APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. AUTOR QUE ALMEJA A MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR OBJETO DE ACORDO EM AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA. ELEMENTOS FÁTICOS POR ELE PRODUZIDOS QUE SÃO CONTRADITÓRIOS E INCONCLUSIVOS. ÔNUS DA PROVA DA REDUÇÃO PATRIMONIAL OU DE MINORAÇÃO DE RENDA MENSAL QUE LHE INCUMBIA. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDIÇÃO ENCARTADA NO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO SE ENCONTRA PREENCHIDA. TRATAMENTO ISONÔMICO DA PROLE. NECESSIDADES ESPECIAIS DO APELANTE QUE IMPEDEM A EQUIPARAÇÃO AO VALOR DA VERBA ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELO OUTRO FILHO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE DECAIU EM SEUS PEDIDOS. DEVER DE ARCAR INTEGRALMENTE COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADO TRATAR-SE DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010489-2, de Campos Novos, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA ATINENTE AO CÁLCULO DAS MENSALIDADES CONDOMINIAIS OBJETO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. INAPLICABILIDADE NO CASO VERTENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo remansoso entendimento doutrinário e jurisprudencial, afigura-se possível a utilização da exceção de pré-executividade quando fundada em questão de ordem pública, que não necessita de dilação probatória. Por outro lado, inadmissível é o seu manejo com o objetivo de discutir os cálculos atinentes ao quantum debeatur, por se tratar de matéria tipicamente de mérito, devendo tal insurgência ser aventada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Os princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual devem ser interpretados com comedimento e, em sintonia com o princípio processual constitucional maior, qual seja, o due process of law. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019656-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO EM CRUZAMENTO SINALIZADO. ÔNIBUS QUE, NA MADRUGADA, ENQUANTO INTERMITENTE A SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA DE AVENIDA DE TRÂNSITO RÁPIDO, INFLETIU À ESQUERDA E, INTERROMPENDO O FLUXO DAS PISTAS EM SENTIDO CONTRÁRIO, COLIDIU GRAVEMENTE COM UM AUTOMÓVEL QUE POR ALI TRAFEGAVA. VÍTIMA QUE, EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PLEITEOU E VIU-LHE INDEFERIDO O CUSTEIO DE CIRURGIAS FACIAIS REPARADORAS DE EXTENSA LESÃO DECORRENTE DO CHOQUE. PERICULUM IN MORA. EVIDENTE RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ACASO O AUTOR NÃO SEJA SUBMETIDO AOS IMPRESCINDÍVEIS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REPARADORES DAS LESÕES DE FACE. PRIVILÉGIO DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DOS ASPECTOS PURAMENTE PECUNIÁRIOS DA MEDIDA. PROVIDÊNCIA ANTECIPATÓRIA, NO MAIS, PLENAMENTE REVERSÍVEL, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE A DEMANDADA, ACASO VENCEDORA DA CAUSA, BUSCAR REPETIÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS À GUISA DE CUSTEIO. PRECEDENTES DA CORTE. FUMUS BONI JURIS. CRUZAMENTO COM SINALIZAÇÃO INTERMITENTE. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE PREFERÊNCIA LEGAL DE PASSAGEM. INDÍCIOS, Porém, EM RAZÃO DA DINÂMICA DO EVENTO, DE NÃO SER CASO DE fato exclusivo DA VÍTIMA. matéria a ser, necessariamente, mais bem esclarecida no curso da instrução processual na origem. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082048-1, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA ACERCA DA TRANSMISSÃO DA DÍVIDA. EXEGESE DO ART. 290 DO DIPLOMA CIVIL. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL "IN RE IPSA". QUANTUM COMPENSATÓRIO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 398 DO CC E DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA ADEQUADAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I - A cessão de crédito não tem eficácia perante o devedor, senão quando a este notificada, consoante expressa disposição insculpida no art. 290 do Código Civil. II - Mesmo que assim não fosse, diante da absoluta ausência de provas acerca da veracidade do débito protestado, cabível o pedido de compensação pecuniária em razão da inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, mormente em face da notória incidência do artigo 6°, VIII, da Lei Consumerista, pois presente a verossimilhança do direito alegado e, ainda, caracterizada a hipossuficiência do consumidor frente ao Demandado. III - É entendimento cristalizado na jurisprudência dos tribunais do País que, havendo a inscrição indevida do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, está caracterizado o dano moral por abalo do crédito, independentemente de comprovação do prejuízo moral sofrido pela pessoa lesada, porquanto presumível (in re ipsa). IV - Considerando a natureza compensatória pecuniária em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor da conduta perpetrada pelo Réu. V - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, cujo ilícito civil é gerador de dano moral, incidem os juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária a partir da data do arbitramento do quantum estabelecido em condenação. VI - Descabida a minoração da verba honorária estabelecida na sentença, que se mostra razoável e congruente com os parâmetros objetivos enunciados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069212-9, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO CABAL ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEFERIMENTO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBJETO DE RECURSO POR AMBAS AS PARTES. MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Tratando-se o requerente de pessoa jurídica, o deferimento de pedido de justiça gratuita vincula-se à comprovação de hipossuficiência daquele que postula os benefícios da gratuidade judiciária. Assim, uma vez demonstrada nos autos, por meio dos documentos (extratos bancários e cópia das declarações de imposto de renda dos últimos dois anos), a impossibilidade da Ré em arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, na medida em que enfrenta sérias dificuldades financeiras, deve ser-lhe concedido o benefício da justiça gratuita. II - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, e servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Desta feita, há de ser minorado o valor fixado a título de compensação pelos danos morais experimentados pela Autora. III - Sobre a compensação pecuniária concedida pelos danos morais sofridos, a incidência de juros de mora deve incidir a partir da data do evento danoso, consoante o exposto no artigo 398 do Código Civil e na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066246-3, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. MAGISTRADO A QUO QUE NÃO HOMOLOGA ACORDO APRESENTADO PELAS PARTES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE UM DOS PROCURADORES NA AVENÇA. INCONFORMISMO DO RÉU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO, PELO INTERESSADO, DE SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. JUNTADA DE GUIA DE PREPARO SEM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA OU OUTRO ELEMENTO QUE COMPROVE SEU PAGAMENTO. CONSULTA NO SÍTIO ELETRÔNICO DESTA CORTE QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO BOLETO. DESERÇÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085609-1, de Forquilhinha, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DA AUTORA DA SACADA DA SUA RESIDÊNCIA EM VIRTUDE DA RETIRADA DA GRADE DE PROTEÇÃO PELA CONSTRUTORA RÉ, CONTRATADA PARA EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL LINDEIRO PELA SEGUNDA ACIONADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (I) AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA DEMANDANTE PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, §1º, CPC. (II) APELOS DAS RÉS. RETIRADA DE PARTE DA GRADE DE PROTEÇÃO DA SACADA. FATO INCONTROVERSO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, EXISTÊNCIA DE GRADE PROVISÓRIA NO MOMENTO DO ACIDENTE E LOCAL DA QUEDA DIVERSO DAQUELE ONDE A ALUDIDA PROTEÇÃO FOI INSTALADA. INSUBSISTÊNCIA. EXEGESE DO ART. 333, INC. II, DO CPC. ACERVO PROBATÓRIO ELOQUENTE NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO PROVISÓRIA NO LOCAL. CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA CONFECCIONADA PELO CORPO DE BOMBEIROS, AMPARADA EM PROVA ORAL, ATESTANDO QUE A QUEDA DA AUTORA DEU-SE ATRAVÉS DO ESPAÇO GERADO PELA RETIRADA DE PARTE DA GRADE DE PROTEÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. NEGLIGÊNCIA DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONTRATANTE, PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL LINDEIRO, RECONHECIDA NA ORIGEM E NÃO REFUTADA EM GRAU RECURSAL. CULPA CONCORRENTE DOS GENITORES DA AUTORA. INVIABILIDADE. RETIRADA DA GRADE DE PROTEÇÃO QUE FIGURA COMO FATOR PREVALECENTE, SOBRE QUALQUER OUTRO, PARA CONSUMAÇÃO DO SINISTRO. PROGNOSE RETROSPECTIVA QUE AUTORIZA AFIRMAR QUE A QUEDA NÃO TERIA OCORRIDO SE EXCLUÍDA DA DINÂMICA DO EVENTO A RETIRADA DA GRADE IMPLEMENTADA PELA EMPRESA DE CONSTRUÇÕES, SEM QUAISQUER PROVIDÊNCIAS PROTETIVAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS FUTURAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA, COMO CONSEQUÊNCIA DO ACIDENTE, QUADRO DE LOMBALGIA POR PARTE DA DEMANDANTE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE FISIOTERAPIA PARA TRATAMENTO DA DOR. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO QUE DEVE SER A MAIS COMPLETA POSSÍVEL. MANUTENÇÃO. (III) APELO DA AUTORA. QUANTUM ATINENTE AO DANO MORAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO. EXASPERAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA MELHOR ATENDER AOS FINS REPARATÓRIOS, PEDAGÓGICOS E PUNITIVOS DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ. DANOS ESTÉTICOS. CARACTERIZAÇÃO. AUTORA QUE, EM RAZÃO DO ACIDENTE, PERMANECEU COM CICATRIZES ORIUNDAS DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A CONVENCER SOBRE A INCAPACIDADE FÍSICA E REDUÇÃO DAS CONDIÇÕES LABORAIS DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO FORMULADO NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO NO ART. 20, §3º, DO CPC. ARBITRAMENTO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE QUE BEM REMUNERA O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO. RECURSOS DAS RÉS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088467-1, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECLARANDO COMO DEVIDO O IMPORTE ENCONTRADO PELO EXPERT NOMEADO, E EXTINGUIU O FEITO COM FULCRO NO ART. 794, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A PEÇA DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O EXAME TÉCNICO DO PERITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. ASSERTIVA DE QUE O LAUDO PERICIAL CONTÉM EQUÍVOCO AO NÃO INCLUIR A DOBRA ACIONÁRIA. MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. RECLAMO, NESTES PONTOS, NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO ANOTADAS DE FORMA CLARA NO ATO JUDICIAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093328-3, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VALOR DA CAUSA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE REVISÃO DE DETERMINADAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CPC. MANUTENÇÃO DO VALOR APONTADO PELO AUTOR. ADEQUAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088280-7, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIMENTO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. MATÉRIA RESTRITA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080354-0, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL SE VERIFICADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TAC E TEC. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PLEITO REVISIONAL PREJUDICADO NO PONTO. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO, DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BENS DEVIDAMENTE PACTUADAS E EM VALORES NÃO ABUSIVOS. REFORMA. IOF. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO AO APELANTE NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIÁVEL NA FORMA SIMPLES, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018535-9, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO CRÉDITO A UM DOS AGRAVANTES E DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DO SALDO ENCONTRADO EM CONTA ÚNICA EM FAVOR DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR REMANESCENTE DA CONTA ÚNICA PERTENCENTE A UM DOS EXEQUENTES/AGRAVANTES QUE NÃO RECEBEU O VALOR DO SEU CRÉDITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001201-8, de Mafra, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR AO AGRAVANTE, A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO JUNTO AOS CADASTROS DO SPC E SERASA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. AFASTAMENTO, ENTRETANTO, DA MULTA DIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO POR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005392-8, de Navegantes, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. VALOR INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, EM 30-4-2008. PACTUAÇÃO EXPRESSA EM VALOR NÃO ABUSIVO. IOF. LEGALIDADE NA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091321-2, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE OUTORGANDO PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXIBIÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079581-0, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A RECONVENÇÃO NO QUE TANGE À REVISÃO DO CONTRATO, EM RAZÃO DA LITISPENDÊNCIA COM DEMANDA REVISIONAL; JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS; JULGOU PROCEDENTE A BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA. PLEITO LANÇADO A DESTEMPO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR NA QUAL O JUÍZO A QUO INDEFERIU A PURGAÇÃO DA MORA. ATO JUDICIAL CONTRA O QUAL NÃO SE INSURGIU O DEMANDADO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENDIDA ANÁLISE DE TESES REVISIONAIS. PRETENSÃO DISSOCIADA DO DECISUM. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. CÓPIA DO CONTRATO EM DISCUSSÃO DEVIDAMENTE CARREADA AOS AUTOS. ELEMENTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE. DEMANDADO, POR OUTRO LADO, QUE PAGOU 14 DAS 48 PARCELAS AJUSTADAS, OU SEJA, CERCA DE 30% DA AVENÇA, O QUE, CONTUDO, NÃO SE TRADUZ EM ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MORA CONFIGURADA. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. QUANTIA ARBITRADA (R$ 1.000,00) ADEQUADA À HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019916-9, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA PROIBIR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ; DECLARAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE PREVÊEM A COBRANÇA PRÉVIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A POSSIBILIDADE DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA E A CESSÃO DE CRÉDITO; E, POR FIM, PERMITIR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. INCIDÊNCIAS AUTORIZADAS, DESDE QUE NÃO EXCESSIVAS E PACTUADAS EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUAS RESPECTIVAS EXIGÊNCIAS. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO. COBRANÇAS PERMITIDAS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. PRETENDIDA CONSERVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA QUE BENEFICIA TÃO SOMENTE A CASA BANCÁRIA, SEM ESTIPULAR IGUAL DIREITO À PARTE AUTORA. ABUSIVIDADE EVIDENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 51, INC. XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA, PORQUANTO PRESERVADA A DERROCADA MÍNIMA DA CASA BANCÁRIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019917-6, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA E EFETIVADA. POSTERIOR ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CONSISTENTE NO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR REFERENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS, OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS VINCENDAS NA MEDIDA DO VENCIMENTO E DE RESTITUIÇÃO DO BEM. VENDA DO VEÍCULO A TERCEIRO, EM LEILÃO, INVIABILIZANDO A SUA RESTITUIÇÃO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR OBTIDO COM A VENDA, DE ACORDO COM A TABELA FIPE NA DATA DA APREENSÃO, QUE NÃO SUBSISTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969 SE A AÇÃO É JULGADA IMPROCEDENTE E FICA INVIABILIZADA A DEVOLUÇÃO DO BEM. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É SUPORTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUEM DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026316-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC. MARCO INICIAL DOS JUROS DA MORA: CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899/SP E 1.361.800/SP, PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008775-4, de Capinzal, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO DA SERASA EM RAZÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUANDO NÃO MAIS INTEGRAVA O SEU QUADRO SOCIETÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTO ("CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO") SOMENTE COM AS RAZÕES DE RECURSO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO E, TAMPOUCO, ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA OU DE FORÇA MAIOR PARA A EXIBIÇÃO TARDIA. ARTIGOS 183, § 1º, E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL PRESUMIDO. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NADA JUSTIFICANDO A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO ATRIBUÍDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001232-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).