DIVÓRCIO CONSENSUAL. INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO DE ASSINATURA DO CASAL NA INICIAL E DA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. Via de regra, a obrigatoriedade da realização de audiência de ratificação (art. 1.122, caput, do Código de Processo Civil) representa formalismo exacerbado e evidente retrocesso e é facilmente substituída pela assinatura da inicial pelas partes, com o reconhecimento das firmas (art. 1.120, § 2º, do Código de Processo Civil). O que não se afigura razoável é a sumária procedência da ação sem a observância qualquer um dos procedimentos, de maneira a impossibilitar a aferição da ciência inequívoca de ambas as partes acerca dos termos do acordo. Evidente o prejuízo da parte em desvantagem na partilha de bens estipulada em ação consensual fundada em procuração revogada antes da propositura da demanda. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA JUSTA. Se a parte, de forma objetiva, altera ou omite a verdade dos fatos para, valendo-se do processo, angariar proveito econômico em proveito de outrem deve ela ser condenada ao pagamento de multa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 17, inciso II, do CPC, haja vista que o Judiciário não pode compactuar com a completa isenção, pelas partes, do cumprimento dos deveres éticos dentro do processo. EXTINÇÃO POR COISA JULGADA. INSTITUTO, A BEM DA VERDADE, QUE SERIA DA LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA, DE TODO MODO, QUE INSUBSISTE PORQUE CASSADA O PROVIMENTO JURISDICIONAL PROLATADO NA OUTRA AÇÃO. PROSSEGUIMENTO DEVIDO. A coisa julgada ocorre quando "se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba mais recurso" (segunda parte do § 3º do art. 301 do CPC). A litispendência, por sua vez, se caracteriza pelo trâmite de duas ações com identidade de partes, pedido e causa de pedir, com previsão no art. 301, § § 1º a 4º, do CPC. No caso em tela, uma vez que o prazo recursal ainda estava em aberto, o instituto apropriado seria a litispendência; todavia, a extinção seria indevida, uma vez que a causa de pedir e os pedidos não são idênticos, de modo que se opera apenas a conexão, com a tramitação e julgamento em conjunto das causas, nos termos do art. 105 do CPC. JUSTIÇA GRATUITA. PODER AQUISITIVO RAZOÁVEL. INDEFERIMENTO MANTIDO. Estão presentes fundadas razões para indeferir o pedido, a teor do caput do art. 5º da Lei 1.060/50, quando a parte que demonstra nos autos ter patrimônio e rendimentos incompatíveis com o alegado estado de pobreza, sem respaldar o pleito de concessão da benesse em provas capazes de desconstituir tal desproporção. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044559-9, de Laguna, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM LIDE REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPUGNADO RECORRENTE QUE ALEGA ATRIBULAÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGADAS DIFICULDADES. MANUTENÇÃO DE VASTO PATRIMÔNIO QUE DEMANDA GASTOS DE MANUTENÇÃO E IMPOSTOS (VEÍCULOS E IMÓVEIS). ATIVIDADE PROFISSIONAL RENTÁVEL. RECENTE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS QUE VAI CONTRA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES ECONÔMICAS NO SETOR. COMPROVANTE DE RENDA DERRUÍDO PELA FARTA PROVA CONTIDA NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. GRATUIDADE CASSADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022091-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM ACORDO JUDICIAL. DECRÉSCIMO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE VULTOSO PATRIMÔNIO (IMÓVEIS E VEÍCULOS). CRESCIMENTO EMPRESARIAL EVIDENTE NOS AUTOS. COMPROVANTE DE PARCOS RENDIMENTOS DERRUÍDO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. NECESSIDADES DO RÉU. PRESUNÇÃO. POUCA IDADE (OITO ANOS) QUE DEMANDA EXPENSAS SIGNIFICATIVAS. MANUTENÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. PLEITO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS VERBAS ALIMENTÍCIAS. PRETENSÃO DIRECIONADA À REPRESENTANTE DO RÉU, QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AFORAMENTO DE DEMANDA PRÓPRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021933-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4º, INCS. III E IV, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS ACUSADOS. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. CONFISSÃO DO PRÓPRIO RÉU EM JUÍZO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS ROBUSTOS E COERENTES. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DOS RÉUS. ANIMUS DE SUBTRAIR COISA QUE SABIAM SER ALHEIA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 16 DO CÓDIGO PENAL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO OU RESTITUIÇÃO DA COISA DE FORMA VOLUNTÁRIA PELO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS INAPLICÁVEIS AO CASO. RES FURTIVA QUE NÃO FOI DEVOLVIDA, MAS SIM APREENDIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO VERIFICADOS. FALTA DE PREJUÍZO QUE SE DEU PELA ATUAÇÃO POLICIAL, E NÃO PELA VONTADE DO REPRESENTADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO QUALIFICADO PARA O SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE AGIU EM CONLUIO COM COMPARSA PARA REALIZAR O FURTO MEDIANTE USO DE CHAVE FALSA. CONFIGURAÇÃO DOS INCISOS III E IV DO § 4º, DO ART. 155, DO CP. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELANTE REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086057-1, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CCF. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE FURTADO LEVADO À COMPENSAÇÃO. CONTRA ORDEM DO CORRENTISTA INFORMANDO O OCORRIDO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ART. 186, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PROVA DO DANO. DESNECESSIDADE. ABALO MORAL PRESUMIDO [IN RE IPSA]. "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (agravo regimental no agravo de instrumento n. 1.261.225-PR, relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino). [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017605-9, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, j. 19-09-2013). QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS BALIZADORES DO DANO MORAL, DEFINIDOS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, DENTRE ELES, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023315-5, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

SEGURO HABITACIONAL - APÓLICE PÚBLICA - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - NEGATIVA DE COBERTURA - INDENIZATÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA RÉ SEGURADORA - PRELIMINARES - 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPROMETIMENTO DE FCVS E FESA EM APÓLICE PÚBLICA - AFETAÇÃO INDEMONSTRADA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - QUESTÃO IMPROVIDA - 2. CARÊNCIA DE AÇÃO - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - 3. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - CONTROVÉRSIA ACERCA DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL - DISCUSSÃO DIRIMIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE - DANOS COBERTOS - OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA PATENTEADA - 4. MULTA DECENDIAL - APLICABILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. 2. É parte legítima ativa ad causam aquele que adquire, de boa-fé, imóvel segurado através de contrato de compra e venda, tendo interesse e legitimidade para pleitear indenização securitária, em conseqüência da sub-rogação de direitos e obrigações. 3. Havendo divergência entre cláusulas contratuais, interpreta-se o pacto em favor do consumidor, quer por sua hipossuficiência técnica, quer por ser a parte aderente ao contrato de seguro. 4. Constada a mora da seguradora, incide multa cominatória contratualmente estabelecida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018866-1, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL ATRELADO A CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMÓVEIS POPULARES. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO PELA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO IURISDICTIONIS. ART. 87 DO CPC. A superveniência da Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010, e da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, as quais autorizaram o FCVS a assumir os direitos e as obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, não tem o condão de alterar a competência das ações de responsabilidade obrigacional securitária já em curso em razão do princípio da estabilização da jurisdição - ou perpetuatio iurisdctionis - contemplado no art. 87 do CPC. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 633/2013 CONVERTIDA NA LEI Nº 13.000/2014. NOVA DETERMINAÇÃO DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO E DA CEF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO FCVS. INVIABILIDADE. A Medida Provisória nº 633 determinou novamente a inclusão da Caixa Econômica Federal e da União nos feitos que representarem risco ou impacto econômico ao Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS igualmente não se aplica porque, não fossem os argumentos expostos, não se prova o risco de comprometimento do FCVS - questão, ademais, preclusa no caso dos autos. Destaca-se que a constitucionalidade da novel Medida Provisória padece das mesmas vicissitudes que as anteriores: novamente relativa a matéria de direito processual (art. 62, § 1º, I, "b", da Constituição Federal) e regulamenta questões reservadas a Lei Complementar (arts. 62, § 1º, III, art. 165, § 9º, II, e art. 192 todos da Carta Magna). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009752-8, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

CORREIÇÃO PARCIAL (RECLAMAÇÃO). DECISÃO QUE DEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA EM INFANTE QUE SUPOSTAMENTE SOFREU ABUSOS SEXUAIS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PROVA QUE SERIA DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO. PREFACIAL AFASTADA. RECLAMAÇÃO CONHECIDA. MÉRITO. PRODUÇÃO DE PROVAS QUE ABRANGE O PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. CORREIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Reclamação n. 2015.002899-4, de Ascurra, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO RÉU. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES, HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES. CONTRADIÇÕES NO INTERROGATÓRIO DO RÉU. CONDENAÇÃO DEVIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR A PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. PRESENTE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REDUÇÃO DE 1/6 BASEADA NOS REQUISITOS DO ART. 42, DA LEI DE DROGAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PARA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ANTE A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081443-3, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU ANDERSON. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRME. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS CLAROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADOS PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU CLEBER. APREENSÃO DE 5,5G (CINCO GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE MACONHA E 4,9G (QUATRO GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS) DE COCAÍNA. DELITO CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU CLEBER. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A TRAFICÂNCIA. TRÁFICO DE DROGAS CONFIGURADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO NESTA INSTÂNCIA. VERBA JÁ ARBITRADA EM SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086934-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL.CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. II, DA LEI 8.137/90 C/C ART. 71, "CAPUT", DO CP (POR QUARENTA E QUATRO VEZES). FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO E LOCUPLETAÇÃO DE VALOR RELATIVO A ICMS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS. PROVAS NOS AUTOS DE QUE A EMPRESA, CUJOS APELANTES ERAM SÓCIOS GERENTES, PROMOVEU REDUÇÃO DE TRIBUTOS, FRAUDANDO A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, POIS APROPRIOU-SE DE VALORES DE ICMS UTILIZADOS INDEVIDAMENTE NOS LIVROS DE REGISTRO DE ENTRADAS. ADMINISTRADORES QUE DEVEM SER RESPONSABILIZADOS. ART. 137, DO CTN. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA E SEGUNDA FASES SEM CIRCUNSTÂNCIAS A SE SOPESAR. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA TAMBÉM QUE NÃO SE VERIFICARAM. CONTUDO, OBSERVADO QUE O CRIME FORA COMETIDO EM CONTINUIDADE DELITIVA, VISTO QUE PRATICADO INÚMERAS VEZES. APLICAÇÃO DO AUMENTO EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). FIXAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA DE ACORDO COM O ART. 49, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, TENDO EM VISTA A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL (BTN) PELA LEI N. 8.177/91 ADOTADO PELO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.137/90. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUE SE VERIFICA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 497 DO STF. NÃO CÔMPUTO DO ACRÉSCIMO RELATIVO À CONTINUIDADE DELITIVA. PENA IN CONCRETO DE 2 ANOS DE RECLUSÃO. LAPSO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DATA. ART. 109, INC. V, DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO DA DEFESA EFETUADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO DO ART. 593 DO CPP. PLEITO EXTEMPORÂNEO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064570-1, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCS. I E II DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. RECONHECIMENTO DOS AGENTES PELOS FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO VÍTIMA CORROBORADO PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS INTEGRANTES O QUAL CONFIRMA A PARTICIPAÇÃO DO OUTRO CORRÉU. RETRATAÇÃO JUDICIAL INSUFICIENTE PARA DECRETO ABSOLUTÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE ROUBO CLASSIFICADO COMO CRIME COMPLEXO EIS QUE É A ADIÇÃO DO CRIME DE FURTO COM O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME FURTO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, ABSOLVIÇÃO DO ROUBO. AINDA QUE O VALOR DA RES FURTIVA SEJA CERCA DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS A AÇÃO DELITUOSA NÃO PODE SER CARACTERIZADA COMO DE BAGATELA POR NÃO PREENCHER OS DEMAIS REQUISITOS DESTE INSTITUTO, EM ESPECIAL, DIANTE DA GRAVE AMEAÇA EMPREGADA COM ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE DOIS AGENTES (UM DELES REINCIDENTE ESPECÍFICO). PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PATAMAR UTILIZADO PELO MAGISTRADO USUALMENTE APLICADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (UM SEXTO). INEXISTÊNCIA DE AJUSTE A SER EFETUADO NESTA INSTÂNCIA. ATENUAÇÃO PELA CONFISSÃO QUE NÃO PERMITE PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, COMO VÁLIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.060735-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA [ART. 1º, INCS. I, II E V (POR 39 VEZES) C/C ART. 12, INC. I, AMBOS DA LEI 8.137/90 C/C ART. 71 DO CP]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DO ARTIGO 173 DO CTN NÃO TRANSCORRIDO ENTRE O INÍCIO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO MESMO. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 24 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL DO ARTIGO 109, INCISO IV, DO CP NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DO ARTIGO 117 DO MESMO CÓDIGO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELA NOTIFICAÇÃO FISCAL, TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTORIA DEMONSTRADA PELO CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 11 DA LEI 8.137/90. PROVAS FIRMES E SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090298-9, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO EQUIVOCADA. PRESCRIÇÃO QUE COMEÇA A CORRER DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO DE QUATRO ANOS JÁ CONSUMADO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.088357-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. ART. 312 C/C 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APELANTE QUE, VALENDO-SE DE SUA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, SUBSCREVE REQUISIÇÃO INTERNA PARA COMPRA DE MERCADORIAS E COM TAL DOCUMENTO EFETUA COMPRAS EM DIVERSAS EMPRESAS DESVIANDO OS PRODUTOS EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PECULATO PARA O CRIME DE ESTELIONATO SIMPLES DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SUPORTADO PELO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTARES DO CRIME DE PECULATO DEMONSTRADAS. CONSUMAÇÃO DO DELITO QUANDO O AGENTE SE APROPRIA OU DESVIA O BEM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023661-5, de Caçador, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL.CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. II, DA LEI 8.137/90 C/C ART. 71, "CAPUT", DO CP (POR TRINTA E OITO VEZES). FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. VERIFICAÇÃO DE LOCUPLETAÇÃO DE VALOR RELATIVO A ICMS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS. PROVAS NOS AUTOS DE QUE A EMPRESA, CUJOS APELANTES ERAM SÓCIOS GERENTES, PROMOVEU REDUÇÃO DE TRIBUTOS, FRAUDANDO A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, POIS APROPRIOU-SE DE VALORES DE ICMS UTILIZADOS INDEVIDAMENTE NOS LIVROS DE REGISTRO DE ENTRADAS. ADMINISTRADORES QUE DEVEM SER RESPONSABILIZADOS. ART. 137, DO CTN. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA E SEGUNDA FASES SEM CIRCUNSTÂNCIAS A SE SOPESAR. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA TAMBÉM QUE NÃO SE VERIFICARAM. CONTUDO, OBSERVADO QUE O CRIME FORA COMETIDO EM CONTINUIDADE DELITIVA, VISTO QUE PRATICADO INÚMERAS VEZES. APLICAÇÃO DO AUMENTO EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). FIXAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA DE ACORDO COM O ART. 49, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, TENDO EM VISTA A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL (BTN) PELA LEI N. 8.177/91 ADOTADO PELO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.137/90. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUE SE VERIFICA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 497 DO STF. NÃO CÔMPUTO DO ACRÉSCIMO RELATIVO À CONTINUIDADE DELITIVA. PENA IN CONCRETO DE 2 ANOS DE RECLUSÃO. LAPSO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DATA. ART. 109, INC. V, DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO DA DEFESA EFETUADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO DO ART. 593 DO CPP. PLEITO EXTEMPORÂNEO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064909-1, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. DATA DOS FATOS ANTERIOR A 05.05.10. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A DO PRESENTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 107, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003125-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. APELANTE ANDRÉ CONDENADO POR PECULATO CULPOSO (ART. 312, § 2º, DO CP). APELANTES ELISETE, RICARDO E CLÁUDIO CONDENADOS POR PECULATO DOLOSO (ART. 312, CAPUT, DO CP). RECURSOS DEFENSIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO DOS APELANTES CLÁUDIO E RICARDO PARA SEREM INTIMADOS PARA CONTRADITAR O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ATUAÇÃO DAQUELE ÓRGÃO COMO CUSTOS LEGIS E NÃO COMO PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 610, DO CPP. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA IMPUTAM A POLICIAIS CIVIS LOTADOS NA DIVISÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL (DIC) DE JOINVILLE A APROPRIAÇÃO DE BENS APREENDIDOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU DE TERCEIROS. CIRCUNSTÂNCIA PECULIAR QUE DEVE SER OBSERVADA QUANDO DA ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO SEM, NO ENTANTO, IMPORTAR EM RESPONSABILIZAÇÃO PENAL EM DESCONFORMIDADE COM AS GARANTIAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESMEMBRAMENTO COM RELAÇÃO A DOIS ACUSADOS. PRELIMINARES: (I) NULIDADE PROCESSUAL DIANTE DA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE OFERECIMENTO DE DEFESA PRELIMINAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NOS TERMOS DO ART. 514 DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. EXEGESE DAS SÚMULAS 523 DO STF E 330 DO STJ. PRELIMINAR RECHAÇADA. (II) INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA EXORDIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 41 DO CPP E ART. 5º, INC. LIV, DA CF. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NORMA LEGAL E CONSTITUCIONAL NÃO VIOLADA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO RECURSAL: PECULATO (2º FATO DA DENÚNCIA). MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA, EMBORA NEGADA PELOS APELANTES, ESTÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA NO ACERVO COLHIDO, ESPECIALMENTE NOS RELATOS DOS INFORMANTES QUE DÃO CONTA DE BENS APREENDIDOS E NÃO DEVOLVIDOS E/OU LISTAS NO TERMO DE APREENSÃO E NAS PALAVRAS DE POLICIAIS QUE DESCREVEM IO APODERAMENTO DE OBJETOS NAS DEPENDÊNCIAS DO ÓRGÃO POLICIAL. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PENA MÍNIMA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NECESSÁRIA E PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA. NÃO RECUPERAÇÃO DO BEM CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONSEQUÊNCIA PRÓPRIA DO TIPO PENAL. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE NESTE PONTO. MAIOR CULPABILIDADE EM RAZÃO DA ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO AO NÃO LANÇAR NO TERMO DE APREENSÃO DADOS QUE ERAM DEVIDOS. FATOR QUE DEMONSTRA MAIS REPULSA PELA CONDUTA DE SERVIDOR QUE TEM PARA SI A FÉ-PÚBLICA COMO ATRIBUTO DO ATO ADMINISTRATIVO, LEVANDO A ERRO E ENGANANDO TODO UM CONJUNTO DE INDIVÍDUOS. VETOR IDÔNEO. AUMENTO MANTIDO. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE RICARDO E CLÁUDIO PARA AJUSTAR SUA PENA PELA EXCLUSÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS COM EXTENSÃO, DE OFÍCIO, À CORRÉ ELISETE. PECULATO CULPOSO (5º FATO DA DENÚNCIA). APELANTE ANDRÉ QUE AGINDO COM CULPA RECEBE TELEFONE CELULAR DE SUPERIOR HIERÁRQUICO PARA USO EM SERVIÇO. POSTERIOR CONSTATAÇÃO QUE TAL OBJETO ERA FRUTO DE APREENSÃO E NÃO LISTADO NO TERMO RESPECTIVO E ENCAMINHAMENTO AO PODER JUDICIÁRIO JUNTAMENTE COM O INQUÉRITO POLICIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL PARA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS ARGUIDAS EM RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. NÃO OBRIGATORIEDADE. EFEITOS SECUNDÁRIOS NÃO AUTOMÁTICOS DA CONDENAÇÃO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. DELITO PRATICADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 1 (UM) ANO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONSTATADA DE OFÍCIO. SIMPLES REFERÊNCIA À QUANTIDADE DE PENA APLICADA. OMISSÃO QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A imposição da perda do cargo público como efeito da sentença condenatória, mesmo no caso de condenação superior a 4 (quatro) anos, não é automática, dependendo de fundamentação específica, de acordo com o parágrafo único do art. 92 do Código Penal. O acórdão recorrido, ao afastar o referido efeito secundário da condenação, decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considerando tanto o elemento objetivo, consistente na quantidade da pena privativa de liberdade aplicada na espécie, quanto os elementos subjetivos. [...] (AgRg no REsp 1325312/SE, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013). Os efeitos específicos da condenação não são automáticos, de sorte que, ainda que presentes, em princípio, os requisitos do art. 92, I, do Código Penal, deve a sentença declarar, motivadamente, os fundamentos da perda do cargo público. Ausente a fundamentação requerida (art. 93, IX, da CRFB), é nula, neste ponto, o dispositivo da sentença condenatória. Recurso provido tão somente para cassar o acórdão e anular o dispositivo da sentença condenatória que determinou a perda do cargo de A. S. M., a fim de que outra seja proferida, neste ponto, com motivada fundamentação (STJ - RO em HC 2004/0050134-7 (15997 RS) - 6ª T. - Rel. Min. Paulo Medina - DJ 07.03.2005 - p. 347) DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO DOS RÉUS CLÁUDIO DE SOUZA MEDEIROS, ELISETE FELIPE QUIRINO E RICARDO JOSÉ RUFINO, DE OFÍCIO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS OS INTERPOSTO POR CLÁUDIO, RICARDO E ANDRÉ E DESPROVIDO O APRESENTADO POR ELISETE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.019192-0, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.016273-9, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ACESSO DE MENOR DE IDADE A ESTABELECIMENTO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 258 DA LEI 8.069/90). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA REPRESENTADA. PRELIMINARMENTE: ALEGAÇÃO PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA PELA INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA CONHECIMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE APELAÇÃO RELATIVA A INFRAÇÃO ADMINSITRATIVA DO ECA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. ATO REGIMENTAL N. 18/92 DESTE TRIBUNAL. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E DEFESA QUE AFASTAM A NULIDADE. PLEITO DE CONVERSÃO DA MULTA EM NOTIFICAÇÃO. COM BASE EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INVIABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO COM O CASO EM TELA, NO QUAL DEVE OBSERVAR O ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.085829-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).