RECURSO DE AGRAVO - DECRETO 8.380/2014 - INDULTO PLENO - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. I. O Decreto 8.380/2014, no artigo 1º, caput, inciso XIII e parágrafo único do artigo 9º, permitiu a concessão de indulto aos condenados pela prática de tráfico de drogas, desde que beneficiados pela substituição da sanção corporal por restritivas de direitos ou pela suspensão condicional da pena. II. Recente discussão da 2ª Turma do STF é no sentido de que o tráfico de drogas, ainda que privilegiado, é insuscetível de indulto. III. O artigo 2º, inciso I, da Lei 8.072/90 veda expressamente a concessão de indulto. Pelo princípio da hierarquia das normas jurídicas, o Decreto 8.380/2014 é incapaz de sobrepor-se à Lei Ordinária ou à Constituição Federal. IV. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO - DECRETO 8.380/2014 - INDULTO PLENO - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. I. O Decreto 8.380/2014, no artigo 1º, caput, inciso XIII e parágrafo único do artigo 9º, permitiu a concessão de indulto aos condenados pela prática de tráfico de drogas, desde que beneficiados pela substituição da sanção corporal por restritivas de direitos ou pela suspensão condicional da pena. II. Recente discussão da 2ª Turma do STF é no sentido de que o tráfico de drogas, ainda que privilegiado, é insuscetível de indulto. III. O artigo 2º, inciso I, da Lei 8.072/90 veda expressamente a concessão d...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL. I. A autoria e materialidade estão demonstradas pela prova oral e prisão em flagrante. II. É pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a validade e eficácia do depoimento prestado pelos agentes, o qual deve ser tido por verdadeiro até prova em contrário. A condição funcional não o torna testemunha inidônea ou suspeita. III. A reprimenda pecuniária deve guardar proporcionalidade com a corporal. IV. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de multa.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL. I. A autoria e materialidade estão demonstradas pela prova oral e prisão em flagrante. II. É pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a validade e eficácia do depoimento prestado pelos agentes, o qual deve ser tido por verdadeiro até prova em contrário. A condição funcional não o torna testemunha inidônea ou suspeita. III. A reprimenda pecuniária deve guardar proporcionalidade com a corporal. IV. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de multa.
APELAÇÕES CRIMINAIS - RECEPTAÇÕES - FURTOS QUALIFICADOS - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES - ATIPICIDADECONDENAÇÕES MANTIDAS . I. A palavra dos agentes do Estado goza da presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Está harmônica e coerente com os demais elementos dos autos. II. A apreensão da res em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência do bem, nos crimes de receptação. II. Ausente comprovação de que os bens de origem ilícita, pertencentes a vítimas diferentes, foram obtidos em ocasiões diversas, mister reconhecer o crime único de receptação, na modalidade manter em depósito. IV. O delito de porte ilegal de munição tem como objetividade jurídica imediata a incolumidade pública, sendo que, de forma indireta, busca tutelar direitos fundamentais do homem, como vida, saúde e integridade física. Exigir o perigo concreto e comprovado implicaria tolerar a prática de comportamentos perniciosos e ameaçadores à sociedade. A ofensividade ao bem tutelado é presumida pela lei. Não há atipicidade da conduta. V. Recursos parcialmente providos.
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APELAÇÕES CRIMINAIS - RECEPTAÇÕES - FURTOS QUALIFICADOS - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES - ATIPICIDADECONDENAÇÕES MANTIDAS . I. A palavra dos agentes do Estado goza da presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Está harmônica e coerente com os demais elementos dos autos. II. A apreensão da res em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência do bem, nos crimes de receptação. II. Ausente comprovação de que os bens de origem ilícita, pertencentes a vítimas diferentes, foram obtidos em ocasiõ...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO FAZER. LEITO UTI. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Se o valor atribuído à causa se apresenta razoável e compatível com a obrigação que se pretende impor ao Distrito Federal, não há que se falar em intenção deliberada de burlar as regras de competência dos Juizados Especiais Fazendários. 2. Ao discordar do valor atribuído à causa, deve o juiz determinar a emenda à petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil, e somente após a retificação, apreciar a competência do Juízo, e não declinar de plano da competência. 3. Quando o valor atribuído à causa supera o limite de alçada dos Juizados Especiais Fazendários, a competência é do Juízo Fazendário. 4. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO FAZER. LEITO UTI. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Se o valor atribuído à causa se apresenta razoável e compatível com a obrigação que se pretende impor ao Distrito Federal, não há que se falar em intenção deliberada de burlar as regras de competência dos Juizados Especiais Fazendários. 2. Ao discordar do valor atribuído à causa, deve o juiz determinar a emenda à petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil, e somente após a retificação, aprecia...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO FAZER. LEITO UTI. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Se o valor atribuído à causa se apresenta razoável e compatível com a obrigação que se pretende impor ao Distrito Federal, não há que se falar em intenção deliberada de burlar as regras de competência dos Juizados Especiais Fazendários. 2. Ao discordar do valor atribuído à causa, deve o juiz determinar a emenda à petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil, e somente após a retificação, apreciar a competência do Juízo, e não declinar de plano da competência. 3. Quando o valor atribuído à causa supera o limite de alçada dos Juizados Especiais Fazendários, a competência é do Juízo Fazendário. 4. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO FAZER. LEITO UTI. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Se o valor atribuído à causa se apresenta razoável e compatível com a obrigação que se pretende impor ao Distrito Federal, não há que se falar em intenção deliberada de burlar as regras de competência dos Juizados Especiais Fazendários. 2. Ao discordar do valor atribuído à causa, deve o juiz determinar a emenda à petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil, e somente após a retificação, aprecia...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A INICIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE DO ATO JUDICIAL QUE HOMOLOGA TERMO DE ACORDO FIRMADO ENTRE O MPDFT E O DF. FISCALIZAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO LAGO PARANOÁ. DESPROVIMENTO. 1. A admissibilidade do mandamus interposto contra ato judicial está condicionada à flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão, exigência que não é afastada quando a impetração se dá por terceiros prejudicados. 2. Se o agravo regimental não aduz argumentos suficientes a modificar os fundamentos externados na r. decisão guerreada, devem subsistir os fundamentos já expendidos. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A INICIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE DO ATO JUDICIAL QUE HOMOLOGA TERMO DE ACORDO FIRMADO ENTRE O MPDFT E O DF. FISCALIZAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO LAGO PARANOÁ. DESPROVIMENTO. 1. A admissibilidade do mandamus interposto contra ato judicial está condicionada à flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão, exigência que não é afastada quando a impetração se dá por terceiros prejudicados. 2. Se o agravo regimental não aduz argumentos suficientes a modificar os fundamentos...
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. 1. Nos termos do art. 103 do Código Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Assim, para que haja a conexão é necessária a identidade de objeto ou de causa de pedir nas ações. 2. Na ação de revisão de cláusulas contratuais o objeto é a declaração de abusividade das cláusulas pactuadas e a causa de pedir é a suposta ilegalidade destas. Por sua vez, a ação de busca e apreensão tem por objeto a reintegração na posse dos bens e a causa de pedir consiste na mora do devedor. Logo, não há que se falar em igualdade de objeto ou causa de pedir a justificar a reunião dos processos, verificando-se tão somente a ocorrência de prejudicialidade externa. 3. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo suscitado, 13ª Vara Cível de Brasília.
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. 1. Nos termos do art. 103 do Código Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Assim, para que haja a conexão é necessária a identidade de objeto ou de causa de pedir nas ações. 2. Na ação de revisão de cláusulas contratuais o objeto é a declaração de abusividade das cláusulas pactuadas e a causa de pedir é a suposta ilegalidade destas. Por sua vez, a ação de busca e apreensão tem por objeto a reintegração...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O direito à saúde e à vida se constituem bens por excelência, garantidos pela Lei Orgânica do Distrito Federal (arts. 204 e 207) e pela Constituição Federal, cujo art. 196, caput, determina ser dever do Estado o amparo à saúde. 2. No caso dos autos, restou inexoravelmente demonstrada a necessidade de ser disponibilizado à impetrante transporte para tratamento de hemodiálise, conforme relatórios médicos. 3. Segurança concedida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O direito à saúde e à vida se constituem bens por excelência, garantidos pela Lei Orgânica do Distrito Federal (arts. 204 e 207) e pela Constituição Federal, cujo art. 196, caput, determina ser dever do Estado o amparo à saúde. 2. No caso dos autos, restou inexoravelmente demonstrada a necessidade de ser disponibilizado à impetrante transporte para tratamento de hemodiálise, conforme relatórios médicos. 3. Segura...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRETENSÃO DO BENEFICIÁRIO CONTRA A SEGURADORA. REVELIA. LAUDO IML. AUSÊNCIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PLEITO NÃO EXAMINADO NO JUÍZO DE ORIGEM. PRELIMINAR DE OFÍCIO. 1. A presunção de veracidade dos fatos decorrentes da revelia é relativa, e não leva, necessariamente, à procedência do pedido, eis que ao autor cumpre demonstrar o fato constitutivo do seu direito, não podendo ser considerado como verdadeiro de forma irrestrita tudo que alega. 2. A despeito da omissão do Juízo de 1º Grau, não está o Colegiado impedido de agir nesta sede recursal e, assim, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, designar a produção da prova pericial reclamada, a fim de demonstrar a alegada invalidez permanente para o trabalho, de modo a viabilizar o pagamento da indenização correspondente. 3. Recurso parcialmente provido. Preliminar suscitada de ofício.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRETENSÃO DO BENEFICIÁRIO CONTRA A SEGURADORA. REVELIA. LAUDO IML. AUSÊNCIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PLEITO NÃO EXAMINADO NO JUÍZO DE ORIGEM. PRELIMINAR DE OFÍCIO. 1. A presunção de veracidade dos fatos decorrentes da revelia é relativa, e não leva, necessariamente, à procedência do pedido, eis que ao autor cumpre demonstrar o fato constitutivo do seu direito, não podendo ser considerado como verdadeiro de forma irrestrita tudo que alega. 2. A despeito da omissão do Juízo de 1º Grau, não está o Colegiado impedido de ag...
CIVIL. INDENIZAÇÃO. PROFESSOR. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF. PROVA PERICIAL E ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. DENÚNCIA CALUNIOSA. OCORRÊNCIA POLICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO LEGAL DE DIREITO. DANO MORAL AUSENTE. 1. Tratando-se de matéria de direito e de fato para a qual prescindível o elastério probatório, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, correto o julgamento antecipado da lide. 2. A sentença que decide a lide nos limites em que foi proposta não pode ser cassada sob a alegação de ser extra petita, mormente quando observou a vedação disposta no art. 460 do CPC. 3. O dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade, gerando constrangimento ou frustração extremamente significativa, capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. 4. É pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado desconforto, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar suscetibilidade decorrente das relações cotidianas. 5. Recurso desprovido.
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CIVIL. INDENIZAÇÃO. PROFESSOR. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF. PROVA PERICIAL E ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. DENÚNCIA CALUNIOSA. OCORRÊNCIA POLICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO LEGAL DE DIREITO. DANO MORAL AUSENTE. 1. Tratando-se de matéria de direito e de fato para a qual prescindível o elastério probatório, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, correto o julgamento antecipado da lide. 2. A sentença que decide a lide nos limites em que foi proposta não pode ser cassada sob a alegação de ser extra petita,...