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Jurisprudência

TJDF APC - 931423-20130510143514APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROTESTO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR. MULTA COMINATÓRIA. 1. Mostra-se abusivo o protesto quando evidenciada a inobservância ao Princípio da Necessária Informação constante do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O protesto indevido de título ocasiona indiscutível dano moral e desafia adequada reparação, pois a pessoa é lesionada nas esferas da honra objetiva e subjetiva. 3. O valor da indenização deve guardar correspondência com o gravame sofrido e ser pautado p...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 931422-20140111025242APC
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 931421-20150110547117APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APROPRIAÇÃO DE OBJETOS. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. 1. A apropriação de objetos comprovadamente de propriedade da autora resulta na procedência do desiderato, com a restituição da posse dos bens, haja vista a presença da prova do fato constitutivo do direito. 2. Possíveis ressarcimentos resultantes da aquisição dos bens apreendidos devem ser discutidos na pertinente lide judicial, porquanto a ação de busca e apreensão possui rito especial e se destina apenas às medidas de constrição judicial. 3. Não se afigura...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 931420-20150020283059AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESFAZIMENTO ANTECIPADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AVIAMENTO PELA MUTUANTE. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA DA MUTUÁRIA. APREENSÃO E ALIENAÇÃO DO BEM PELA CREDORA NO TRÂNSITO DA LIDE. PEDIDO. REJEIÇÃO. DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. MENSURAÇÃO. VALOR DO AUTOMOTOR NA DATA DA APREENSÃO. CORRESPONDÊNCIA AO DANO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM AS PRESTAÇÕES VERTIDAS. INVIABILIDADE. 1. Aviada ação de busca e apreensão, obtida...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 931419-20140210058748APC
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DIREITO ECONÔMICO. REVISÃO DE CLÁSUULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES DISSONANTES. INVEROSSIMILHANÇA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE E INOCUIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MORA. ELISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Qualificado o relacionamento como relação de consumo, a subversão do ônus probatório autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII), de forma a ser resguardado o...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 931418-20150310263694APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ECONÔMICO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDOR FIDUCIÁRIO. INADIMPLÊNCIA. QUALIFICAÇÃO. MORA. APERFEIÇOAMENTO. PAGAMENTO DE PARTE EXPRESSIVA DO DÉBITO REMANESCENTE (57 de 60 PRESTAÇÕES). ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. QUALIFICAÇÃO. PARCELAS INADIMPLIDAS. QUITAÇÃO. DÉBITO RESIDUAL. ACESSÓRIOS. APONTAMENTO. INÉRCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. EXECUÇÃO DA GARANTIA. INVIABILIDADE. AFIRMAÇÃO. 1. A teoria do adimplemento substancial, edificada sobre os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contra...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 931417-20150110442748APC
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DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE. RESCISÃO. CONSEQUÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. PARCELAS DO PREÇO ADIMPLIMENTO NO CURSO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DECOTE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO. SINAL. NATUREZA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPREENSÃO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO.FORMA. PARCELA ÚNICA. DEVOLUÇÃO PARCELADA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O efeito imediato da rescisão do compromisso de compra e venda motivada por iniciativa da promi...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 931415-20150110120526APC
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OBRA DE INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TELEFONIA CELULAR. ERB - ESTAÇÃO RÁDIO-BASE. CONSTRUÇÃO. OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL. AUTORIZAÇÃO ADMINSIRATIVA. ATO ADMINISTRATIVO. LICENÇA DA OBRA. EXIBIÇÃO. OBRA. EXECUÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O AUTORIZADO E COM A LEGISLAÇÃO CORRELATA. ANTENA ERIGIDA EM ALTURA SUPERIOR À PERMITIDA E SEM O AFASTAMENTO MÍNIMO DE UNIDADE RESIDENCIAL EDILÍCIA (CONDOMÍNIO RESIDENCIAL). PROVA PERICIAL. ATESTAÇÃO DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO NA PRESERVAÇÃO DO AUTORIZADO E DA POSTURA LEGALMENTE ESTABELECIDA. ATUAÇÃO DO CONDOM...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 931414-20140111948679APC
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PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA FORMULADA EM FACE DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO DE ENFERMIDADE GRAVE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PARTE AUTORA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO. SÚMULA 421 DO STJ. 1. A circunstância de a parte autora ter sido patrocinada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, órgão integrante da administração pública local, elide a possibilidade de ser debitada ao Distrito Federal a obrigaçã...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 931413-20140111884824APC
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRETENSÃO VOLVIDA A RESGUARDAR A EFICÁCIA FUTURA DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO. ANTECIPAÇÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. FACULDADE E ÔNUS DO CREDOR. SENTENÇA CASSADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO SUBSTRATO MATERIAL DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXTINÇÃO. IMPERATIVIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-O DO CPC, INC. II, DO CPC. SUSPENSÃO DO RITO (ART. 265, INC. IV, A, DO CPC OU ART. 313, INC. V, A, DO NCPC). DESCABIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. 1. Consubstancia regra comezinha de direito processual que, interposto recurso de...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 931412-20140110941002APC
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. INVERSÃO DA PREVISÃO CONTRATUAL. PREVISÃO ESPECÍFICA PARA A HIPÓTESE DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS INTEGRANTES DO PREÇO. REVERSÃO. INVIABILIDADE. INVASÃO DA AUTONOMIA D...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 931411-20130111104632APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO. CAUSÍDICO CONTRATADO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO PATRONO. QUALIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO. FATOS INCONTROVERSOS. CONTRATANTE. DANO MORAL. DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO. DESPOJAMENTO DO QUE ASSISTIA À PATROCINADA. TRANSTORNOS, FRUSTRAÇÕES E CONTRATEMPOS. FATO EXTRAORDINÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE LIAME CAUSAL. RECONHE...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 931410-20150110427776APC
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. RESCISÃO. DIREITO DOS PROMITENTES COMPRADORES. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. SINAL. NATUREZA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA EXCLUSIVAME...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 931409-20140110699579APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CRECHE. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUALIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APURAÇÃO DE FATOS OCORRIDOS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. LESÕES SOFRIDAS POR INFANTE. ORIGEM. MORDEDURAS PROVENIENTES DE OUTRA CRIANÇA. NEGLIGÊNCIA QUANTO AOS DEVERES DE CUIDADO E PROTEÇÃO À INCOLUMIDADE FÍSICA. ATO ILÍCITO. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. QUALIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM. CONFORMAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. NECESSIDADE. DANOS MORAIS REFLEXOS. GENITORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EFEIT...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 931408-20150111297669APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. QUESTÃOOBJETIVA. ADEQUAÇÃO AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO. SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. PODER RESERVADO AO JUDICIÁRIO. ADSTRIÇÃO AO CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO. 1. Ao Judiciário não compete controlar o mérito do ato administrativo, competindo-lhe exclusivamente resguardar e velar pelos seus aspectos formais para ser resguardada sua legalidade, conforme emerge da se...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 931407-20130111420444APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE TRABALHO. OBREIRA. SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA APLICADA. DOCUMENTO COMUM. AUTARQUIA DISTRITAL. DEMONSTRATIVO DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES CONTRATADOS. OBTENÇÃO. NECESSIDADE. RECUSA NO FORNECIMENTO. PEDIDO EXIBITÓRIO. ACOLHIMENTO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO E DA JUSTIÇA COMUM. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO AUTÔNOMA DESVINCULADA DA GÊNESE DA RELAÇÃO E DE DEMANDA FUTURA. INTERESSE DE AGIR. VIA ADMINISTRATIVA. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPUTAÇÃO À PARTE RÉ. IMPERATIVIDADE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 931406-20131310041346APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COGNITIVA. PRETENSÃO. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. OBRIGAÇÃO EXECUTADA DIRETAMENTE PELA PARTE CREDORA. CUSTOS. INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. RESOLUÇÃO COMO SE AVIADA PRETENSÃO COMINATÓRIA. JULGAMENTO DE CAUSA DIVERSA DA POSTA EM JUÍZO. SENTENÇA EXTRAPETITA. NULIDADE. CASSAÇÃO. 1.O instrumento de instauração e formalização da ação é a petição inicial, que, guardando a argumentação deduzida e externando a tutela pretendida, delimita as balizas do litígio a ser solvido, fixa o seu objeto e possibilita ao réu de...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 931405-20140111753362APC
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PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ECONÔMICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO APARELHADA POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXCEÇÃO. ALEGAÇÕES. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ORIGEM DO EXCESSO. ILEGALIDADE DO CONTRATADO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS. APRESENTAÇÃO. OMISSÃO. EXTINÇÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. De acordo com o estabelecido pelo legislador processual, o embargante, ao alegar a ocorrência de excesso de execução, deve ind...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 931404-20150111346306APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. EXTINÇÃO. DESÍDIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DESATENDIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Aviada a execução, efetiva a citação e frustrada a penhora ante a não localização de bens expropriáveis pertencentes ao executado, conquanto esgotados os meios possíveis e legalme...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 931402-20030110448433APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.PEDIDO. REJEIÇÃO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO À AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. EQUIDADE. EXPRESSÃO DA CONDENAÇÃO PERSEGUIDA. REFLEXO DA RELEVÂNCIA DA CAUSA E DA DURAÇÃO DO PROCESSO. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Em ação desprovida de natureza condenatória, os honorários advocatícios que devem necessariamente ser assegurados à parte exitosa devem ser mensurados em ponderação com o critério de equidade que pauta seu arbitramento, ensejando que sejam apurados e mensurados em importe apto a comp...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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