EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZO MATERIAL AO ADQUIRENTE. LUCROS CESSANTES.QUALIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A elucidação do recurso é pautada pela matéria que integra seu objeto e fora devolvida à apreciação pelo efeito devolutivo que lhe é próprio, estando o órgão revisor jungido à obrigação de, ao exercitar seu ofício jurisdicional, resolver somente as questões que integram seu o objeto, não podendo ser instado a se manifestar acerca de matéria estranha que deverá, se o caso, ser ventilada através de instrumento próprio e específico, não podendo o julgado, pois, ser reputado como contraditório por não ter se manifestado conclusivamente acerca de questão que efetivamente não poderia resolver. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZO MATERIAL AO ADQUIRENTE. LUCROS CESSANTES.QUALIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO NÃO FIRMADO PELA CONTRATANTE. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. DEVOLUÇÃO. PROVA ESCRITA. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO ELEITO PARA PERSEGUIÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO VERTIDO. AFIRMAÇÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. Acircunstância de não se conformar com a exegese que confere tratamento normativo à matéria controvertida e nortearam a conclusão estampada não tem o condão de ensejar sua caracterização como contraditória, omissa ou obscura, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4.Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO NÃO FIRMADO PELA CONTRATANTE. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. DEVOLUÇÃO. PROVA ESCRITA. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO ELEITO PARA PERSEGUIÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO VERTIDO. AFIRMAÇÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação j...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE E CAUTELAR INCIDENTAL. IMÓVEL RURAL. TURBAÇÃO. CERCA DIVISÓRIA. DESLOCAMENTO. ALTERAÇÃO DE LIMITES. POSSE. CONTROVÉRSIA. DOCUMENTOS. JUNTADA. OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. INDISPENSABILIDADE. OMISSÃO DA OBRIGATORIEDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.Unânime.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE E CAUTELAR INCIDENTAL. IMÓVEL RURAL. TURBAÇÃO. CERCA DIVISÓRIA. DESLOCAMENTO. ALTERAÇÃO DE LIMITES. POSSE. CONTROVÉRSIA. DOCUMENTOS. JUNTADA. OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. INDISPENSABILIDADE. OMISSÃO DA OBRIGATORIEDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das o...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE E CAUTELAR INCIDENTAL. IMÓVEL RURAL. TURBAÇÃO. CERCA DIVISÓRIA. DESLOCAMENTO. ALTERAÇÃO DE LIMITES. POSSE. CONTROVÉRSIA. DOCUMENTOS. JUNTADA. OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. INDISPENSABILIDADE. OMISSÃO DA OBRIGATORIEDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.Unânime.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE E CAUTELAR INCIDENTAL. IMÓVEL RURAL. TURBAÇÃO. CERCA DIVISÓRIA. DESLOCAMENTO. ALTERAÇÃO DE LIMITES. POSSE. CONTROVÉRSIA. DOCUMENTOS. JUNTADA. OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. INDISPENSABILIDADE. OMISSÃO DA OBRIGATORIEDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das o...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM COMINATÓRIA. DANO MORAL. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. REPORTAGEM VEICULADA EM REDE NACIONAL DE TELEVISÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCUDOR DO DISTRITO FEDERAL. ENVOLVIMENTO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPERCUSSÕES. PRISÃO EM FLAGRANTE E CONDUÇÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA. ENFOQUE. RESISTÊNCIA À PRISÃO. AMEAÇA E DESACATO. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS. FATOS. VEICULAÇÃO CONSOANTE O ENTÃO APURADO PELAS PARTES ENVOLVIDAS E PELA AUTORIDADE POLICIAL. ILICITUDE. ABUSO. QUALIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SIMPLES NARRATIVA DE FATOS APURADOS. OFENSA MORAL. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO DIREITO DE INFORMAR E DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUÇÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese que confere tratamento normativo à matéria controvertida e nortearam a conclusão estampada não tem o condão de ensejar sua caracterização como contraditória, omissa ou obscura, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM COMINATÓRIA. DANO MORAL. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. REPORTAGEM VEICULADA EM REDE NACIONAL DE TELEVISÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCUDOR DO DISTRITO FEDERAL. ENVOLVIMENTO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPERCUSSÕES. PRISÃO EM FLAGRANTE E CONDUÇÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA. ENFOQUE. RESISTÊNCIA À PRISÃO. AMEAÇA E DESACATO. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS. FATOS. VEICULAÇÃO CONSOANTE O ENTÃO APURADO PELAS PARTES ENVOLVIDAS E PELA AUTORIDADE POLICIAL. ILICITUDE. ABUSO. QUALIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SIMPLES NARRATIVA DE FATOS APURADOS. OFENSA MORAL. INEXIS...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. NÚMERO DE CREDORES REDUZIDO. DÉBITOS EXCLUSIVAMENTE QUIROGRAFÁRIOS. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. ADEQUAÇÃO AOS TRABALHOS A SEREM EXECUTADOS E À CAPACIDADE FINANCEIRA DA RECUPERANDA. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO ADMITIDO PELO LEGISLADOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AOS TRABALHOS DEMANDADOS. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. 1. Os honorários do administrador judicial, na recuperação judicial, aliados à confiança depositada pelo Juiz no profissional que escolhera para funcionar como seu auxiliar, devem ser mensurados em conformidade com a complexidade dos trabalhos a serem executados e com a capacidade de pagamento do devedor, limitados ao percentual máximo de 5% do valor devido aos credores submetidos ao procedimento, podendo ser reduzido ao patamar de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e empresas de pequeno porte, (Art. 24, Lei n. 11.101 /2005). 2. Derivando do cotejo das nuanças da recuperação em trânsito a inferência de que a remuneração arbitrada em favor da administradora nomeada, abstraída qualquer consideração acerca da sua capacitação, qualidade, experiência e renome, que não se coaduna com os parâmetros objetivos alinhados pelo legislador para mensuração da retribuição que lhe é devida, notadamente porque mensurados no patamar máximo admitido, devem ser reduzidos e mensurados em ponderação com a justa remuneração que é devida ao auxiliar do juízo em razão dos trabalhos que executará. 3. Aferida que a ação de recuperação judicial é desprovida de complexidade, diante do reduzido número de credores exclusivamente quirografários, e, outrossim, que a recuperanda não se qualifica como empresa de grande porte, a remuneração do administrador judicial não pode alcançar o percentual máximo previsto na lei, devendo, ao invés, serem os honorários que lhe são devidos ser mensurados em observância aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade e do princípio da preservação da empresa em recuperação, ponderados os serviços que o exercício do encargo demandarão. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. NÚMERO DE CREDORES REDUZIDO. DÉBITOS EXCLUSIVAMENTE QUIROGRAFÁRIOS. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. ADEQUAÇÃO AOS TRABALHOS A SEREM EXECUTADOS E À CAPACIDADE FINANCEIRA DA RECUPERANDA. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO ADMITIDO PELO LEGISLADOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AOS TRABALHOS DEMANDADOS. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. 1. Os honorários do administrador judicial, na recuperação judicial, aliados à confiança depositada pelo Juiz no profissional que escolhera para funcionar como seu au...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. EFEITO SUSPENSIVO. AGREGAÇÃO DO ATRIBUTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO RELEVANTE E DE RECEIO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REGULAÇÃO DO ARTIGO 520, II, DO CPC E ART. 14 DA LEI DE ALIMENTOS. ABRANGÊNCIA A TODAS AS HIPÓTESES DE POSTULAÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO PROVIDO. 1.Conquanto inexorável que o recurso interposto em face da sentença que resolve questões relativas às ações de alimentos está municiado ordinariamente do efeito meramente devolutivo (CPC, art. 520, II, e art. 14 da Lei de Alimentos - Lei nº 5.478/68), afigura-se viável que, havendo receio de lesão grave e de difícil reparação proveniente do cumprimento da medida ordinariamente concedida e sendo relevante a fundamentação desenvolvida no apelo, o cumprimento do julgado seja suspenso na forma autorizada pelo legislador processual mediante a agregação ao inconformismo do atributo inerente ao efeito suspensivo que não lhe é imanente (CPC, art. 558, par. único). 2. Não se afigurando relevante a argumentação desenvolvida no apelo, tampouco invocada a possibilidade de experimentar a sucumbente danos irreparáveis caso o recurso não fosse municiado do duplo efeito, não sobeja legítimo que sejam sobrestados os efeitos da sentença que, acolhendo integramente o pedido formulado, exonera o alimentante da prestação alimentícia à qual estava obrigado até que sobrevenha a resolução do inconformismo, porquanto, na exata tradução do regramento inserto no artigo 520, inciso II, do estatuto processual e no artigo 14 da Lei de Alimentos, o recurso interposto em face da sentença que resolve prestação alimentar, deferindo-a, alterando-a ou eliminando-a, não é municiado ordinariamente de efeito suspensivo. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. EFEITO SUSPENSIVO. AGREGAÇÃO DO ATRIBUTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO RELEVANTE E DE RECEIO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REGULAÇÃO DO ARTIGO 520, II, DO CPC E ART. 14 DA LEI DE ALIMENTOS. ABRANGÊNCIA A TODAS AS HIPÓTESES DE POSTULAÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO PROVIDO. 1.Conquanto inexorável que o recurso interposto em face da sentença que resolve questões relativas às ações de alimentos está municiado ordinariamente do efeito meramente devolutivo (CPC, a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSTRUMENTO PERFEITO. APARELHAMENTO POR EXTRATO SBANCÁRIOS. DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. HISTÓRICO DA MOVIMENTAÇÃO PRECEDENTE. FATO JÁ EVIDENCIADO PELA PROVA DOCUMENTAL COLIGIDA À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. APELO DESPROVIDO. 1. Afigurando-se as provas coligidas suficientes à elucidação dos fatos controvertidos, o julgamento da ação no estado em que o processo se encontra consubstancia imperativo legal coadunado com o devido processo legal, infirmando a caracterização de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da dilação probatória quando, agregado ao fato de serem inteiramente inservíveis as provas almejadas para o fomento de subsídio à elucidação da controvérsia, os fatos reputados controversos estão materialmente lastreados. 2. Emergindo dos elementos coligidos a certeza de que o processo restara devidamente guarnecido do aparato material indispensável à elucidação da pretensão formulada, o indeferimento da produção de diligência probatória desprovida de qualquer utilidade, pois inapta a subsidiar a elucidação da controvérsia, ainda que postulada tempestivamente, e o julgamento antecipado da lide se conformam com o devido processo legal, obstando que seja qualificado como cerceamento de defesa. 3. O juiz, como destinatário final da prova, está revestido de poder para dispensar aquelas reputadas desnecessárias por já estarem os fatos devidamente aparelhados, consubstanciando o indeferimento de medidas inúteis ao desate da lide sob essa moldura expressão do princípio da livre convicção e da autoridade que lhe é resguardada pelo artigo 130 do estatuto processual vigente, tornando inviável que se reconheça a subsistência de cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide se incabíveis, porquanto inservíveis, a produção de outras provas além daquelas reunidas no trânsito processual.Apelo conhecido. 3. Agravo retido conhecido e desprovido. Desprovido o recurso. Unânime.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSTRUMENTO PERFEITO. APARELHAMENTO POR EXTRATO SBANCÁRIOS. DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. HISTÓRICO DA MOVIMENTAÇÃO PRECEDENTE. FATO JÁ EVIDENCIADO PELA PROVA DOCUMENTAL COLIGIDA À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. APELO DESPROVIDO. 1. Afigurando-se as provas coligidas suficientes à elucidação dos fatos controvertidos, o julgamento da ação no estado em que o processo se encontra consubstancia imperativo l...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO QUILÔMETRO. OFERTA VEICULADA EM SÍTIO ELETRÔNICO DE CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DIFERENÇA SUBSTANCIAL ENTRE O PREÇO VEICULADO E O VALOR DE MERCADO DO BEM DE CONSUMO. PROPAGANDA MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL. CONFIGURAÇÃO. VINCULAÇÃO DA FORNECEDORA. INSUBSISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, DO EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS E COIBIÇÃO DO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O princípio da vinculação contratual da oferta e da publicidade estatuído nos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor, assegura ao consumidor o direito de exigir do fornecedor de produtos ou serviços o cumprimento forçado do conteúdo veiculado em informe publicitário, regramento que, contudo, não ostenta natureza absoluta, devendo sua aplicação ser ponderada com os demais princípios jurídicos também afetos às relações de consumo, notadamente os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio das relações econômicas e da vedação ao enriquecimento sem causa. 2. A oferta que veicula condições inteiramente desarrazoadas e desconformes com os parâmetros vigentes no mercado para aquisição do mesmo produto, tornando perceptível que incidira em equívoco material, não é apta a vincular a fornecedora, salvo comprovada má-fé, pois, agregado ao princípio da vinculação contratual ao ofertado, as relações de consumo também são presididas pelos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e do equilíbrio, obstando que a natureza jurídica que ostenta se transmude em instrumento de fomento de locupletamento indevido ao consumidor, pois não é esse o norte da proteção que lhe é dispensada como elo final do mercado. 3. Apreendido que a oferta compreendera preço incompatível com veículo anunciado e respectivas características (itens de série e opcionais), notadamente em se considerando o preço médio praticado pelo mercado especializado, tornando perceptível e evidente o flagrante equívoco em que incidira a fornecedora, em face do bom senso e discernimento do homem médio, e que, agregado ao erro, tão logo dele cientificada, tomara as providências necessárias à correção do anúncio, considerando ainda o fato de que sequer fora ultimada a contratação, deve ser a fornecedora ser alforria da obrigação de cumprir o indevidamente ofertado como forma de serem privilegiados a boa-fé, o equilíbrio contratual e o princípio jurídico que repugna o locupletamento ilícito. 4. Tratando-se de ação em que não há provimento condenatório, os honorários advocatícios devidos à parte vencedora, de conformidade com os critérios legalmente delineados, devem ser mensurados mediante manejo do critério da equidade em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos seus patronos, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, que é refletida na expressão pecuniária do direito invocado, devendo ser majorados se mensurados originariamente em importe que não se coaduna com sua destinação teleológica 5. Recursos conhecidos. Desprovido o do autor. Provido o da ré. Sentença parcialmente reformada. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO QUILÔMETRO. OFERTA VEICULADA EM SÍTIO ELETRÔNICO DE CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DIFERENÇA SUBSTANCIAL ENTRE O PREÇO VEICULADO E O VALOR DE MERCADO DO BEM DE CONSUMO. PROPAGANDA MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL. CONFIGURAÇÃO. VINCULAÇÃO DA FORNECEDORA. INSUBSISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, DO EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS E COIBIÇÃO DO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O princípio da vinculação contratual da oferta...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL SIMILAR.TERMO AD QUEM DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CESSÃO DE DIREITOS. CELEBRAÇÃO. DELIMITAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, legitimando que, em tendo incorrido em omissão, seja declarado como forma de complementação da prestação judicial. 2. A partir da cessão dos direitos à aquisição do imóvel prometido a venda a terceiro resta hialina a falta de interesse da adquirente em manter o negócio e que restara desguarnecida de quaisquer direitos sobre o bem, e, a partir da consumação da cessão, já não subsiste prejuízo proveniente da demora na conclusão e entrega do imóvel afetando-a, afigurando-se descabida, dessa forma, sua contemplação com indenização derivada de lucros cessantes gerados após a celebração da cessão de direitos, sob pena de se lhe fomentar enriquecimento sem causa, sendo este, portanto, o termo final a ser considerado no cálculo da indenização devida à primitiva promissória vendedora. 3. Embargos conhecidos e providos. Unânime.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL SIMILAR.TERMO AD QUEM DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CESSÃO DE DIREITOS. CELEBRAÇÃO. DELIMITAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de decl...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DE APELAÇÃO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. ATO DE IMPROBIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PENAS. CUMULATIVIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. PAGAMENTO DE MULTA. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovado nos autos o fato ensejador da demanda, consubstanciado na acumulação ilegal de dois cargos públicos por um período de 3 (três) anos, é cabível a aplicação das penalidades previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa. 2. Constatada a grandeza do prejuízo ao erário e o lucro vultoso obtido pelo réu é perfeitamente cabível a aplicação das penalidades cumuladas em patamares legais mínimos. 3. Não é possível ao julgador impor ao agente público reconhecidamente ímprobo a perda de seu cargo público como consequência da sua condenação por improbidade administrativa, conferindo interpretação ampliativa à expressão função pública. 4. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostra-se excessiva a punição de perda do cargo quando o agente ímprobo já foi exonerado do primeiro cargo que acumulava ilegalmente com o segundo. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Maioria.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DE APELAÇÃO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. ATO DE IMPROBIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PENAS. CUMULATIVIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. PAGAMENTO DE MULTA. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovado nos autos o fato ensejador da demanda, consubstanciado na acumulação ilegal de dois cargos públicos por um período de 3 (três) anos, é cabível a aplicação das penalidades previstas no artigo 12 da...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM PRÉ-ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às creches e pré-escolas. 3. O Distrito Federal não pode se esquivar da obrigação de fornecer educação infantil a pretexto de já haver fila de espera. É imprescindível que o número de vagas acompanhe o crescimento populacional. 4. Apelação e Remessa Oficial conhecidas, mas não providas. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM PRÉ-ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às cre...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. INSALUBRIDADE. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal aplica-se apenas aos casos de concessão de aposentadoria especial, mas não para a conversão do tempo especial de serviço em tempo comum. (MI 2140 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 06/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO 26-08-2013 PUBLIC 27-08-2013). 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. INSALUBRIDADE. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal aplica-se apenas aos casos de concessão de aposentadoria especial, mas não para a conversão do tempo especial de serviço em tempo comum. (MI 2140 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 06/03/2013, ACÓRDÃO EL...
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS FIXADOS EM ACORDO. DESCABIMENTO.CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR DEFICITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Demonstrado nos autos que o alimentante encontra-se com a sua capacidade financeira deficitária, em razão do seu estado de saúde e da impossibilidade de exercer sua plena capacidade laborativa, deve ser mantido o acordo de alimentos firmado entre os genitores, ainda que a pensão seja de pequeno valor. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS FIXADOS EM ACORDO. DESCABIMENTO.CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR DEFICITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Demonstrado nos autos que o alimentante encontra-se com a sua capacidade financeira deficitária, em razão do seu estado de saúde e da impossibilidade de exercer sua plena capacidade laborativa, deve s...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO PROPOSTA EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aapresentação da cédula de crédito bancário original, juntamente com as cláusulas e condições gerais do contrato, é indispensável ao processamento da execução. 2. Aprestação jurisdicional não é possível quando a legislação processual exige a instrução do feito com o título original e este não é apresentado. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO PROPOSTA EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aapresentação da cédula de crédito bancário original, juntamente com as cláusulas e condições gerais do contrato, é indispensável ao processamento da execução. 2. Aprestação jurisdicional não é possível quando a legislação processual exige a instrução do feito com o título original e este nã...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR 'HOME CARE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO AO PACIENTE. FORNECIMENTO PELO DISTRITO FEDERAL. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESCABIDOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 496, § 3o, do novo Código de Processo Civil, mesmo desfavorável ao Distrito Federal, a sentença cuja condenação ou o proveito econômico obtido na causa seja inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos não se sujeita ao reexame necessário. 2. O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica e farmacêutica aos necessitados, conforme preveem o art. 196 da Constituição Federal e o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. O direito à saúde e à vida, além de constituir uma garantia fundamental, está amparado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, não podendo prosperar o argumento da necessidade de equilíbrio entre o sistema financeiro e o direito social à saúde, para o fornecimento de medicamento e tratamento essenciais à sobrevivência do paciente. 3. A Lei 8.080/90, alterada pela Lei nº. 10.424/2002, que organiza a prestação de serviço da saúde pública, garante internação domiciliar ao paciente, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a fim de lhe assegurar uma melhor qualidade de vida. 4. Diante da confusão patrimonial existente entre a Defensoria Pública do Distrito Federal e o ente federativo ao qual pertencente, deve ser excluída a condenação em honorários advocatícios fixados na sentença, a teor do que dispõe a Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Reexame necessário não recebido. Unânime.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR 'HOME CARE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO AO PACIENTE. FORNECIMENTO PELO DISTRITO FEDERAL. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESCABIDOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 496, § 3o, do novo Código de Processo Civil, mesmo desfavorável ao Distrito Federal, a sentença cuja condenação ou o proveito econômico obtido na causa seja inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos não se suj...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO FINANCEIRA DESFAVORÁVEL. RÉU REVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS RENDIMENTOS EFETIVOS. ALIMENTOS FIXADOS EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇAMANTIDA. 1. Consoante prevê o art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Nos termos do art. 373, II, do novo Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Na ausência de provas ou evidências de que o alimentante arca com elevadas despesas e que aufere rendimentos insuficientes para manter os alimentos arbitrados na sentença, imperativa é a manutenção da pensão fixada em favor do filho menor. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO FINANCEIRA DESFAVORÁVEL. RÉU REVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS RENDIMENTOS EFETIVOS. ALIMENTOS FIXADOS EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇAMANTIDA. 1. Consoante prevê o art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Nos termos do art. 373, II, do novo Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. PRINCIPAL TESE DO AUTOR. DECISÃO REFORMADA. 1 - O Magistrado é o destinatário das provas, restando-lhe assegurada a rejeição daquelas que reputar inúteis ao deslinde da controvérsia, se considerar suficiente o acervo fático-probatório constante nos autos para nortear e instruir seu entendimento. 2 - Todavia, in casu, a principal tese do Agravante é de que houve algum tipo de montagem com sua assinatura na cópia apresentada pelo Réu/Agravado, tendo em vista afirmar não ter assinado o original do contrato de empréstimo. Assim, o indeferimento do pedido do Agravantepode ensejar o cerceamento de sua defesa. Agravo de Instrumento provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. PRINCIPAL TESE DO AUTOR. DECISÃO REFORMADA. 1 - O Magistrado é o destinatário das provas, restando-lhe assegurada a rejeição daquelas que reputar inúteis ao deslinde da controvérsia, se considerar suficiente o acervo fático-probatório constante nos autos para nortear e instruir seu entendimento. 2 - Todavia, in casu, a principal tese do Agravante é de que houve algum tipo de montagem com sua assinatura na cópia a...