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Jurisprudência

TJDF APC - 931151-20150410004525APC
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CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ART. 1.699 DO CC. GENITOR. DESEMPREGO. PIORA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. VERIFICAÇÃO. REVISÃO. CABIMENTO. REDUÇÃO MAIOR. QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ATUAIS. ATENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para atendimento do pedido de revisão de alimentos, mostra-se imprescindível a efetiva comprovação de mudança na situação financeira dos envolvidos, especialmente na de quem postula (CC, art. 1.699). 2. O desemprego por si só não justificaria o pedido de redução de alimentos, im...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 931150-20140111910943APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MENOR USUÁRIO DE DROGAS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Ausencia dos requisitos elencadosna lei 10.216/01. RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. INSUFICIENTE. ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS EXTRAHOSPITALARES. IMPRESCINDIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DA MEDIDA VINDICADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A determinação de internação de adolescente em clínica de tratamento depende da existência de relatório médico circunstanciado, dispondo sobre os motivos e a necessidade da medida restritiva de liberdade. 2. Os documentos juntados aos autos não autorizam a determinação de inter...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APO - 931149-20130110372208APO
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APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. DISTRITO FEDERAL. RESCISÃO. RÚBRICAS TRABALHISTAS IMPAGAS. FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. DIREITOS GARANTIDOS PELO INSTRUMENTO CONTRATUAL E PELA LEI DE REGÊNCIA. ART. 9º DA LEI DISTRITAL 1.169/96. REMISSÃO À DISPOSITIVOS DA LEI 8.112/90. RECONHECIMENTO DAS VERBAS POSTULADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Contrato Temporário para contratação de Técnico em Saúde firmado entre o particular e o Distrito Federal encontra arrimo no artigo 37, IX da Carta Magna, no...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APO - 931147-20140110840468APO
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PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINSITRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ENGENHEIRO ELETRICISTA. CEB. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). REPROVAÇÃO. CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. ATO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE AVALIAÇÃO FÍSICA NA LEI QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE ENGENHEIRO. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA DE TAF EM FACE DO CARÁTER PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO DEMOSTRAÇÃO DAS...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APO - 931146-20140111246977APO
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL E À COISA JULGADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONDENAÇÃO EM PERÍODO SUPERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL. PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. FISCAL TRIBUTÁRIO. CARREIRA AUDITORIA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. LEI 3.751/2006. PORTARIA 166/2006. PRETERIÇÃO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA. DIREITO A REENQUADRAMENTO FUNCIONAL RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA (MSG 2008.00.2.007793-7). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INTERROMPIDA PELA IMPETRAÇÃO DO WRIT. AÇÃO DE...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 931145-20110110266794APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. DEMORA. VIABILIZAÇÃO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção do processo, sem resolução do mérito, esteada na desídia, tem como pressupostos a intimação pessoal da parte e, por publicação, do seu patrono para impulsionarem o fluxo processual, ensejando a desconsideração dessas exigências a invalidação do provimento que co...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 931144-20130110942360APC
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CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM. RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA INCONTROVERSA. ASSIMILAÇÃO COMO UNIÃO ESTÁVEL. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES. PRESENÇA. CONVIVENTE CASADO. VÍNCULO MATRIMONIAL. SUBSISTÊNCIA DE FATO E DE DIREITO. BOA-FÉ DA COMPANHEIRA. DESCONHECIMENTO DO IMPEDIMENTO À ÉPOCA DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA. ASSIMILAÇÃO (CC, ARTS. 1.521, VI, 1.561, § 1º, E 1.723). SENTENÇA REFORMADA. 1. A união estável se assemelha ao casamento, encerrando os deveres de respeito, assistência e lealdade recíprocos, daí porque sua caracterização exige a co...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110417656APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRAZO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO. RETIRADA DOS AUTOS DA SECRETARIA POR ESTAGIÁRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DECIDIDO PELA PARTE. ATO PRATICADO EM NOME, SOB A RESPONSABILIDADE E SUPERVISÃO DO PATRONO DEVIDAMENTE PROVIDO DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INTIMAÇÃO APERFEIÇOADA. FLUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INÍCIO A PARTIR DA VISTA PESSOAL. 1. A retirada dos autos da Secretaria do Juízo por estagiário provido de inscrição e regularmente constituído enseja, considerando que atua sob a supervisão e responsabili...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111113058APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COLISÃO. PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL. CONDUTOR. FILHO DA SEGURADA. DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. FATO COMPROVADO. AGRAVAMENTO DO RISCO DE SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS FATORES PASSÍVEIS DE INTERFERIREM NA CONDUÇÃO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO SEGURITÁRIA. LEGITIMIDADE. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO NO APELO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da p...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110535467APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES OBJETIVAS. ADEQUAÇÃO AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. RESPOSTAS CORRETAS APONTADAS PELA BANCA EXAMINADORA. VALORAÇÃO DAS QUESTÕES. CRITÉRIO. INCONFORMISMO. AFERIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO. CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o jul...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111612594APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGÍTIMA POSSUIDORA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA. CELEBRAÇÃO ANTERIOR AO INGRESSO DA EXECUÇÃO. PENHORA DESCONSTITUÍDA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO AO EMBARGADO. RESISTÊNCIA AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DESCONSTITUÍDO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. ENUNCIADO SUMULAR 303 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RESISTÊNCIA. OCORRÊNCIA.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfe...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111432842APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBJETO. SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIVAMENTO DE CIRCUITO INTERNO DE TELEVISÃO - CFTV. PRAZO DETERMINADO. PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR IGUAL PRAZO SE NÃO MANIFESTADA A INTENÇÃO DE RESCISÃO AO TERMO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO AO TERMO DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO. VIGÊNCIA POR PRAZO CERTO. DENÚNCIA NA VIGÊNCIA. RESCISÃO. CONTRATANTE. SUJEIÇÃO À CLÁUSULA PENAL CONVENCIONADA. LEGITIMIDADE E IMPERATIVIDADE. MULTA. NATUREZA COMPENSATÓRIA. ALCANCE COMEDIDO. MODULAÇÃO. INVIABILIDADE (CC, ART. 413). SENTEN...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF RMO / Embargos de Declaração no(a) Reexame Necessário-20140111510795RMO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. PACIENTE ACOMETIDO DE ENFERMIDADE GRAVE. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. FÁRMACO NÃO COMPREENDIDO NO PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (Lei N. 8.080/90). IRRELEVÂNCIA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE COMO INERENTE AO DIREITO À VIDA. MEDICAMENTO LICENCIADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. PRESERVAÇÃO. OMISSÕES. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração consubstan...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020258630AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. REQUISITOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATIVOS OU VEÍCULOS. ABUSO DE PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADO. AUTONOMIA PATRIMONIAL RESTABELECIDA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20131110076953APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBRIGADA FIDUCIÁRIA. MORA. QUALIFICAÇÃO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. EFICÁCIA. LASTRO LEGAL GENÉRICO E ESPECÍFICO (ART. 474, CC; ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69). INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. PURGA DA MORA. COMPREENSÃO. DÉBITO REMANESCENTE. DEPÓSITO. OFERTA. ALCANCE. PARCELAS VENCIDAS. DESCONSIDERAÇÃO DAS VINCENDAS. INSUFICIÊNCIA. FACULDADE ELISIVA A SER EXERCITADA DE ACORDO COM O PRECEITUADO PELA LEI ESPE...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710220494APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVOLAÇÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXIBIÇÃO SOB A FORMA DE CÓPIA. VALOR DA CAUSA. OMISSÃO. CUSTAS COMPLEMENTARES. RECOLHMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. RESISTÊNCIA DA AUTORA. INÉRCIA. CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LEGITIMIDADE. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. INEXISTÊNCIA. CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA OMISSÕES. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111908530APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA. PRAZO DE CONCLUSÃO. INOBSERVÂNCIA PELA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. RESCISÃO DO CONTRATO. DIREITO DA PARTE LESADA. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. IMPERATIVO LEGAL. DANOS MATERIAIS. COMPOSIÇÃO DEVIDA. LIMITAÇÃO. PREJUÍZOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1.Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de a...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110371259APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORTE DO TITULAR. DEPENDENTE. PENSIONISTA. PRAZO PARA ASSUNÇÃO DA TITULARIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. INFORMAÇÃO DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. CANCELAMENTO DO PLANO. ILÍCITO CONTRATUAL. RESTABELECIMENTO. IMPOSIÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPUTAÇÃO À RÉ. IMPERATIVIDADE (CPC, ART. 26). PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. OBSERVÂNCIA. MENSURAÇÃO. EQUIDA...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111643403APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. OBJETO. EXECUÇÃO DE ATIVIDADES SOCIOEDUCATIVAS DE SUSTENTABILIDADE E CAPACITAÇÃO ATRAVÉS DA PERMACULTURA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. CONDIÇÕES. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. IRREGULARIDADE. VÍNCULO SOCIETÁRIO COM O EXECUTOR DO CONVÊNIO. FATO INCONTROVERSO. VERBA PÚBLICA. USO IRREGULAR. DEVOLUÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI Nº 8.666/93. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstan...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111436888APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. OBJETO. EXECUÇÃO DE ATIVIDADES SOCIOEDUCATIVAS DE SUSTENTABILIDADE E CAPACITAÇÃO ATRAVÉS DA PERMACULTURA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. CONDIÇÕES. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. IRREGULARIDADE. VÍNCULO SOCIETÁRIO COM O EXECUTOR DO CONVÊNIO. FATO INCONTROVERSO. VERBA PÚBLICA. USO IRREGULAR. DEVOLUÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI Nº 8.666/93. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstan...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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