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Jurisprudência

TJDF APC - 931401-20130110424819APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. DESÍDIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Aviada a execução, efetivada a citação e frustrada a penhora ante a não localização de bens expropriáveis pertencentes ao executado, conquanto es...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 931400-20150111332142APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DESATENDIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Aviado o cumprimento de sentença, efetivada a intimação para pagamento voluntário e frustrada a penhora ante a não localização de bens expropriáveis pertencentes ao executado, conquanto esgotados os meios possíveis e legalme...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 931399-20141010098490APC
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DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. REVISÃO. MENOR IMPÚBERE. OBRIGAÇÃO INERENTE À PATERNIDADE. GENITOR. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PENSÃO NÃOMENSURADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO E INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVAS LEGALMENTE ASSEGURADAS. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Como cediço, à Defensoria Pública é outorgado o privilégio processual de, assumindo o patrocínio judicial, ser intimada pessoalmente de todos os atos do processo e ter todos os prazos contados de forma dobrada, emergindo dessa regulação...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020243586AGI
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020276154AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. AGRAVO INTERNO - INTIMAÇÃO DOS AGRAVANTES PARA A JUNTADA DAS PEÇAS APONTADAS - INSUBSISTÊNCIA - POSTURA QUE MALFERIRIA O ESPÍRITO QUE ORNAMENTA AS REGRAS QUE DISCIPLINAM O AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Correta a decisão do relator que nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, diante da não juntada de documentos absolutamente necessários ao pleno esquadrinhamento da matéria trazida a revisão. 2. Sabendo-se que o atual agravo de instrumento é dotado de rígidas regras, a conversão do julgamento em diligênci...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 931396-20140130020995APC
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AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS EM DESFILE DE ESCOLA DE SAMBA SEM AUTORIZAÇÃO DOS PAIS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ATO NORMATIVO - AUSÊNCIA DE CUNHO GENÉRICO. O art. 149, § 2º, do ECA, ao dispor que as medidas da autoridade judiciária devem ser fundamentadas caso a caso, veda a expedição de ato normativo genérico, aplicável indistintamente para regulamentar a presença de criança e adolescente em eventos culturais ou esportivos. Se a Vara de Infância e da Juventude, por meio de portaria, trata de forma específica do acesso de cr...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF ARC - 931395-20070020090537ARC
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AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO PELO QUAL SE RECONHECEU A QUITAÇÃO DO IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA - INAPLICABILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE DOLO, ERRO OU VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI. 1) A aplicação de multa em razão de litigância de má fé não implica, por si só, imparcialidade do juiz ou dolo processual. 2) O dolo processual se caracteriza quando se engana o juiz ou a parte com o objetivo de alterar o desfecho do processo. A suscitação de quitação integral do imóvel, respaldada por...
Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF ADI - 931394-20150020111755ADI
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º, § 1º, DO DECRETO DISTRITAL 36.246/2015. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RENEGOCIAÇÃO. REDUÇÃO DO SALDO A EXECUTAR. GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO DO DISPOSITIVO IMPUGNADO. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO DO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ACOLHIDA. 1. O art. 2º, § 1º, do Decreto Distrital 36.246/2015 não impõe a redução unilateral do valor dos contratos administrativos sem qualquer contrapartida, o que, de fato, seria juridicamente inadmissível. Na verdade, o comando direciona-se aos gestores dos órgãos e entidades d...
Data do Julgamento : 15/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 931393-20140112003103APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. MORA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. CULPA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 543 DO STJ.LUCROS CESSANTES. PREVISÃO CONTRATUAL.SENTENÇA MANTIDA. 1. Este c. Tribunal tem reiteradamente proclamado a validade da cláusula de tolerância. Precedentes. 2. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do p...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 931392-20140710123692APC
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AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. COMPROVANTE BANCÁRIO DE ENTREGA DE ENVELOPE. PROVA INIDÔNEA. EXTRATOS BANCÁRIOS. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FAVORECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação entre as partes, recai sobre o embargante a prova de fatos negativos do direito do autor, a exemplo da quitação da dívida, consoante se infere da regra da distribuição do ônus da prova contida no artigo 333, II do Código de Processo Civil. 2. O comprovante bancário de entrega de envel...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 931391-20130111491404APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. EFEITOS AFASTADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia é relativa, devendo ser afastada quando, do conjunto probatório acostado ao caderno processual, não for possível concluir pela existência do direito alegado. 2. Considerando que a parte autora (apelante), por omissão, não fez prova da dívida ora cobrada no momento processual adequado, isto é, com a inicial, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa aventada pela parte apelante. 3. Apelação desprovida...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 931389-20120110196030APC
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DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALIENAÇÃO IRREGULAR. VENDA A NON DOMINO PLENO. ESBULHO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO POSSESSÓRIO. 1. A ilegitimidade passiva alegada pelo réu em preliminar do apelo se trata de inovação recursal, visto que não apresentada em sede de contestação. Assim, tal conhecimento implica em supressão de instância. Preliminar afastada. 2. A alienação irregular de imóvel indivisível em situação de condomínio não surte efeito com relação aos demais...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 931388-20140111113163APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. MORA. TERMO AD QUEM. CLÁUSULA PENAL. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. 1. A simples expedição do habite-se não caracteriza o adimplemento da obrigação assumida pela construtora no contrato de promessa de compra e venda. A justiça consagrada em tal tese revela-se ainda mais evidente quando, não obstante a expedição do habite-se e a quitação dos valores devidos pelos promitentes-compradores, a promitente-vendedora demora quase quatro meses para outorgar a escritura pública de compra e venda e entregar as chaves do imóvel. 2. Tratand...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 931387-20150110777913APC
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA. ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. DECLARAÇÃO DE SAÚDE. OMISSÃO. 1. O fato de o autor ter contratado o seguro de vida com o objetivo de reduzir juros de empréstimo contraído junto à estipulante não tem o condão de imputar-lhe obrigações e responsabilidades que só são compatíveis com entidade legalmente autorizada, nos termos do art. 757, parágrafo único, do Código Civil, a exercer atividade de segurador. 2. Não se vislumbra boa-fé no comportamento do contratante que, diante de pergunta...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 931386-20150020328804AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 931385-20140111588090APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RETENÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXCESSO DECOTADO. 1. A resolução do contrato de promessa de compra e venda funda-se no descumprimento contratual da construtora apelante, que não entregou a unidade imobiliária no prazo acordado. Há de se assinalar que a alegação genérica de excesso de chuvas é insuscetível de configurar hipótese de caso fortuito ou força maior. 2. Não se mostra aplicável...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 931384-20120111581950APC
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RESPONSABILIDADE CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - NÃO CONFIGURAÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - AGRESSÃO INJUSTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são verificadas, provisoriamente, e por hipótese, a partir das afirmações feitas pelo autor, sendo a legitimidade ad causam decorrente da simetria entre os titulares da relação jurídica de direito material subjacente à demanda e da relação jurídica de direito processual. Assim, no caso, é suficiente a alegação do aut...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 931383-20140111671430APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO. DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO BEM DEFEITUOSO. DECADÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Constatado que a ação foi proposta após o transcurso do prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, patente se mostra a ocorrência da decadência do direito da parte autora de pleitear a restituição da quantia paga pelo produto defeituoso. 2. O mero inadimplemento contratual não gera danos morais à parte lesada, pois não tem o condão de violar, por si só, seus direitos da personalidade....
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 931382-20080111641360APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. DEFEITO MECÂNICO APRESENTADO DURANTE O PRAZO DE GARANTIA. FATO INCONTROVERSO. COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO. DEPENDÊNCIA ENTRE OS CONTRATOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Extraindo-se do acervo probatório que o veículo adquirido apresentou defeitos mecânicos durante o prazo de garantia e cobertos por essa, bem como que as irregularidades não foram sanadas no prazo legal, pode o consumidor optar pela rescisão contratual, com a consequente devolução dos v...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110877073APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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