APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSTRUÇÃO. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE. SUJEITO PROCESSUAL. ADVOGADO. TERCEIRO PREJUDICADO. NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA. - Há reconhecer a legitimidade recursal, conjunta ou separadamente, tanto da parte como do advogado para recorrer acerca da parte decisória atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, ambos em nome e interesse próprio, sendo que: a) a parte vencedora ou vencida, enquanto, respectivamente, titular do direito de que a remuneração do seu patrono seja paga pelo vencido ou obrigada a pagar a do representante do vencedor; e, b) o advogado, enquanto terceiro prejudicado, eis que, porquanto titular de tal relação jurídica litigiosa, ainda que posta sob condição suspensiva até a prolação de sentença em favor de seu cliente, é-lhe dado exercer os atos necessários à conservação de seu direito, do que se extrai o imprescindível nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. (2) MÉRITO. DANOS MATERIAIS. VÍCIO DO PRODUTO. MECANISMOS DE REPARAÇÃO DO ART. 18, § 1º, DO CDC. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. DEVOLUÇÃO DO CORRESPONDENTE AO RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. - A escolha entre as hipóteses de reparação nos casos de responsabilidade por vício do produto ou do serviço previstas no art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor é dada ao consumidor, que poderá dentre elas optar, alternativamente e ao seu arbítrio, sem que haja espaço à oposição pelo fornecedor ou à discricionariedade judicial, ainda que estes entendam mais adequada outra dentre as hipóteses legalmente previstas. Nada obstante, ao optar por determinadas hipóteses de ressarcimento que imponham, de certa forma, a sua colocação no estado ideal ou o seu retorno ao statu quo ante, assume o consumidor, por consequência automática, o ônus de devolver ao fornecedor, se, por certo, a este aprouver, no estado em que se encontrar, aquilo que dele materialmente recebeu e que será substituído por um igual ou que comportará integral e atualizado ressarcimento, em homenagem à regra geral da vedação ao enriquecimento sem causa, corolário do princípio da boa-fé. (3) MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. - A mora ou inadimplemento contratual faz surgir ao contratante lesado o direito de obter do contratante infrator uma indenização pelas perdas e danos sofridas. Estas, em regra, limitam-se às violações ao patrimônio material da vítima, por ofensa ao seu direito de propriedade. Contudo, em determinadas hipóteses, também maculado resta o patrimônio moral da vítima, em nível que refoge à normalidade, com abalo ao seu equilíbrio psicológico, transcendendo o mero dissabor das agruras quotidianas, que contemplam, lamentavelmente, a desconfortável ciência, a que todos estão sujeitos, pela própria vida em sociedade, da possibilidade de falta de palavra alheia no cumprimento das vontades livremente manifestadas e balizadoras de acordos negociais firmados. Isso porque, além da frustração da expectativa normativamente assegurada de que o contrato, tal como pactuado, seria adimplido, trazendo modificações aos planos feitos e escorados na esperança legítima de adimplência, também pode sujeitar o contratante lesado a situações que lhe ferem, anomalamente, algum direito da personalidade, em especial a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem, e, também, a sua dignidade, enquanto ser humano. (4) DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRIVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA. HONRA SUBJETIVA E EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO MACULADOS. DEVER DE INDENIZAR. - O atraso na entrega e a existência de inúmeros vícios construtivos no imóvel a prejudicar a sua habitabilidade são atos que transcendem a esfera do mero inadimplemento contratual, pois, além da postergação de planos de mudança, de início da habitação e de consolidação residencial, obsta-se uma habitação com segurança e priva-se do direito à moradia. Assim, violada a expectativa depositada na obtenção de uma morada segura, de ali se poder viver com a família, encontrando conforto e estabilidade, características própria do lar, atingido é o equilíbrio psicológico da vítima, bem como ofendida resta a sua honra, ao menos subjetiva, ensejando o dever de indenizar, assim, os danos morais sofridos. (5) DANOS MORAIS. QUANTUM. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO DOS VETORES JURISPRUDENCIAIS. - A fixação do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto e à extensão dos danos perpetrados, com base nas regras de experiência comum, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das características do bem jurídico tutelado e das condições do ofensor. Além disso, deve-se atentar às suas feições reparatória e compensatória, punitiva e dissuasória, bem como exemplar e pedagógica, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo. (6) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA. - A correção monetária incide, em regra, desde a ocorrência do prejuízo, devendo-se atentar, porém, ao momento e à contemporaneidade de sua efetiva quantificação, sob pena de dupla atualização. - Os juros de mora incidem, em regra: a) nos casos de responsabilidade extracontratual, desde a ocorrência do evento danoso; e, b) nos casos de responsabilidade contratual, desde a constituição em mora do devedor, o que comumente ocorre com a citação válida. - Na vigência do Código Civil de 1916, para fins de atualização de importe condenatório, há falar em incidência autônoma, quando cabíveis, de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e de juros de mora, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês. Porém, a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, faz-se cabível, em regra, apenas a incidência da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que já compreende a correção monetária e os juros de mora, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (STJ, REsp n. 1.073.846/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 25.11.2009), salvo necessidade de aplicação de apenas um deles, quando a correção monetária se dará pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e os juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (7) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. - Tratando-se de causa em que há condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto presente parâmetro aquilatável de vitória para aferi-los quantitativamente, restam adequados quando fundamentadamente fixados em percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, à luz dos critérios qualitativos estabelecidos no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016195-7, de Içara, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MANOBRA DE TRANSPOSIÇÃO DE VIA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PARA DESCONSTITUIR O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA RÉ EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DESPESAS COM MEDICAMENTOS ACOMPANHADAS DE RECEITUÁRIO MÉDICO. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. QUANTIA CERTA E EXIGÍVEL. DESPESAS FUTURAS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. LUCROS CESSANTES. DEMANDANTES QUE FICARAM AFASTADOS DOS RESPECTIVOS TRABALHOS. DECRÉSCIMO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE DA AUTORA VERIFICADA. FIXAÇÃO COM BASE NO PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE. PENSIONAMENTO DEVIDO DESDE A DATA DO SINISTRO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZAS DISTINTAS. PENSÃO MANTIDA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS NO CÁLCULO. JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CADA VENCIMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. GARANTIA DE PAGAMENTO DO PENSIONAMENTO. MATÉRIA SUMULADA. ENUNCIADO 313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CABIMENTO. SÚMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO PELOS AUTORES E RÉ, RESPECTIVAMENTE. QUANTIAS RAZOÁVEIS QUE ATENDEM AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA E OS PARÂMETROS DA CÂMARA. VALOR MANTIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026224-9, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO DE PROVA. FASE PROCESSUAL LIMITADA AO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CIENTIFICAR AS PARTES DA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. DEMONSTRATIVOS DE DESPESAS TRIMESTRAIS E DE FORMA CONTÁBIL SIMPLES INSUFICIENTES PARA AVERIGUAR A IDONEIDADE DOS LANÇAMENTOS. DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 54, § 2º, DA LEI N. 8.245/1991. PRAZO DESTINADO À ESFERA EXTRAJUDICIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE. PREFACIAIS AFASTADAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. RELAÇÃO OBRIGACIONAL EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO E DE SUA ADMINISTRADORA. ALEGAÇÃO DE QUE PRESTA CONTAS TRIMESTRALMENTE E DE QUE APRESENTA RESUMO DAS DESPESAS MÊS A MÊS. ARGUMENTO REFUTADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO A EXIME DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS NA FORMA MERCANTIL POSTULADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042661-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO RESIDENCIAL DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INAUGURAL. NÃO OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA DENTRO DO PRAZO ÂNUO A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ARGUMENTO REFUTADO. EXPRESSA PREVISÃO DE COBERTURA DO EVENTO DESMORONAMENTO POR CAUSA EXTERNA. DANOS FÍSICOS DECORRENTES DA UMIDADE DO SOLO OCASIONADA PELAS CHEIAS DO CÓRREGO PRÓXIMO AO BEM SINISTRADO. FATO ATESTADO POR PERÍCIA JUDICIAL E NÃO REFUTADO PELA PARTE INSURGENTE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. NEGATIVA DE ADIMPLEMENTO DECORRENTE DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE ACERCA DAS AVARIAS DO BEM SINISTRADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE REFOGEM ÀS SITUAÇÕES NORMAIS A ESPÉCIE. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE IMPLICA NA OBRIGAÇÃO DE AMBAS AS PARTES ARCAREM COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001342-9, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERLOCUTÓRIO QUE JULGOU SER DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. EXISTÊNCIA DE TRÊS AÇÕES CONEXAS (APENSADAS) NO PRIMEIRO GRAU. INTERPOSIÇÃO DE TRÊS RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO REFERENTES AO MESMO INTERLOCUTÓRIO. DOIS RECURSOS DE AGRAVO DISTRIBUÍDOS À QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, E UM PARA ESTA CÂMARA. JULGAMENTO DE UM DOS RECURSOS PELO RELATOR DA QUINTA CÂMARA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PREVENTO (ART. 106, DO CPC). EXEGESE DO ART. 54, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065593-2, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RESOLUÇÃO POR MONOCRÁTICA. RECURSO INTERPOSTO POR PESSOA JURÍDICA (SEGURADORA) ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. ART. 499, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. De acordo com o entendimento desta Corte, "O interesse em recorrer é requisito essencial à admissibilidade dos reclamos deduzidos, posto objetivar a parte insurgente o reexame, pela instância hierarquicamente superior, de provimento jurisdicional que afeta seus interesses próprios. Em tal contexto, fixa-se a ilegitimidade recursal, a acarretar o não conhecimento da insurreição promovida, quando a empresa de seguros que intenta o recurso de apelação não integrou o polo passivo da demanda formada nos autos, ao qual é ela estranha. Até porque, conforme o disposto no art. 6.º do Código de Processo Civil, ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066052-1, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 07.11.2013). AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.007760-5, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. - Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide. (2) ASSINATURA. TESTEMUNHAS. MOMENTO POSTERIOR À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NULIDADE AFASTADA. - "O fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias (cf. REsp nºs 1.127/SP e 8.849/DF)" (STJ, REsp n. 541.267, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. em 20/09/2005). (3) TESTEMUNHAS. NÃO IDENTIFICAÇÃO NO PACTO. POSTERIOR RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FALSIDADE. EIVA RECHAÇADA. - Sobrevindo identificação das testemunhas que subscreveram o distrato, e diante da ausência de indícios de falsidade, mantém ele a natureza de título executivo, pois reconhecida a firma dos testigos. (4) MÉRITO. PACTO. ÍNDICES DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. DESACOLHIMENTO. - A alegação de ajuste verbal de outro índice de atualização mostra-se infundada diante da manifestação escrita da pessoa jurídica devedora no pacto de atualização monetária e juros de 1% ao mês, pois se obriga pelos atos de seus administradores, nos termos do artigo 47 do Código Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084162-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO. (1) GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENESSE DEFERIDA. - Comprovada a hipossuficiência financeira, nos termos da Lei n. 1.060/50, impõe-se o deferimento das benesses da gratuidade judiciária. (2) ESCOPO DE RESGUARDAR FUTURA E EVENTUAL CONDENAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÍNIMOS INDÍCIOS CONCRETOS DE ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO. LEGÍTIMO INTERESSE AUSENTE. - Incumbe ao requerente de protesto contra alienação de bens trazer indícios de risco de alienação de bens que possa reduzir o alienante à insolvência e deixar o credor sem meios para exercer seu futuro e eventual crédito, o que não ficou evidenciado na hipótese. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045661-9, de Mafra, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RÉ CONDENADA A PRESTAR ALIMENTOS À GENITORA IDOSA. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A RÉPLICA. PROVAS QUE NÃO SÃO ESSENCIAIS AO DESLINDE DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA REQUERIDA PARA MANIFESTAR-SE APÓS A RÉPLICA. OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. ALIMENTADA QUE CONTA COM IDADE AVANÇADA E PROBLEMAS DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PROVA TESTEMUNHAL SÓLIDA. RÉ QUE POSSUI MÓDICAS, MAS SUFICIENTES CONDIÇÕES FINANCEIRAS. AUXÍLIO DEVIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ACOLHIDO EM VISTA DAS MODESTAS ECONOMIAS DA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028825-3, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ABUSO SEXUAL PRATICADO PELO PADRASTO. CONIVÊNCIA DA GENITORA. NÃO COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÕES QUE OCORRERAM SOMENTE NA AUSÊNCIA DA MÃE. ESTUDOS SOCIAIS FAVORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR QUE NÃO MAIS ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA MENOR. - A destituição ou suspensão do poder familiar é medida extrema e potencialmente lesiva ao desenvolvimento da criança e do adolescente, da qual só se deve lançar mão quando a violação aos direitos do infante justifique sua extirpação do seio familiar. - Não obstante a gravidade da violência sofrida pela infante no âmbito doméstico, ficou claro que os abusos perpetrados pelo padrasto ocorreram apenas na ausência da genitora e sem a sua conivência. Constatada em mais de um estudo social a capacidade da mãe para voltar a exercer o poder familiar, desejo este manifestado também pela criança, o pedido de suspensão mostra-se divorciado do melhor interesse da menina, devendo ser indeferido. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037765-0, de Sombrio, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM FACE DE ABANDONO FAMILIAR. DECISÃO QUE DETERMINA INTIMAÇÃO DE ADOLESCENTE ACERCA DO INTERESSE EM SER ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ARGUMENTO ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSE ENTRE O MENOR PÚBERE E O SEU GENITOR. DEFESA DA VONTADE DO ACOLHIDO QUE NÃO JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRÉVIA OITIVA DO INTERESSADO ANTES DA ELABORAÇÃO DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO E EM AUDIÊNCIA. ADOLESCENTE DESTINATÁRIO DA PROTEÇÃO REQUERIDA PELO PARQUET. DIREITOS RESGUARDADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRERROGATIVA INERENTE AO ÓRGÃO MINISTERIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068900-5, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO E EM SALÁRIOS MÍNIMOS. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. ALTERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA VALORES FIXOS. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 340/2006. PERÍCIA ATESTANDO LESÃO NO TORNOZELO ESQUERDO DE REPERCUSSÃO RESIDUAL. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 426 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. Soma-se a isso o fato do acidente de circulação, que resultou nas lesões da Recorrente, ter ocorrido dentro da vigência da Medida Provisória n. 340/2006, cujo teor alterou o disposto no art. 3º, II, da Lei n. 6.194/1974, onde o valor do seguro obrigatório passou a ser calculado com base em valores fixos e não mais em salários mínimos. In casu, a adequação da indenização securitária de acordo com a legislação vigente e os dizeres do perito judicial é medida que se impõe, tendo em vista a debilidade constatada no tornozelo esquerdo ser de repercussão residual, reformando-se a sentença nesse ponto. Os juros de mora incidem a partir da citação da seguradora demandada, tendo em vista o contido na súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça e no art. 5, § 7º, da lei de seguros obrigatórios. Os honorários advocatícios, nas causas de pequeno valor, devem ser arbitrados de forma que remunere dignamente o profissional, levando-se em consideração o tempo suportado no acompanhamento da ação e a complexidade da matéria, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091011-3, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FRAUDE À LICITAÇÃO. SUPERFATURAMENTO. OITIVA DE UM DOS ENVOLVIDOS COLHIDA EM INQUÉRITO CIVIL. REQUERIDO QUE APRESENTOU OUTRA VERSÃO EM DEPOIMENTO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DÚVIDA QUANTO AO ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O valor do inquérito civil como prova em juízo decorre de ser uma investigação pública e de caráter oficial. Quando regularmente realizado, o que nele se apurar tem validade e eficácia em juízo, como as perícias e inquirições. Ainda que sirva essencialmente o inquérito civil para preparar a propositura da ação civil pública, as informações nele contidas podem concorrer para formar ou reforçar a convicção do juiz, desde que não colidam com provas de maior hierarquia, como aquelas colhidas sob as garantias do contraditório." (MAZZILLI, Hugo Nigro. O inquérito civil: investigações do Ministério Público, compromissos de ajustamento e audiências públicas. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2000). "Ato ímprobo só pode ser aquele que contém improbidade. E improbidade, já pela sua etimologia, corresponde a desonestidade, má-fé, imoralidade, antiética, ilicitude, dolo, culpa. Isso não quer dizer que todo e qualquer agente público será desonerado de sanção pela prática de atos administrativos violadores do princípio da legalidade. Os que tenham agido com desonestidade, ainda que não tenha havido enriquecimento ilícito próprio ou de terceiro, ou prejuízo aos cofres públicos, haverão de suportar as sanções civis, políticas e criminais previstas na lei. A mera alegação, destituída de provas robustas, de ofensa aos princípios da administração pública e de dano ao erário não podem servir de fundamento para condenação nas sanções previstas no art. 12, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n. 8.429/92), porque se exige a prova de atos concretos que demonstrem eventuais irregularidades e que resultem em prejuízo à administração pública." (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2013.090152-0, de Camboriú, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 12.02.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076871-7, de Orleans, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DOCUMENTOS DA PARTE AUTORA PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO COMÉRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA RÉ INCONTROVERSA. RECURSO DA DEMANDANTE À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. O valor arbitrado deve ter o efeito pedagógico para evitar a reincidência, mas também obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta, ainda, a capacidade financeira das partes, para que não haja, de um lado, enriquecimento sem causa do ofendido e, do outro, uma obrigação excessivamente onerosa ao ofensor, que possa acarretar em sua falência/insolvência. Assim, figurando pessoa hipossuficiente no polo passivo, beneficiária da assistência judiciária, é necessária a manutenção do valor fixado, ainda que inferior aos patamares normalmente adotados por esta Corte. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere com dignidade o profissional que despendeu seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071351-9, de Braço do Norte, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS. ABERTURA DE CADASTRO E REALIZAÇÃO DE COMPRAS EM SEU NOME QUE NÃO DÁ AZO À LESÃO ANÍMICA. EMPRESA RÉ QUE RECONHECEU O EQUÍVOCO COMETIDO E NÃO INSCREVEU O NOME DA VÍTIMA NOS CADASTROS RESTRITIVOS. COBRANÇA VEXATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. FALTA DE PROVA DE QUE O FATO TENHA EXTRAPOLADO A ESFERA DOS MEROS ABORRECIMENTOS (CPC, ART. 333, I). DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. Para a configuração do dano moral, não basta simples alegação, mas um conjunto probatório forte o suficiente para que a pretensão da suposta vítima seja agasalhada. Assim, embora evidente o incômodo sofrido pela Autora, por conta da aquisição indevida de produto em seu nome, cometida por terceiro, tal fato, por si só, mostra-se insuficiente para causar abalo psíquico a ela, mas mero dissabor provocado pelo enfrentamento de problemas do cotidiano, já que sequer houve anotação do seu nome no rol de inadimplentes. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTORA QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITEADA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ACOLHIMENTO. O vencido, quando beneficiário da justiça gratuita, sujeita-se ainda assim ao princípio da sucumbência, impondo-se a sua condenação nos ônus dela decorrentes. Apenas a exigibilidade dessas verbas fica suspensa pelo prazo de cinco anos, ou até que permaneça inalterada a situação financeira da vencida, conforme estabelecido pelo art. 12 da Lei n. 1.060/1950. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E DESTINADA AO ADVOGADO. EXEGESE DO ART. 23 DO ESTATUTO DA OAB. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E DESTA CORTE. COMANDO SENTENCIAL MODIFICADO. Este Órgão Fracionário tem rejeitado a pretensão à compensação dos honorários advocatícios, por se tratar de verba remuneratória de natureza alimentar pertencente aos procuradores dos litigantes, nos termos do art. 23 da Lei n. 8.906/1994. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071350-2, de Braço do Norte, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAIS CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. (1) ADMISSIBILIDADE. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL INCOMPLETA. CONFERÊNCIA POR VIA DIVERSA. PRINCÍPIOS INCIDENTES. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO. - Em homenagem aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, apesar de constatada, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução n. 4/1996 do Conselho da Magistratura, a incompletude do comprovante de pagamento do preparo recursal, sendo possível aferir, por meio diverso, o seu recolhimento integral, notadamente junto ao Setor de Custas e Emolumentos deste Tribunal de Justiça, de rigor a superação do óbice e, por consequência, o conhecimento do reclamo. (2) MÉRITO. INTERDITO PROIBITÓRIO. EXERCÍCIO POSSESSÓRIO SOBRE ACESSO CONSTITUÍDO EM CONTRATO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. - Demonstrados os requisitos gerais necessários ao deferimento do interdito proibitório, quais sejam, a comprovação: a) da posse, direta ou indireta, exercida sobre a coisa; b) da existência de justo receio da ocorrência de iminente turbação ou esbulho a molestar a posse; e c) da continuação da posse, imperativa é a procedência do pleito proibitório. (3) EXISTÊNCIA DE ACESSO ALTERNATIVO. ÓBICE INEXISTENTE. DISTINÇÃO ENTRE A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PRETENDIDA E O INSTITUTO DA PASSAGEM FORÇADA. - A existência de acesso alternativo ao imóvel não impede se conceda a proteção do exercício possessório sobre a área consubstanciada em acesso, notadamente quando não se tratar de pleito de reconhecimento do direito de vizinhança consistente na passagem forçada, mas, sim, na legitimação e no óbice à possível mácula de exercício possessório voluntariamente concedido por instrumento contratual. (4) CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DESIMPORTÂNCIA. EXEQUIBILIDADE. PACTUAÇÃO VÁLIDA. EFEITOS INTER PARTES. REGISTRO. EFEITOS ERGA OMNES. - O contrato de compromisso de compra e venda e as disposições nele contidas possuem, a partir de sua pactuação válida, efeitos inter partes, e é, entre as partes, desde logo, exequível, seja pela necessidade de resguardo dos princípios da probidade e da boa-fé, tanto na conclusão quanto na execução do contrato, seja por força do princípio pacta sunt servanda (os pactos devem ser respeitados), que é preceito essencial à segurança dos negócios e fundamental à organização social, além de considerado, enquanto expressão da boa-fé, princípio contratual universalmente reconhecido. O registro, por sua vez, é ato que lhe concede efeito erga omnes, isto é, perante terceiros, mas cuja ausência não impede que se faça valer o contrato entre as partes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016366-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO BEM LANÇADO. - Havendo documentação suficiente, como o contrato, com indicação das parcelas ajustadas, e nota promissória subscrita, revela-se desnecessária a produção de prova oral para demonstrar o valor integral do contrato para desvendar os juros supostamente embutidos. (2) MÉRITO. JUROS. FINANCIAMENTO MOTOCICLETA. PAGAMENTO PARCELADO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. EXIGIBILIDADE NÃO DERRUÍDA. - A estipulação do preço de negócio supostamente superior ao valor de mercado, por si só, não revela abusividade de juros embutidos, pois o pagamento fracionado pode superar o preço à vista e, no caso, as parcelas foram estabelecidas em valor fixo por longo período (36 meses). Não derruída, assim, a presunção de certeza, liquidez e exgibilidade do contrato firmado pelos devedores e duas testemunhas, adequada a rejeição do embargos à execução. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089360-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Para se obter a o benefício da justiça gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a declaração de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio ou de sua família. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005366-7, de Navegantes, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO (§1º, ART. 557 DO CPC). DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. FIXADOS EM 6% DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/97, E 12% NOS DEMAIS PERÍODOS. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, EM PARTE. [...] 3. Peculiaridade relevante: a aquisição do imóvel pela autora deu-se em data posterior à ocupação pelo Município. Nesse caso, o cômputo dos juros compensatórios se dará a partir da aquisição do imóvel (18.03.1994), sob pena de chancelar hipótese de locupletamento ilícito da expropriada. [...] (REsp n. 980721/SC, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. Em 2-10-2007) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.077716-6, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INTRUMENTO. ATO INFRACIONAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PLEITO RECURSAL VISANDO À REVISÃO DA MEDIDA PARA ADVERTÊNCIA. PERDA DO OBJETO. CUMPRIMENTO DA MEDIDA APLICADA ANTES MESMO DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013539-2, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).