PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PERÍODOS INTERCALADOS DE ATIVIDADE LABORAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, § 5º, LEI N. 8.213/91. NÃO APLICAÇÃO. CÁLCULO COM BASE NO ART. 36, § 7º, DO DECRETO 3.048/1999. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059242-1, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. REALIZAÇÃO DE ACORDO EM AUDIÊNCIA. DESISTÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088255-3, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO DE BEM COMUM. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082745-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, bem assim servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Desta forma, há de ser mantido o valor fixado a título de compensação pelos danos morais experimentados pelo Autor na sentença objurgada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048009-8, de Curitibanos, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Reexame Necessário n. 2014.073726-5, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DOS FATOS ALEGADOS. ÔNUS DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] como se sabe compete ao autor instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC), incumbindo-lhe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I do CPC). Se é insuficiente a demonstração do fato, não há como prosperar a pretensão." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061969-7, de Balneário Camboriú, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015315-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO A SER PAGA PELO ESTADO DE ACORDO COM O ART. 12 DA LC 155/1997 E TABELA ANEXA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da modulação dos efeitos da declaração pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADI nºs. 3892 e 4270, o procurador nomeado sob a égide da Lei Complementar Estadual nº 155/1997, faz jus aos honorários advocatícios que, in casu, devem ser fixados em 15 URHs, a serem pagos pelo Estado, nos moldes do Anexo I do referido diploma normativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004048-8, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. (1) ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE CONCESSÃO. PRÉVIO DEFERIMENTO NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. - Faz-se presente o interesse recursal quando demonstradas, concomitantemente: a) utilidade, que decorre da possibilidade de propiciar ao recorrente o resultado favorável objetivado; e b) necessidade, que se embasa no fundamento de que se precisa recorrer àquela via para a solução da questão, do recurso interposto, o que não se identifica em pleito formulado em sede recursal a fim de que concedidos os benefícios da gratuidade Justiça quando já anteriormente deferido o beneplácito no curso da marcha processual. (2) PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS. MÚLTIPLAS INSCRIÇÕES SUPOSTAMENTE IRREGULARES ADVINDAS DA MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA FUNDADA EM INSCRIÇÃO DIFERENTE. CAUSAS DE PEDIR REMOTA DISTINTAS. EXTINÇÃO PREMATURA INADEQUADA. - O instituto da litispendência se faz presente quando se propõe ação idêntica a outra ainda em curso, configurando-se a identidade por serem dotadas as demandas, concomitantemente, dos seguintes requisitos: a) mesmas partes; b) mesma causa de pedir (remota e próxima); e c) mesmo pedido (imediato e mediato). - O ajuizamento de demanda indenizatória fundada em inscrição supostamente irregular no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito distinta de inscrição que deu azo a feito indenizatório anterior não permite o reconhecimento da litispendência, ainda que oriundas da mesma relação contratual, porquanto, mesmo sendo coincidentes as partes, os pedidos mediato e imediato e, também, a causa de pedir próxima, distinta é a causa de pedir remota, de sorte a tornar inadequada, portanto, sentença prematura de extinção do feito, sem resolução de mérito. (3) MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. CAUSA NÃO MADURA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. CASOS EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. - Na hipótese de desconstituição de inadequada sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, ainda que não se trate de causa madura, porquanto proferida antes da triangularização processual ou, se necessária for, da fase instrutória, numa leitura sistemática do ordenamento jurídico, ainda assim estará o Tribunal a julgar imediatamente a lide, nos termos do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, nos casos em que: a) identificar a presença de outra causa de extinção do feito, sem resolução do mérito; b) verificar a ocorrência de prescrição ou decadência legal; ou c) a matéria controvertida for unicamente de direito e decisão de total improcedência dos pedidos já houver sido proferida em casos idênticos. (4) MATÉRIA FÁTICA CONTROVERSA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. CAUSA NÃO MADURA. EXCEÇÕES NÃO PRESENTES. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. INVIABILIDADE. - Se a demanda não teve regular instrução, não se encontrando suficientemente esclarecida a matéria de fato, ausente, portanto, maturação da causa, e, ainda, não ocorrendo qualquer das exceções autorizativas de exame mesmo em casos tais, o feito não se apresenta em condições de julgamento imediato, sendo inviável ao Tribunal enfrentar, originariamente, a lide, tornando inaplicável o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090930-9, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO ÂNUO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO A CONTAR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. "Nas ações de cobrança de complementação de seguro de vida em grupo, incide o lapso prescricional de um ano, nos termos do art. 206, § 1.º, II, letra "b", do Código Civil e do enunciado sumular n.º 101 do Superior Tribunal de Justiça, prazo esse que tem a sua contagem iniciada na data em que recebeu a segurada, no plano administrativo, o quantum indenizatório que entende insuficiente [...]" (Apelação Cível n. 2014.060214-4, de Indaial, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 27-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078043-1, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. PROVAS QUE NÃO AUTORIZAM A REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS EXPRESSOS NOS ARTS. 924 E 927 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. Para que seja deferida a medida liminar, em ação de reintegração de posse, é necessária a demonstração do exercício anterior da posse sobre o imóvel, o esbulho e a respectiva data, como a perda da posse (art. 927 do CPC). Não demonstrada, com um mínimo de certeza, o exercício da posse anterior pela parte autora, pertinente o indeferimento da liminar pleiteada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.026624-7, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS VENDEDORES. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTATO COM A IMOBILIÁRIA APELADA. CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE COM OUTRO CORRETOR DE IMÓVEIS. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. À parte contratante do trabalho de intermediação para a venda/aquisição de imóveis incide a obrigação remuneratória ao respectivo profissional prestante do serviço. Porém, demonstrado que os vendedores realizaram contrato de exclusividade com corretor diverso daquele que apresentou os compradores ao profissional contratado e com quem mantinham acordo, pertinente a exclusão da responsabilidade obrigacional ou da relação negocial com relação ao terceiro, motivo pelo qual são partes ilegítimas para responderem a ação de cobrança. MÉRITO. CORRETAGEM DEVIDA. INTERMEDIAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES. EXISTÊNCIA DE COOPERAÇÃO PARA A VENDA DO IMÓVEL. APROXIMAÇÃO QUE RESULTOU NA AQUISIÇÃO DO BEM PELA CLIENTE DA IMOBILIÁRIA APELADA. REMUNERAÇÃO. ART. 728 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO VALOR DA COMISSÃO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 6% ESTIPULADO PELO REPRESENTANTE DE CLASSE. É devida a comissão de corretagem quando a corretora comprova ter aproximado da promitente compradora de outro profissional da área, com exclusividade no imóvel, configurando parceria entre eles, ainda que este tenha finalizado a compra e venda do imóvel. Nesta hipótese, o valor da corretagem deve ser rateado entre os parceiros de forma igualitária, nos termos do art. 728, do Código Civil. Na ausência de provas acerca da quantia paga pelos vendedores ao corretor que possuía a exclusividade no imóvel, pertinente a fixação do quantum segundo o percentual estipulado pela entidade de classe, neste caso, 6% (seis por cento) sobre o valor da venda. Nessa senda, metade desse valor deve ser pago em favor da imobiliária que teve aproximação do corretor que recebeu sozinho o montante da comissão. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. Encontrando-se as partes em posições distintas, tanto como vencedoras, como vencidas, os ônus sucumbenciais, pertinente a redistribuição proporcionalmente distribuídos entre as mesmas, em atenção ao resultado do litígio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044002-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECEBIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO EXTEMPORANEAMENTE, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DA REQUERIDA. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL COMO ADESIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. "O princípio da fungibilidade não autoriza que se supere a tempestividade com vistas a receber recurso principal como recurso adesivo, maxime quando o recorrente não faz qualquer menção ao art. 500, I, do CPC, o que traduz erro grosseiro, consoante jurisprudência deste Tribunal Superior" (AgRg no Resp 1.178.060/MG, Min. Luiz Fux, j. 17-11-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020832-4, de Videira, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. NEGÓCIO REALIZADO POR FALSÁRIO. ALEGADA CULPA DE TERCEIRO. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE ZELO DA OPERADORA DE TELEFONIA. ARTS. 14 DO CDC E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. A excludente de responsabilidade da operadora de telefonia, por ato exclusivo de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC), é possível se ausente qualquer defeito na prestação do serviço e se retratar fortuito externo, sem relação com as atividades desenvolvidas pela concessionária de serviço público. Porém, sendo manifesta a falta de cautela, como fato relacionado ao ramo de exploração econômica da operadora de telefone (fortuito interno), deve esta assumir os riscos decorrentes dos serviços defeituosamente prestados. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABALO SUPORTADO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida, na SERASA e no SPC, enseja a indenização por danos morais que, além de amparada pela presunção, segue independente da demonstração dos prejuízos decorrentes. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA QUANTIA SE IMPÕE. O quantum indenizatório deve conter efeito pedagógico da condenação, como servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento injustificado da vítima. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO INPC. O Tribunal pode modificar os juros moratórios e a correção monetária impostos em sentença, ainda que inexista pedido do recorrente neste sentido, por se tratar de matéria de ordem pública. "De acordo com o Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça, na correção monetária de débitos decorrentes de decisões judiciais o índice a ser adotado é o INPC/IBGE [...] (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.042190-9, de Videira, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 02-05-2013)". RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026125-4, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA NEGANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA. MEDIDA QUE NÃO PODE SER DEFERIDA NESSE ESTÁGIO PROCESSUAL, POR FRAGILIDADE DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É imprescindível, para a concessão da tutela antecipada, alegações verossímeis e sustentadas em provas inequívocas que convençam o magistrado acerca da existência de risco de uma lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito invocado na lide. Versando os autos acerca de suposto contrato de crédito consignado realizado por terceiro falsário, incumbe ao demandante, a fim de alcançar deferimento do pleito antecipatório à suspensão dos descontos mensais de seu benefício previdenciário, demonstrar que não se beneficiou com o crédito do financiamento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071182-1, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL. REVISÃO. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI FEDERAL N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI FEDERAL N. 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE AGUARDAR MODULAÇÃO. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003103-2, de Ponte Serrada, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURREIÇÃO DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ABATIMENTO DE 84 (OITENTA E QUATRO) DIAS EM RAZÃO DA REMIÇÃO. JUSTIFICATIVA DO MAGISTRADO NO SENTIDO DE QUE TAL LAPSO FOI DEVIDAMENTE COMPUTADO QUANTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RELATIVA A CRIMES APURADOS EM OUTROS PECS. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO NÃO DEVIDAMENTE ABATIDO DAS CONDENAÇÕES ANTERIORES. ADEMAIS, REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA APÓS A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO REEDUCANDO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM OUTRO RECURSO DE AGRAVO SUPERVENIENTE. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DO OBJETO. CONHECER EM PARTE E DAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.051087-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL PELO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. PARECER DESFAVORÁVEL TANTO DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO DA PENITENCIÁRIA DE CRICIÚMA QUANTO DA PSICÓLOGA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO SENSO DE RESPONSABILIDADE DO APENADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM RECURSO DE AGRAVO PRETÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.027252-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC). AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MIGRAÇÃO PARA O PLANO MULTIFUTURO I. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. PRELIMINARES 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. 1.2. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO VERIFICADO. NULIDADE DE CLÁUSULA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EX OFFÍCIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.3. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 1.4. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. 2. PREFACIAL. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES. CLAÚSULA CONTRATUAL COM VÍCIO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO TOGADO E DE ANÁLISE DA AVENÇA ORIGINÁRIA. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL AFASTADA. 3. PREJUDICIAIS. 3.1. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES A 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3.2. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA. 4. MÉRITO. 4.1. CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA. CORREÇÃO PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE INFLUENCIARÁ O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SÚMULA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 4.2. VALORES DEVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO IMPUGNADA. 4.3. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 4.4. ABATIMENTO DA CONDENAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A RESERVA MATEMÁTICA E A RESERVA DE MIGRAÇÃO. INDEVIDA COMPENSAÇÃO DE VERBAS. INEXISTÊNCIA DE COINCIDÊNCIA ENTRE CREDOR E DEVEDOR (ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL). 4.5. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO A MENOR POR NÃO CONSTITUIR UM PLUS. 4.6. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA. NÃO INCIDÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA-CONTRIBUTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO ENCARGO NO ESTATUTO E REGULAMENTO DA ENTIDADE DEMANDADA. 5. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS POR LEI. 6. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 7. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077640-1, da Capital - Continente, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA. 1.1. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA E PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS. 2. APELAÇÃO DA RÉ. 2.1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDOS RECHAÇADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TANTO. 2.2. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 2º, DA LEI N. 8.078/1990. 2.3. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS. FLAGRANTE O DEVER DE INDENIZAR. 2.4. APLICABILIDADE DO BDI (BENEFÍCIOS/BONIFICAÇÕES E DESPESAS INDIRETAS) E DE ENCARGOS SOCIAIS SOBRE AS OBRAS REALIZADAS. 2.5. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. 3. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO, POR MAIORIA DE VOTOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA MATÉRIA, NELE AVENTADA, EM RELAÇÃO ÀQUELAS SUSCITADAS NO APELO PRINCIPAL. 4. RECURSOS DA SEGURADORA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 5. ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO NÃO CONHECIDO PELA MAIORIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046410-1, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE RECHAÇOU A TESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INDEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PARTE DA DECISÃO QUE DENEGOU A LIMINAR POSTULADA PELO AGRAVADO. DECISÃO QUE, CONQUANTO RECONHECEU A PRESENÇA DE UM DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA, INDEFERIU O PEDIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A JUSTIFICAR O MANEJO DO RECLAMO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ARTIGO 47 DO CPC. CONDUTAS DOS SUPOSTOS CAUSADORES DO DANO QUE SÃO ABSOLUTAMENTE AUTÔNOMAS E, EM CERTA MEDIDA, ATÉ MESMO EXCLUDENTES, AFASTANDO A NECESSIDADE DE UMA DECISÃO UNIFORME ENTRE AS DUAS EMPRESAS. O litisconsórcio necessário somente se perfaz legítimo (a) quando a lei determinar expressamente, podendo ser ativo ou passivo, ou (b) quando, diante de vários interessados, por conta do objeto da relação jurídica de direito material, a lide tiver de ser decidida de modo uniforme para todas as partes, caso em que o litisconsórcio passivo será necessário. CASO SOB EXAME QUE TAMBÉM NÃO VIABILIZA O CHAMAMENTO AO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A AGRAVANTE E O TERCEIRO CHAMADO À LIDE, TAL COMO PRECEITUA O ART. 77, INC. III, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080383-2, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).