PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. CABIMENTO. ART. 475-L, § 2º, DO CPC. TESE JÁ CONSOLIDADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.387.248/SC, consolidou a tese, para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil, de que Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial. 2.Mostra-se inviável revolver, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, questão acerca de lucros cessantes, cujo desfecho já ocorreu em sentença exequenda, coberta pelo manto da coisa julgada. 3. Agravo não provido.
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PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. CABIMENTO. ART. 475-L, § 2º, DO CPC. TESE JÁ CONSOLIDADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.387.248/SC, consolidou a tese, para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil, de que Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição limi...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausentes a omissão, a contradição e a obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausentes a omissão, a contradição e a obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos ar...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausentes a omissão, a contradição e a obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausentes a omissão, a contradição e a obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos ar...
HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - ARBITRAMENTO DE FIANÇA PELA D. AUTORIDADE COATORA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Paciente preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas dos crimes tipificados no art. 155, § 4º, inc. I, e art. 155, caput, ambos do Código Penal. A autoridade coatora concedeu liberdade provisória mediante o pagamento de fiança fixada em R$ 2.000,00. 2. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipótese, verifica-se que o valor fixado a título de fiança pela d. autoridade coatora não se mostra razoável, compatível e proporcional aos requisitos legais, justificando sua redução. 3. Ordem parcialmente concedida.
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HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - ARBITRAMENTO DE FIANÇA PELA D. AUTORIDADE COATORA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Paciente preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas dos crimes tipificados no art. 155, § 4º, inc. I, e art. 155, caput, ambos do Código Penal. A autoridade coatora concedeu liberdade provisória mediante o pagamento de fiança fixada em R$ 2.000,00. 2. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrad...
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 155, § 4º, inc. I, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 155, § 4º, inc. I, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quan...
HABEAS CORPUS - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - INSUBSISTÊNCIA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - ART. 563 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante não apontou concretamente nenhum prejuízo ao paciente, pois, ainda que seu defensor não tenha sido previamente intimado para ciência da conclusão do laudo de insanidade mental, ainda assim, ele teve acesso ao laudo pericial após sua homologação, de modo a poder impugná-lo plenamente, mostrando-se inviável o reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief e ao disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - INSUBSISTÊNCIA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - ART. 563 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante não apontou concretamente nenhum prejuízo ao paciente, pois, ainda que seu defensor não tenha sido previamente intimado para ciência da conclusão do laudo de insanidade mental, ainda assim, ele teve acesso ao laudo pericial após sua homologação, de modo a poder impugná-lo plenamente, mostrando-se inviável o reconhecimento...
HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPERTINÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS PRESENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Ajusta causa para a ação penal restou devidamente caracterizada no bojo do Inquérito Policial, e a denúncia não apresenta qualquer vício formal. A peça acusatória narrou o fato típico imputado ao paciente, de forma a permitir o amplo exercício do direito de defesa e a denúncia foi oferecida nos termos do art. 41 do CPP, não podendo ser acoimada de inepta. O trancamento de Ação Penal somente é possível quando demonstrado, de plano, a ausência de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou causa de extinção da punibilidade, requisitos inexistentes na hipótese. As questões suscitadas exigem dilação probatória e dizem respeito ao mérito. Serão decididas em momento oportuno e não na via eleita. 2. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública, pois a reiteração delitiva do paciente justifica a prisão. Do mesmo modo, a segregação também se encontra fundamentada na segurança na aplicação da lei penal, por ter o acusado se evadido do distrito da culpa. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPERTINÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS PRESENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Ajusta causa para a ação penal restou devidamente caracterizada no bojo do Inquérito Policial, e a denúncia não apresenta qualquer vício formal. A peça acusatória narrou o fato típico imputado ao paciente, de forma a permitir o amplo exercício do direito de defesa e a denúncia foi oferecida nos termos do art. 41 do CPP, não podendo ser acoimada de inepta. O trancamento de Ação Penal somente é possível quando demonstrado...
HABEAS CORPUS - ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a efetivação da instrução processual não é fatal nem improrrogável, e deve ser analisado caso a caso à luz do princípio da proporcionalidade. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada. Na hipótese, o paciente foi preso na cidade de Anápolis/GO e, após o declínio da competência, a d. autoridade coatora recebeu a denúncia e decretou sua prisão preventiva, determinando a expedição de carta precatória para o recambiamento dos denunciados, as quais se prolongaram inclusive pela condição de hospitalizado do paciente. Nestes termos, de acordo com o que consta dos autos, a atividade jurisdicional não tem se desenvolvido com a alegada demora excessiva, e a evolução processual ocorreu conforme previsto nas normas legais. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a efetivação da instrução processual não é fatal nem improrrogável, e deve ser analisado caso a caso à luz do princípio da proporcionalidade. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada. Na hipótese, o paciente foi preso na cidade de Anápolis/GO e, após o declínio da competência, a d. autoridade coatora recebeu a denúncia e decretou sua prisão preventiva, d...
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal. A reiteração delitiva do paciente, aliada à gravidade concreta do crime, justifica a prisão. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 3. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal. A reiteração delitiva do paciente, aliada à gravidade concreta do crime, justifica a prisão. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode represe...
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - NEGATIVA DE AUTORIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 3. Os argumentos de negativa de autoria resumem-se em alegação de inocência, questão cujo deslinde pressupõe análise de mérito e necessária incursão probatória, inviável na estrita via do habeas corpus. 4. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não há constrangimento ilegal a ser sanado na via eleita. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - NEGATIVA DE AUTORIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão...
HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Não há registro de decisão do Juízo de Execuções Penais sobre eventual pedido de progressão de regime. A concessão dos benefícios no segundo grau, caso admitido, configuraria inaceitável supressão de instância. 2. Nos termos da súmula n. 15 desta egrégia Corte de Justiça, a concessão de benefícios está condicionada à verificação, pelo Juízo da Execução, dos requisitos objetivos e subjetivos necessários que, por demandarem dilação probatória, não podem ser analisadas pela via estreita do habeas corpus. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Não há registro de decisão do Juízo de Execuções Penais sobre eventual pedido de progressão de regime. A concessão dos benefícios no segundo grau, caso admitido, configuraria inaceitável supressão de instância. 2. Nos termos da súmula n. 15 desta egrégia Corte de Justiça, a concessão de benefícios está condicionada à verificação, pelo Juízo da Execução, dos requisitos objetivos e subjetivos necessários que, por demandarem dilação probatória, não podem ser analisadas pela via es...
HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS - PREECHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal quando devidamente apontados os motivos que deram ensejo à prisão preventiva do paciente, visto que, mesmo após ciente de medidas protetivas de urgência, descumpriu a ordem judicial de proibição de aproximação e de contato com a vítima, circunstâncias que demonstram a periculosidade do paciente e a real possibilidade de que, solto, volte a delinqüir. A ineficácia das medidas protetivas anteriormente deferidas reforça a necessidade da constrição cautelar para assegurar a integridade física e psíquica da vítima. Precedentes. 2. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na segregação cautelar do ofensor. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS - PREECHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal quando devidamente apontados os motivos que deram ensejo à prisão preventiva do paciente, visto que, mesmo após ciente de medidas protetivas de urgência, descumpriu a ordem judicial de proibição de aproximação e de contato com a vítima, circunstâncias que demonstram a periculosidade do paciente e a real possibilidade de que, solto, volte a delinqüir. A ineficácia das medida...
PENAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO CONSUMADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AGRAVAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - PERTINÊNCIA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA À HIPÓTESE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Impõe-se a aplicação da medida socioeducativa de internação ao representado que comete ato infracional análogo ao crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal, quando há provas reveladoras do elevado grau de comprometimento do adolescente com o mundo da delinqüência. A gravidade do fato aliada ao contexto pessoal e social do representado, que possui inúmeras passagens pela Vara de Infância e da Juventude; parou de estudar na 5ª série do ensino fundamental e que faz uso do entorpecente vulgarmente conhecido como crack, não permite a aplicação de medida mais branda. 2. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.
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PENAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO CONSUMADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AGRAVAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - PERTINÊNCIA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA À HIPÓTESE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Impõe-se a aplicação da medida socioeducativa de internação ao representado que comete ato infracional análogo ao crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal, quando há provas reveladoras do elevado grau de comprometimento do adolescente com o mundo da delinqüência. A gravidade do fato aliada ao contexto...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSOS DE UM DOS ACUSADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. REJEIÇÃO. QUALIFICADORA DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INDÍCIOS SUFICIENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Não há nulidade a ser declarada em razão de encontro fortuito de provas adquiridas em interceptação telefônica procedida em investigação diversa e autorizada por juízo competente, ainda que sem conexão com os fatos dos presentes autos. O chamado fenômeno da serendipidade ou o encontro fortuito de provas - situação muito comum e corriqueira no dia a dia investigativo, que se caracteriza pela descoberta de outros crimes ou sujeitos ativos em investigação com fim diverso - não acarreta qualquer nulidade quando respeitado o exercício do contraditório e da ampla defesa, como na hipótese vertente. Precedentes. 2. Asentença de pronúncia configura juízo de admissibilidade; logo, desnecessária a certeza quanto ao animus necandi do réu, preponderando, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate. Não destoante das provas carreadas aos autos os indícios mínimos da presença da qualificadora prevista no inciso IV, do § 2º, do art. 121, do Código Penal (emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima), impõe sua admissão na decisão de pronúncia a fim de ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença, sob pena de usurpação da sua competência soberana prevista na Constituição Federal. 3. Recurso da Defesa não provido. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSOS DE UM DOS ACUSADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. REJEIÇÃO. QUALIFICADORA DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INDÍCIOS SUFICIENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Não há nulidade a ser declarada em razão de encontro fortuito de provas adquiridas em interceptação telefônica procedida em investigação diversa e autorizada por juízo competente, ainda que sem conexão com os fatos dos presentes autos. O chamado fenômeno da serendipidade ou o encontro fortuito de...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. DESACATO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SINAIS DE EMBRIAGUEZ CONSTATADOS PELA PROVA ORAL EM JUÍZO E POR EXAME PERICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NÃO CABIMENTO. REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para a configuração do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a alteração legislativa introduzida pela Lei 12.760, de 2012, basta a condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. A Lei n. 12.760/2012 acrescentou ser viável a verificação da embriaguez mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova, de modo a corroborar a alteração da capacidade psicomotora. 2. Se o réu era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, necessária a incidência da atenuante prevista no artigo 65, I, do CP. 3. Reduzida a pena privativa de liberdade para 1 (um) ano de detenção, impõe-se a readequação da substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos. 4. Cabível a redução das penas de multa e de proibição para obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, se não observada a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada. Precedentes. 5. Nos termos do inciso III, do artigo 77, do CP, a suspensão condicional da pena somente é cabível se não permitida a substituição da pena privativa de liberdade prevista no artigo 44, do CP. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. DESACATO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SINAIS DE EMBRIAGUEZ CONSTATADOS PELA PROVA ORAL EM JUÍZO E POR EXAME PERICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NÃO CABIMENTO. REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para a configuração...
AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU CONDENADO POR POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO, COM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - INDEFERIMENTO - RÉU QUE NÃO APRESENTA PERIGO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO MANTIDA. 1. O Plenário do colendo STF decidiu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência (HC 126292). Todavia, tal posicionamento não significa que toda e qualquer condenação à pena privativa de liberdade dê ensejo ao seu cumprimento imediato antes do trânsito em julgado, porquanto ninguém mais que o magistrado condutor do processo para avaliar a situação fática, jurídica e processual do apenado para definir o que melhor atende à política do sistema prisional brasileiro, balizando sua decisão nos princípios da dignidade da pessoa humana, aos anseios da sociedade e à busca da paz social. 2. Na hipótese, trata-se de crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa (posse de munição de uso restrito), o réu não ostenta outros antecedentes criminais e é confesso, e, portanto, aparentemente não apresenta perigo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, ensejando a prematuridade da expedição de mandado de prisão. 3. Agravo Regimental na Apelação Criminal não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU CONDENADO POR POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO, COM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - INDEFERIMENTO - RÉU QUE NÃO APRESENTA PERIGO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO MANTIDA. 1. O Plenário do colendo STF decidiu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência (HC 126292). Todavia, tal posicionamento não significa que toda e...