CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE-COMPRADOR. DECRETAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. 1. Estando ambas as partes adimplentes com suas obrigações, o promitente comprador, ao pleitear a rescisão do contrato, dá causa à rescisão do negócio jurídico, devendo responder pela inexecução do contrato firmado pelas partes com o pagamento da cláusula penal. 2. Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE-COMPRADOR. DECRETAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. 1. Estando ambas as partes adimplentes com suas obrigações, o promitente comprador, ao pleitear a rescisão do contrato, dá causa à rescisão do negócio jurídico, devendo responder pela inexecução do contrato firmado pelas partes com o pagamento da cláusula penal. 2. Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, por...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM INTERIOR VEÍCULO COLETIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PENSÃO MENSAL VITALICIA. INCAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Tendo sido apresentada a contestação dentro do prazo legal, mostra-se incabível a aplicação dos efeitos da revelia. 2. Mesmo nos casos em que a pretensão indenizatória esteja fundamentada em hipótese de responsabilidade civil objetiva, incumbe à parte autora demonstrar a existência do dano e do nexo de causalidade. 3. Deixando a parte autora de apresentar provas aptas a demonstrar que as lesões apresentadas foram ocasionadas por acidente ocorrido em decorrência de abalroamento do ônibus de transporte interestadual de propriedade da empresa ré, não há como ser reconhecido o nexo de causalidade, de modo a justificar o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos materiais e morais. 4. Considerando que a pericia médica produzida nos autos consignou inexistirem elementos para se caracterizar a incapacidade física laboral do autor, tem-se por incabível o reconhecimento do direito à percepção de pensão mensal vitalícia. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM INTERIOR VEÍCULO COLETIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PENSÃO MENSAL VITALICIA. INCAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Tendo sido apresentada a contestação dentro do prazo legal, mostra-se incabível a aplicação dos efeitos da revelia. 2. Mesmo nos casos em que a pretensão indenizatória esteja fundamentada em hipótese de responsabilidade civil objetiva, incumbe à parte autora demonstrar a existência do dano e do nexo de causalidade. 3. Deixando...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Evidenciada a contradição entre a fundamentação e a parte dispositivo do voto condutor do julgado e do v. acórdão com relação ao acolhimento das preliminares de julgamento ultra petita e extra petita, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado, sem efeitos infringentes. 3. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Evidenciada a contradição entre a fundamentação e a parte dispositivo do voto condutor do julgado e do v. acórdão com relação ao acolhi...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. SENTENÇA CASSADA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Evidenciada a omissão quanto ao pedido de afastamento da condenação alegação de que a nota promissória que aparelha a demanda executiva foi emitida sem a observância do estatuto da instituição executada/embargante, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado. 3.Nos termos do artigo 128 do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. 4.Deixando o d. Magistrado sentenciante de se manifestar a respeito da alegação de nulidade do título que aparelha a demanda executiva, sob o prisma da inobservância das disposições do estatuto da agremiação embargada, tem-se por configurado o julgamento citra petita, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença exarada. 5. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos infringentes. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. SENTENÇA CASSADA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Evidenciada a omissão quanto ao pedido de afastamento da condenação alegação de que a nota p...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL NÃO FORMALIZADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1.A citação constitui condição de eficácia do processo em relação ao réu e formaliza a angularização da relação processual. 2. Evidenciado que a demanda foi extinta ante a perda superveniente do interesse processual, sem que tenha ocorrido a citação da parte adversa, tem-se por incabível condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. 3.Recurso de Apelação conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL NÃO FORMALIZADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1.A citação constitui condição de eficácia do processo em relação ao réu e formaliza a angularização da relação processual. 2. Evidenciado que a demanda foi extinta ante a perda superveniente do interesse processual, sem que tenha ocorrido a citação da parte adversa, tem-se por incabível condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. 3.Recurso de Apelação conhecido e...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A AGRAVANTE E A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE B BRASÍLIA - TERRACAP. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. INDEFERIMENTO. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. Tendo em vista que o conjunto probatório constante dos autos não leva a um juízo de verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora, ora agravada, impõe-se a reforma do r. decisum, para indeferir a antecipação dos efeitos da tutela, notadamente diante da impossibilidade de se sobrestar liminarmente os efeitos do contrato entabulado entre as partes. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A AGRAVANTE E A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE B BRASÍLIA - TERRACAP. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. INDEFERIMENTO. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. Tendo em vista que o conjunto probatório constante...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE LITISPENDENCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - ESPECIALIDADE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. PROFISSIONAL DE SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. 1.Não estando configurada a identidade entre a causa de pedir deduzida na Ação de Conhecimento e no Mandado de Segurança em apreço, tem-se por incabível o reconhecimento da litispendência. 2. Ainterpretação sistemática dos artigos 37, inciso XVI, alínea c, 42, § 1º, e 142, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, conduz à conclusão de que é possível a cumulação dos cargos de auxiliar de enfermagem, Cabo, da Polícia Militar do Distrito Federal, com o cargo de auxiliar de enfermagem da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, desde que haja compatibilidade de horários. 3.Preliminar rejeitada. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE LITISPENDENCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - ESPECIALIDADE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. PROFISSIONAL DE SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. 1.Não estando configurada a identidade entre a causa de pedir deduzida na Ação de Conhecimento e no Mandado de Segurança em apreço, tem-se por incabível o reconhecimento da litispendência. 2. Ainterpretação sistemática dos artigos 37, inciso XVI, alínea c,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROTESTO DE TÍTULO. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. CANCELAMENTO DO PROTESTO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DA DÍVIDA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ/RECONVINTE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Em respeito ao princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2. Tendo em vista que o pedido deduzido na inicial foi integralmente acolhido e que o pleito reconvencional foi julgado improcedente, deve o réu/reconvinte ser condenado ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios. 3. Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do §4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a redução da referida verba quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROTESTO DE TÍTULO. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. CANCELAMENTO DO PROTESTO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DA DÍVIDA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ/RECONVINTE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Em respeito ao princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2. Tendo em vista que o pedido deduzido na inicial foi inte...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXEQUENTE-AGRAVADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA EXECUTADA-AGRAVANTE. OMISSÃO.RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO REFERENTE A UMA DAS EXECUÇÕES FISCAIS E AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos Embargos de Declaração opostos pelo Distrito Federal. 3. Considerando que não houve pronunciamento acerca da prescrição da execução fiscal processada sob o n. 2005.01.1.138130-8, a despeito de o v. acórdão ter reconhecido a prescrição das três execuções fiscais objeto da lide, afigura-se impositiva a integração do voto condutor do v. acórdão para reconhecer a prescrição intercorrente também quanto à aludida execução fiscal. 4. Verificada a extinção da execução fiscal em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, revela-se impositiva a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. 5.Recurso de Embargos de Declaração opostos pelo agravado conhecido e não provido. Embargos de Declaração opostos pela agravante conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXEQUENTE-AGRAVADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA EXECUTADA-AGRAVANTE. OMISSÃO.RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO REFERENTE A UMA DAS EXECUÇÕES FISCAIS E AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 535 DO CPC/1973. MODIFICAÇÃO DO PRIMEIRO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIGÊNCIA. LEGISLAÇÃO. I - São inadmissíveis, devido à preclusão consumativa, novos embargos de declaração do acórdão que julgou a apelação, dos quais foram opostos os primeiros embargos, rejeitados. II - Os primeiros embargos de declaração foram julgados na vigência do CPC/1973 e, por isso, examinados sob a égide desse Código. Não incidência do CPC/2015. III - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 535 DO CPC/1973. MODIFICAÇÃO DO PRIMEIRO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIGÊNCIA. LEGISLAÇÃO. I - São inadmissíveis, devido à preclusão consumativa, novos embargos de declaração do acórdão que julgou a apelação, dos quais foram opostos os primeiros embargos, rejeitados. II - Os primeiros embargos de declaração foram julgados na vigência do CPC/1973 e, por isso, examinados sob a égide desse Código. Não incidência do CPC/2015. III - Embargos de declaração rejeitados.