Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Despesas de condomínio. Danos morais. Legitimidade passiva. Julgamento extra petita. 1 - A construtora que, indevidamente, condiciona a entrega de imóvel ao pagamento de despesas de condomínio anteriores à venda do imóvel, é parte legítima para a ação que pretende a entrega do imóvel e reparação de danos. 2 - Não há julgamento extra petita se a condenação é decorrência lógica do pedido. 3 - As despesas de condomínio são de responsabilidade da construtora até a imissão do comprador na posse do imóvel, sobretudo se a demora na entrega decorreu de culpa da construtora. 4 - Dano moral não decorre do simples inadimplemento. Necessário demonstrar a ocorrência de lesão a direitos da personalidade, o que não ocorreu. 5 - Apelação provida em parte.
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Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Despesas de condomínio. Danos morais. Legitimidade passiva. Julgamento extra petita. 1 - A construtora que, indevidamente, condiciona a entrega de imóvel ao pagamento de despesas de condomínio anteriores à venda do imóvel, é parte legítima para a ação que pretende a entrega do imóvel e reparação de danos. 2 - Não há julgamento extra petita se a condenação é decorrência lógica do pedido. 3 - As despesas de condomínio são de responsabilidade da construtora até a imissão do comprador na posse do imóvel, sobretudo se a demora na entreg...
Execução. Contrato de mútuo. Citação. Prescrição. Ocorrência. 1 - Prescreve em cinco anos a pretensão de se cobrar dívida fundada em contrato de mútuo (CC, art. 206, § 5º, I). 2 - A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (art. 202, I, cc c/c art. 219, CPC). Não realizada a citação no prazo prescricional, não se interrompe o prazo prescricional. 3 - Não incide a súmula 106/STJ (proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência) se não houver falha imputável aos serviços judiciais. 4 - Apelação não provida.
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Execução. Contrato de mútuo. Citação. Prescrição. Ocorrência. 1 - Prescreve em cinco anos a pretensão de se cobrar dívida fundada em contrato de mútuo (CC, art. 206, § 5º, I). 2 - A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (art. 202, I, cc c/c art. 219, CPC). Não realizada a citação no prazo prescricional, não se interrompe o prazo prescricional. 3 - Não incide a súmula 106/STJ (proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Jus...
Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Falta de interesse de agir. Ilegitimidade passiva. Prescrição. 1 - Instruída a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação de complementação de ações (CPC, art. 283), não há que se falar em falta de interesse de agir dos autores. 2 - Como a Oi S/A, na desestatização do setor de telefonia, sucedeu a Telebrasília, tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação cuja finalidade é transferir a ela a responsabilidade por contratos de participação financeira celebrados com a extinta Telebrasília. 3 - Se há pretensão para que se emita diferença de ações, porque inexiste prazo especial, o prazo é de 20 ou 10 anos (art. 177, do CC/16; art. 205, do CC/02). Transcorrido o prazo decenal, prescrita a pretensão. 4 - Apelação provida.
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Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Falta de interesse de agir. Ilegitimidade passiva. Prescrição. 1 - Instruída a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação de complementação de ações (CPC, art. 283), não há que se falar em falta de interesse de agir dos autores. 2 - Como a Oi S/A, na desestatização do setor de telefonia, sucedeu a Telebrasília, tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação cuja finalidade é transferir a ela a responsabilidade por contratos de participação financeira celebrados com a extinta Telebrasília. 3 - Se há preten...
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Lucros cessantes. Danos materiais e morais. Sucumbência. Prova testemunhal. Documento novo. Juntada. 1 - Ao juiz, destinatário da prova, incumbe verificar a necessidade da prova testemunhal que, se não for necessária, a indeferirá, o que não acarreta cerceamento de defesa. 2 - Documento que não diz respeito a nova questão de fato, juntado após a sentença, não pode ser examinado no recurso. 3 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, devida indenização por lucros cessantes, desde que não se pretenda a rescisão do contrato ou tenha o autor pago o preço integral do imóvel. 4 - Se a parte não recorre da decisão que indefere a prova pericial, não pode, depois, insistir em questão que só com a perícia é possível examinar. 5 - Defeitos na obra, referentes a rachaduras, vazamentos, infiltrações, desnível e falta de acabamento em vários cômodos, gerando desconforto que ultrapassa o simples aborrecimento, causam dano moral. 6 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Montante que, tendo as circunstâncias do fato, afigura-se elevado, deve ser reduzido. 7 - Aquele que dá causa ao ajuizamento da ação é obrigado a pagar as custas e honorários, em observância ao princípio da causalidade. 8 - Apelação das rés e dos autores providos em parte.
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Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Lucros cessantes. Danos materiais e morais. Sucumbência. Prova testemunhal. Documento novo. Juntada. 1 - Ao juiz, destinatário da prova, incumbe verificar a necessidade da prova testemunhal que, se não for necessária, a indeferirá, o que não acarreta cerceamento de defesa. 2 - Documento que não diz respeito a nova questão de fato, juntado após a sentença, não pode ser examinado no recurso. 3 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, devida indenização por lucros cessantes, desde que não se pretenda a rescisão...
Compra e venda de imóvel em construção. Atraso. Caso fortuito e força maior. Indenização. Multa penal. Lucros cessantes. Danos morais. Honorários. 1 - Chuvas, escassez de mão de obra qualificada e de material e imprevistos com o cronograma da obra não caracterizam caso fortuito ou força maior. São ocorrências inerentes ao risco da atividade exercida pelas empresas que atuam na construção civil. Não afastam a obrigação de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - A adoção da teoria do adimplemento substancial, objetivando o afastamento da eficácia de cláusulas resolutivas estipuladas no contrato, somente é aceita se diminuto o descumprimento contratual. 3 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, possível imputar a ela cláusula penal moratória prevista no contrato, em favor do promitente comprador, observado, quanto ao seu cálculo, a quantia que os promitentes compradores pagaram no período da mora. 4 - Não é acumulável indenização a título de lucros cessantes e multa contratual. Ambas têm caráter indenizatório. 5 - A demora na entrega de imóvel, embora cause aborrecimentos, não enseja reparação por danos morais. 6 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21). 7 - Apelação da ré provida em parte. Apelação dos autores não provida.
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Compra e venda de imóvel em construção. Atraso. Caso fortuito e força maior. Indenização. Multa penal. Lucros cessantes. Danos morais. Honorários. 1 - Chuvas, escassez de mão de obra qualificada e de material e imprevistos com o cronograma da obra não caracterizam caso fortuito ou força maior. São ocorrências inerentes ao risco da atividade exercida pelas empresas que atuam na construção civil. Não afastam a obrigação de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - A adoção da teoria do adimplemento substancial, objetivando o afastamento da eficácia de cláusulas resolutivas estipulad...