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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310240799APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZO MATERIAL AO ADQUIRENTE. LUCROS CESSANTES.QUALIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110621477APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO NÃO FIRMADO PELA CONTRATANTE. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. DEVOLUÇÃO. PROVA ESCRITA. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO ELEITO PARA PERSEGUIÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO VERTIDO. AFIRMAÇÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação j...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130410081673APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE E CAUTELAR INCIDENTAL. IMÓVEL RURAL. TURBAÇÃO. CERCA DIVISÓRIA. DESLOCAMENTO. ALTERAÇÃO DE LIMITES. POSSE. CONTROVÉRSIA. DOCUMENTOS. JUNTADA. OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. INDISPENSABILIDADE. OMISSÃO DA OBRIGATORIEDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das o...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150410057868APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE E CAUTELAR INCIDENTAL. IMÓVEL RURAL. TURBAÇÃO. CERCA DIVISÓRIA. DESLOCAMENTO. ALTERAÇÃO DE LIMITES. POSSE. CONTROVÉRSIA. DOCUMENTOS. JUNTADA. OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. INDISPENSABILIDADE. OMISSÃO DA OBRIGATORIEDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das o...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110866416APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM COMINATÓRIA. DANO MORAL. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. REPORTAGEM VEICULADA EM REDE NACIONAL DE TELEVISÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCUDOR DO DISTRITO FEDERAL. ENVOLVIMENTO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPERCUSSÕES. PRISÃO EM FLAGRANTE E CONDUÇÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA. ENFOQUE. RESISTÊNCIA À PRISÃO. AMEAÇA E DESACATO. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS. FATOS. VEICULAÇÃO CONSOANTE O ENTÃO APURADO PELAS PARTES ENVOLVIDAS E PELA AUTORIDADE POLICIAL. ILICITUDE. ABUSO. QUALIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SIMPLES NARRATIVA DE FATOS APURADOS. OFENSA MORAL. INEXIS...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 931124-20150020243424AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. NÚMERO DE CREDORES REDUZIDO. DÉBITOS EXCLUSIVAMENTE QUIROGRAFÁRIOS. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. ADEQUAÇÃO AOS TRABALHOS A SEREM EXECUTADOS E À CAPACIDADE FINANCEIRA DA RECUPERANDA. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO ADMITIDO PELO LEGISLADOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AOS TRABALHOS DEMANDADOS. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. 1. Os honorários do administrador judicial, na recuperação judicial, aliados à confiança depositada pelo Juiz no profissional que escolhera para funcionar como seu au...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 931123-20150020321996AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. EFEITO SUSPENSIVO. AGREGAÇÃO DO ATRIBUTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO RELEVANTE E DE RECEIO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REGULAÇÃO DO ARTIGO 520, II, DO CPC E ART. 14 DA LEI DE ALIMENTOS. ABRANGÊNCIA A TODAS AS HIPÓTESES DE POSTULAÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO PROVIDO. 1.Conquanto inexorável que o recurso interposto em face da sentença que resolve questões relativas às ações de alimentos está municiado ordinariamente do efeito meramente devolutivo (CPC, a...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 931121-20110111324804APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSTRUMENTO PERFEITO. APARELHAMENTO POR EXTRATO SBANCÁRIOS. DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. HISTÓRICO DA MOVIMENTAÇÃO PRECEDENTE. FATO JÁ EVIDENCIADO PELA PROVA DOCUMENTAL COLIGIDA À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. APELO DESPROVIDO. 1. Afigurando-se as provas coligidas suficientes à elucidação dos fatos controvertidos, o julgamento da ação no estado em que o processo se encontra consubstancia imperativo l...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 931120-20150110317028APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO QUILÔMETRO. OFERTA VEICULADA EM SÍTIO ELETRÔNICO DE CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DIFERENÇA SUBSTANCIAL ENTRE O PREÇO VEICULADO E O VALOR DE MERCADO DO BEM DE CONSUMO. PROPAGANDA MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL. CONFIGURAÇÃO. VINCULAÇÃO DA FORNECEDORA. INSUBSISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, DO EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS E COIBIÇÃO DO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O princípio da vinculação contratual da oferta...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111142330APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL SIMILAR.TERMO AD QUEM DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CESSÃO DE DIREITOS. CELEBRAÇÃO. DELIMITAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de decl...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 931118-20130111483152APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DE APELAÇÃO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. ATO DE IMPROBIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PENAS. CUMULATIVIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. PAGAMENTO DE MULTA. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovado nos autos o fato ensejador da demanda, consubstanciado na acumulação ilegal de dois cargos públicos por um período de 3 (três) anos, é cabível a aplicação das penalidades previstas no artigo 12 da...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APO - 931117-20150110319179APO
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM PRÉ-ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às cre...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 931116-20100710378835APC
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 931115-20140111914020APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. INSALUBRIDADE. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal aplica-se apenas aos casos de concessão de aposentadoria especial, mas não para a conversão do tempo especial de serviço em tempo comum. (MI 2140 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 06/03/2013, ACÓRDÃO EL...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 931114-20150610122083APC
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DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS FIXADOS EM ACORDO. DESCABIMENTO.CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR DEFICITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Demonstrado nos autos que o alimentante encontra-se com a sua capacidade financeira deficitária, em razão do seu estado de saúde e da impossibilidade de exercer sua plena capacidade laborativa, deve s...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 931113-20140310274683APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO PROPOSTA EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aapresentação da cédula de crédito bancário original, juntamente com as cláusulas e condições gerais do contrato, é indispensável ao processamento da execução. 2. Aprestação jurisdicional não é possível quando a legislação processual exige a instrução do feito com o título original e este nã...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APO - 931112-20100111830367APO
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR 'HOME CARE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO AO PACIENTE. FORNECIMENTO PELO DISTRITO FEDERAL. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESCABIDOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 496, § 3o, do novo Código de Processo Civil, mesmo desfavorável ao Distrito Federal, a sentença cuja condenação ou o proveito econômico obtido na causa seja inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos não se suj...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 931111-20150810039717APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO FINANCEIRA DESFAVORÁVEL. RÉU REVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS RENDIMENTOS EFETIVOS. ALIMENTOS FIXADOS EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇAMANTIDA. 1. Consoante prevê o art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Nos termos do art. 373, II, do novo Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modi...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 931093-20150020306163AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. PRINCIPAL TESE DO AUTOR. DECISÃO REFORMADA. 1 - O Magistrado é o destinatário das provas, restando-lhe assegurada a rejeição daquelas que reputar inúteis ao deslinde da controvérsia, se considerar suficiente o acervo fático-probatório constante nos autos para nortear e instruir seu entendimento. 2 - Todavia, in casu, a principal tese do Agravante é de que houve algum tipo de montagem com sua assinatura na cópia a...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 931091-20150020305675AGI
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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