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Jurisprudência

TJDF AGI - 931090-20150020255334AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO EXECUTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA DE VALORES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS ATÉ A DESOBSTRUÇÃO DO IMÓVEL. MULTA ART. 475-J E HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DEVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 - O argumento, formulado no Agravo nº 2015.00.2.025533-4, consubstancia evidente inovação em sede recursal. É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao cri...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 931089-20150020273886AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO EXECUTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA DE VALORES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS ATÉ A DESOBSTRUÇÃO DO IMÓVEL. MULTA ART. 475-J E HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DEVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 - O argumento, formulado no Agravo nº 2015.00.2.025533-4, consubstancia evidente inovação em sede recursal. É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao cri...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 931088-20150020260885AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO VALOR INCONTROVERSO. SOBRESTAMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO E JÁ JULGADO. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DO PEDIDO PELO JUIZ A QUO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Considerando que o Agravo de Instrumento em que se lastreou o MM Juiz para determinar a suspensão do cumprimento de sentença não alcançou o efeito suspensivo e já foi julgado, não há como se obstar a tramitação do Cumprimento de Sentença, pois então teríamos a subversão do ordenamento jurídico. 2 - De...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 931087-20150020253097AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. DECISÃO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE TODAS AS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. AUTORIZAÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - À luz do princípio da congruência, imperante na legislação processual civil, deve o Magistrado decidir a lide nos moldes propostos pela parte, sendo-lhe defeso analisar a pretensão de maneira aquém (citra...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 931086-20150020261236AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RESP 1.102.467/RJ. ART. 543-C DO CPC. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CONCISA. REJEIÇÃO. CÁLCULOS JUDICIAIS. ERRO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, prevista no art. 543-C do CPC, na formação do agravo de instrumento do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peça necessária para a c...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 931085-20140110417496APC
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 931084-20150610141066APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O não atendimento à determinação de emenda à inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 267 do Código de Processo Civil. 2 - O indeferimento da petição inicial, por não atendimento à determinação de emenda, prescinde de novas intimações do patrono e até m...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 931083-20150310210913APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. EMENDA INSATISFATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 STJ). 2 - A constituição em mora do devedor deverá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento. Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 (redação posterior às alterações realizadas pela Lei nº 13.043/2014). 3 - Indefere-se a petição inicial da Ação de...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 931082-20150710210254APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O não atendimento ou atendimento insatisfatório à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 267 do Código de Processo Civil. 2 - O indeferimento da petição inicial, por não atendimento à determinação de emenda, prescinde de novas intimações do patrono e até mesmo de intimação pessoal da parte p...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 931081-20150020257532AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. HONORÁRIOS. ÔNUS. NÃO IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VALOR EXCESSIVO. CRITÉRIOS OBSERVADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. REDUÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não havendo notícia nos autos nem no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça de que tenha sido interposto o recurso correspondente contra a decisão que determinou que o Agravante suportasse os honorários periciais, deve ser reconhecida a preclusão da matéria. 2 - A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça tem se orientado no sentido de considerar, par...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 931080-20150020287375AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA EM QUE SE DECIDE O PROCESSO CAUTELAR. EFEITOS DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL DE EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DO CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 558 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. Tendo-se por relevante a fundamentação tecida pela Agravante, bem assim em face da perspectiva de lesão grave e de difícil reparação, defere-se excepcionalmente o efeito suspensivo ao recurso de Apelação, como possibilitam o caput e o parágrafo único do art. 558 do CPC (art. 1012, § 4º, parte final, do NCPC). Agravo de Instrumento parci...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 931050-20100112340152APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº. 73/2010 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº. 9/2010 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não constitui falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular, de modo que inviável extinção do Cumprimento de Sentença com fundamento no art. 267, IV, do CPC de 1973, impondo-se, apenas, a suspensão do curso processual, na forma do art. 791, III, do CPC de 19736, então em vigor. 2. Apelação conhecida e p...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 931049-20150111176624APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NULIDADE DE TAC - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA HOMOLOGADO E TRANSITADO EM JULGADO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TAC. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A Ação Declaratória de Nulidade do TAC - Termo de Ajustamento e Conduta celebrado entre particulares e o Poder Público, homologado pelo Juízo do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal,em...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 931048-20150111079633APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NULIDADE DE TAC - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA HOMOLOGADO E TRANSITADO EM JULGADO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TAC. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A Ação Declaratória de Nulidade do TAC - Termo de Ajustamento e Conduta celebrado entre particulares e o Poder Público, homologado pelo Juízo do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal,em...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 931047-20100110530067APC
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 931046-20150310247019APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE INSTRUEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Na ação de exibição de documentos, a utilidade do provimento jurisdicional estará evidenciada se demonstrado que a obtenção dos documentos é necessária à instrução de futuras e eventuais ações judiciais a serem propostas pelo au...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APO - 931045-20130111021379APO
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 931044-20130111673158APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. ISONOMIA NO TRATAMENTO DOS FILHOS. SENTENÇA MODIFICADA. 1. Demonstrado que as provas apresentadas na ação de alimentos pelo réu não são hábeis a elidir a tese autoral acerca da possibilidade contributiva do genitor, milita em favor daquele que pede alimentos a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial e documentos que a instruem. 2. Se o próprio alimentante admite pagar 60% (sessenta por cento) do...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 931043-20140111539217APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA POLICIAL NÃO ATENDIDA. CRIME CONSUMADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA. OMISSÃO NO ATENDIMENTO À VÍTIMA QUE, POR TELEFONE, COMUNICOU QUE ALGUÉM TENTAVA ARROMBAR A PORTA DE SUA RESIDÊNCIA. POSTO POLICIAL A 500m DO LOCAL. OMISSÃO DOS POLICIAIS EM PRESTAR A NECESSÁRIA SEGURANÇA. AUTORA VÍTIMA DE ESTUPRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.Aresponsabilidade civil do Estado é subjetiva nos casos em que o dano decorre de omissão, fundada na teoria da fa...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 931042-20130710032234APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original, conforme determina o art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Apesar de a cópia autenticada em cartório do título executivo ser dotada de fé pública, não supre o requisito do art. 614, inciso I, do Código de Proces...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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