DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. 1. A constituição em mora, para efeitos da Ação de Busca e Apreensão, é feita pela comprovação do protesto do título, ou pela notificação do devedor fiduciante no endereço declinado no ato da celebração do contrato de financiamento, mediante envio de carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos. Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 2. Na hipótese em apreço, constata-se não ter havido a perfectibilização do ato - o réu não foi encontrado no endereço fornecido no contrato -, razão pela qual não restou comprovada a mora do devedor. 3. O Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou o entendimento no sentido de que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72). 4. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. 1. A constituição em mora, para efeitos da Ação de Busca e Apreensão, é feita pela comprovação do protesto do título, ou pela notificação do devedor fiduciante no endereço declinado no ato da celebração do contrato de financiamento, mediante envio de carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos. Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 2. Na hipótese em apreço, constata-se não ter havido a p...
CIVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. 1) Na atual sistemática, o prosseguimento do cumprimento de sentença deve ser priorizado, de modo a viabilizar a satisfação do credor de maneira mais célere, em homenagem à garantia constitucional da razoável duração do processo, mesmo que haja possibilidade de modificação posterior do valor da execução em sede de recurso especial, circunstância que não impede o prosseguimento da atividade executória. 2) Entretanto, considerando o valor relativamente alto da execução, já que a pretensão do devedor poderá ser acolhida, caso o recurso especial venha a ser admitido e provido pelo STJ, ocasionando substancial redução do crédito exequendo, por prudência, a solução que se apresenta mais razoável para o presente caso é a possibilidade de se determinar o levantamento do valor incontroverso da execução. Tal medida, além de respaldar em parte a prudência recomendada na decisão agravada, possibilitará que o credor satisfaça desde logo parte de seu crédito, sem que isso ocasione ao devedor no futuro dano grave de difícil ou incerta reparação. 3) Recurso conhecido e provido.
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CIVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. 1) Na atual sistemática, o prosseguimento do cumprimento de sentença deve ser priorizado, de modo a viabilizar a satisfação do credor de maneira mais célere, em homenagem à garantia constitucional da razoável duração do processo, mesmo que haja possibilidade de modificação posterior do valor da execução em sede de recurso especial, circunstância que não impede o prosseguimento da atividade executória. 2) Entretanto, considerando o valor...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM ANDAMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO. SERVIDORA POTENCIALMENTE APTA PARA O TRABALHO APÓS CIRURGIA. PERMANÊNCIA NAS SUAS ATRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. 2. Servidora pública que submeteu-se à cirurgia para alongamento do fêmur direito, o qual tinha deformidade em razão de uma displasia fibrosa que a agravante teve aos 12 anos de idade. 3. O médico que acompanhava o caso da agravante emitiu relatório médico liberando a requerente ao exercício de suas funções, apenas com a restrição de não carregar peso; no entanto, a junta médica responsável pela perícia, a fim de averiguar se a ora agravante estava apta a retornar às suas funções, declarou-a incapacitada para o trabalho, bem como sem condições de ser adaptada em outra função. Ato contínuo, a requerente, ora agravante, ingressou com pedido de reconsideração, o qual foi negado. 4. Após a licença saúde, a servidora recuperou-se e retornou às suas funções por decisão liminar do Juizado Especial, o qual, posteriormente, declarou-se incompetente para a causa, o que originou a propositura de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, a qual foi indeferida. 5. Servidora potencialmente apta para o trabalho. Necessidade de uma instrução probatória mais acurada no Juízo de origem, averiguando inclusive a possibilidade de readaptação antes de declará-la incapaz para o trabalho, mostrando-se possível, até lá, sua permanência nas atribuições de agente comunitário. 6. Agravo conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM ANDAMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO. SERVIDORA POTENCIALMENTE APTA PARA O TRABALHO APÓS CIRURGIA. PERMANÊNCIA NAS SUAS ATRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. 2. Servidora pública que submeteu-se à cirurgia para alongamento do fêmur direito, o qual tinha deformidade em razão de uma displasia fibrosa que a agravante teve aos 12 anos de i...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO PROCESSO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do efeito suspensivo é vital verificar se estão presentes os elementos a seguir: verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação, prova inequívoca e reversibilidade. 2. O simples requerimento para a compensação não tem o condão de determinar a suspensão da execução, quando não concluído o processo pela Administração Pública, inexistindo ainda parecer sobre a regularidade dos precatórios apresentados. (Acórdão n.519636, 20110020088335AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/07/2011, Publicado no DJE: 21/07/2011. Pág.: 119). 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO PROCESSO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do efeito suspensivo é vital verificar se estão presentes os elementos a seguir: verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação, prova inequívoca e reversibilidade. 2. O simples requerimento para a compensação não tem o condão de determinar a suspensão da exec...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA RECURSAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRECATÓRIO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA. PROTESTO DE CDA. POSSIBILIDADE. 1. A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. Não se mostra possível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela postulada para suspender os efeitos do protesto promovido pela Fazenda Pública, porquanto a circunstância de o Código Tributário Nacional (CTN) considerar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) como título líquido e certo não obsta o fisco de levar o título a protesto, com vistas a persuadir o devedor ao pagamento do débito, não havendo nada de irregular ou ilegal no procedimento adotado pela Fazenda Pública, a qual se utiliza, nesse particular, de instrumento menos oneroso e mais rápido para receber seu crédito, sem a necessidade de movimentar a estrutura do Poder Judiciário. Ademais, a simples existência de processo judicial objetivando a compensação de débito não autoriza, por si só, a suspensão dos efeitos do protesto. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA RECURSAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRECATÓRIO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA. PROTESTO DE CDA. POSSIBILIDADE. 1. A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. Não se mostra possível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela postulada para suspender os efeitos do protesto promovido pela Fazenda Pública, porquanto a circunstância de o Código Tributário Nacional (CTN) considerar a Certidão de Dívida Ati...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA PARA PAGAR QUANTIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ART. 94 e 100, IV, 'A', CPC - DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil estabelece, no seu artigo 100, inciso IV, alínea a, que a competência é fixada onde está a sede, na ação em que for ré a pessoa jurídica. 2. Nota-se que a pretensão deduzida pelo agravante consubstancia-se numa ação de conhecimento em que se pleiteia a obrigação de pagar quantia, cujo foro competente deve seguir a regra contida no artigo 94 e na alínea a do incido IV do artigo 100, ambos do CPC, isto é, no foro do domicílio do réu. 3.Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA PARA PAGAR QUANTIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ART. 94 e 100, IV, 'A', CPC - DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil estabelece, no seu artigo 100, inciso IV, alínea a, que a competência é fixada onde está a sede, na ação em que for ré a pessoa jurídica. 2. Nota-se que a pretensão deduzida pelo agravante consubstancia-se numa ação de conhecimento em que se pleiteia a obrigação de pagar quantia, cujo foro competente deve seguir a regra contida no artigo 94 e na alínea a do incido IV do artigo 100, ambos do CPC, isto é, n...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO. DESVINCULAÇÃO DE LEILÃO, HASTA PÚBLICA OU AVALIAÇÃO PRÉVIA. PERCENTUAL MÍNIMO DE 70% SOBRE O VALOR DA VENDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas, conforme disciplina do art. 2º do Dec. Lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14. 2. É medida razoável a possibilidade de o agravante alienar o bem após o prazo de cinco dias da execução da liminar, independentemente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial, mantendo-se apenas o parâmetro de alienação vinculado ao percentual mínimo de 70% da avaliação. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO. DESVINCULAÇÃO DE LEILÃO, HASTA PÚBLICA OU AVALIAÇÃO PRÉVIA. PERCENTUAL MÍNIMO DE 70% SOBRE O VALOR DA VENDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo di...
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. SUSPENÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS E INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. CONGELAMENTO DE SALDO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO. 1. Presentes os requisitos exigidos pelo artigo 273 do CPC, a saber, a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável na ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, o Juiz poderá deferir o pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão do pagamento de parcelas vincendas e obstar a inclusão dos nomes dos compradores nos cadastros de inadimplentes. 2. A atualização do saldo devedor é necessária mesmo havendo atraso na entrega do imóvel, pois a correção dos valores visa à recomposição da desvalorização da moeda no respectivo período, não configurando ganho financeiro, do contrário, seria promover o enriquecimento ilícito de uma das partes, com o consequente desequilíbrio contratual. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. SUSPENÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS E INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. CONGELAMENTO DE SALDO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO. 1. Presentes os requisitos exigidos pelo artigo 273 do CPC, a saber, a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável na ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, o Juiz poderá deferir o pedido de antecipação de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. 1. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo nos autos do REsp n.º 1391198/RS. 2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente, de acordo com julgado sob o rito do art. 543-C do CPC nos autos do REsp n.º 1392245/DF. 3. O termo inicial dos juros de mora ocorre a partir da citação válida no processo de conhecimento, ou seja, na ação civil pública, entendimento este consubstanciado no REsp n.º 1370899/SP, sob o rito do recurso repetitivo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. 1. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo nos autos do REsp n.º 1391198/RS. 2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 4. O julgador não está obrigado a examinar todas as alegações das partes, mas apenas indicar as razões que subsidiam a decisão. O convencimento é formado com espeque no robusto conjunto probatório acostado aos autos, sendo desnecessário tecer considerações acerca de todos os argumentos ventilados pela parte recorrente. 5. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. SALDO DEVEDOR. CORREÇAO MONETÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Falta interesse recursal à apelante no que concerne à correção do saldo devedor, haja vista que a correção monetária não foi objeto da demanda ou, ainda, questão analisada na r. sentença. 2. A mora da ré é incontroversa, porquanto não logrou êxito em cumprir sua obrigação estabelecida na avença no prazo disposto no contrato, mesmo se computado o prazo de prorrogação automática. 3. O parâmetro para o cálculo do valor da multa contratual não pode ter como termo final a expedição do habite-se, pois ela por si só não viabiliza a utilização do bem pelo comprador, o que se dá apenas com a efetiva entrega da unidade. 4. Lucros cessantes não são devidos, uma vez que a multa acordada entre as partes possui caráter compensatório e não moratório, ou seja, as duas indenizações têm a mesma natureza, não podendo ser aplicadas cumulativamente. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. SALDO DEVEDOR. CORREÇAO MONETÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Falta interesse recursal à apelante no que concerne à correção do saldo devedor, haja vista que a correção monetária não foi objeto da demanda ou, ainda, questão analisada na r. sentença. 2. A mora da ré é incontroversa, porquanto não logrou êxito em cumprir sua obrigação estabelecida na avença no prazo disposto no contrato, mesmo se...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO, INFERIOR AO CONTRATADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, inconformada com a decisão que indeferiu o depósito em consignação do valor pretendido, inferior ao contratado. 2. De exame da decisão agravada e da petição de agravo, com os documentos que a acompanham, não restou evidenciada, ab initio, de forma inequívoca, a ilegalidade ou nulidade das cláusulas contratuais que aponta. 3. Na análise do pedido liminar de antecipação de tutela, não se vislumbra inequívoca percepção de verossimilhança da aludida ilegalidade das cláusulas contratuais vergastadas, uma vez que, por si sós, não são vedadas à luz do ordenamento jurídico e da jurisprudência pátria, e, portanto, não estão presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO, INFERIOR AO CONTRATADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, inconformada com a decisão que indeferiu o depósito em consignação do valor pretendido, inferior ao contratado. 2. De exame da decisão agravada e da petição de agravo, com os documentos que a acompanham, não restou evidenciada, ab initio, de forma inequívoca, a ilegalidade ou nulidade das cláusulas contratuais que aponta. 3. Na análise do pedido liminar de ant...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1) De acordo com o entendimento do STJ, externado em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.134.186/RS), na fase de cumprimento de sentença, em caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, cabível a fixação de honorários advocatícios, neste caso, somente em favor do advogado do executado/impugnante, com base no § 4º do artigo 20 do CPC. 2) A verba honorária pertence somente ao advogado, a teor do disposto no art. 23 da Lei nº 8.906/94, inviabilizando a compensação com débitos de exclusividade das partes. 3) Mantém-se a verba honorária fixada na decisão agravada, pois condizente com o trabalho desenvolvido no curso do cumprimento de sentença. 4) Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1) De acordo com o entendimento do STJ, externado em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.134.186/RS), na fase de cumprimento de sentença, em caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, cabível a fixação de honorários advocatícios, neste caso, somente em favor do advogado do executado/impugnante, com base no § 4º do artigo 20 do CPC. 2) A verba honorária pertence somente ao advogado, a teor do disposto no art. 23 da Lei nº 8.906...
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. INAPLICABILIDADE CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DATA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO LIMITE DE 40%. LEI N.º 10.820/03. INCABÍVEL. LIMITAÇÃO DE 30% DO DESCONTO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. PROTEÇÃO LEGAL DO SALÁRIO (ART. 7º, X, DA CF). PRECEDENTES DO STJ E TJDFT. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. MERO DISSABOR. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL LIVREMENTE PACTUADA. 1. A 1ª insurgente invocou a inaplicabilidade do CDC na origem quando tenha por finalidade única afastar a possibilidade de inversão do ônus probatório. Todavia, não houve tal pedido na peça inaugural. Além disso, a sentença impugnada não utiliza em seu fundamento qualquer dispositivo legal do diploma consumerista, a configurar ausência de interesse recursal ao pleito. 2. A 1ª recorrente argumenta não ter sido responsável pela superação da limitação dos 30% ao ter contratado em data anterior à outra ré. Porém, não se desincumbiu do ônus de provar a existência do fato aduzido, ao deixar de juntar qualquer documento comprobatório da data de ocorrência do contrato de empréstimo avençado com o autor (CPC, art. 333, II). 3. É incabível aplicar o pretendido limite percentual de 40%, já que a alteração legislativa operada no art. 6º, § 5º, da Lei n.º 10.820/03 deu-se em 21/10/2015, por meio da Lei n.º 13.172/15, sendo que antes vigorava o percentual de 30% para descontos e retenções relacionadas à concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento. 4. O Superior Tribunal de Justiça e também esta Corte de Justiça pacificaram o entendimento de que o desconto acima de 30% da margem consignável de servidor público, ou de qualquer outro trabalhador, ofende os princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana, dado o caráter alimentar da remuneração (art. 7º, X, da CF/88). 5. O caso narrado nos autos não comporta abalo significativo à dignidade da pessoa humana a ponto de ensejar compensação pecuniária por meio de fixação de danos morais, já que decorrentes do mero exercício de disposição contratual, livremente pactuada, sem exceder ao limite do tolerável na vida em sociedade. 6. O dano moral não se confunde com os meros aborrecimentos decorrentes de prejuízo material, nos termos do enunciado n.º 159, aprovado na III Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal. 7. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Exclusão da condenação a título de danos morais.
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APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. INAPLICABILIDADE CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DATA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO LIMITE DE 40%. LEI N.º 10.820/03. INCABÍVEL. LIMITAÇÃO DE 30% DO DESCONTO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. PROTEÇÃO LEGAL DO SALÁRIO (ART. 7º, X, DA CF). PRECEDENTES DO STJ E TJDFT. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. MERO DISSABOR. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL LIVREMENTE PACTUADA. 1. A 1ª insurgente invocou a inaplicabilidade do CDC na origem quando tenha por finalidade única afastar a possibilidade de inversão do ônus probatório. Todavia, não hou...