CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RESCISÃO UNILATERAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. TARIFA DE ADITAMENTO. COBRANÇA. ILEGITIMIDADE. 1. Contratado serviço de crédito junto à instituição financeira, destinando-se o numerário ao fomento da atividade empresarial, não estará caracterizada a relação de consumo. Precedentes. 2. O Código Civil estabelece no art. 113 que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé. E, no art. 422, que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 3. O princípio da boa-fé objetiva, localizado no campo do direito das obrigações, trata da confiança adjetivada, uma crença efetiva no comportamento alheio, compreendendo um modelo de eticização de conduta social, verdadeiro standard jurídico ou regra de comportamento, caracterizado por uma atuação de acordo com determinados padrões sociais de lisura, honestidade e correção, de modo a não frustrar a legítima confiança da outra parte. 4. Uma vez comprovadas as sucessivas e automáticas prorrogações do crédito com a respectiva cobrança da tarifa de aditamento, sem a ocorrência de assinatura de termo aditivo, seria legítimo à devedora presumir a continuidade da relação creditícia. Ou, ao menos, que, quando fosse do interesse da instituição financeira resolver a relação firmada, procedesse à denúncia do contrato pela notificação prévia. 6. Configurada a responsabilidade civil da instituição financeira Ré, entendo ser devido à Autora o ressarcimento pelas cobranças indevidas realizadas no mês de novembro de 2012 em razão da rescisão ocorrida sem a prévia notificação, a ser pago de forma simples nos termos do art. 884 do Código Civil. 7. É ilegítima a tarifa de aditamento, porquanto não se encontra no rol das tarifas autorizadas pela Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, a qual revogou a Resolução 3.518/2007, conforme decidido pelo STJ, no julgamento do REsp 1.251.331-1/RS. 8. Recursos conhecidos. Apelação da Autora parcialmente provida e apelação da Ré improvida.
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CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RESCISÃO UNILATERAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. TARIFA DE ADITAMENTO. COBRANÇA. ILEGITIMIDADE. 1. Contratado serviço de crédito junto à instituição financeira, destinando-se o numerário ao fomento da atividade empresarial, não estará caracterizada a relação de consumo. Precedentes. 2. O Código Civil estabelece no art. 113 que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé. E, no art. 422, que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão d...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. ALIMENTOS. ESTUDO DE PÓS-GRADUAÇÃO NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ÁREA DO CURSO DIVERSA DA ÁREA DE FORMAÇÃO ORIGINAL. RECURSO PROVIDO. 1. Arigor, o dever de pagar alimentos dos genitores aos filhos em razão do parentesco cessa com a conclusão do curso de graduação. Somente em situações excepcionais se admite que manutenção dos alimentos após esse fato. 2. Arealização de curso de pós-graduação pelo filho não justifica a manutenção do pagamento de pensão alimentícia, vez que o estimulo à qualificação dos filhos não pode ser imposta aos pais de forma perene. Precedentes do STJ. 3. No caso, a apelante é formada em psicologia em Universidade Federal no Brasil. Apesar disso, está realiza curso de pós-graduação em Londres-Inglaterra em literatura comparada, o qual não tem relação direta com a sua formação primária, razão pela qual não se justifica a manutenção dos alimentos. 4. Recurso conhecido e provido para indeferir a tutela antecipada recursal
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. ALIMENTOS. ESTUDO DE PÓS-GRADUAÇÃO NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ÁREA DO CURSO DIVERSA DA ÁREA DE FORMAÇÃO ORIGINAL. RECURSO PROVIDO. 1. Arigor, o dever de pagar alimentos dos genitores aos filhos em razão do parentesco cessa com a conclusão do curso de graduação. Somente em situações excepcionais se admite que manutenção dos alimentos após esse fato. 2. Arealização de curso de pós-graduação pelo filho não justifica a manutenção do pagamento de pensão alimentícia, vez que o estimulo à qualificação dos filhos não pode ser impo...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO BEM. RESTITUIÇÃO DO VRG. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPLÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser devida a restituição do VRG ao consumidor quando for resolvido o contrato de arrendamento mercantil e devolvido o bem ao arrendatário. 2. Rescindido o contrato de arrendamento mercantil, mesmo em sede de reintegração de posse, impõe-se a devolução do VRG pago antecipadamente, cujo valor deve ser compensado com eventuais prestações inadimplidas até a entrega efetiva do bem, não se permitindo sua retenção. A restituição pode ser determinada de ofício pelo magistrado. Entendimento contrário implicaria enriquecimento ilícito da arrendadora, pois permitiria a incorporação do valor residual ao patrimônio, o que não é devido nos casos de opção do arrendatário pela devolução do bem. 3. Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais.2. Aplicação ao caso concreto: recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1099212/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). 4. Esta Corte admite o prequestionamento implícito nas hipóteses em que as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, sem a explícita indicação dos artigos de lei que fundamentam a decisão, conforme verificado na presente hipótese. (AgRg no REsp 1405778/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 18/05/2015). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO BEM. RESTITUIÇÃO DO VRG. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPLÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser devida a restituição do VRG ao consumidor quando for resolvido o contrato de arrendamento mercantil e devolvido o bem ao arrendatário. 2. Rescindido o contrato de arrendamento mercantil, mesmo em sede de reintegração de posse, impõe-se a devolução do VRG pago antecipadamente, cujo valor deve ser...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ADIADO POR MAIS DE TRÊS SESSÕES. JULGAMENTO REALIZAÇÃO SEM NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. 1. Configura cerceamento de defesa, o julgamento sem nova intimação das partes de processo adiado por seis sessões. Precedentes do STJ. 2. Deve-se reconhecer a nulidade do julgamento e determinar que o processo seja novamente incluído em pauta de julgamento, procedendo-se as necessárias intimações. 3. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ADIADO POR MAIS DE TRÊS SESSÕES. JULGAMENTO REALIZAÇÃO SEM NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. 1. Configura cerceamento de defesa, o julgamento sem nova intimação das partes de processo adiado por seis sessões. Precedentes do STJ. 2. Deve-se reconhecer a nulidade do julgamento e determinar que o processo seja novamente incluído em pauta de julgamento, procedendo-se as necessárias intimações. 3. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OBJETO DA LIDE. TRANSACIONADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 3º do CPC, para uma ação ser proposta é necessário que o autor tenha interesse e legitimidade. A análise do interesse de agir faz-se sempre no caso concreto, aferindo-se, inicialmente, da petição inicial, se há utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional pleiteado. 2. Sendo as partes capazes, manifestando livremente suas vontades, sendo o objeto lícito e sem formalidades, perfazendo-se os três planos da escada ponteana - existência, validade e eficáciae, ainda, inexistindo impugnação da parte autora quanto à validade do instrumento entabulado pelas partes, deve-se reconhecer o acordo firmado anteriormente como instrumento idôneo. Consequentemente, falta interesse de agir à parte autora, que apresenta em juízo questão já acordada anteriormente. 3.Recurso conhecido e improvido
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OBJETO DA LIDE. TRANSACIONADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 3º do CPC, para uma ação ser proposta é necessário que o autor tenha interesse e legitimidade. A análise do interesse de agir faz-se sempre no caso concreto, aferindo-se, inicialmente, da petição inicial, se há utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional pleiteado. 2. Sendo as partes capazes, manifestando livremente suas vontades, sendo o objeto lícito e sem formalidades, perfazendo-se...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA NAS DEPENDÊNCIAS DE CENTRO COMERCIAL. SHOPPING. ESTANDE DE PROPAGANDA. PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PARTES RÉS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANO MATERIAL. LUCRO CESSANTE NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO 1º REQUERIDO PREJUDICADO. 1. Na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor quando a lesão for inerente ao risco do negócio ou da atividade nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dano moral relaciona-se diretamente aos prejuízos ocasionados a direitos da personalidade como por exemplo à honra, à imagem, à integridade psicológica e física, à liberdade etc. Daí porque a violação de quaisquer dessas prerrogativas que afeta diretamente à dignidade do indivíduo constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória por danos morais. 3. Configura-se hipótese de indenização por dano moral quando caracterizada a má-prestação do serviço, desde que presente o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e os danos experimentados pela parte consumidora. 4. Quando se verifica pelo conjunto probatório que houve a fixação de estandes de vendas em praça de alimentação sem os devidos cuidados, os fornecedores respondem pelos danos causados ao consumidor em consequência de queda sofrida ao tropeçar em tablado e fraturar o úmero esquerdo. 5. Os danos materiais se dividem em dano emergente e lucros cessantes, sendo o emergente representado pela diminuição patrimonial sofrida pela vítima, ou seja, pelo efetivo prejuízo, e o lucro cessante pela perda de um ganho esperado, de uma expectativa de lucro. Ambos não se confundem e exigem demonstração específica quanto à sua existência. 6. O dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não havendo se falar em indenização por lucros cessantes diante de meras alegações, ausentes celebrações contratuais ou propostas efetivas. 7. O contrato de seguro destina-se à reposição do patrimônio do segurado quando restar verificada a efetivação do risco contratado, surgindo para a seguradora então a obrigação de indenizar a ocorrência do sinistro nos limites da cobertura da apólice. 8. Esta Corte admite o prequestionamento implícito nas hipóteses em que as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido sem a explícita indicação dos artigos de lei que fundamentam a decisão conforme verificado na presente hipótese (AgRg no REsp 1405778/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 18/05/2015). 9. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida, prejudicado o recurso adesivo da 1ª parte requerida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA NAS DEPENDÊNCIAS DE CENTRO COMERCIAL. SHOPPING. ESTANDE DE PROPAGANDA. PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PARTES RÉS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANO MATERIAL. LUCRO CESSANTE NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO 1º REQUERIDO PREJUDICADO. 1. Na relação de consumo, o fornecedor responde...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRIANÇA LESIONADA EM RODAPÉ EXTERNO INACABADO DE LOJA NO INTERIOR DE SHOPPING CENTER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE. CULPA CONCORRENTE E/OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO VALOR FIXADO CONSIDERANDO-SE OUTRO JULGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. OBSCURIDADE QUANTO AO VALOR FIXADO SOB O TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. 1. Os embargos declaratórios, a rigor, se prestam a integrar o julgado recorrido com o propósito de suprir ou corrigir omissão, contradição ou obscuridade. 2. No caso, o acórdão embargado apreciou adequadamente as alegações de ilegitimidade da parte e culpa exclusiva ou concorrente da vítima, ao definir que o shopping deixou de atender ao dever de segurança que lhe competia, o que foi a causa primeira e direta para o dano experimentado pela criança vítima, de modo que está demonstrada sua pertinência subjetiva para a causa e para sua responsabilização, bem como a ausência de qualquer excludente ou atenuante de sua responsabilidade. Ressalta-se que toda decisão judicial deve ser lida e interpretada segundo a boa-fé objetiva, de modo a evitar interpretações ou inferências desleais e meramente protelatórias. 3. Verificou-se obscuridade quanto ao valor correto fixado sob o título de danos morais para a criança vítima e para sua genitora, o que se exigiu o aclaramento deste ponto. 4. Embargos de declaração conhecidos. Rejeitados os do réu e acolhidos os dos autores para esclarecer a quantia fixada sob o título de indenização devida pelo réu.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRIANÇA LESIONADA EM RODAPÉ EXTERNO INACABADO DE LOJA NO INTERIOR DE SHOPPING CENTER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE. CULPA CONCORRENTE E/OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO VALOR FIXADO CONSIDERANDO-SE OUTRO JULGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. OBSCURIDADE QUANTO AO VALOR FIXADO SOB O TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. 1. Os embargos declaratórios, a rigor, se prestam a integrar o julgado recorrido com o propósito de suprir ou corrigir om...
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO FEITO. ATENDIMENTO AO DECIDIDO NA MEDIDA CAUTELAR N. 25.323-STJ. DISCUSSÃO SOBRE A PRESCRIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E LEGALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO DA CONSTRUTURA PARA O CONSUMIDOR. DISTINGUISHING. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Dentre as questões devolvidas no recurso de apelação estão aquelas que serão resolvidas no Recurso Especial nº. 1.551.191, que será julgado sob o rito dos repetitivos, de modo que a suspensão determinada na Medida Cautelar nº 25.323 -STJ deve também atingir a presente feito. Assim, não se verifica o distinguishing alegado pelos agravantes. 2. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO FEITO. ATENDIMENTO AO DECIDIDO NA MEDIDA CAUTELAR N. 25.323-STJ. DISCUSSÃO SOBRE A PRESCRIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E LEGALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO DA CONSTRUTURA PARA O CONSUMIDOR. DISTINGUISHING. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Dentre as questões devolvidas no recurso de apelação estão aquelas que serão resolvidas no Recurso Especial nº. 1.551.191, que será julgado sob o rito dos repetitivos, de modo que a suspensão determinada na Medida Cautelar nº 25.323 -STJ deve também atingir a presente feito. Assim, não se verifica o distinguishing alegado pelos agrava...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. CAUSA DE PEDIR DISSOCIADA DAS MATÉRIAS DE DEFESA PERMISSIVAS NOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Na execução fundada em título extrajudicial, o devedor poderá opor embargos (CPC, art. 736), misto de ação e defesa que têm por finalidade a declaração da ineficácia ou a desconstituição do título executivo ou de atos de execução. 2 - Não se conformando com a execução, o executado poderá opor-se a ela por meio de embargos, podendo pedir a sua extinção ou modificação para adequação à forma, ao quantum ou ao objeto da execução, com vistas a extinguir ou modificar a execução, apresentando os fundamentos de fato e de direito (causa de pedir) que o levam a discordar da execução nos moldes propostos. 3 - Correta a sentença que rejeita liminarmente a petição dos embargos à execução por inépcia, se a causa de pedir deduzida pela embargante não encontra ressonância com a finalidade e objeto dos embargos do devedor nem com as matérias de defesa que seriam capazes de afastar ou inibir a execução da forma proposta (CPC, art. 745). 4 - Não logrando a embargante demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito ao crédito reclamado pelo exeqüente, inviável a declaração de nulidade da execução. 5 - Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. CAUSA DE PEDIR DISSOCIADA DAS MATÉRIAS DE DEFESA PERMISSIVAS NOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Na execução fundada em título extrajudicial, o devedor poderá opor embargos (CPC, art. 736), misto de ação e defesa que têm por finalidade a declaração da ineficácia ou a desconstituição do título executivo ou de atos de execução. 2 - Não se conformando com a execução, o executado poderá opor-se a ela por meio de embargos, podendo pedir a sua extinção ou modificação para adequação à form...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO (CHEQUE). AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA À CARGO DO DEVEDOR. EXIGIBILIDADE. NÃO AFASTADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXECUÇÃO PARCIAL. ABATIMENTO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS VALORES REPRESENTADOS EM CHEQUE DEVOLVIDO. CHEQUE NOMINAL EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO OBJETIVA DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Acontenda foi estabelecida entre credor e devedor originários, sendo admissível, portanto, na espécie, a discussão acerca da causa debendi das cártulas, haja vista que não houve circulação do título de crédito. 2. Os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento, servindo, portanto, para impugnar o título executivo, a dívida exequenda ou o procedimento executivo. O embargante pode discutir, por exemplo, a validade do título, a inexistência da dívida ou um defeito do procedimento executivo (DIDIER JR., Fredie, CUNHA, Leonardo José da, BRAGA, Paula Sarno, OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil - Execução, Volume 5, 2010, Ed. JusPodivm). 3. Nos termos do art. 745 do CPC, cuja enumeração é meramente exemplificativa, o executado pode alegar qualquer matéria de defesa em seu favor, sendo-lhe imposto o ônus da prova dos fatos alegados, na forma do art. 333, I, do CPC. Nessa esteira, a desconstituição da liquidez e certeza do título de crédito que aparelha a execução há que estar amparada em prova inequívoca quanto ao inadimplemento da obrigação pela parte credora, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. 4. Não há como afastar o decote promovido no juízo originário, haja vista que, conforme o próprio embargado reconhece, a prestação de serviço entabulada não foi integralmente executada. 5. Conforme balizada jurisprudência desta Eg. Corte para que o terceiro seja legitimado a cobrar cheque nominativo, indispensável o endosso do título de crédito. Assim, ante a ausência de endosso, não há como ampliar objetivamente o pleito executivo, fazendo inserir título de crédito sem o devido liame legal (endosso). Contudo, tal situação, não impede que o credor, caso queira, busque o ressarcimento via ação correta. 6.Recursos conhecidos e providos. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO (CHEQUE). AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA À CARGO DO DEVEDOR. EXIGIBILIDADE. NÃO AFASTADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXECUÇÃO PARCIAL. ABATIMENTO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS VALORES REPRESENTADOS EM CHEQUE DEVOLVIDO. CHEQUE NOMINAL EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO OBJETIVA DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Acontenda foi estabelecida entre credor e devedor originários, sendo admissível, portanto, na espécie, a d...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ESCRITURÁRIO. BANCO DE BRASÍLIA (BRB). CANDIDATA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. PERDA BILATERAL SUPERIOR A 41 DECIBÉIS. CÁLCULO PELAMÉDIA ARITMÉTICA DAS 4 FAIXAS DE FREQUÊNCIA PREVISTAS NO INCISO II DO ARTIGO 4º DO DECRETO 3.298/1999. RECOMENDAÇÃO DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DAS PROFISSÕES ATUANTES NA ÁREA DA DEFICIÊNCIA AUDITIVA. PERÍCIA MÉDICA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REGULAMENTOS E RECOMENDAÇÕES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DAS PROFISSÕES DOS INTEGRANTES DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. REVISÃO DO ATO ADMININTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. VIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sindicabilidade de ato de conteúdo não vinculado limita-se à aferição da razoabilidade e da proporcionalidade do provimento estatal (seja este uma norma abstrata ou ato concreto) - o que, em se tratando de conhecimento técnico, exige a prudência o auxílio de esperto da área correlata, a fim de aclarar o significado prático de uma ou outra interpretação para o caso concreto. 2. A redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social do deficiente auditivo é presumida abstratamente pela lei quando a perda bilateral da função auditiva alcançar o patamar de 41 dB (quarenta e um decibéis) aferido por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz (Decreto Federal 3.298/1999, art. 4º, inc. II). 2.1. Diante da omissão do dispositivo legal quanto à forma de se calcular os 41 dB (quarenta e um decibéis) - se pela média aritmética dos valores encontrados nas quatro faixas de freqüência ou se em cada uma das freqüências isoladamente consideradas -, compete aos conselhos de fiscalização das profissões atuantes na área da respectiva deficiência esclarecer a forma pela qual o profissional da área deverá proceder no caso concreto. 3. Os profissionais integrantes de Junta Médica oficial do concurso público submetem-se aos regulamentos e orientações emanadas pelas respectivas entidades fiscalizadoras da profissão, não se lhes sendo facultado o cumprimento dessas disposições. Isso porque, ao regulamentar ou orientar o exercício da atividade profissional, a autarquia atua na condição de poder público, isto é, atua com potestade, sujeitando os destinatários do ato (os profissionais). Logo, não há discricionariedade da banca examinadora sobre o método para se realizar a perícia médica - ficando, tal como o profissional integrante da Junta, sujeita aos atos de conteúdo normativo e às recomendações dos conselhos de fiscalização. 3.1. Na espécie, a presunção de que a Junta Médica oficial do certame adotou metodologia indicada pelos conselhos de fiscalização da profissão na realização da perícia (tal como deveria fazê-lo, não havendo discricionariedade neste ponto) foi afastada, já que a autora fez prova em sentido contrário (por meio de exames médicos e das recomendações metodológicas dos conselhos profissionais das áreas técnicas correlatas). 3.2. A autora logrou êxito em demonstrar que conselhos fiscalizadores de profissões atuantes na área de sua deficiência (deficiência auditiva) já haviam disciplinado a questão antes da realização da perícia à qual foi submetida, recomendando que a condição incapacitante do candidato portador de deficiência auditiva seja aferida pela média aritmética das faixas de freqüências previstas no art. 4º, inc. II, do Decreto 3.298/1999. A propósito, há precedente do c. Conselho Especial desta E. Corte de Justiça no mesmo sentido. 3.3. Tendo em vista que tanto o Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa) como o Conselho Federal de Medicina (CFM) assim recomendam aos profissionais sujeitos ao seu controle, verifica-se que os profissionais integrantes da Junta Médica oficial não observaram as recomendações e regulamentos expedidos pelas respectivas entidades fiscalizadoras da profissão (não justificando os motivos da escusa). 3.4. A autora, por sua vez, comprovou ser portadora de perda auditiva bilateral média de 45 dB (quarenta e cinco decibéis) no ouvido direito e 52 dB (cinqüenta e dois decibéis) no ouvido esquerdo, legitimando sua classificação no concurso na qualidade de portador de deficiência física. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ESCRITURÁRIO. BANCO DE BRASÍLIA (BRB). CANDIDATA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. PERDA BILATERAL SUPERIOR A 41 DECIBÉIS. CÁLCULO PELAMÉDIA ARITMÉTICA DAS 4 FAIXAS DE FREQUÊNCIA PREVISTAS NO INCISO II DO ARTIGO 4º DO DECRETO 3.298/1999. RECOMENDAÇÃO DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DAS PROFISSÕES ATUANTES NA ÁREA DA DEFICIÊNCIA AUDITIVA. PERÍCIA MÉDICA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REGULAMENTOS E RECOMENDAÇÕES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DAS PROFISSÕES DOS INTEGRANTES DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. REVISÃO DO...
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. QUANTIA CONTROVERTIDA. DISTRITO FEDERAL. RECUSA DE EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE DEPÓSITO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE. GARANTIA DE DESCONTOS CONDEDIDOS PELO PROGRAMA REFAZ III. PRESSUPOSTOS DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 164 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. VIA INADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VALOR FIXADO. IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A questão discutida nos autos limita-se à verificação da adequação da ação de consignação em pagamento de crédito tributário e não diz respeito a preenchimento de requisitos para inclusão no Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários do Distrito Federal - REFAZ III (pretensão aviada em outra ação judicial). 2. O julgamento de procedência da consignatória em pagamento resulta na extinção do crédito tributário, conforme preleciona o artigo 156, inciso VIII, do Código Tributário Nacional. 3. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos previstos no artigo 164 do Código Tributário Nacional, principalmente quando da recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória. 4. O apelante/autor falha em justificar, com base no procedimento específico para ações de consignação de tributos, a adequação da ação em comento, devendo a sentença ser mantida neste contexto, já que não considerada a possibilidade de extinção tributária, salvo melhor juízo em outras demandas propostas pelo autor. 5. Os honorários advocatícios fixados em valores excessivamente módicos desprestigiam o trabalho desenvolvido pelos advogados, motivo pelo qual se pode impor a majoração, nos termos do art. 20, §§3º e 4º, do CPC. 6. Afim de atender as disposições do Código de Processo Civil, merece parcial reforma a sentença, para que seja majorado para R$ 500,00 o valor dos honorários advocatícios, já que apesar de aparentemente simples a resolução da celeuma, demorou mais de 06 (seis) anos para a prolação da sentença. 7. Recurso do autor conhecido e desprovido, recurso do réu conhecido e parcialmente provido, somente quanto aos honorários advocatícios para majorá-los.
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DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. QUANTIA CONTROVERTIDA. DISTRITO FEDERAL. RECUSA DE EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE DEPÓSITO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE. GARANTIA DE DESCONTOS CONDEDIDOS PELO PROGRAMA REFAZ III. PRESSUPOSTOS DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 164 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. VIA INADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VALOR FIXADO. IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A questão discutida nos autos limita-se à verificação da adequação...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. APARTAMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. PROMITENTE(S) VENDEDORA(S)-INCORPORADORA(S)-CONSTRUTORA(S)- INTERMEDIADORA(S). MB ENGENHARIA SPE 052 S.A. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. EXTRAPOLAÇÃO. CULPA. FORNECEDORA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. MULTA. INFLUÊNCIA. INEXISTÊNCIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INTEGRALIDADE. RETENÇÃO PARCIAL. MULTA COMPENSATÓRIA. NÃO CABIMENTO. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cláusula penal moratória não compensa nem substitui o inadimplemento, mas apenas pune a mora. Encontrando-se prevista de forma expressa no contrato (de adesão elaborado pela fornecedora) dispensa qualquer prova que ateste o prejuízo para que tenha incidência, prestando-se exatamente a impor sanção econômica, em dinheiro ou outro bem pecuniariamente estimável, contra a parte infringente da obrigação. 2. O fato de a resolução contratual conduzir as partes ao estado anterior à contratação não impede a imposição da multa prevista àquele que inadimpliu a sua obrigação. 3. Não encontra qualquer amparo a alegação de que para o consumidor receber o valor decorrente da multa moratória já tenha que ter quitado o contrato, até porque após a entrega seria possível manter-se o financiamento diretamente com a construtora. Assim, inadimplente a fornecedora, que não entregou o imóvel nos limites temporais ajustados, responderá pela cláusula penal moratória, que, a rigor, ela própria estipulou no contrato de adesão em análise. 4. No caso de resolução contratual por culpa da incorporadora/construtora/fornecedora, a restituição dos valores pagos pelo consumidor deve dar-se de forma integral, devidamente corrigidos, além dos juros de mora. Nesse caso, não há falar em retenção de quaisquer valores em favor da promitente vendedora, reconhecida culpada pela resolução do contrato, nem em exceção do contrato não cumprido que lhe aproveite, haja vista que seu inadimplemento precedeu a própria manifestação de vontade dos compradores pela resolução, cuja adimplência sequer se discute nos autos. 5. Recurso de apelação da ré (MB ENGENHARIA SPE 052 S.A) conhecido e desprovido. Sentença mantida intacta.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. APARTAMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. PROMITENTE(S) VENDEDORA(S)-INCORPORADORA(S)-CONSTRUTORA(S)- INTERMEDIADORA(S). MB ENGENHARIA SPE 052 S.A. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. EXTRAPOLAÇÃO. CULPA. FORNECEDORA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. MULTA. INFLUÊNCIA. INEXISTÊNCIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INTEGRALIDADE. RETENÇÃO PARCIAL. MULTA COMPENSATÓRIA. NÃ...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO COLETIVO DE SAÚDE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. IDOSO. POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. OBSERVÂNCIA À RN/ANS 63/2003. REAJUSTE EFETIVADO EM PERCENTUAIS SUPERIORES AOS PREVISTOS NO CONTRATO. ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. DECOTE DOS VALORES EXCEDENTES. RESTITUIÇÃO DA PARCELA NÃO DEVIDA. NECESSIDADE. FORMA DOBRADA. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO DEMONSTRADO. ART. 42 CDC, PARÁGRAFO ÚNICO. VIABILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não há ilegalidade no reajuste perpetrado por plano se saúde em função da mudança de faixa etária do segurado, ainda que idoso, em função de inexistir em tais casos a discriminação aludida pela Lei 10.741/2003, mas tão somente o natural incremento do elemento risco - entendido como grau de probabilidade de ocorrência de evento coberto -, o que reflete na necessária adequação da precificação do serviço, sob pena de inviabilizar a sua prestação para todo o grupo. 2. Deve-se, de outra banda, rechaçar os reajustes perpetrados pelos planos de saúde que se configurem abusivos, cabendo ao Poder Judiciário, quando instado, averiguar a existência de exorbitância naqueles e extirpá-los do contrato. Para tanto, há necessidade da fixação de parâmetros e limites para tais alterações do preço do serviço em função do envelhecimento do (grupo) segurado. 2.1. O intuito dessa necessária parametrização é permitir a viabilidade do plano de assistência à saúde sem, no entanto, provocar efeito adverso que acarrete a exclusão do segurado idoso por conta de reajustes desarrazoados e injustificados, sem espeque na realidade atuarial daquele e que visem claramente à inviabilização da permanência daquele no plano, compelindo-o à quebra do vínculo contratual, o que, então, caracterizaria não apenas sua discriminação, o que é vedado pelo Estatuto do Idoso, como a própria cláusula geral da boa-fé objetiva. 3. Segundo se observa na jurisprudência, a fixação de determinadas condições para que se admitam os reajustes em função da mudança de faixa etária sem que houvesse abusividade dependerá da casuística imprimida no feito, sendo determinante para tal desiderato a data em que foi feita a contratação. Não obstante isso, sempre será exigida a previsão contratual do aludido reajuste e a observância do postulado da boa-fé objetiva, que veda reajustes aleatórios ou que não guardem relação de proporção com o comprovado aumento da demanda ou incremento do risco. 4. A abusividade, in casu, é flagrante e decorre não de previsão contratual - visto que a apólice está de acordo com a RN/ANS 63/2003 -, mas do que se observou na prática perpetrada pela administradora do plano de saúde, que descumpre o próprio contrato firmado com o segurado ao reajustar o plano de saúde ao dobro do reajuste previsto. 5. Para fins de indenização por dano material, faz-se necessária a demonstração da efetiva perda patrimonial (CC, arts. 402 e 403). No particular, sobressai evidente a ilicitude nas cobranças efetivadas à maior pela administradora do plano, posto que em muito ultrapassaram a previsão de reajuste prevista no contrato, atingindo praticamente o dobro do patamar previsto naquele instrumento. 5.1. Verificada a irregularidade no reajuste do prêmio mensal, imperativo que se proceda à restituição da diferença encontrada entre o valor indevidamente pago a maior pelo segurado e aquele efetivamente devido, considerando o reajuste contratual. Entendimento em sentido contrário representaria enriquecimento indevido da instituição financeira em detrimento do consumidor, ante a inexistência de relação jurídica com os débitos que ensejaram a dedução desses acessórios. 6. De acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC, detém o consumidor o direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou, acrescido de correção monetária e juros legais, desde que a cobrança seja desprovida de fundamento e demonstrada a má-fé, dolo ou malícia. É dizer: não pode haver engano justificável. 6.1. In casu, não há como se afastar da conclusão de que as cobranças indevidas, feitas à maior, pois baseadas em reajuste equivalente ao dobro daquele previsto contratualmente, decorreram de culpa da administradora do plano que aplicou de maneira equivocada, ou seja, em desacordo com aqueles constantes da apólice, o reajuste nos valores do prêmio do plano de saúde efetivamente pago mensalmente pela segurada. 7. O reajuste perpetrado de maneira a desconsiderar não apenas as normas e a legislação pertinentes, mas em desrespeito ao próprio contrato firmado com o segurado-consumidor, é abusivo e configura hipótese abalo moral, porquanto não se resume ao mero aborrecimento da parte, mormente em se tratando de valor que, consoante os extratos da movimentação bancária acostados, comprometera considerável parcela da renda auferida pela autora, e que tem sido efetivamente pago, evidenciando seu esforço na manutenção do plano de saúde e sua dependência do serviço contratado. 8. Os aborrecimentos noticiados pela consumidora ultrapassam a esfera do mero dissabor contratual e represent007Aam ofensa a direitos da personalidade (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI), de natureza in re ipsa, em função do comprometimento de boa parcela de sua renda mensal ser revertida à diferença indevidamente cobrada pelo plano de saúde, e, efetivamente pago pelo segurado, a demonstrar, ainda assim, sua necessidade em permanecer vinculado ao serviço, do qual é dependente. 8.2. O valor dos danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se pode olvidar, ainda, da incidência da função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva, para que se previnam novas ocorrências, ensinem-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de se sujeitarem às penalidades legais, reparação dos danos ao consumidor e punição pelos danos causados. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse prisma, razoável a fixação do valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Apelo CONHECIDO, ao qual se deu PARCIAL PROVIMENTO para, reformando parcialmente a r. sentença, a) limitar o valor do prêmio mensal àquele previsto contratualmente, observando o reajuste (último possível) em função da mudança de faixa etária ocorrido em 2013 o patamar de 35,69% (trinta e cinco inteiros e sessenta e nove centésimos por cento), b) condenar os corréus, solidariamente, na devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados a maior pela administradora do plano de saúde e efetivamente pagos pela segurada, bem como c) no pagamento de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido, desde o arbitramento (Súmula n. 362/STJ), e com juros de mora a contar da citação (CC, art. 405).
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO COLETIVO DE SAÚDE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. IDOSO. POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. OBSERVÂNCIA À RN/ANS 63/2003. REAJUSTE EFETIVADO EM PERCENTUAIS SUPERIORES AOS PREVISTOS NO CONTRATO. ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. DECOTE DOS VALORES EXCEDENTES. RESTITUIÇÃO DA PARCELA NÃO DEVIDA. NECESSIDADE. FORMA DOBRADA. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO DEMONSTRADO. ART. 42 CDC, PARÁGRAFO ÚNICO. VIABILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPOR...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PRELIMINAR. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PARTILHA. BENS E DÍVIDAS OMITIDOS NA INICIAL. INCLUSÃO POR MEIO DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. BEM ADQUIRIDO DURANTE O CASAMENTO. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS. COMPROVAÇÃO. MEAÇÃO IGUALITÁRIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em ação de divórcio ou de reconhecimento de união estável não se faz necessária a propositura de reconvenção para o fim de retificar o rol de bens partilháveis, seja para incluir ou para excluir bens ou dívidas, pois a partilha consubstancia mero efeito da dissolução da relação marital, devendo contemplar todo o acervo patrimonial comum. Assim, os bens partilháveis podem ser informados por meio da petição inicial, contestação ou por simples petição no curso do processo, em qualquer caso, desde que observados o contraditório e a ampla defesa. 2. No regime da comunhão parcial de bens, presumem-se adquiridos pelo esforço comum de ambos os cônjuges todos os bens sobrevindos ao tempo da sociedade conjugal, independentemente de apenas um deles ter destinado recursos para a aquisição do patrimônio, salvo se a parte interessada demonstrar a exclusividade da propriedade do aquesto requisitado (CC, art. 1.659, I). 3. Não se verificando o necessário liame entre a alienação de bem pré-existente ao casamento e aquele que sobreveio ao patrimônio familiar durante o enlace conjugal, prestigia-se a regra segundo a qual se presume ele adquirido em proveito da família, afastando-se a alegação de sub-rogação de bens, a fim de o partilhar igualmenteentre os ex-cônjuges. 4. As dívidas contraídas pelo casal durante a convivência marital em favor da família, e não quitadas até a ruptura da relação, são de responsabilidade de ambos os pares, devendo esse passivo integrar o acervo partilhável, sendo rateado meio a meio entre os ex-consortes. 5. Na espécie, resta suficientemente demonstrada a existência das referidas dívidas, que elas foram realizadas durante o casamento e que persistiam em aberto por ocasião da separação das partes, de modo que devem compor o passivo patrimonial a ser partilhado porquanto implementadas em prol da família, conforme se extrai do acervo probatório constante dos autos. 6. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PRELIMINAR. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PARTILHA. BENS E DÍVIDAS OMITIDOS NA INICIAL. INCLUSÃO POR MEIO DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. BEM ADQUIRIDO DURANTE O CASAMENTO. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS. COMPROVAÇÃO. MEAÇÃO IGUALITÁRIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em ação de divórcio ou de reconhecimento de união estável não se faz necessária a propositura de reconvenção para o fim de retificar o rol de bens partilháveis, seja para...
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO COM FINS LUCRATIVOS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA. APENAS PRO INTERESSE PÚBLICO OU COMUM ACORDO. ARTIGO 65 DA LEI 8.666/1993. EDITAL LICITATÓRIO DA TERRACAP 07/1998. TAXA DE OCUPAÇÃO. VINCULAÇÃO AO VALOR MERCADOLÓGICO DO IMÓVEL E AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DA LICITAÇÃO. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONCESSÃO QUE SUPERA OS 15 ANOS ESTIPULADOS. LAUDO DA GERÊNCIA DE PESQUISA E AVALIAÇÃO DA TERRACAP. LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste inovação recursal quando os temas, mesmo que de forma resumida, são tratados na petição inicial (no caso, a pretensão na inversão do ônus da prova, por abusividade de cláusulas e aplicação do artigo 6º, VII do CDC) e no recurso são devolvidos. Preliminar de inovação recursal rejeitada. 2. Cuida-se de recurso por meio do qual se questiona, essencialmente, a Cláusula XI do termo de concessão de direito real de uso. Nota-se que a Administração Pública não teve interesse de prorrogar a concessão firmada com prazo certo (Cláusula III, fl.25) e finalizada em outubro de 2013, conforme informação prestada pela empresa pública à fl. 118. 3. O objetivo deste recurso é a análise judicial do pacto firmado em 05/10/1998 entre o concessionário CENTRO EDUCACIONAL RIACHO FUNDO LTDA e empresa pública TERRACAP. A concessão de direito real de uso questionada foi conferida à recorrente por meio de licitação, Edital n. 07/1998, na modalidade concorrência, para uso do imóvel sito na QN 07, Conjunto 06, Lote 08, Riacho Fundo I, conforme Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso. 4. A natureza jurídica do ajuste para concessão de direito real de uso de imóvel preponderantemente é de direito público, não havendo que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 5. As concessões de direito real de uso fundamentam-se nos princípios da vinculação ao edital e da isonomia, já que conferidas por meio licitatório. Desta forma, o particular tem assegurado pela ordem jurídica a pretensão de extrair do contrato precisamente aquilo que é previsto. Conquanto a Administração Pública não seja titular de poder jurídico para exigir do particular algo diverso do que foi pactuado, a este não lhe é facultado eximir-se das obrigações assumidas. 6. A revisão de um contrato de direito público ocorre nos casos previstos no artigo 65 da Lei 8.666/93, ou seja, em comum acordo entre as partes ou por vontade unilateral da administração, nunca por vontade exclusiva do concessionário. 6.1. A aplicação da Teoria da Imprevisão ocorre em fatos extracontratuais, extraordinários e imprevisíveis, sendo ônus do apelante comprovar a alteração da base econômica objetiva do contrato firmado (que visa conceder a instalação no imóvel público de instituição de ensino com fins lucrativos), devendo prevalecer o laudo de avaliação imobiliária elaborada pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP. 7. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO COM FINS LUCRATIVOS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA. APENAS PRO INTERESSE PÚBLICO OU COMUM ACORDO. ARTIGO 65 DA LEI 8.666/1993. EDITAL LICITATÓRIO DA TERRACAP 07/1998. TAXA DE OCUPAÇÃO. VINCULAÇÃO AO VALOR MERCADOLÓGICO DO IMÓVEL E AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DA LICITAÇÃO. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONCESSÃO QUE SUPERA OS 15 ANOS ESTIPU...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. I - RECURSO DOS RÉUS. CONTRADIÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) FIXADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE OS EMBARGANTES E A TERRACAP. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CONDENOU, DE FORMA EXCESSIVA, OS ORA EMBARGANTES. OBRIGAÇÃO DE PAGAR OUTROS 0,5% (MEIO POR CENTO). RESSARCIMENTO PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, O QUE DEVE SER EXCLUÍDO DA CONDENAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que a título de omissão ou contradição não demonstrados, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2 - Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3 - Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão ou contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 4 - Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 5 - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 6 - O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 7 - É certo que a decisão proferida nos embargos rejeitados não é, por si só, entendida como decisão desmotivada, já que o julgador não está obrigado, de forma alguma, a adotar os motivos apresentados pelo embargante, tampouco restará ofendido o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa ou haverá negativa de vigência de dispositivos legais, apesar da alegação de existir omissões ou contradições na r. sentença que podem ser alegadas por meio dos embargos de declaração e dizem respeito àquelas que se verificam entre as próprias proposições lançadas na decisão ao se revelarem inconciliáveis e não entre a decisão e provas nos autos. 8. Observe-se que a utilização abusiva do instrumento processual, discutindo pontos que sequer influenciaram, ou nem mesmo afastariam, as razões de decidir em ordem ao resultado do julgamento, acarreta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa devidamente corrigido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS e REJEITADOS eis que ausentes as omissões e contradições alegadas.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. I - RECURSO DOS RÉUS. CONTRADIÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) FIXADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE OS EMBARGANTES E A TERRACAP. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CONDENOU, DE FORMA EXCESSIVA, OS ORA EMBARGANTES. OBRIGAÇÃO DE PAGAR OUTROS 0,5% (MEIO POR CENTO). RESSARCIMENTO PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, O QUE DEVE SER EXCLUÍDO DA CONDENAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIM...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. I - RECURSO DOS AUTORES. CONTRADIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 51, DO CDC. PREJUDICIAL SUSCITADA PELA RÉ. TRANSAÇÃO E RENÚNCIA DECORRENTES DA ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO AO NOVO PLANO. PREVALÊNCIA DA NULIDADE DA CLÁUSULA. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO. NEGATIVA DO PLEITO. RECURSO EXPOSTO DE FORMA CLARA. AUTORES, ORA EMBARGANTES MIGRARAM DE PLANO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que a título de omissão ou contradição não demonstrados, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2 - Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3 - Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão ou contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 4 - Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 5 - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 6 - O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 7 - É certo que a decisão proferida nos embargos rejeitados não é, por si só, entendida como decisão desmotivada, já que o julgador não está obrigado, de forma alguma, a adotar os motivos apresentados pelo embargante, tampouco restará ofendido o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa ou haverá negativa de vigência de dispositivos legais, apesar da alegação de existir omissões ou contradições na r. sentença que podem ser alegadas por meio dos embargos de declaração e dizem respeito àquelas que se verificam entre as próprias proposições lançadas na decisão ao se revelarem inconciliáveis e não entre a decisão e provas nos autos. 8. Observe-se que a utilização abusiva do instrumento processual, discutindo pontos que sequer influenciaram, ou nem mesmo afastariam, as razões de decidir em ordem ao resultado do julgamento, acarreta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa devidamente corrigido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS e REJEITADOS eis que ausentes as omissões e contradições alegadas.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. I - RECURSO DOS AUTORES. CONTRADIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 51, DO CDC. PREJUDICIAL SUSCITADA PELA RÉ. TRANSAÇÃO E RENÚNCIA DECORRENTES DA ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO AO NOVO PLANO. PREVALÊNCIA DA NULIDADE DA CLÁUSULA. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO. NEGATIVA DO PLEITO. RECURSO EXPOSTO DE FORMA CLARA. AUTORES, ORA EMBARGANTES MIGRARAM DE PLANO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMP...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSTATAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ART. 20 §3º E §4, CPC. EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, as matérias reiteradas, referentes ao julgamento do mérito da ação e devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, foram efetivamente apreciadas e refutadas, afirmando-se o entendimento de que tendo sido mantida a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir do autor, restaram prejudicados os pedidos subsidiários sustentados no recurso de apelação, referentes ao julgamento do mérito com base na teoria da causa madura e pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente. 4. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5.Omissão verificada no tocante ao pedido de majoração dos honorários advocatícios para fixação com base no valor da causa. Contudo, a tese sustentada originalmente pelo embargante não comporta acolhimento, não merecendo reforma o acórdão e sendo, portanto, inviável a concessão dos efeitos infringentes almejados. 6. Nos termos do parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo 3º do mesmo artigo. 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados à luz de uma apreciação equitativa do juiz, tendo-se em conta um valor justo para a demanda, seja para estabelecê-la de maneira a não aviltar o trabalho dos patronos constituídos, seja para não o remunerar de maneira excessiva. Para tanto, cumpre ao julgador se lastrear pelos preceitos estabelecidos pela norma processual. 8.In casu, o valor fixado pelo magistrado a quo a título de honorários advocatícios, se mostrou razoável e suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido pelo patrono do embargante, considerando os pressupostos elencados pela legislação processual para essa mensuração, em atenção às peculiaridades aferidas na espécie. 9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão constatada e rechaçar a tese de majoração dos honorários advocatícios para fixação com base no valor da causa, sustentada pelo embargante em sua apelação.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSTATAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ART. 20 §3º E §4, CPC. EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declara...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CAESB. FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO. VALOR EXORBITANTE. VISTORIAS E AFERIÇÃO TÉCNICA PELA CIA DE AGUAS. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LAUDO PERICIAL. LEITURA REGULAR DO HIDRÔMETRO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. CONSTATAÇÃO. ART. 14, §3º, I. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. VOLUME MEDIDO EFETIVAMENTE CONSUMIDO. ABUSIVIDADE NO SERVIÇO COBRADO. NÃO VERIFICADA. VALOR FATURADO EFETIVAMENTE DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de relação de consumo, em que pese a presunção relativa da veracidade, legitimidade e legalidade das vistorias e da aferição técnica realizadas no hidrômetro pela CAESB, características do ato administrativo, deve a fornecedora de serviços, quando determinado em Juízo a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, VIII, do CDC, e mediante cumprimento dos requisitos autorizadores, demonstrar que elemento suficiente a eximir sua responsabilidade em face da conduta apontada como lesiva ou abusiva perante o consumidor, a qual é objetiva e fundada no risco da atividade. 2. A norma contida no art. 37, §6º, da Constituição Federal, estabelece que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros (usuários e não usuários do serviço). Nesses quadrantes, para a configuração da responsabilidade civil da prestadora de serviço público, basta ao particular demonstrar o dano por ele sofrido, seja patrimonial ou moral, e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Por seu turno, pela teoria do risco administrativo, caso à concessionária de serviço público queira se eximir da responsabilidade, necessita demonstrar a ocorrência de alguma das seguintes excludentes: culpa exclusiva do particular ou caso fortuito e força maior. (Acórdão n.866512, 20130310206973APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/04/2015, Publicado no DJE: 15/05/2015. Pág.: 111). 3. Comprovada a inexistência do defeito, exime-se da responsabilidade o fornecedor em face do dano apontado pelo consumidor (CDC, art. 14, § 3º, I). 4. Constatada a regularidade na medição do consumo de água pelo hidrômetropor intermédio de prova produzida pela Companhia de águas do DF, submetida ao crivo do contraditório, e corroborada pelo laudo pericial que instruiu o feito com elementos suficientes a comprovar a higidez da prestação de serviço, não há se falar em abusividade por parte da prestadora de serviços na cobrança do serviço faturado de acordo com o consumo efetivamente registrado. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CAESB. FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO. VALOR EXORBITANTE. VISTORIAS E AFERIÇÃO TÉCNICA PELA CIA DE AGUAS. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LAUDO PERICIAL. LEITURA REGULAR DO HIDRÔMETRO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. CONSTATAÇÃO. ART. 14, §3º, I. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. VOLUME MEDIDO EFETIVAMENTE CONSUMIDO. ABUSIVIDADE NO SERVIÇO COBRADO. NÃO VERIFICADA. VALOR FATURADO EFETI...