Plano de saúde. Hospital credenciado. Cirurgia. Materiais. Negativa de custeio. Honorários. 1 - Se indispensável o emprego do material indicado na cirurgia, deve ser garantido pelo plano de saúde e pelo hospital credenciado. 2 - Autorizada a cirurgia, compete ao plano de saúde arcar com todas as despesas médicas e hospitalares. Discussão entre o hospital credenciado e o plano de saúde sobre o valor cobrado pelo material utilizado no procedimento não diz respeito ao paciente. 3 - Honorários fixados em valor elevado, considerando a simplicidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo advogado, devem ser reduzidos. 4 - Apelação provida em parte.
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Plano de saúde. Hospital credenciado. Cirurgia. Materiais. Negativa de custeio. Honorários. 1 - Se indispensável o emprego do material indicado na cirurgia, deve ser garantido pelo plano de saúde e pelo hospital credenciado. 2 - Autorizada a cirurgia, compete ao plano de saúde arcar com todas as despesas médicas e hospitalares. Discussão entre o hospital credenciado e o plano de saúde sobre o valor cobrado pelo material utilizado no procedimento não diz respeito ao paciente. 3 - Honorários fixados em valor elevado, considerando a simplicidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo advogado, d...
Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Citação. Prescrição. 1 - A exceção de pré-executividade configura meio atípico e excepcional de defesa, somente admitido quando o vício que se atribui ao título se apresenta suficientemente hábil a invalidar a execução, sem necessidade de serem produzidas outras provas. 2 - Depois do advento da LC 118/05, que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na execução fiscal a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordena a citação. 3 - Não há prescrição da pretensão de cobrar o crédito tributário se não decorridos mais de cinco anos entre a data da constituição definitiva desse e o primeiro marco interruptivo, a citação. Tampouco se não decorridos cinco ou mais anos entre a propositura da execução e a citação. 4 - Agravo não provido.
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Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Citação. Prescrição. 1 - A exceção de pré-executividade configura meio atípico e excepcional de defesa, somente admitido quando o vício que se atribui ao título se apresenta suficientemente hábil a invalidar a execução, sem necessidade de serem produzidas outras provas. 2 - Depois do advento da LC 118/05, que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na execução fiscal a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordena a citação. 3 - Não há prescrição da pretensão de cobrar o crédito tributário se não decorridos mais de c...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - ARTIGO 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTS. 527, I E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 504 do Código de Processo Civil, despacho de mero expediente não comporta recurso, haja vista se restringir a impulsionar a ação, não se verificando conteúdo decisório por não decidir nenhuma questão processual, nem imiscuir-se no mérito do conflito de interesses que se estabelecerá entre os litigantes. 2 - O despacho que nada provém é de mero expediente, não comportando recurso. Destarte, enquanto não houver algum pronunciamento com conteúdo decisório, não há que se falar em prejuízo ao agravante, e assim não haverá pronunciamento recorrível. 3 - Segundo o art. 557, caput do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível. 4 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 5 - Agravo regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - ARTIGO 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTS. 527, I E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 504 do Código de Processo Civil, despacho de mero expediente não comporta recurso, haja vista se restringir a impulsionar a ação, não se verificando conteúdo decisório por não decidir nenhuma questão processual, nem imiscuir-se no mérito do conflito de interesses qu...