DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. CDC. AUTORIZAÇÃO DE CANCELAMENTO E CONTRATAÇÃO DE NOVA PROPOSTA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATANTE ANALFABETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica advinda de contrato de seguro de vida submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Sendo a contratante analfabeta e tendo assinado, por apenas saber escrever o seu nome, pedido de cancelamento de seguro de vida e proposta de nova apólice, pensando se tratar de mera renovação, está configurado o vício de consentimento, o que autoriza a sua anulação, nos termos dos artigos 138 e 171, II, do Código Civil. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. CDC. AUTORIZAÇÃO DE CANCELAMENTO E CONTRATAÇÃO DE NOVA PROPOSTA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATANTE ANALFABETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica advinda de contrato de seguro de vida submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Sendo a contratante analfabeta e tendo assinado, por apenas saber escrever o seu nome, pedido de cancelamento de seguro de vida e proposta de nova apólice, pensando se tratar de mera renovação, está configurado o vício de consentimento, o que autoriza a sua anulação, nos...
CONSTITUCIONAL. AÇÃO INIBITÓRIA. INSCRIÇÃO EM VESTIBULAR PELO SISTEMA DE COTAS. LEI DISTRITAL Nº 3.361/2004. ALUNOS DE ESCOLA PÚBLICA. UMA SÉRIA CUMPRIDA NA REDE PRIVADA. ALUNO BOLSISTA. RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DO REQUISITO LEGAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do Estado assegurar ao aluno o direito constitucional de acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, nos termos do inciso V da art. 208 da Constituição Federal. 2. A Lei Distrital n. 3.361/2004 determina que as universidades e faculdades públicas do Distrito Federal ficam obrigadas a reservar, no mínimo, 40% (quarenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente os ensinos Fundamental e Médio em escolas públicas mantidas pelo Distrito Federal. 3. Não é razoável que o Poder Público impeça a inscrição no concurso vestibular de aluno que foi bolsista por apenas 1 (um) ano em escola da rede privada, sob o fundamento de que descumpre requisito previsto na Lei Distrital n° 3.361/2004, mormente porque o escopo social dessa Lei é justamente garantir o acesso dos hipossuficientes ao ensino superior pelo sistema de cotas. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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CONSTITUCIONAL. AÇÃO INIBITÓRIA. INSCRIÇÃO EM VESTIBULAR PELO SISTEMA DE COTAS. LEI DISTRITAL Nº 3.361/2004. ALUNOS DE ESCOLA PÚBLICA. UMA SÉRIA CUMPRIDA NA REDE PRIVADA. ALUNO BOLSISTA. RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DO REQUISITO LEGAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do Estado assegurar ao aluno o direito constitucional de acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, nos termos do inciso V da art. 208 da Constituição Federal. 2. A Lei Distrital n. 3.361/2004 determina que as univer...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL (METRÔ/DF). SEGURANÇA METROFERROVIÁRIO (PSO). PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA. EMPREGO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. SÚMULA Nº 20 DO TJDFT. ATO DE EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR NÃO RECOMENDAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. Compete à Justiça comum processar e julgar as causas em que são discutidas as exigências editalícias de seleção e admissão de pessoal da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (METRO/DF), por envolver fase anterior à investidura no emprego público. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. 2. O Distrito Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual, tendo em vista que o Edital nº 1, de 12 de dezembro de 2013, estabelece que o Apelante, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Pública do Distrito Federal, será o responsável pelo concurso. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 3. Conforme a Súmula 20 do TJDFT, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 4. Em razão da inexistência de previsão legal para a realização de exame psicotécnico no concurso público para ingresso nos quadros do Metrô-DF, é nulo o ato administrativo que excluiu candidato do certame por reprovação nessa etapa, mesmo que o edital o preveja. 5. Remessa Necessária e Apelação do Distrito Federal não providas. Preliminar de incompetência e de ilegitimidade passiva do Distrito Federal, rejeitadas. Unânime.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL (METRÔ/DF). SEGURANÇA METROFERROVIÁRIO (PSO). PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA. EMPREGO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. SÚMULA Nº 20 DO TJDFT. ATO DE EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR NÃO RECOMENDAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA....
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL. 1. Segundo o art. 208, IV, da Constituição Federal, art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 4º, II, 29 e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares. 2. O Poder Judiciário tem o dever de assegurar ao Autor o direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil (art. 208 da Constituição Federal). 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL. 1. Segundo o art. 208, IV, da Constituição Federal, art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 4º, II, 29 e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares. 2. O Poder Judiciário tem o dever de assegurar ao Autor o direito constitucional, individual, público e subjet...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. VAGA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. A Constituição Federal estabelece que é dever do Estado fazer com que a educação seja efetivada, mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurando a oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria, bem como a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade (art. 208, caput, I e IV, da CF). 2. A previsão do artigo 208, inc.IV da Constituição Federal tem eficácia plena e aplicabilidade imediata. O direito social em tela reclama atuação positiva do Estado, e seu exercício não pode sofrer limitação por normas infraconstitucionais ou contingências administrativas. Trata-se de prerrogativa indisponível, que impõe ao ente estatal o dever de criar as condições necessárias à sua concretização. É certo que o Distrito Federal não pode se omitir quanto a esse mandamento constitucional. 3. Pedido julgado procedente. Liminar confirmada. Unânime.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. VAGA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. A Constituição Federal estabelece que é dever do Estado fazer com que a educação seja efetivada, mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurando a oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria, bem como a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273, II, DO ANTIGO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Aantecipação da tutela exige a prova inequívoca, verossimilhança da alegação, iminência de dano irreparável ou de difícil reparação, reversibilidade da medida ou abuso de direito de defesa e ou manifesto propósito protelatório do réu, consoante estabelece o art. 273,caput, incisos I e II, e § 2º, do Código de Processo Civil em vigor na data em que a decisão agravada foi proferida. 2. Ausente o intuito protelatório do réu, que sequer foi citado, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273, II, DO ANTIGO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Aantecipação da tutela exige a prova inequívoca, verossimilhança da alegação, iminência de dano irreparável ou de difícil reparação, reversibilidade da medida ou abuso de direito de defesa e ou manifesto propósito protelatório do réu, consoante estabelece o art. 273,caput, incisos I e II, e § 2º, do Código de Processo Civil em vigor na data em que a decisão agravada foi proferida. 2. Ausente o in...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. RECADASTRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ASSEMBLÉIAS CONDOMINIAIS VÁLIDAS. REGRAS DE RECADASTRAMENTO VÁLIDAS. NÃO ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. 1. Ateor do art. 333 do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado e ao réu provar a existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 2. Não faz jus ao recadastramento o condômino que deixa de demonstrar que apresentou, no prazo deliberado pelo condomínio em assembleia, documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos aptos a lhe garantir tal direito, ônus que lhe cabia. 3. Embargos Infringentes conhecidos e providos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. RECADASTRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ASSEMBLÉIAS CONDOMINIAIS VÁLIDAS. REGRAS DE RECADASTRAMENTO VÁLIDAS. NÃO ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. 1. Ateor do art. 333 do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado e ao réu provar a existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 2. Não faz jus ao recadastramento o condômino que deixa de demonstrar que apresentou, no prazo delibe...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Configura mera irregularidade contratual, incapaz de abonar uma das partes da sua obrigação, cláusula que preveja a necessária expedição de documentos pela Prefeitura ou Município, tendo em vista que o Distrito Federal exerce a função de ambos. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Configura mera irregularidade contratual, incapaz de abonar uma das partes da sua obrigação, cláusula que preveja a necessária expedição de documentos pela Prefeitura ou Município, tendo em vista que o Distrito Federal exerce a função de ambos. 3. Emba...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA - IPTU. 1. Vislumbra-se verossimilhança das alegações da agravante, no sentido de que ela possui imunidade tributária sobre os imóveis de sua propriedade, se ela prova pelo seu estatuto e por inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas, que tem natureza de Organização Religiosa. 2. Prevendo o estatuto da agravante que as rendas obtidas em razão de locações, serão integralmente aplicadas na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais, determina-se a suspensão liminar da exigibilidade do IPTU sobre os imóveis de propriedade da instituição religiosa, localizados no Distrito Federal (CF 150 VI b § 4º e Súmula 724/STF). 3. Vislumbra-se dano de difícil reparação quando se verifica no caso concreto que a entidade religiosa pode ser compelida a pagar quantia vultosa por IPTU, prejudicando suas atividades assistenciais. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento da autora.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA - IPTU. 1. Vislumbra-se verossimilhança das alegações da agravante, no sentido de que ela possui imunidade tributária sobre os imóveis de sua propriedade, se ela prova pelo seu estatuto e por inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas, que tem natureza de Organização Religiosa. 2. Prevendo o estatuto da agravante que as rendas obtidas em razão de locações, serão integralmente aplicadas na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais, determina-se a suspensão liminar da exigibil...
APELAÇÃO CÍVEL - PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE COLETIVO - IMPUGNAÇÃO DE TESTEMUNHA - PRECLUSÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NÃO CABIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA - NEXO DE CAUSALIDADE - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. As partes podem contraditar a testemunha, desde que seja após a qualificação da testemunha ou no curso do depoimento, não sendo cabível a impugnação da testemunha sob a alegação de suspeição por amizade íntima em sede de apelação, porque operou-se a preclusão (CPC 414 §1º). 2. As pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público de transporte coletivo, têm responsabilidade objetiva, sendo, portanto, responsáveis pelos danos causados às pessoas transportadas (CF 37 §6º). 3. Não é possível a denunciação da seguradora se os fatos imputados à segurada não são cobertos pelo seguro. 4. A lesão à integridade física de passageiro de transporte coletivo por ter tido contato com substância potencialmente prejudicial à saúde enseja a reparação por danos morais. Majoração do valor da indenização de R$ 15.000,00 para R$ 20.000,00. 5. Não é devida indenização por danos estéticos se a lesão à integridade física da autora não deixou sequelas. 6. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC 21). 7. Havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação (CPC 20 §3º).
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APELAÇÃO CÍVEL - PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE COLETIVO - IMPUGNAÇÃO DE TESTEMUNHA - PRECLUSÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NÃO CABIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA - NEXO DE CAUSALIDADE - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. As partes podem contraditar a testemunha, desde que seja após a qualificação da testemunha ou no curso do depoimento, não sendo cabível a impugnação da testemunha sob a alegação de suspeição por amizade íntima em sede de apelação, porque operou-se a preclusão (CPC 414 §1º). 2. As pessoas jurídic...