PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. DESÍDIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Aviada a execução, efetivada a citação e frustrada a penhora ante a não localização de bens expropriáveis pertencentes ao executado, conquanto esgotados os meios possíveis e legalmente admitidos para esse fim, este fato não legitima a extinção da pretensão executiva sob o prisma da ausência de pressuposto indispensável à sua constituição e desenvolvimento válido e regular, inclusive porque, sob essas condições, a suspensão do fluxo processual consubstancia direito assegurado ao exequente, não estando sua concessão sequer sujeita à apreciação discricionária do Juiz da execução ou a limitação temporal (CPC, art. 791, III). 2. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, ou do crédito que faz seu objeto, em se tratando de execução, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, enseja que a parte autora seja intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsioná-lo, resultando da sua inércia após a realização dessas medidas a qualificação da desídia processual, legitimando, então, a extinção do processo. 3. A desconsideração dos pressupostos estabelecidos pelo legislador como indispensáveis à qualificação do abandono, notadamente a paralisação do fluxo processual por mais de um trintídio e a prévia intimação pessoal e por publicação da parte inerte, derivando do objetivo teleológico do processo, que é viabilizar a realização do direito material e pacificação dos conflitos sociais, determina a invalidação do provimento que coloca termo à relação processual por ter não restado materializado o abandono na forma estabelecida como apta a legitimar essa resolução (CPC, art. 267, § 1º). 4. O princípio da razoável duração do processo que fora içado à condição de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII) destina-se a assegurar à parte que invoca a tutela jurisdicional a obtenção do pronunciamento almejado dentro de prazo que se afigura razoável, não podendo ser desvirtuado da sua origem etiológica e transmudado em lastro para irradiar crise na relação processual e legitimar a extinção do processo sem a resolução da pretensão formulada ou, no caso de execução, satisfação do crédito perseguido, ainda que transite além de prazo razoavelmente assimilável, se persistente o interesse na obtenção da prestação judicial pretendida. 5. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. DESÍDIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Aviada a execução, efetivada a citação e frustrada a penhora ante a não localização de bens expropriáveis pertencentes ao executado, conquanto es...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DESATENDIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Aviado o cumprimento de sentença, efetivada a intimação para pagamento voluntário e frustrada a penhora ante a não localização de bens expropriáveis pertencentes ao executado, conquanto esgotados os meios possíveis e legalmente admitidos para esse fim, a suspensão do fluxo processual consubstancia direito assegurado ao exequente, não estando sua concessão, nessas circunstâncias, sujeita à apreciação discricionária do Juiz da execução ou a limitação temporal (CPC, art. 791, III). 2. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito ou satisfação do direito material que faz seu objeto, esteada na desídia, tem como pressupostos a intimação pessoal da parte e, por publicação, do seu patrono para impulsionarem o fluxo processual, ensejando a desconsideração dessas exigências a invalidação do provimento que coloca termo ao processo por não ter restado materializado o abandono (CPC, art. 267, § 1º). 3. A desconsideração dos pressupostos estabelecidos pelo legislador como indispensáveis à qualificação do abandono, notadamente a paralisação do fluxo processual por mais de um trintídio e a prévia intimação pessoal e por publicação da parte inerte, derivando do objetivo teleológico do processo, que é viabilizar a realização do direito material e pacificação dos conflitos sociais, determina a invalidação do provimento que coloca termo à relação processual por ter não restado materializado o abandono na forma estabelecida como apta a legitimar essa resolução (CPC, art. 267, § 1º). 4.O princípio da razoável duração do processo que fora içado à condição de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII) destina-se a assegurar à parte que invoca a tutela jurisdicional a obtenção do pronunciamento almejado dentro de prazo que se afigura razoável, não podendo ser desvirtuado da sua origem etiológica e transmudado em lastro para irradiar crise na relação processual e legitimar a extinção do processo sem a resolução da pretensão formulada ou, no caso de execução, satisfação do crédito perseguido, ainda que transite além de prazo razoavelmente assimilável, se persistente o interesse na obtenção da prestação judicial pretendida. 5. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DESATENDIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Aviado o cumprimento de sentença, efetivada a intimação para pagamento voluntário e frustrada a penhora ante a não localização de bens expropriáveis pertencentes ao executado, conquanto esgotados os meios possíveis e legalme...
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. REVISÃO. MENOR IMPÚBERE. OBRIGAÇÃO INERENTE À PATERNIDADE. GENITOR. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PENSÃO NÃOMENSURADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO E INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVAS LEGALMENTE ASSEGURADAS. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Como cediço, à Defensoria Pública é outorgado o privilégio processual de, assumindo o patrocínio judicial, ser intimada pessoalmente de todos os atos do processo e ter todos os prazos contados de forma dobrada, emergindo dessa regulação que, se o recurso que patrocina fora interposto dentro do interstício legalmente estabelecido contado em dobro e com termo inicial da data da sua intimação pessoal, supre o pressuposto objetivo de admissibilidade pertinente à tempestividade, legitimando seu conhecimento (Lei nº 1.060/50, art. Art. 5º, § 5º; LC nº 80/94, art. 44, I). 2. A mensuração dos alimentos deve guardar conformação com as necessidades do alimentando e com as possibilidades do alimentante (CC, art. 1.694, § 1º), e, como corolário dessa equação, sua fixação deve ser governada pela apuração viabilizada pelos elementos de prova coligidos e pela apreensão empírica das necessidades do beneficiário como forma de serem coadunados com a capacidade do obrigado e com que é possível de fomentar ao destinatário da verba para o custeio de suas necessidades e fruição do padrão de vida compatível com sua condição social. 3. As necessidades de criança de tenra idade são incontroversas, e, conquanto impassíveis de serem precisadas, são passíveis de serem estimadas de forma empírica, mormente porque, em consonância com as regras de experiência comum, variam de acordo com a disponibilidade financeira e com o status social dos pais, ensejando que os gastos com a mantença do filho sejam dosados em ponderação com a capacidade econômica que ostentam, o que deve refletir na mensuração dos alimentos que lhe devem ser fomentados pelo genitor. 4. Constatado o que aufere mensalmente o alimentante como servidor público militar, os alimentos que lhe estão debitados como expressão do poder familiar e da obrigação de concorrer efetivamente para o custeio das necessidades materiais do filho devem ser fixados, observados os parâmetros legalmente emoldurados e o que se afigura razoável ser auferido dos indícios que afloram dos elementos coligidos, em importe que se afigura passível de ser por ele suportado e traduza em efetiva concorrência para o custeio das necessidades reais do destinatário da verba. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
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DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. REVISÃO. MENOR IMPÚBERE. OBRIGAÇÃO INERENTE À PATERNIDADE. GENITOR. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PENSÃO NÃOMENSURADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO E INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVAS LEGALMENTE ASSEGURADAS. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Como cediço, à Defensoria Pública é outorgado o privilégio processual de, assumindo o patrocínio judicial, ser intimada pessoalmente de todos os atos do processo e ter todos os prazos contados de forma dobrada, emergindo dessa regulação...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. AGRAVO INTERNO - INTIMAÇÃO DOS AGRAVANTES PARA A JUNTADA DAS PEÇAS APONTADAS - INSUBSISTÊNCIA - POSTURA QUE MALFERIRIA O ESPÍRITO QUE ORNAMENTA AS REGRAS QUE DISCIPLINAM O AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Correta a decisão do relator que nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, diante da não juntada de documentos absolutamente necessários ao pleno esquadrinhamento da matéria trazida a revisão. 2. Sabendo-se que o atual agravo de instrumento é dotado de rígidas regras, a conversão do julgamento em diligência, intimando-se o agravante para fazer agregar outros documentos não juntados originalmente, quebraria o espírito espartano que o legislador procurou dotar tal modalidade recursal, porque, afinal de contas, o que se objetiva é que ele tenha tramitação célere e expedita, algo que eventual emenda da inicial malferiria frontalmente. 3. Agravo interno desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. AGRAVO INTERNO - INTIMAÇÃO DOS AGRAVANTES PARA A JUNTADA DAS PEÇAS APONTADAS - INSUBSISTÊNCIA - POSTURA QUE MALFERIRIA O ESPÍRITO QUE ORNAMENTA AS REGRAS QUE DISCIPLINAM O AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Correta a decisão do relator que nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, diante da não juntada de documentos absolutamente necessários ao pleno esquadrinhamento da matéria trazida a revisão. 2. Sabendo-se que o atual agravo de instrumento é dotado de rígidas regras, a conversão do julgamento em diligênci...
AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS EM DESFILE DE ESCOLA DE SAMBA SEM AUTORIZAÇÃO DOS PAIS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ATO NORMATIVO - AUSÊNCIA DE CUNHO GENÉRICO. O art. 149, § 2º, do ECA, ao dispor que as medidas da autoridade judiciária devem ser fundamentadas caso a caso, veda a expedição de ato normativo genérico, aplicável indistintamente para regulamentar a presença de criança e adolescente em eventos culturais ou esportivos. Se a Vara de Infância e da Juventude, por meio de portaria, trata de forma específica do acesso de crianças e adolescentes em bailes carnavalescos e participação nos desfiles das escolas de samba, não há razão para a suscitação de nulidade de tal ato.
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AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS EM DESFILE DE ESCOLA DE SAMBA SEM AUTORIZAÇÃO DOS PAIS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ATO NORMATIVO - AUSÊNCIA DE CUNHO GENÉRICO. O art. 149, § 2º, do ECA, ao dispor que as medidas da autoridade judiciária devem ser fundamentadas caso a caso, veda a expedição de ato normativo genérico, aplicável indistintamente para regulamentar a presença de criança e adolescente em eventos culturais ou esportivos. Se a Vara de Infância e da Juventude, por meio de portaria, trata de forma específica do acesso de cr...
AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO PELO QUAL SE RECONHECEU A QUITAÇÃO DO IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA - INAPLICABILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE DOLO, ERRO OU VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI. 1) A aplicação de multa em razão de litigância de má fé não implica, por si só, imparcialidade do juiz ou dolo processual. 2) O dolo processual se caracteriza quando se engana o juiz ou a parte com o objetivo de alterar o desfecho do processo. A suscitação de quitação integral do imóvel, respaldada por documentos que, segundo o suscitante, comprovam a alegação, não indica dolo processual. 3) Se o juiz formou a sua convicção a partir da valoração das provas apresentadas nos autos não há que se falar em erro de fato ou em violação literal à disposição de lei.
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AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO PELO QUAL SE RECONHECEU A QUITAÇÃO DO IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA - INAPLICABILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE DOLO, ERRO OU VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI. 1) A aplicação de multa em razão de litigância de má fé não implica, por si só, imparcialidade do juiz ou dolo processual. 2) O dolo processual se caracteriza quando se engana o juiz ou a parte com o objetivo de alterar o desfecho do processo. A suscitação de quitação integral do imóvel, respaldada por...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º, § 1º, DO DECRETO DISTRITAL 36.246/2015. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RENEGOCIAÇÃO. REDUÇÃO DO SALDO A EXECUTAR. GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO DO DISPOSITIVO IMPUGNADO. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO DO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ACOLHIDA. 1. O art. 2º, § 1º, do Decreto Distrital 36.246/2015 não impõe a redução unilateral do valor dos contratos administrativos sem qualquer contrapartida, o que, de fato, seria juridicamente inadmissível. Na verdade, o comando direciona-se aos gestores dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal no sentido de que seja intentada a redução do saldo a executar dos contratos por via da negociação com os particulares contratados. 2. Tem-se inequivocamente desnudada a impropriedade da via processual eleita pelo sindicato requerente, pois a disposição questionada materializa simples comando do Governador do Distrito Federal tendente a que sejam implementadas tentativas de renegociar os valores dos contratos administrativos vigentes. 3. O preceptivo impugnado ostenta o caráter de ato de efeitos concretos. Carece, portanto, da generalidade e da abstração aptas a atrair o cabimento do controle abstrato de constitucionalidade. 4. Preliminar de inadequação da via eleita acolhida. Ação direta de inconstitucionalidade não admitida. Petição inicial indeferida. Unânime.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º, § 1º, DO DECRETO DISTRITAL 36.246/2015. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RENEGOCIAÇÃO. REDUÇÃO DO SALDO A EXECUTAR. GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO DO DISPOSITIVO IMPUGNADO. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO DO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ACOLHIDA. 1. O art. 2º, § 1º, do Decreto Distrital 36.246/2015 não impõe a redução unilateral do valor dos contratos administrativos sem qualquer contrapartida, o que, de fato, seria juridicamente inadmissível. Na verdade, o comando direciona-se aos gestores dos órgãos e entidades d...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. MORA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. CULPA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 543 DO STJ.LUCROS CESSANTES. PREVISÃO CONTRATUAL.SENTENÇA MANTIDA. 1. Este c. Tribunal tem reiteradamente proclamado a validade da cláusula de tolerância. Precedentes. 2. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Enunciado de Súmula nº 543 do c. STJ) 3. O atraso injustificado na entrega do imóvel origina a presunção de lucros cessantes suportados pelo promitente-comprador, pois o inadimplemento retira deste a possibilidade de explorar economicamente o imóvel adquirido. 4. São devidos lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel, pois o consumidor, sem poder usufruir o bem no período em que faria jus, não pode alugá-lo nem mesmo nele residir. 5 Os lucros cessantes correspondem à quantia que razoavelmente o Autor deixou de auferir, no caso, o percentual de 0,5% ao mês previsto na avença. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. MORA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. CULPA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 543 DO STJ.LUCROS CESSANTES. PREVISÃO CONTRATUAL.SENTENÇA MANTIDA. 1. Este c. Tribunal tem reiteradamente proclamado a validade da cláusula de tolerância. Precedentes. 2. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do p...
AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. COMPROVANTE BANCÁRIO DE ENTREGA DE ENVELOPE. PROVA INIDÔNEA. EXTRATOS BANCÁRIOS. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FAVORECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação entre as partes, recai sobre o embargante a prova de fatos negativos do direito do autor, a exemplo da quitação da dívida, consoante se infere da regra da distribuição do ônus da prova contida no artigo 333, II do Código de Processo Civil. 2. O comprovante bancário de entrega de envelope, com depósito em dinheiro, não tem o condão de comprovar que o valor nele descrito realmente estava em seu interior, assim como os extratos bancários que demonstram a compensação de cheque, sem a devida prova do efetivo favorecido, haja vista que o canhoto preenchido manualmente, geralmente, pelo devedor não é idôneo a tal fim. 3. Apelação não provida.
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AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. COMPROVANTE BANCÁRIO DE ENTREGA DE ENVELOPE. PROVA INIDÔNEA. EXTRATOS BANCÁRIOS. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FAVORECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação entre as partes, recai sobre o embargante a prova de fatos negativos do direito do autor, a exemplo da quitação da dívida, consoante se infere da regra da distribuição do ônus da prova contida no artigo 333, II do Código de Processo Civil. 2. O comprovante bancário de entrega de envel...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. EFEITOS AFASTADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia é relativa, devendo ser afastada quando, do conjunto probatório acostado ao caderno processual, não for possível concluir pela existência do direito alegado. 2. Considerando que a parte autora (apelante), por omissão, não fez prova da dívida ora cobrada no momento processual adequado, isto é, com a inicial, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa aventada pela parte apelante. 3. Apelação desprovida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. EFEITOS AFASTADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia é relativa, devendo ser afastada quando, do conjunto probatório acostado ao caderno processual, não for possível concluir pela existência do direito alegado. 2. Considerando que a parte autora (apelante), por omissão, não fez prova da dívida ora cobrada no momento processual adequado, isto é, com a inicial, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa aventada pela parte apelante. 3. Apelação desprovida...
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALIENAÇÃO IRREGULAR. VENDA A NON DOMINO PLENO. ESBULHO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO POSSESSÓRIO. 1. A ilegitimidade passiva alegada pelo réu em preliminar do apelo se trata de inovação recursal, visto que não apresentada em sede de contestação. Assim, tal conhecimento implica em supressão de instância. Preliminar afastada. 2. A alienação irregular de imóvel indivisível em situação de condomínio não surte efeito com relação aos demais co-possuidores, sendo cabível a tutela reintegrativa, porquanto caracterizado o esbulho diante da inexistência de suporte jurídico a amparar a posse do suposto adquirente. 3. Apelo desprovido.
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DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALIENAÇÃO IRREGULAR. VENDA A NON DOMINO PLENO. ESBULHO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO POSSESSÓRIO. 1. A ilegitimidade passiva alegada pelo réu em preliminar do apelo se trata de inovação recursal, visto que não apresentada em sede de contestação. Assim, tal conhecimento implica em supressão de instância. Preliminar afastada. 2. A alienação irregular de imóvel indivisível em situação de condomínio não surte efeito com relação aos demais...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. MORA. TERMO AD QUEM. CLÁUSULA PENAL. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. 1. A simples expedição do habite-se não caracteriza o adimplemento da obrigação assumida pela construtora no contrato de promessa de compra e venda. A justiça consagrada em tal tese revela-se ainda mais evidente quando, não obstante a expedição do habite-se e a quitação dos valores devidos pelos promitentes-compradores, a promitente-vendedora demora quase quatro meses para outorgar a escritura pública de compra e venda e entregar as chaves do imóvel. 2. Tratando-se de cláusula penal evidentemente moratória, é possível sua cumulação com o ressarcimento dos prejuízos experimentados pelo consumidor a título de lucros cessantes sem configurar bis in idem, eis que tais institutos possuem naturezas distintas. 3. Recurso de apelação desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. MORA. TERMO AD QUEM. CLÁUSULA PENAL. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. 1. A simples expedição do habite-se não caracteriza o adimplemento da obrigação assumida pela construtora no contrato de promessa de compra e venda. A justiça consagrada em tal tese revela-se ainda mais evidente quando, não obstante a expedição do habite-se e a quitação dos valores devidos pelos promitentes-compradores, a promitente-vendedora demora quase quatro meses para outorgar a escritura pública de compra e venda e entregar as chaves do imóvel. 2. Tratand...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA. ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. DECLARAÇÃO DE SAÚDE. OMISSÃO. 1. O fato de o autor ter contratado o seguro de vida com o objetivo de reduzir juros de empréstimo contraído junto à estipulante não tem o condão de imputar-lhe obrigações e responsabilidades que só são compatíveis com entidade legalmente autorizada, nos termos do art. 757, parágrafo único, do Código Civil, a exercer atividade de segurador. 2. Não se vislumbra boa-fé no comportamento do contratante que, diante de pergunta clara e direta, omite seu estado de saúde afirmando falsamente que não foi hospitalizado nos últimos 5 anos. 3. Recurso de apelação desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA. ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. DECLARAÇÃO DE SAÚDE. OMISSÃO. 1. O fato de o autor ter contratado o seguro de vida com o objetivo de reduzir juros de empréstimo contraído junto à estipulante não tem o condão de imputar-lhe obrigações e responsabilidades que só são compatíveis com entidade legalmente autorizada, nos termos do art. 757, parágrafo único, do Código Civil, a exercer atividade de segurador. 2. Não se vislumbra boa-fé no comportamento do contratante que, diante de pergunta...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RETENÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXCESSO DECOTADO. 1. A resolução do contrato de promessa de compra e venda funda-se no descumprimento contratual da construtora apelante, que não entregou a unidade imobiliária no prazo acordado. Há de se assinalar que a alegação genérica de excesso de chuvas é insuscetível de configurar hipótese de caso fortuito ou força maior. 2. Não se mostra aplicável ao presente caso a dicção de cláusula contratual que disciplina a retenção de percentuais sobre o montante a ser devolvido à promissária compradora, pois a resolução contratual se deu por culpa da construtora. 3. Verificando que a r. sentença mostra-se ultra petita, porquanto a apelante foi condenada ao pagamento de montante superior ao requerido na petição inicial, impõe-se que o excesso seja extirpado da condenação. 4. Apelação parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RETENÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXCESSO DECOTADO. 1. A resolução do contrato de promessa de compra e venda funda-se no descumprimento contratual da construtora apelante, que não entregou a unidade imobiliária no prazo acordado. Há de se assinalar que a alegação genérica de excesso de chuvas é insuscetível de configurar hipótese de caso fortuito ou força maior. 2. Não se mostra aplicável...
RESPONSABILIDADE CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - NÃO CONFIGURAÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - AGRESSÃO INJUSTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são verificadas, provisoriamente, e por hipótese, a partir das afirmações feitas pelo autor, sendo a legitimidade ad causam decorrente da simetria entre os titulares da relação jurídica de direito material subjacente à demanda e da relação jurídica de direito processual. Assim, no caso, é suficiente a alegação do autor de que teria sido agredido fisicamente, em evento musical, por prepostos da primeira ré, empresa contratada pela segunda ré (responsabilidade solidária). 2. Comprovados os requisitos da responsabilidade civil, conduta culposa do agente, nexo causal e dano, há o dever de indenizar. 3. O dano moral decorre do fato em si (in re ipsa) e prescinde de prova, especialmente quando a violência foi deflagrada sem qualquer provocação da vítima, impossibilitando-o de auferir renda para seu sustento no decorrer de 4 meses. 4. Diante do princípio da congruência, o valor da condenação em lucros cessantes não pode ultrapassar o pedido deduzido na petição inicial. 5. Apelos conhecidos e parcialmente providos.
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RESPONSABILIDADE CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - NÃO CONFIGURAÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - AGRESSÃO INJUSTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são verificadas, provisoriamente, e por hipótese, a partir das afirmações feitas pelo autor, sendo a legitimidade ad causam decorrente da simetria entre os titulares da relação jurídica de direito material subjacente à demanda e da relação jurídica de direito processual. Assim, no caso, é suficiente a alegação do aut...
DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO. DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO BEM DEFEITUOSO. DECADÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Constatado que a ação foi proposta após o transcurso do prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, patente se mostra a ocorrência da decadência do direito da parte autora de pleitear a restituição da quantia paga pelo produto defeituoso. 2. O mero inadimplemento contratual não gera danos morais à parte lesada, pois não tem o condão de violar, por si só, seus direitos da personalidade. 3. Apelo do autor não provido. Prejudicial de decadência suscitada de ofício. Prejudicado o recurso do réu.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO. DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO BEM DEFEITUOSO. DECADÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Constatado que a ação foi proposta após o transcurso do prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, patente se mostra a ocorrência da decadência do direito da parte autora de pleitear a restituição da quantia paga pelo produto defeituoso. 2. O mero inadimplemento contratual não gera danos morais à parte lesada, pois não tem o condão de violar, por si só, seus direitos da personalidade....
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. DEFEITO MECÂNICO APRESENTADO DURANTE O PRAZO DE GARANTIA. FATO INCONTROVERSO. COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO. DEPENDÊNCIA ENTRE OS CONTRATOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Extraindo-se do acervo probatório que o veículo adquirido apresentou defeitos mecânicos durante o prazo de garantia e cobertos por essa, bem como que as irregularidades não foram sanadas no prazo legal, pode o consumidor optar pela rescisão contratual, com a consequente devolução dos valores pagos, devidamente atualizados, nos termos do artigo 18, §1° do Código de Defesa do Consumidor. 2. A invalidade do contrato de compra e venda, motivada pela existência de vício redibitório no veículo, enseja a insubsistência do financiamento contraído para adquiri-lo, por ser acessório ao primeiro. 3. Afasta-se a condenação por danos morais quando os transtornos vivenciados pela parte não passam de meros aborrecimentos, mormente considerando que, ao adquirir um veículo usado, a apresentação de defeitos mecânicos e os seus desdobramentos eram previsíveis. 4. Havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma do artigo 20, §3° do Código de Processo Civil e não pelo critério da equidade. 5. Recursos parcialmente providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. DEFEITO MECÂNICO APRESENTADO DURANTE O PRAZO DE GARANTIA. FATO INCONTROVERSO. COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO. DEPENDÊNCIA ENTRE OS CONTRATOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Extraindo-se do acervo probatório que o veículo adquirido apresentou defeitos mecânicos durante o prazo de garantia e cobertos por essa, bem como que as irregularidades não foram sanadas no prazo legal, pode o consumidor optar pela rescisão contratual, com a consequente devolução dos v...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Recurso não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Recurso não provido.