeferindo arresto de bens de réus não citados. 3. A falta de citação não impede o arresto de bens, na medida em que o art. 653, do CPC, dispõe que não sendo encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 4. Precedente do STJ : (...). 4. O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do Código de Processo Civil, bloqueando contas do devedor não encontrado. Em outras palavras, é admissível a medida cautelar para bloqueio de dinheiro via Bacenjud nos próprios autos da execução. Nesse sentido é a orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao regime de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, em que ficou restabelecida a decisão do Juízo Singular, que, em 30.01.2008, determinara, com base no poder geral de cautela, o arresto prévio (mediante bloqueio eletrônico pelo sistema Bacenjud) dos valores existentes em contas bancárias da empresa executada e dos co-responsáveis (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3.12.2010). 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1240270/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/04/2011). 5. Agravo provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DEVEDOR NÃO CITADO. ARRESTO ELETRÔNICO VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas p...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1009, § 1º, NCPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões expressamente arroladas pelo legislador (art. 1015 NPC), tal como ocorria no CPC de 1939, em seu art. 842. 2. Agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da Quinta Vara da Fazenda Pública do DF, que declinou da competência para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3. De acordo com a regra do art. 260 do CPC, repetida no § 2º do art. 292 do Novo CPC, quando a ação versar sobre prestações vencidas e vincendas, o valor da causa será o equivalente à soma de todas elas, sendo que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano. 4. Hipótese em que a parte pede o fornecimento, por tempo indeterminado, de medicamento que deve ser ministrado duas vezes por mês. O custo anual estimado do fármaco é de R$167.695,68 (cento e sessenta e sete mil, seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos). Disso resulta que o proveito econômico pretendido pela autora supera, a mais não poder, o limite de sessenta salários mínimos, previsto no art. 2º, caput, da Lei 12.153/09, o que afasta a competência dos Juizados Especiais Fazendários. 5. Agravo provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados ligados à conforma...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME O INTERESSE DA PARTE. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo ser interpostos com estrita obediência ao disposto no artigo 535, do CPC. 2. O manejo dos declaratórios sob o pretexto da existência de contradição, obscuridade e omissão no julgado, não merece acolhimento quando ausentes tais vícios, diante do exame claro e objetivo das questões ventiladas no recurso.2.1. O desiderato da parte, na verdade, reflete a pretensão de reapreciação da matéria julgada, o que, a toda evidência, não se insere nos estritos limites desta via recursal. 3. Quanto aos efeitos modificativos, sabe-se que os embargos trafegam processualmente sob o arnês de restritas hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC), somente favorecendo o efeito modificativo do julgado quando divisada circunstância excepcional ou pela seteira desconstitutiva de ato judicial teratológico. Em contrário, ao fundo e cabo, seria postura abdicatória da via processual adequada para a modificação do resultado estadeado no acórdão. Não demonstrada a configuração de qualquer uma das hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC) ou circunstância excepcional, autorizativa do efeito modificativo, os embargos não entoam o cântico do sucesso. (STJ, 1ª Turma, EDcl. no REsp. nº 165.244-DF, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 23/9/2002, p. 228). 4. Embargos conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME O INTERESSE DA PARTE. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo ser interpostos com estrita obediência ao disposto no artigo 535, do CPC. 2. O manejo dos declaratórios sob o pretexto da existência de contradição, obscuridade e omissão no julgado, não merece acolhimento quando ausentes tais vícios, diante do exame claro e obje...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. (...) Não se prestam, contudo, para revisar a lide. (...) (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Embora contrária à pretensão da embargante, a questão acerca da preclusão temporal para a apresentação do rol de testemunha, posta em agravo retido, foi devidamente analisada no acórdão embargado. 3. Adespeito da alegação de omissão, extrai-se do acórdão embargado detida apreciação do contexto fático e da prova produzida, concluindo-se que os autores demonstraram que realizaram o serviço contratado e que fazem jus, portanto, à contraprestação ajustada, não havendo que se falar em aplicação da exceção do contrato não cumprido para justificar o não pagamento. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535, do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 5. Embargosde Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. (...) Não se prestam, contudo, para revisar a lide. (...) (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Embora contrária à pretensão da emba...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 381 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso, a parte indica omissão quanto a pedidos que não foram formulados na inicial e que, por isso mesmo, também não foram abordados na sentença. 3. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381 do STJ). 4. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 381 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. H...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM CONTRATADA PELA CONSTRUTORA. TRANSFERÊNCIA DA COBRANÇA PARA OS COMPRADORES. ABUSIVIDADE. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Inexiste contradição ou obscuridade no acórdão embargado quanto ao percentual de retenção. 2.1. A empresa embargante busca transferir aos embargados a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem. 2.2. Há prova nos autos que a contratação e o pagamento da empresa responsável pela intermediação da venda do imóvel foi realizada pela embargante, sem qualquer participação dos embargados. 3. Os argumentos expostos pela recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 4. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM CONTRATADA PELA CONSTRUTORA. TRANSFERÊNCIA DA COBRANÇA PARA OS COMPRADORES. ABUSIVIDADE. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses e...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Acontradição ocorre quando existe divergência entre os fundamentos do acórdão ou entre estes e a decisão. Somente a contradição interna, ocorrente na própria decisão, legitima os embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 3. Aquestão apontada como contraditória foi amplamente debatida, restando claramente fundamentado que o autor demonstrou que não possui e nem foi cessionário de imóvel no DF. 4. Da simples leitura dos embargos evidencia-se que as questões trazidas pela embargante encontram-se devidamente discutidas no acórdão e que se revela clara a intenção desta em reexaminar a matéria com interpretação que atenda unicamente aos seus interesses, o que não se admite na estreita via dos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para r...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MORA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Afastada a alegação de omissão, na medida em que o acórdão guerreado tratou de forma direta os temas ora discutidos (descumprimento do prazo de entrega da unidade imobiliária e posicionamento jurisprudencial sobre a condenação ao pagamento de lucros cessantes, independentemente de previsão contratual). 3. Mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535, do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MORA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a l...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36/2001. ADMISSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5° DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. 1. Os embargos à execução, conforme pacífico entendimento doutrinário, têm natureza jurídica de ação e, como tal, incumbe ao autor instruir a demanda com todos os documentos aptos a comprovar suas alegações - art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. 2. Como se não bastasse, optou o legislador por reforçar tal obrigação em sede de embargos, inserindo, a partir do ano de 2006, o artigo 739-A, do Código de Processo Civil, que permite a rejeição liminar dos embargos ou o não conhecimento do excesso de execução se não houver a declaração pelo embargante do valor que reputa devido, apresentando a memória de cálculo para tanto. 3. Segundo estabelece a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, é possível a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados com instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, desde que pactuada. 4. Admite-se, no contrato de empréstimo bancário, a capitalização mensal de juros, com base no art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004. 5. Nos contratos bancários se os encargos financeiros contratados observam as normas de regência da espécie e as instruções do BACEN, não há que se falar em anatocismo. 6. Apelação conhecida e não provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36/2001. ADMISSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5° DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. 1. Os embargos à execução, conforme pacífico entendimento doutrinário, têm natureza jurídica de ação e, como tal, incumbe ao autor instruir a demanda com todos os documentos aptos a comprovar suas alegações - art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. 2. Como se não bastasse,...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PACTUADA. ADMISSIBILIDADE. MP 2.170-36/01. CONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. PRECEDENTE DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A capitalização mensal de juros desde que expressamente pactuada é admitida nos termos do art. 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36/01, em contratos bancários contratados posteriormente ao dia 31 de março de 2000. 2. A comissão de permanência só pode ser cobrada quando não cumulada com qualquer outro encargo ou quantia cuja finalidade seja a de compensar o atraso no pagamento, ou seja, como índice único, calculado à taxa de mercado e com a limitação prevista no contrato. Inexiste abusividade se não comprovada a cobrança irregular. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PACTUADA. ADMISSIBILIDADE. MP 2.170-36/01. CONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. PRECEDENTE DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A capitalização mensal de juros desde que expressamente pactuada é admitida nos termos do art. 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36/01, em contratos bancários contratados posteriormente ao dia 31 de março de 2000. 2. A comissão de permanência só pode ser cobrada quando não cumulada com qualquer outro encargo...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. CAUSA DO ÓBITO. INFORMAÇÃO OMITIDA PELA SEGURADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO DEVIDA. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. OCORRÊNCIA. 1. A lealdade e a informação são deveres anexos aos contratos e vinculam os contratantes, esses deveres são correlatos a boa-fé objetiva. Nessa perspectiva, o artigo 766, caput, do CC prevê sobre o contrato de seguro que: Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido. 2. Comprovado que a segurada ao contratar o seguro de vida já estava acometida da doença que ocasionou o seu óbito, e que tal fato foi por ela omitido no momento da contratação do seguro, não é devida a indenização securitária. 3. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. CAUSA DO ÓBITO. INFORMAÇÃO OMITIDA PELA SEGURADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO DEVIDA. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. OCORRÊNCIA. 1. A lealdade e a informação são deveres anexos aos contratos e vinculam os contratantes, esses deveres são correlatos a boa-fé objetiva. Nessa perspectiva, o artigo 766, caput, do CC prevê sobre o contrato de seguro que: Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio...
MONITÓRIA. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES. PRELIMINAR DE CERCAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO ESTABELECIDA EM CONTRATO. INCABÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS INTEGRALMENTE ACOLHIDOS. INOCORRÊNCIA. 1. A preliminar de cerceamento de defesa não merece prosperar, uma vez que, após os embargos, o autor foi devidamente intimado a apresentar réplica, bem como não houve recusa do juízo em receber as provas documentais apresentadas pelo apelante. Ao juiz é cabível optar por estarem presentes as condições para o julgamento da causa e julgá-la com as provas que existem nos autos. 2. Se a comissão de permanência não está expressamente prevista no contrato, não pode o credor cobrá-la do devedor. 3. Quanto do acolhimento integral dos embargos e julgamento parcial do pedido monitório, não cabe condenação do embargante em custas e honorários, porquanto após definição do valor real da dívida, o disposto no art. 1.102-C, § 1º, do CPC, autoriza intimação do devedor para cumprir com a obrigação em prazo determinado com isenção de custas e honorários advocatícios. Somente se não houver o cumprimento da obrigação dentro do prazo estipulado pelo juízo é que ocorrerá, na fase de cumprimento de sentença, a condenação em custas e honorários. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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MONITÓRIA. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES. PRELIMINAR DE CERCAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO ESTABELECIDA EM CONTRATO. INCABÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS INTEGRALMENTE ACOLHIDOS. INOCORRÊNCIA. 1. A preliminar de cerceamento de defesa não merece prosperar, uma vez que, após os embargos, o autor foi devidamente intimado a apresentar réplica, bem como não houve recusa do juízo em receber as provas documentais apresentadas pelo apelante. Ao juiz é cabível optar por estarem presentes as condições para o julgamento da causa e julgá-la com as provas...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVENÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LITISPENDÊNCIA. IGUALDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ARTIGO 301 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Uma vez constatada a igualdade de partes, causa de pedir e pedido, em ações distintas, evidenciada a ocorrência de litispendência, nos termos dos parágrafos 1º a 4º do artigo 301 do CPC, que impossibilita a uma mesma lide ser objeto de dois ou mais processos simultaneamente ou que seja rediscutida após o seu trânsito em julgado em outro processo. 2. A ocorrência de litispendência é matéria de ordem pública e, uma vez reconhecida pelo magistrado, pode ser declarada de oficio, nos termos do artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. No caso dos autos, a verificação do fenômeno jurídico da litispendência pelo magistrado ocasionou o indeferimento da inicial, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, I, c/c artigo 295, III, ambos do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVENÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LITISPENDÊNCIA. IGUALDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ARTIGO 301 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Uma vez constatada a igualdade de partes, causa de pedir e pedido, em ações distintas, evidenciada a ocorrência de litispendência, nos termos dos parágrafos 1º a 4º do artigo 301 do CPC, que impossibilita a uma mesma lide ser objeto de dois ou mais processos simultaneamente ou que seja rediscutida após o seu trânsito em julgado em outro processo. 2. A ocorrência de litispendência é matéria de ordem p...