APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU LUCAS. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PENA INFERIOR A 2 ANOS E RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, V, E ART. 115, AMBOS DO CP. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS QUE SE REDUZ PELA METADE. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRÍVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO DO RÉU FERNANDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS COERENTES E PRECISOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS ACUSADOS QUE CONFIRMA A PRÁTICA DO DELITO. RES FURTIVA NA POSSE DOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, b, DO CP E SÚMULA 269, DO STJ. RÉU REINCIDENTE, MAS COM PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RECURSOS CONHECIDOS, RECURSO DO RÉU LUCAS PROVIDO E DO RÉU FERNANDO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034255-4, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.094931-0, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A) ANULANDO PARTE DA SENTENÇA EXTRA PETITA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.003223-0, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. MANTER EM DEPÓSITO E EXPOR À VENDA PRODUTOS FALSIFICADOS [ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90, C/C O ART. 18, § 6º, II, DA LEI N. 8.078/90]. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO APELADO. CALÇADOS FALSIFICADOS EXPOSTOS À VENDA E EM DEPÓSITO PARA FUTURA VENDA. CONDUTA QUE NÃO CARACTERIZA CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. AÇÃO QUE CARACTERIZA CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL [ART. 190 DA LEI 9.279/96]. DELITO QUE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA-CRIME. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.012546-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA DANDO CONTA DE TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO POR QUATRO INDIVÍDUOS VINDOS DE JOINVILLE EM DETERMINADO ENDEREÇO DE ITAPOÁ CONFIRMADA POR CAMPANA POLICIAL. APELANTE E ADOLESCENTE ABORDADOS NA VIA PÚBLICA APÓS SAIREM DA REFERIDA RESIDÊNCIA. DINHEIRO E ARMA DE FOGO ENCONTRADOS NA MOCHILA DO PRIMEIRO. BUSCAS NO IMÓVEL ONDE ESTAVAM OUTROS DOIS ADOLESCENTES QUE RESULTARAM EM APREENSÃO DE MACONHA, CRACK, COCAÍNA, DINHEIRO E CADERNETA COM ANOTAÇÕES TÍPICOS DE NARCOTRAFICÂNCIA. RELATOS CONTRADITÓRIOS. ADOLESCENTE W. B. DOS R. QUE, EM JUÍZO, CONFESSA A PROPRIEDADE DAS DROGAS DANDO RESPOSTA EVASIVA QUANDO QUESTIONADO O MOTIVO DE SILENCIAR NA ETAPA POLICIAL CONSIDERANDO QUE O APELANTE KENEDY RESPONDE AO PROCESSO PRESO. ADOLESCENTE M. F. QUE TAMBÉM ASSUME A PROPRIEDADE. RELATOS DOS POLICIAIS FIRMES E HARMÔNICOS NAS DUAS ETAPAS PROCEDIMENTAIS ALIADO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE CONVENCE ACERCA DO ACERTO DO DECRETO CONDENATÓRIO PARA OS DOIS CRIMES. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO AUMENTO DECORRENTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DIANTE DA NATUREZA E QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES POSTO QUE UTILIZADA A MESMA FUNDAMENTAÇÃO PARA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO NA ETAPA DERRADEIRA. EXCLUSÃO QUE, TODAVIA, NÃO MODIFICA O QUANTUM TOTAL DE PENA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.093824-5, de Itapoá, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CP) PRATICADOS POR PADRASTO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RELATO DA VÍTIMA FIRME, HARMÔNICO E COERENTE EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS ALIADOS AOS DEPOIMENTOS DA GENITORA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. CRIME QUE, POR SUA NATUREZA, OCORRE NA CLANDESTINIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E DÚVIDAS A POSSIBILITAR A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 65, DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941 AVENTADO DURANTE A SUSTENTAÇÃO ORAL INACOLHIDO, POSTO QUE OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NÃO SE APLICAM À DESCLASSIFICAÇÃO. REQUERIMENTO DE MINORAÇÃO DA PENA TAMBÉM APRESENTADO SOMENTE NA TRIBUNA REJEITADO. PENA MANTIDA NOS PATAMARES ESTABELECIDOS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090432-3, de Barra Velha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA NOS AUTOS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO PELAS VÍTIMAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS QUE DÃO CONTA DA PRÁTICA DO DELITO PELOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. INVIÁVEL. PROVA ORAL CONFIRMA QUE OS DOIS ACUSADOS PARTICIPARAM DO ASSALTO MEDIANTE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES. RECURSO DO RÉU ALEXSANDRO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS DOS MAUS ANTECEDENTES E CULPABILIDADE. PEDIDO PREJUDICADO COM RELAÇÃO À CULPABILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO VALOROU ESTA CIRCUNSTÂNCIA. ACOLHIMENTO QUANTO AOS MAUS ANTECEDENTES. REGISTROS CRIMINAIS QUE NÃO SE PRESTAM A VALORAR OS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DO TRANSITO EM JULGADO NA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONSEQUÊNCIA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO DELITO. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE NA SENTENÇA. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO DO RÉU AUGUSTO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONSEQUÊNCIA DO CRIME, NOS MESMOS MOLDES DO RÉU ALEXSANDRO. READEQUAÇÃO DA PENA. PLEITO PARA O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INVIÁVEL. MOMENTO INOPORTUNO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDOS PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086322-3, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. DESTRUIR OU DANIFICAR VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO AVANÇADO OU MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, OU UTILIZÁ-LA COM INFRINGÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO (ART. 38-A, DA LEI Nº 9.605/98). IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO (ART. 48, DA LEI Nº 9.605/98). EXECUTAR PESQUISA, LAVRA OU EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO, CONCESSÃO OU LICENÇA, OU EM DESACORDO COM A OBTIDA (ART. 55, DA LEI Nº 9.605/98). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONHECIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE FALTA DE MATERIALIDADE DO PRIMEIRO CRIME (ART. 38-A, DA LEI Nº 9.605/98). RECURSO DEFENSIVO. 1) CRIME DESCRITO NO ART. 48, DA LEI Nº 9.605/98: PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS DO CRIME QUE SE PROLONGAM NO TEMPO, POIS O BEM JURIDICAMENTE TUTELADO É VIOLADO DE FORMA CONTÍNUA E DURADOURA, RENOVANDO-SE, A CADA MOMENTO A CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SOMENTE SE INICIA QUANDO CESSADA A CONSUMAÇÃO. DECURSO DE TRÊS ANOS INOCORRENTE. MAGISTRADA QUE ENTENDEU COMPROVADA A MATERIALIDADE DESTE CRIME, POIS O TIPO PENAL ABRANGE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DOS ESPÉCIMES VEGETAIS PROTEGIDOS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL APTO A EVIDENCIAR A RELEVÂNCIA DA INTERVENÇÃO HUMANA NO PROCESSO DE RESTAURAÇÃO NATURAL QUE RESULTA NA NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADA. 2) CRIME PREVISTO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.605/1998: EXTRAÇÃO E CORTE DE PEDRAS SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO, CONCESSÃO OU LICENÇA. CRIME FORMAL OU DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTE PARA PROVA DA MATERIALIDADE. AUTORIA CONFIRMADA PARA CONFISSÃO DO APELANTE, DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS AMBIENTAIS MILITARES E DE INFORMANTE DANDO CONTA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMO MEIO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE LICENÇA EXPEDIDA PARA PREFEITURA MUNICIPAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE CABIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067271-8, de Garuva, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.089387-9, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR: INSURGÊNCIA CONTRA O JULGAMENTO DO MÉRITO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. NORMA LEGAL QUE NÃO EXCLUI A OPÇÃO DO JULGADOR DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MANIFESTADAMENTE IMPROCEDENTE. POSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA MATÉRIA DE MÉRITO DE FORMA MONOCRÁTICA. "O legislador usou o termo "negará seguimento" na norma prevista no caput do art. 557 do CPC, mas não excluiu a possibilidade de "negar provimento" ao recurso improcedente e o prejudicado ou em confronto com súmula e jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. [...]. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.039655-4, de Sombrio, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 06-02-2014)." MÉRITO: BUSCA E APREENSÃO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM PELO CREDOR. EXTINÇÃO DA LIDE PELA PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM. RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO IMPRESCINDÍVEL. VALOR DE MERCADO DO BEM. TABELA FIPE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.024781-7, de Ituporanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, DO CÓDIGO PENAL) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DE CRISTIANO: CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FALSIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA INACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE SIMPLES COMPRA DE VEÍCULO SINISTRADO PARA REFORMA E DE SUCATA ESTA COM A DEVIDA BAIXA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. VESTÍGIOS DE SOLDA NAS PROXIMIDADES ONDE SE ENCONTRA INSERIDA A NUMERAÇÃO DO CHASSI, COM ADULTERAÇÃO POR PROCESSO DE RECORTE E IMPLANTE DE NUMERAÇÃO PERTENCENTE A OUTRO VEÍCULO ATESTADO POR LAUDO PERICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA IMPUTANDO AO CORRÉU ALVISMAR A AÇÃO, POSTO QUE O VEÍCULO ADULTERADO RESTOU APREENDIDO NA OFICINA MECÂNICA PERTENCENTE A ESTE. ACERVO PROBATÓRIO QUE IMPOSSIBILITA ESTE RECONHECIMENTO.CORRÉU RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE PINTURA E ACABAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. TIPO PENAL QUE NÃO EXIGE DOLO ESPECÍFICO. ELEMENTO SUBJETIVO GENÉRICO EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR INDIVIDUAL DO DIA-MULTA ESTABELECIDO EM 1/10 (UM DÉCIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO A QUO PELA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR O ENCARGO POR SER PROPRIETÁRIO DE EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. ELEMENTO INDICATIVO DE RENDIMENTOS SUPERIORES AO DO TRABALHADOR ASSALARIADO. FATO PASSÍVEL DE REVISÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO CASO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA PECUNIÁRIA APLICADA EM 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS). PEDIDO DE MINORAÇÃO PARA PATAMAR NÃO SUPERIOR A DOIS. AJUSTE QUE SE IMPÕE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE À RAZÃO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAÇÃO IMPUTADA EXCESSIVA E QUE O LEVARÁ À RUÍNA, POIS INVIABILIZARÁ A CONTINUIDADE DE SUAS ATIVIDADES. PRETENSÃO AFASTADA EIS QUE O PATAMAR ESTÁ PREVISTO NO ART. 46, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DE ALVISMAR: CONDENAÇÃO PELO CRIME DESCRITO NA LEI DE ARMAS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE PELA APREENSÃO DE ESPINGARDA DE PRESSÃO. ADULTERAÇÃO RECONHECIDA NO LAUDO PERICIAL. ADEMAIS, ALÉM DESTE ARTEFATO OS POLICIAIS ENCONTRARAM NA OFICINA MECÂNICA MUNIÇÕES DE DIVERSOS CALIBRES E UM SILENCIADOR. ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO INACOLHIDA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COMPROVADA A AUTORIA, A MATERIALIDADE E A CULPABILIDADE A MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031335-7, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90. CONDUTA DE EXPOR À VENDA PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO, DE ACORDO COM O ART. 18, §6º, INC. I, DA LEI 8.078/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, TENDO EM VISTA A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A FIM DE ATESTAR A NOCIVIDADE DOS PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA. AFASTAMENTO. PRODUTOS VENCIDOS EXPOSTOS À VENDA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA CONSTATAÇÃO DA IMPROPRIEDADE DA MERCADORIA COM VALIDADE VENCIDA. ART. 18, § 6º, I, DO CDC. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. ADEMAIS, RELATÓRIO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE PRODUTOS VENCIDOS EXPOSTOS À VENDA. AUTORIA. RÉ, GERENTE E SÓCIA-ADMINISTRADORA DO SUPERMERCADO, QUE DISSE NÃO SER RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DO ILÍCITO, POIS NÃO TINHA CIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE UMA DAS FUNCIONÁRIAS AGIU POR EQUÍVOCO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVAS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DE QUE A EMISSÃO DE SEGUNDA ETIQUETA SOBRE O PRODUTO (PÃO) CONTINHA INFORMAÇÕES PREESTABELECIDAS ALTERADAS, COMO A DATA DE VENCIMENTO, O QUE FAZIA COM QUE OS PÃES FICASSEM EXPOSTOS À VENDA POR PRAZO ALÉM DA VALIDADE CORRETA. FUNCIONÁRIA QUE TRABALHAVA NO SETOR DA PADARIA QUE DISSE SER ORIENTAÇÃO DO SUPERMERCADO, INCLUSIVE DA RÉ, EM EMITIR ESTAS SEGUNDAS ETIQUETAS. ACUSADA QUE ERA RESPONSÁVEL POR TODO O ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DOS FUNCIONÁRIOS. SISTEMA OPERACIONAL DE EMISSÃO DE ETIQUETAS QUE ASSIM ERA MANTIDO HÁ CERCA DE VINTE ANOS. PROVAS QUE APONTAM PARA A CIÊNCIA DA RÉ EM MANTER O SISTEMA OPERACIONAL DAS ETIQUETAS DE FORMA ADULTERADA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A MODALIDADE CULPOSA QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PLEITO PARA APLICAÇÃO APENAS DA PENA DE MULTA. SANÇÃO PENAL ALTERNATIVA. PENA QUE NÃO DEMONSTRA SER ADEQUADA AO CASO CONCRETO. PEDIDO, TAMBÉM DIMINUIÇÃO DO VALOR FIXADO PARA PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE FOI FIXADA EM VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. RENDA DA RÉ E POSIÇÃO EMPREGATÍCIA NO SUPERMERCADO QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057457-7, de São Domingos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL SOMENTE NO QUE TANGE A PENA. CONDUTA SOCIAL RECONHECIDA DESFAVORÁVEL EM RAZÃO DO ACUSADO ESTAR FORAGIDO DA JUSTIÇA QUANDO DO COMETIMENTO DE NOVO DELITO E PELA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES. ELEMENTOS QUE NÃO SE CONFIGURAM COMO REFLEXOS DO PAPEL EXERCIDO PELO APELANTE NA COMUNIDADE, INSERIDO NO CONTEXTO DA FAMÍLIA, DO TRABALHO, DA ESCOLA OU DA VIZINHANÇA. TODAVIA, A CONDENAÇÃO POR CRIME TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE INCAPAZ DE SER CONSIDERADO COMO REINCIDÊNCIA, MAS COMO MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES. MIGRAÇÃO PARA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES QUE NÃO RESULTA EM REFORMATIO IN PEJUS. SITUAÇÃO DO ACUSADO INALTERADA. IMPOSSÍVEL RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS NÃO DECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010734-5, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DO CRIME. RÉU QUE DISPAROU CONTRA CARRO EM MOVIMENTO. VÍTIMAS QUE RECONHECERAM, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, O ACUSADO. RÉU QUE SE EMBRENHOU NO MATO APÓS OS DISPAROS E NÃO APRESENTOU EXPLICATIVA PLAUSÍVEL. POPULARES QUE O CERCARAM E APRESENTARAM A ARMA AO POLICIAL. SUSTENTADA NEGATIVA DE AUTORIA PELO APELANTE QUE NÃO RESTOU AMPARADA PELAS DEMAIS PROVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PLEITO PELA DIMINUIÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM METADE DO MÍNIMO LEGAL COMINADO AO DELITO, EM RAZÃO DA CULPABILIDADE. READEQUAÇÃO PARA O PATAMAR DE 1/6. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGUNDA FASE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL EM RAZÃO DE RIVALIDADE POLÍTICA. INEXISTENCIA DE PROVAS SUFICIENTES SOBRE O ALUDIDO MOTIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085981-5, de Turvo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.028433-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.086589-4, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.082383-4, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.000585-5, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS II e V, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO DE CELULAR, SOM AUTOMOTIVO, E GPS. VÍTIMA QUE FOI MANTIDA EM PODER DOS RÉUS, ESSES TENDO COLOCADO A MESMA DENTRO DO PORTA-MALAS DO VEÍCULO. RECURSO DA DEFESA. RÉU PATRICK PLONCOSKI. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR TER AGIDO SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE AGIU EM CONLUIO COM O SEU COMPARSA. AUSÊNCIA DE PROVAS A COMPROVAR A COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. RECONHECIMENTO DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE ASSOCIOU-SE AO COMPARSA PARA A PRÁTICA DO ILÍCITO, ASSUMINDO O RISCO DE PRODUZIR LESÕES CORPORAIS CONTRA A VÍTIMA, EIS QUE ESSE É ELEMENTO ESSENCIAL DO TIPO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO. TESE RECHAÇADA. VIOLÊNCIA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DA DOSIMETRIA. CONCURSO ENTRE ATENUANTE E AGRAVANTE. ART. 67, CP. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INSURGÊNCIA QUANTO A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/3 [UM TERÇO] FIXADO PELO MAGISTRADO A QUO. QUANTUM DEVIDAMENTE APLICADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPOSSIBILITARAM A REAÇÃO E DEFESA DA VÍTIMA E LHE CAUSARAM LESÕES CORPORAIS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. BENEFÍCIO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.009975-6, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PLEITO PARA MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. TESE QUE NÃO MODIFICA O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA MONOCRÁTICA COMBATIDA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.021960-5, de Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).