DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO EXECUTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA DE VALORES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS ATÉ A DESOBSTRUÇÃO DO IMÓVEL. MULTA ART. 475-J E HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DEVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 - O argumento, formulado no Agravo nº 2015.00.2.025533-4, consubstancia evidente inovação em sede recursal. É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório. 2 - Os lucros cessantes devem ser calculados até a data de desobstrução do imóvel, sendo incontroverso que a desobstrução se deu em 24/07/2014, razão pela qual os autos devem ser remetidos à Contadoria Judicial para novo cálculo. 3 - O valor ainda não foi fixado em sede de liquidação, pois apesar de homologada a perícia, até o momento não há consenso em relação ao valor devido e, na perícia, não constam todos os valores referentes ao lucro cessante até a desobstrução do imóvel. 4 - A incidência da multa prevista no artigo 475-J depende do não pagamento a tempo e modo, nos termos do dispositivo legal, que, portanto, ocorrerá após a intimação para o pagamento do valor definido na liquidação de sentença. Como não foi concedido o prazo ao Agravado para o pagamento voluntário, prazo este que se inicia com a intimação do advogado, não há que se falar em multa do artigo 475-J e em honorários na fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento da Executada não conhecido. Agravo de instrumento dos Exequentes parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO EXECUTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA DE VALORES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS ATÉ A DESOBSTRUÇÃO DO IMÓVEL. MULTA ART. 475-J E HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DEVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 - O argumento, formulado no Agravo nº 2015.00.2.025533-4, consubstancia evidente inovação em sede recursal. É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao cri...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO EXECUTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA DE VALORES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS ATÉ A DESOBSTRUÇÃO DO IMÓVEL. MULTA ART. 475-J E HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DEVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 - O argumento, formulado no Agravo nº 2015.00.2.025533-4, consubstancia evidente inovação em sede recursal. É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório. 2 - Os lucros cessantes devem ser calculados até a data de desobstrução do imóvel, sendo incontroverso que a desobstrução se deu em 24/07/2014, razão pela qual os autos devem ser remetidos à Contadoria Judicial para novo cálculo. 3 - O valor ainda não foi fixado em sede de liquidação, pois apesar de homologada a perícia, até o momento não há consenso em relação ao valor devido e, na perícia, não constam todos os valores referentes ao lucro cessante até a desobstrução do imóvel. 4 - A incidência da multa prevista no artigo 475-J depende do não pagamento a tempo e modo, nos termos do dispositivo legal, que, portanto, ocorrerá após a intimação para o pagamento do valor definido na liquidação de sentença. Como não foi concedido o prazo ao Agravado para o pagamento voluntário, prazo este que se inicia com a intimação do advogado, não há que se falar em multa do artigo 475-J e em honorários na fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento da Executada não conhecido. Agravo de instrumento dos Exequentes parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO EXECUTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA DE VALORES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS ATÉ A DESOBSTRUÇÃO DO IMÓVEL. MULTA ART. 475-J E HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DEVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 - O argumento, formulado no Agravo nº 2015.00.2.025533-4, consubstancia evidente inovação em sede recursal. É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao cri...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO VALOR INCONTROVERSO. SOBRESTAMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO E JÁ JULGADO. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DO PEDIDO PELO JUIZ A QUO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Considerando que o Agravo de Instrumento em que se lastreou o MM Juiz para determinar a suspensão do cumprimento de sentença não alcançou o efeito suspensivo e já foi julgado, não há como se obstar a tramitação do Cumprimento de Sentença, pois então teríamos a subversão do ordenamento jurídico. 2 - Determinado em antecipação da tutela recursal que o MM Juiz a quo análise o pleito de penhora e tendo o Agravante alcançado a tutela pretendida, deve ser confirmada a decisão proferida. 3 - O pedido somente foi atendido por força de decisão Judicial, exarada em sede de antecipação dos efeitos da tutela, determinando a apreciação de sua pretensão, a qual deve ser confirmada por decisão, haja vista que apenas a entrega da prestação jurisdicional é que assegura ao postulante o efetivo reconhecimento ao seu direito. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO VALOR INCONTROVERSO. SOBRESTAMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO E JÁ JULGADO. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DO PEDIDO PELO JUIZ A QUO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Considerando que o Agravo de Instrumento em que se lastreou o MM Juiz para determinar a suspensão do cumprimento de sentença não alcançou o efeito suspensivo e já foi julgado, não há como se obstar a tramitação do Cumprimento de Sentença, pois então teríamos a subversão do ordenamento jurídico. 2 - De...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. DECISÃO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE TODAS AS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. AUTORIZAÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - À luz do princípio da congruência, imperante na legislação processual civil, deve o Magistrado decidir a lide nos moldes propostos pela parte, sendo-lhe defeso analisar a pretensão de maneira aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi postulado. Significa, pois, que deve ser observada a adstrição da decisão ao provimento jurisdicional deduzido nos pedidos da parte. In casu, embora não exista pedido expresso no recurso quanto à possibilidade de inclusão do nome do Agravado em órgão de inadimplência sobre eventuais parcelas anteriores a propositura do Feito de origem inadimplidas, verifica-se que tal constatação é consequência lógica da verificação da ausência de pagamento.Preliminar rejeitada. 2 - Cuidando-se de Ação de Rescisão Contratual referente à avença de promessa de compra e venda de imóvel em que a discussão se restringe à validade da cláusula que estabelece a multa rescisória, afigura-se possível a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade de pagamento das prestações vincendas a partir da data de ajuizamento do Feito, e não de todas as parcelas, autorizando-se o proprietário a alienar o imóvel a terceiros, porque se tratam de questões acessórias à pretensão principal de rescisão do contrato, evidenciada pela natureza da Ação proposta. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. DECISÃO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE TODAS AS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. AUTORIZAÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - À luz do princípio da congruência, imperante na legislação processual civil, deve o Magistrado decidir a lide nos moldes propostos pela parte, sendo-lhe defeso analisar a pretensão de maneira aquém (citra...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RESP 1.102.467/RJ. ART. 543-C DO CPC. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CONCISA. REJEIÇÃO. CÁLCULOS JUDICIAIS. ERRO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, prevista no art. 543-C do CPC, na formação do agravo de instrumento do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peça necessária para a compreensão da controvérsia, dever-se-á indicá-la e intimar o recorrente para juntá-la aos autos. (REsp n.º 1.102.467-RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012). No caso dos autos, o defeito na formação do instrumento foi devidamente sanado. Preliminar rejeitada. 2 - Não se confunde a decisão concisa com aquela desprovida de fundamentação. Esta é nula por violação ao art. 93, inciso IX da Constituição Federal; aquela, no entanto, mesmo concisa, reúne elementos que lhe dão sustentação, sendo, portanto, válida. 3 - O exame dos autos indica que todos os comandos judiciais foram obedecidos nos cálculos realizados pela Contadoria do Juízo e homologados por meio da decisão agravada, não havendo, portanto, motivos para a reforma do decisum. Preliminar rejeitada. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RESP 1.102.467/RJ. ART. 543-C DO CPC. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CONCISA. REJEIÇÃO. CÁLCULOS JUDICIAIS. ERRO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, prevista no art. 543-C do CPC, na formação do agravo de instrumento do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peça necessária para a c...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O não atendimento à determinação de emenda à inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 267 do Código de Processo Civil. 2 - O indeferimento da petição inicial, por não atendimento à determinação de emenda, prescinde de novas intimações do patrono e até mesmo de intimação pessoal da parte para impulsionar o Feito. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O não atendimento à determinação de emenda à inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 267 do Código de Processo Civil. 2 - O indeferimento da petição inicial, por não atendimento à determinação de emenda, prescinde de novas intimações do patrono e até m...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. EMENDA INSATISFATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 STJ). 2 - A constituição em mora do devedor deverá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento. Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 (redação posterior às alterações realizadas pela Lei nº 13.043/2014). 3 - Indefere-se a petição inicial da Ação de Busca e Apreensão, extinguindo-se o Feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, incisos I e IV, do CPC, se não demonstrado o implemento do requisito indispensável de constituição em mora do devedor. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. EMENDA INSATISFATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 STJ). 2 - A constituição em mora do devedor deverá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento. Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 (redação posterior às alterações realizadas pela Lei nº 13.043/2014). 3 - Indefere-se a petição inicial da Ação de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O não atendimento ou atendimento insatisfatório à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 267 do Código de Processo Civil. 2 - O indeferimento da petição inicial, por não atendimento à determinação de emenda, prescinde de novas intimações do patrono e até mesmo de intimação pessoal da parte para impulsionar o Feito. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O não atendimento ou atendimento insatisfatório à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 267 do Código de Processo Civil. 2 - O indeferimento da petição inicial, por não atendimento à determinação de emenda, prescinde de novas intimações do patrono e até mesmo de intimação pessoal da parte p...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. HONORÁRIOS. ÔNUS. NÃO IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VALOR EXCESSIVO. CRITÉRIOS OBSERVADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. REDUÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não havendo notícia nos autos nem no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça de que tenha sido interposto o recurso correspondente contra a decisão que determinou que o Agravante suportasse os honorários periciais, deve ser reconhecida a preclusão da matéria. 2 - A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça tem se orientado no sentido de considerar, para fixação de honorários de perito médico, o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a se realizar, as condições financeiras da parte, bem como a proporcionalidade e a razoabilidade. Mostrando-se excessivo o valor fixado, a título de honorários periciais, impõe-se sua redução. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. HONORÁRIOS. ÔNUS. NÃO IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VALOR EXCESSIVO. CRITÉRIOS OBSERVADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. REDUÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não havendo notícia nos autos nem no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça de que tenha sido interposto o recurso correspondente contra a decisão que determinou que o Agravante suportasse os honorários periciais, deve ser reconhecida a preclusão da matéria. 2 - A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça tem se orientado no sentido de considerar, par...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA EM QUE SE DECIDE O PROCESSO CAUTELAR. EFEITOS DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL DE EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DO CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 558 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. Tendo-se por relevante a fundamentação tecida pela Agravante, bem assim em face da perspectiva de lesão grave e de difícil reparação, defere-se excepcionalmente o efeito suspensivo ao recurso de Apelação, como possibilitam o caput e o parágrafo único do art. 558 do CPC (art. 1012, § 4º, parte final, do NCPC). Agravo de Instrumento parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA EM QUE SE DECIDE O PROCESSO CAUTELAR. EFEITOS DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL DE EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DO CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 558 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. Tendo-se por relevante a fundamentação tecida pela Agravante, bem assim em face da perspectiva de lesão grave e de difícil reparação, defere-se excepcionalmente o efeito suspensivo ao recurso de Apelação, como possibilitam o caput e o parágrafo único do art. 558 do CPC (art. 1012, § 4º, parte final, do NCPC). Agravo de Instrumento parci...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº. 73/2010 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº. 9/2010 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não constitui falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular, de modo que inviável extinção do Cumprimento de Sentença com fundamento no art. 267, IV, do CPC de 1973, impondo-se, apenas, a suspensão do curso processual, na forma do art. 791, III, do CPC de 19736, então em vigor. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Maioria.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº. 73/2010 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº. 9/2010 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não constitui falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular, de modo que inviável extinção do Cumprimento de Sentença com fundamento no art. 267, IV, do CPC de 1973, impondo-se, apenas, a suspensão do curso processual, na forma do art. 791, III, do CPC de 19736, então em vigor. 2. Apelação conhecida e p...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NULIDADE DE TAC - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA HOMOLOGADO E TRANSITADO EM JULGADO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TAC. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A Ação Declaratória de Nulidade do TAC - Termo de Ajustamento e Conduta celebrado entre particulares e o Poder Público, homologado pelo Juízo do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal,em dezembro de 2010, que transferiu odomínio do terreno onde foi implantado o Condomínio Porto Rico àCODHAB/DF,para fins de regularização fundiária, configura prejudicialidade externa à Ação Reivindicatória proposta pelos Espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga, substituídos por Leonídia Brada Meireles e outros, impondo a suspensão do trâmite processual até a resolução daquela ação declaratória, nos termos do art. 265, IV, a, do CPC de 1973. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NULIDADE DE TAC - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA HOMOLOGADO E TRANSITADO EM JULGADO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TAC. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A Ação Declaratória de Nulidade do TAC - Termo de Ajustamento e Conduta celebrado entre particulares e o Poder Público, homologado pelo Juízo do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal,em...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NULIDADE DE TAC - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA HOMOLOGADO E TRANSITADO EM JULGADO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TAC. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A Ação Declaratória de Nulidade do TAC - Termo de Ajustamento e Conduta celebrado entre particulares e o Poder Público, homologado pelo Juízo do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal,em dezembro de 2010, que transferiu odomínio do terreno onde foi implantado o Condomínio Porto Rico àCODHAB/DF,para fins de regularização fundiária, configura prejudicialidade externa à Ação Reivindicatória proposta pelos Espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga, substituídos por Leonídia Braga Meireles e outros, impondo a suspensão do trâmite processual até a resolução daquela ação declaratória, nos termos do art. 265, IV, a, do CPC. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NULIDADE DE TAC - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA HOMOLOGADO E TRANSITADO EM JULGADO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TAC. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A Ação Declaratória de Nulidade do TAC - Termo de Ajustamento e Conduta celebrado entre particulares e o Poder Público, homologado pelo Juízo do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal,em...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE INSTRUEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Na ação de exibição de documentos, a utilidade do provimento jurisdicional estará evidenciada se demonstrado que a obtenção dos documentos é necessária à instrução de futuras e eventuais ações judiciais a serem propostas pelo autor. A necessidade, por sua vez, reflete-se na busca da tutela jurisdicional para satisfazer a pretensão deduzida na petição inicial nos casos em que demonstrado que o réu não atendeu à solicitação extrajudicial para apresentar os documentos comuns. 2. Aaplicação da teoria da causa madura encontra óbice nos casos em que o réu não tenha sido citado para exercer o contraditório. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE INSTRUEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Na ação de exibição de documentos, a utilidade do provimento jurisdicional estará evidenciada se demonstrado que a obtenção dos documentos é necessária à instrução de futuras e eventuais ações judiciais a serem propostas pelo au...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. ISONOMIA NO TRATAMENTO DOS FILHOS. SENTENÇA MODIFICADA. 1. Demonstrado que as provas apresentadas na ação de alimentos pelo réu não são hábeis a elidir a tese autoral acerca da possibilidade contributiva do genitor, milita em favor daquele que pede alimentos a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial e documentos que a instruem. 2. Se o próprio alimentante admite pagar 60% (sessenta por cento) do salário mínimo, a título de alimentos, em favor da filha menor, não pode o julgador olvidar de conferir tratamento igualitário ao outro filho, quando presentes, em tese, as mesmas necessidades básicas. 3. Apelação do Autor conhecida e, em parte, provida. 4. Apelação do Réu conhecida mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. ISONOMIA NO TRATAMENTO DOS FILHOS. SENTENÇA MODIFICADA. 1. Demonstrado que as provas apresentadas na ação de alimentos pelo réu não são hábeis a elidir a tese autoral acerca da possibilidade contributiva do genitor, milita em favor daquele que pede alimentos a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial e documentos que a instruem. 2. Se o próprio alimentante admite pagar 60% (sessenta por cento) do...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA POLICIAL NÃO ATENDIDA. CRIME CONSUMADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA. OMISSÃO NO ATENDIMENTO À VÍTIMA QUE, POR TELEFONE, COMUNICOU QUE ALGUÉM TENTAVA ARROMBAR A PORTA DE SUA RESIDÊNCIA. POSTO POLICIAL A 500m DO LOCAL. OMISSÃO DOS POLICIAIS EM PRESTAR A NECESSÁRIA SEGURANÇA. AUTORA VÍTIMA DE ESTUPRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.Aresponsabilidade civil do Estado é subjetiva nos casos em que o dano decorre de omissão, fundada na teoria da falta de serviço, o que impõe à parte ofendida a demonstração de que o dano é consequência direta no mau funcionamento ou da falta de um serviço afeto à Administração Pública. 2.Comprovada a omissão do Estado, por não ter a Polícia Militar, que se encontrava a poucos metros do local do crime, tomado conhecimento dos fatos por telefone e não adotado as providências necessárias para evitar o estupro de pessoa idosa, impõe-se o dever de indenizar os danos causados à vítima. 3.O fato de o criminoso já estar prestes a entrar na residência da vítima no momento da ligação telefônica não exime o Distrito Federal, por seus agentes, da obrigação de atender a comunicação de ocorrência policial. 4. Aindenização por danos morais deve ser aplicada com razoabilidade e proporcionalidade, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 5.Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA POLICIAL NÃO ATENDIDA. CRIME CONSUMADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA. OMISSÃO NO ATENDIMENTO À VÍTIMA QUE, POR TELEFONE, COMUNICOU QUE ALGUÉM TENTAVA ARROMBAR A PORTA DE SUA RESIDÊNCIA. POSTO POLICIAL A 500m DO LOCAL. OMISSÃO DOS POLICIAIS EM PRESTAR A NECESSÁRIA SEGURANÇA. AUTORA VÍTIMA DE ESTUPRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.Aresponsabilidade civil do Estado é subjetiva nos casos em que o dano decorre de omissão, fundada na teoria da fa...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original, conforme determina o art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Apesar de a cópia autenticada em cartório do título executivo ser dotada de fé pública, não supre o requisito do art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a possibilidade de o título circular. 3. O não cumprimento de determinação de emenda gera o indeferimento do pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de Execução e a extinção do processo com fundamento no art. 267, incisos IV e VI, do CPC. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original, conforme determina o art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Apesar de a cópia autenticada em cartório do título executivo ser dotada de fé pública, não supre o requisito do art. 614, inciso I, do Código de Proces...