APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. ABONO PECUNIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO N. 20.910/32. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091146-9, de Armazém, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Com a edição do Ato Regimental n. 93/08, que ampliou a competência fixada nos Atos Regimentais n. 41/00 e 57/02, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos em que figure como parte concessionária de serviço público. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007513-4, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTRUÇÃO. EMBARGO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NÃO CARACTERIZADA. CANALIZAÇÃO DE CURSO D'ÁGUA REALIZADA EM ÉPOCA QUE NÃO SE EXIGIA A LICENÇA AMBIENTAL. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE, PARA QUE A FATMA PROCEDESSE À ANÁLISE DO PROJETO. DECISÃO MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.012137-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UTILIZAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO SEM AUTORIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO DEINFRA PARA FISCALIZAR AO LONGO DE RODOVIAS ESTADUAIS. NECESSIDADE DE FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 13.516/2005. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E ACOLHIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. "Não padece de inconstitucionalidade norma estadual que impõe a assinatura de Termo Especial de Uso para a ocupação das faixas de domínio adjacentes às rodovias administradas por autarquia do Estado, sem oneração ou interferência direta na prestação dos serviços de energia elétrica, com o escopo maior de resguardar a ordem, o interesse público, a segurança das pessoas e a proteção do meio ambiente. Nesse contexto, não se vislumbra eventual violação da competência da União para legislar sobre as questões atinentes à produção, transmissão e distribuição de energia elétrica. A matéria se restringe à regulação de posturas locais na utilização de bens públicos" (Ap. Cível n. 2010.034347-5, rel. Des. Luiz Cezar Medeiros, j. em 28-6-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068656-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. Ainda que o direito à revisão do benefício tenha sido reconhecido administrativamente pelo ente previdenciário, remanesce o direito ao pagamento das prestações vencidas, o que configura o interesse processual do demandante' (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065730-5, de Rio Negrinho, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros). CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO REALIZADO NA ÉPOCA DA CONCESSÃO COM BASE NO ART. 32 DO DECRETO N. 3.265/99, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 3.048/99. INAPLICABILIDADE. PLEITO DE CÁLCULO PELA MÉDIA DE 80% DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, DURANTE PERÍODO CONTRIBUTIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. REVISÃO DEVIDA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. Independentemente da data de filiação do segurado à previdência social, no cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário e da aposentadoria por invalidez acidentária deve ser levado em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. E assim se diz porque os decretos regulamentadores teriam extrapolado os limites próprios, inserindo regras não previstas na Lei n. 9.876, de 26.11.1999' (TJSC. AC n.º 2008.076595-9, de Lages. Rel. Des. Subst. Jânio Machado. J.: em 26.2.2009) (TJSC, RN n.º 2009.007174-5, de Blumenau, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 16/10/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051671-6, de Palhoça, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 04-09-2014). (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.057805-0, de Palhoça, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEDAÇÃO PREVISTA NOS PARÁGRAFOS 2º E 5º DO ART. 7º DA LEI N. 12.016/2009. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO QUADRO DE ACESSO AO CARGO DE CAPITÃO DO CORPO DE BOMBEIROS. PROMOÇÃO QUE IMPLICARIA EM AUMENTO DE DESPESA DO PODER PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o recorrente, o art. 7º da Lei n. 12.016/2009 não impediu a concessão da liminar na hipótese de promoção do servidor. No entanto, ainda que a promoção pretendida, de fato, não se enquadre especificamente em nenhuma das hipóteses do § 2º do art. 7º da lei, fácil perceber que ela tem reflexos financeiros imediatos e implícitos, o que atrairia, pois, a vedação por haver "aumento" e "pagamento de qualquer natureza". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081354-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JULGADO IMPROCEDENTE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADO ISENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093586-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 155, 4 º, IV, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NAS IMAGENS REGISTRADAS PELO SISTEMA DE VIGILÂNCIA DA EMPRESA VÍTIMA. INDEFERIMENTO POR DECISÃO MOTIVADA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO INDEFERITÓRIA CUJO FUNDAMENTO NÃO SE SUSTENTA. ADEMAIS, BUSCA DA VERDADE REAL QUE SE SOBREPÕE NO CASO CONCRETO. REGISTRO DE IMAGENS QUE APARENTEMENTE IDENTIFICAM PESSOA DE ESTATURA DIFERENTE DAQUELA DO ACUSADO. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO À ORIGEM PARA POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA E POSTERIOR OFERECIMENTO DE NOVAS ALEGAÇÕES FINAIS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039098-8, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VERBA FIXADA JUDICIALMENTE EM ACORDO (DIVÓRCIO CONSENSUAL). ALEGAÇÃO DE POSTERIOR MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. MUDANÇA DA CASA DOS PAIS PARA IMÓVEL ALUGADO. AQUISIÇÃO SIMULTÂNEA DE IMÓVEL NA PLANTA. DUPLO GASTO COM HABITAÇÃO. REALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ANTES DE DEIXAR A CASA DOS PAIS. PRÉVIO CONHECIMENTO ACERCA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E DO FINANCIAMENTO DO AUTOMÓVEL. OPÇÃO VOLUNTÁRIA DE MAJORAR AS DESPESAS PESSOAIS. GASTOS QUE EXCEDEM 80% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DO SUBSÍDIO DO ALIMENTANTE, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. DESORDEM NO PLANEJAMENTO FINANCEIRO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O FILHO ALIMENTANDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023654-6, de Biguaçu, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA (CEBOLAS E TOMATES). PAGAMENTO PARCIAL DO PREÇO. COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE. NOTAS FISCAIS DA COMPRA EMITIDAS PELO AUTOR. RÉ QUE ALEGA PLURALIDADE DE CREDORES, REPRESENTADOS SOMENTE PELO DEMANDANTE NAS NOTAS FISCAIS. PAGAMENTO SUPOSTAMENTE EFETUADO DE FORMA PROPORCIONAL AOS MÚLTIPLOS CREDORES. AUSÊNCIA DE PROVAS A AMPARAR A TESE DEFENSIVA. DEMANDADA QUE É PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CAUTELA AO SUPOSTAMENTE EFETUAR PAGAMENTO A QUEM NÃO DETINHA QUALIDADE DE CREDOR, SEM A TOMADA DE RECIBOS. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024824-2, de Caçador, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS ADMINISTRADORES. DECISÃO ACERTADA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA EMPRESA E O REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO CONCRETIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016234-8, de Guaramirim, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

RECURSO DEFENSIVO. MANIFESTAÇÃO DO RÉU DE NÃO PRETENDER RECORRER DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA APRESENTADA POR SEU DEFENSOR DATIVO. PREVALÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. APELAÇÃO CONHECIDA. SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em que pese o réu tenha manifestado o desejo de não recorrer, dispõe a Súmula 705 do Supremo Tribunal Federal que "A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta". Logo, em havendo conflito de interesses entre o réu e o seu defensor, a apelação deve ser conhecida. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO CONSTITUI PRECEITO FECHADO E ABSOLUTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM INQUÉRITO POLICIAL. PROVA QUE PODE SER VALORADA CASO HAJA CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO POR PARTE DA TESTEMUNHA QUE COMPROU A RES DO ACUSADO, ALIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. I - "Abrandamento da regra: aquiescemos, nesse prisma, com a lição de Tourinho Filho, quando menciona que a expressão "se possível" refere-se "à exigência de serem colocadas pessoas que guardem certa semelhança com a que deve ser reconhecida" (Comentários ao Código de Processo Penal, v. 1, p. 432) e não com a obrigatoriedade de colocação de várias pessoas lado a lado. Realmente, o abrandamento da regra deve ser visto com relação ao aspecto visual de colaboradores do processo de reconhecimento, visto ser possível inexistir, no local, quem tenha parecença com o reconhecendo, razão pela qual outros serão eleitos para o ato" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 13. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 552). II - "Malgrado o reconhecimento fotográfico não seja contemplado expressamente como meio de prova, a adoção do sistema da persuasão racional não deixa dúvida de que se admite sua utilização na condição de prova inominada. A providência em questão deve ser adotada, no entanto, apenas quando não for possível a recognição pessoal e direta, já que seu valor probatório é inferior ao do reconhecimento direto. A propósito: 'O reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para lastrear o édito condenatório. Ademais, como na hipótese dos autos, os testemunhos prestados em juízo descrevem de forma detalhada e segura a participação do paciente no roubo. Precedentes'" (STF -- HC 104.404/MT -- 1ª Turma -- Rel. Min. Dias Toffoli -- DJe-230 30.11.2010). (REIS, Alexandre Cebrian Araújo; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito processual penal esquematizado. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 314). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072878-5, de Mafra, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

Ação civil pública. Improbidade administrativa. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE VIAGEM EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBICA. O recebimento de diária do Município sem a realização de viagem em benefício da Administração Pública implica em ato de improbidade administrativa e impõe censura, na medida que configura enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º da Lei n. 8.429/92. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035235-0, de Ibirama, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO NA COMARCA DE JOINVILLE POR ESTAR CONDUZINDO VEÍCULO FURTADO EM BALNEÁRIO BARRA DO SUL (COMARCA DE ARAQUARI). COMETIMENTO, EM TESE, DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA COMETIDO O CRIME DE FURTO. PREVENÇÃO CONSTATADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 70, § 3º, E 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE, QUE FIGURA COMO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA. "Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção" (CPP, art. 70, § 3º). "Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3º, 71, 72, § 2º, e 78, II, c)" (CPP, art. 83). (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.009156-4, de Araquari, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I E IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO CONSELHO DE SENTENÇA, POR SER CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, EM VIRTUDE DA MINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS POR PARTE DA ACUSADA. QUALIFICADORA ADMITIDA NA PRONÚNCIA E MANTIDA PELA CORTE DE JUSTIÇA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESENÇA DA QUALIFICADORA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU NÃO TER A VÍTIMA INGERIDO QUALQUER TIPO DE MEDICAMENTO COM INTERESSE FORENSE. DECISÃO ANULADA. A qualificadora prevista no inc. IV do § 2.º do art. 121 do Código Penal, muito embora tenha sido admitida na decisão de pronúncia e, depois, mantida no recurso em sentido estrito contra ela interposto pela acusada, não poderia ser acolhida pelo Conselho de Sentença, por ser contrária à prova dos autos, uma vez que o laudo pericial assinado pelos experts afastou, de forma taxativa, a ingestão por parte da vítima de qualquer medicamento que viesse a prostá-la e, assim, ficasse impedida de esboçar qualquer reação. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.002258-3, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES RECHAÇADAS. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. EDITAL QUE PREVIA UMA VAGA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas." (STF, RE 598.099, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 10.08.2011). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.088513-3, de Jaguaruna, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. Ainda que o direito à revisão do benefício tenha sido reconhecido administrativamente pelo ente previdenciário, remanesce o direito ao pagamento das prestações vencidas, o que configura o interesse processual do demandante' (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065730-5, de Rio Negrinho, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros). CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO REALIZADO NA ÉPOCA DA CONCESSÃO COM BASE NO ART. 32 DO DECRETO N. 3.265/99, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 3.048/99. INAPLICABILIDADE. PLEITO DE CÁLCULO PELA MÉDIA DE 80% DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, DURANTE PERÍODO CONTRIBUTIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. REVISÃO DEVIDA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. Independentemente da data de filiação do segurado à previdência social, no cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário e da aposentadoria por invalidez acidentária deve ser levado em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. E assim se diz porque os decretos regulamentadores teriam extrapolado os limites próprios, inserindo regras não previstas na Lei n. 9.876, de 26.11.1999' (TJSC. AC n.º 2008.076595-9, de Lages. Rel. Des. Subst. Jânio Machado. J.: em 26.2.2009) (TJSC, RN n.º 2009.007174-5, de Blumenau, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 16/10/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051671-6, de Palhoça, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 04-09-2014). (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.049139-4, de Capinzal, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA. APOSENTADORIA ESPECIAL. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE COORDENADORA DE PROGRAMA DE ESPORTES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. ATIVIDADE TÍPICA DO MAGISTÉRIO. PERÍODO QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA A INATIVIDADE. PRECEDENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar." (STF, ADI 3772/DF, Relator p/Acórdão Ricardo Lewandowski, DJe de 27.03.2009). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.010570-8, de Indaial, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO FGTS. VERBA DE NATUREZA CELETISTA. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056891-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

RECURSO ACUSATÓRIO. ARGUIÇÃO, PELA DEFENSORIA PÚBLICA, DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EQUÍVOCO EVIDENCIADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA E MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. PLEITO QUE É ADEQUADO A QUEM COMPETE A PERSECUÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES. POSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL DEMONSTRANDO QUE UMA MULHER, SUPOSTAMENTE A CORRÉ, VIGIAVA O LOCAL PARA POSSIBILITAR QUE O RÉU, ORA APELADO, PRATICASSE O FURTO NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. TENTATIVA. PRETENDIDA REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO. VIABILIDADE. ITER CRIMINIS QUE RESTOU INTERROMPIDO NO FINAL DA EXECUÇÃO. ACUSADO QUE HAVIA ADENTRADO NA RESIDÊNCIA E REVIRADO O LOCAL E QUE ESTAVA SE EVADINDO QUANDO FOI SURPREENDIDO PELOS POLICIAIS. REDUÇÃO À FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) QUE SE MOSTRA ADEQUADA. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. PRIMEIRA FASE. MIGRAÇÃO DA SEGUNDA QUALIFICADORA RECONHECIDA (CONCURSO DE AGENTES) PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL EM DECORRÊNCIA DA CONFISSÃO. TERCEIRA FASE. TENTATIVA. REDUÇÃO À FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MANUTENÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA NO ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. I - "Concurso de duas ou mais pessoas: quando mais de um agente se reúnem para a prática do crime de furto é natural que se torne mais acessível a concretização do delito. Por isso, configura-se a qualificadora. O apoio prestado, seja como coautor, seja como partícipe, segundo entendemos, pode servir para configurar a figura do inciso IV. O agente que furta uma casa, enquanto o comparsa, na rua, vigia o local, está praticando um furto qualificado. Inexiste, na lei, qualquer obrigatoriedade para que o concurso se dê exclusivamente na forma de coautoria (quem pratica o núcleo do tipo, executando o crime), podendo configurar-se na forma de participação (auxílio a quem pratica a ação de subtrair)" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 14. ed. rev. atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 840). II - "O nosso Código adotou a doutrina objetiva. É o que se contém no art. 14, parágrafo único: pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. A diminuição de um a dois terços não decorre da culpabilidade do agente (CP, art. 59, caput), mas da própria gravidade do fato constitutivo da tentativa. Quanto mais o sujeito se aproxima da consumação menor deve ser a diminuição da pena (um terço); quanto menos ele se aproxima da consumação, maior deve ser a atenuação (dois terços)" (JESUS, Damásio de. Direito penal, volume 1: parte geral. 32. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 381). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.020190-7, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).