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Jurisprudência

TJDF APC - 931335-20140710070472APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE-COMPRADOR. DECRETAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. 1. Estando ambas as partes adimplentes com suas obrigações, o promitente comprador, ao pleitear a rescisão do contrato, dá causa à rescisão do negócio jurídico, devendo responder pela inexecução do contrato firmado pelas partes com o pagamento da cláusula penal. 2. Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, por...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 931334-20110610236993APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM INTERIOR VEÍCULO COLETIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PENSÃO MENSAL VITALICIA. INCAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Tendo sido apresentada a contestação dentro do prazo legal, mostra-se incabível a aplicação dos efeitos da revelia. 2. Mesmo nos casos em que a pretensão indenizatória esteja fundamentada em hipótese de responsabilidade civil objetiva, incumbe à parte autora demonstrar a existência do dano e do nexo de causalidade. 3. Deixando...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20090111443785APO
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Evidenciada a contradição entre a fundamentação e a parte dispositivo do voto condutor do julgado e do v. acórdão com relação ao acolhi...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111858975APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. SENTENÇA CASSADA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Evidenciada a omissão quanto ao pedido de afastamento da condenação alegação de que a nota p...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 931331-20140110794804APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL NÃO FORMALIZADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1.A citação constitui condição de eficácia do processo em relação ao réu e formaliza a angularização da relação processual. 2. Evidenciado que a demanda foi extinta ante a perda superveniente do interesse processual, sem que tenha ocorrido a citação da parte adversa, tem-se por incabível condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. 3.Recurso de Apelação conhecido e...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 931330-20150020276468AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A AGRAVANTE E A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE B BRASÍLIA - TERRACAP. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. INDEFERIMENTO. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. Tendo em vista que o conjunto probatório constante...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APO - 931329-20140111527838APO
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE LITISPENDENCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - ESPECIALIDADE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. PROFISSIONAL DE SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. 1.Não estando configurada a identidade entre a causa de pedir deduzida na Ação de Conhecimento e no Mandado de Segurança em apreço, tem-se por incabível o reconhecimento da litispendência. 2. Ainterpretação sistemática dos artigos 37, inciso XVI, alínea c,...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 931328-20130110114396APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROTESTO DE TÍTULO. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. CANCELAMENTO DO PROTESTO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DA DÍVIDA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ/RECONVINTE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Em respeito ao princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2. Tendo em vista que o pedido deduzido na inicial foi inte...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020081609AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXEQUENTE-AGRAVADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA EXECUTADA-AGRAVANTE. OMISSÃO.RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO REFERENTE A UMA DAS EXECUÇÕES FISCAIS E AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal....
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 931304-20150020330502AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF MSG - 931303-20150020153506MSG
Data do Julgamento : 29/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020283524AGI
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020268657AGI
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111229975APC
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111071625APC
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111451962APC
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020298965AGI
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110055088APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 535 DO CPC/1973. MODIFICAÇÃO DO PRIMEIRO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIGÊNCIA. LEGISLAÇÃO. I - São inadmissíveis, devido à preclusão consumativa, novos embargos de declaração do acórdão que julgou a apelação, dos quais foram opostos os primeiros embargos, rejeitados. II - Os primeiros embargos de declaração foram julgados na vigência do CPC/1973 e, por isso, examinados sob a égide desse Código. Não incidência do CPC/2015. III - Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020295338AGI
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110811107APC
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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