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Jurisprudência

TJDF APC - 931204-20130111920866APC
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RESCISÃO UNILATERAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. TARIFA DE ADITAMENTO. COBRANÇA. ILEGITIMIDADE. 1. Contratado serviço de crédito junto à instituição financeira, destinando-se o numerário ao fomento da atividade empresarial, não estará caracterizada a relação de consumo. Precedentes. 2. O Código Civil estabelece no art. 113 que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé. E, no art. 422, que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão d...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110455708APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. ALIMENTOS. ESTUDO DE PÓS-GRADUAÇÃO NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ÁREA DO CURSO DIVERSA DA ÁREA DE FORMAÇÃO ORIGINAL. RECURSO PROVIDO. 1. Arigor, o dever de pagar alimentos dos genitores aos filhos em razão do parentesco cessa com a conclusão do curso de graduação. Somente em situações excepcionais se admite que manutenção dos alimentos após esse fato. 2. Arealização de curso de pós-graduação pelo filho não justifica a manutenção do pagamento de pensão alimentícia, vez que o estimulo à qualificação dos filhos não pode ser impo...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 931196-20120710263988APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO BEM. RESTITUIÇÃO DO VRG. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPLÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser devida a restituição do VRG ao consumidor quando for resolvido o contrato de arrendamento mercantil e devolvido o bem ao arrendatário. 2. Rescindido o contrato de arrendamento mercantil, mesmo em sede de reintegração de posse, impõe-se a devolução do VRG pago antecipadamente, cujo valor deve ser...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110403968APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ADIADO POR MAIS DE TRÊS SESSÕES. JULGAMENTO REALIZAÇÃO SEM NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. 1. Configura cerceamento de defesa, o julgamento sem nova intimação das partes de processo adiado por seis sessões. Precedentes do STJ. 2. Deve-se reconhecer a nulidade do julgamento e determinar que o processo seja novamente incluído em pauta de julgamento, procedendo-se as necessárias intimações. 3. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes.
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 931186-20151210043844APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OBJETO DA LIDE. TRANSACIONADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 3º do CPC, para uma ação ser proposta é necessário que o autor tenha interesse e legitimidade. A análise do interesse de agir faz-se sempre no caso concreto, aferindo-se, inicialmente, da petição inicial, se há utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional pleiteado. 2. Sendo as partes capazes, manifestando livremente suas vontades, sendo o objeto lícito e sem formalidades, perfazendo-se...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 931185-20090111793352APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA NAS DEPENDÊNCIAS DE CENTRO COMERCIAL. SHOPPING. ESTANDE DE PROPAGANDA. PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PARTES RÉS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANO MATERIAL. LUCRO CESSANTE NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO 1º REQUERIDO PREJUDICADO. 1. Na relação de consumo, o fornecedor responde...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111806336APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRIANÇA LESIONADA EM RODAPÉ EXTERNO INACABADO DE LOJA NO INTERIOR DE SHOPPING CENTER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE. CULPA CONCORRENTE E/OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO VALOR FIXADO CONSIDERANDO-SE OUTRO JULGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. OBSCURIDADE QUANTO AO VALOR FIXADO SOB O TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. 1. Os embargos declaratórios, a rigor, se prestam a integrar o julgado recorrido com o propósito de suprir ou corrigir om...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110122960APC
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AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO FEITO. ATENDIMENTO AO DECIDIDO NA MEDIDA CAUTELAR N. 25.323-STJ. DISCUSSÃO SOBRE A PRESCRIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E LEGALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO DA CONSTRUTURA PARA O CONSUMIDOR. DISTINGUISHING. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Dentre as questões devolvidas no recurso de apelação estão aquelas que serão resolvidas no Recurso Especial nº. 1.551.191, que será julgado sob o rito dos repetitivos, de modo que a suspensão determinada na Medida Cautelar nº 25.323 -STJ deve também atingir a presente feito. Assim, não se verifica o distinguishing alegado pelos agrava...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 931181-20150111036019APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. CAUSA DE PEDIR DISSOCIADA DAS MATÉRIAS DE DEFESA PERMISSIVAS NOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Na execução fundada em título extrajudicial, o devedor poderá opor embargos (CPC, art. 736), misto de ação e defesa que têm por finalidade a declaração da ineficácia ou a desconstituição do título executivo ou de atos de execução. 2 - Não se conformando com a execução, o executado poderá opor-se a ela por meio de embargos, podendo pedir a sua extinção ou modificação para adequação à form...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 931163-20120111524239APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO (CHEQUE). AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA À CARGO DO DEVEDOR. EXIGIBILIDADE. NÃO AFASTADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXECUÇÃO PARCIAL. ABATIMENTO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS VALORES REPRESENTADOS EM CHEQUE DEVOLVIDO. CHEQUE NOMINAL EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO OBJETIVA DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Acontenda foi estabelecida entre credor e devedor originários, sendo admissível, portanto, na espécie, a d...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 931162-20120110482154APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ESCRITURÁRIO. BANCO DE BRASÍLIA (BRB). CANDIDATA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. PERDA BILATERAL SUPERIOR A 41 DECIBÉIS. CÁLCULO PELAMÉDIA ARITMÉTICA DAS 4 FAIXAS DE FREQUÊNCIA PREVISTAS NO INCISO II DO ARTIGO 4º DO DECRETO 3.298/1999. RECOMENDAÇÃO DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DAS PROFISSÕES ATUANTES NA ÁREA DA DEFICIÊNCIA AUDITIVA. PERÍCIA MÉDICA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REGULAMENTOS E RECOMENDAÇÕES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DAS PROFISSÕES DOS INTEGRANTES DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. REVISÃO DO...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 931160-20090110431162APC
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DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. QUANTIA CONTROVERTIDA. DISTRITO FEDERAL. RECUSA DE EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE DEPÓSITO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE. GARANTIA DE DESCONTOS CONDEDIDOS PELO PROGRAMA REFAZ III. PRESSUPOSTOS DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 164 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. VIA INADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VALOR FIXADO. IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A questão discutida nos autos limita-se à verificação da adequação...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 931159-20140710363565APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. APARTAMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. PROMITENTE(S) VENDEDORA(S)-INCORPORADORA(S)-CONSTRUTORA(S)- INTERMEDIADORA(S). MB ENGENHARIA SPE 052 S.A. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. EXTRAPOLAÇÃO. CULPA. FORNECEDORA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. MULTA. INFLUÊNCIA. INEXISTÊNCIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INTEGRALIDADE. RETENÇÃO PARCIAL. MULTA COMPENSATÓRIA. NÃ...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 931158-20150110299290APC
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO COLETIVO DE SAÚDE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. IDOSO. POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. OBSERVÂNCIA À RN/ANS 63/2003. REAJUSTE EFETIVADO EM PERCENTUAIS SUPERIORES AOS PREVISTOS NO CONTRATO. ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. DECOTE DOS VALORES EXCEDENTES. RESTITUIÇÃO DA PARCELA NÃO DEVIDA. NECESSIDADE. FORMA DOBRADA. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO DEMONSTRADO. ART. 42 CDC, PARÁGRAFO ÚNICO. VIABILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPOR...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 931157-20140710233668APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PRELIMINAR. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PARTILHA. BENS E DÍVIDAS OMITIDOS NA INICIAL. INCLUSÃO POR MEIO DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. BEM ADQUIRIDO DURANTE O CASAMENTO. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS. COMPROVAÇÃO. MEAÇÃO IGUALITÁRIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em ação de divórcio ou de reconhecimento de união estável não se faz necessária a propositura de reconvenção para o fim de retificar o rol de bens partilháveis, seja para...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 931156-20130110946629APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO COM FINS LUCRATIVOS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA. APENAS PRO INTERESSE PÚBLICO OU COMUM ACORDO. ARTIGO 65 DA LEI 8.666/1993. EDITAL LICITATÓRIO DA TERRACAP 07/1998. TAXA DE OCUPAÇÃO. VINCULAÇÃO AO VALOR MERCADOLÓGICO DO IMÓVEL E AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DA LICITAÇÃO. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONCESSÃO QUE SUPERA OS 15 ANOS ESTIPU...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110098979APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. I - RECURSO DOS RÉUS. CONTRADIÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) FIXADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE OS EMBARGANTES E A TERRACAP. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CONDENOU, DE FORMA EXCESSIVA, OS ORA EMBARGANTES. OBRIGAÇÃO DE PAGAR OUTROS 0,5% (MEIO POR CENTO). RESSARCIMENTO PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, O QUE DEVE SER EXCLUÍDO DA CONDENAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIM...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110228395APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. I - RECURSO DOS AUTORES. CONTRADIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 51, DO CDC. PREJUDICIAL SUSCITADA PELA RÉ. TRANSAÇÃO E RENÚNCIA DECORRENTES DA ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO AO NOVO PLANO. PREVALÊNCIA DA NULIDADE DA CLÁUSULA. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO. NEGATIVA DO PLEITO. RECURSO EXPOSTO DE FORMA CLARA. AUTORES, ORA EMBARGANTES MIGRARAM DE PLANO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMP...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20131110001933APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSTATAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ART. 20 §3º E §4, CPC. EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declara...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 931152-20150111274378APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CAESB. FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO. VALOR EXORBITANTE. VISTORIAS E AFERIÇÃO TÉCNICA PELA CIA DE AGUAS. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LAUDO PERICIAL. LEITURA REGULAR DO HIDRÔMETRO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. CONSTATAÇÃO. ART. 14, §3º, I. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. VOLUME MEDIDO EFETIVAMENTE CONSUMIDO. ABUSIVIDADE NO SERVIÇO COBRADO. NÃO VERIFICADA. VALOR FATURADO EFETI...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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