APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO DO ENCARGO NA FORMA NUMÉRICA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM O DO STJ (RESP N. 973.827/RS). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDAMENTE PACTUADO. COBRANÇA AUTORIZADA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. MORA CARACTERIZADA PELA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO N. 2 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093822-1, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CAUTELAR. ALEGAÇÕES ACERCA DA INOCÊNCIA DO PACIENTE, DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DE BONS PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS DA INOCÊNCIA DO PACIENTE. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS QUE SERÃO PRODUZIDAS DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS QUE A AUTORIDADE IMPETRADA ENTENDER NECESSÁRIAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030844-5, de Porto União, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO APTA A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE, PORTANTO, DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093687-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA, MESMO APÓS A REGULAR INTIMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.089763-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARCADOS PELOS DEMANDADOS, PORQUANTO DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024769-7, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO I, COMBINADO COM O ARTIGO 295, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGÊNCIA DA JUNTADA DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO. TEMA ACOBERTADO PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE SE O CASO TRATA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA A SUA EMENDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030668-5, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC. DISCUSSÃO RELACIONADA AO AFASTAMENTO DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE É INÓCUA, INEXISTINDO A REFERIDA CONDENAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, A EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023897-3, de Campos Novos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DETERMINADA NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAR O QUANTUM DEBEATUR. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027768-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO CONTRACHEQUE DA AGRAVADA, "A UM TOTAL DE 30% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, PROPORCIONAIS A CADA EMPRÉSTIMO, RESSALVADAS APENAS EVENTUAIS AS QUANTIAS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA". PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013416-3, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL OU DOS EFEITOS DE EVENTUAL ARREMATAÇÃO DO BEM IMÓVEL. TEMA QUE FOI OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2012.064772-6, INTERPOSTO ANTERIORMENTE E QUE TEVE O SEGUIMENTO NEGADO. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ATINGIDA PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006655-4, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DETERMINAR O CANCELAMENTO, SE JÁ INSCRITO, MEDIANTE O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES. EXIBIÇÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. AUSÊNCIA DO PACTO E DA COBRANÇA QUE INVIABILIZA O SEU EXAME. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 12.11.2014 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA DISCUSSÃO RELACIONADA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010011-7, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA APRESENTADA CONTRA A DECISÃO QUE, EMBORA TENHA DEFERIDO LIMINARMENTE O PEDIDO, DETERMINOU A CONTAGEM DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA PURGAÇÃO DA MORA A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO E, AINDA, PROIBIU A VENDA DO VEÍCULO ATÉ O DECURSO DO QUINQUÍDIO OU ATÉ A APRECIAÇÃO JUDICIAL DO DEPÓSITO PARA PURGAR A MORA. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA QUE É, SIM, CONTADO DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO. ARTIGO 241, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROIBIÇÃO DE VENDA DO BEM ATÉ O ESCOAMENTO DO PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA QUE TEM POR OBJETO A PROTEÇÃO DO DEVEDOR, QUE PODERÁ TER O VEÍCULO RESTITUÍDO, E DO CREDOR, EVITANDO-SE A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR ORIGINARIAMENTE FINANCIADO. ARTIGO 3°, §§ 2° E 6°, DO DECRETO-LEI N. 911, DE 1°.10.1969. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA DISCUSSÃO RELACIONADA À INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, PORQUE A PRETENSÃO FOI GARANTIDA NO PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078270-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA SUA VARIAÇÃO. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PACTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 472 E 30 DO STJ. SENTENÇA ESCORREITA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306, DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093775-5, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA O FIM DE AUTORIZAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS PACTUADAS, VEDAR O REGISTRO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E MANTER O AUTOR NA POSSE DO VEÍCULO. VEROSSIMILHANÇA DO BOM DIREITO QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO QUE É AUTORIZADA. CONTRATO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NÃO FOI PACTUADA OU EXIGIDA. DISCUSSÃO INÓCUA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE JÁ FOI DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEM QUALQUER EFEITO PRÁTICO SE A CÓPIA DO NEGÓCIO REVISADO FOI EXIBIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016591-7, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE, QUE SE MOSTRA RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO CIVIL. COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SEUS ADICIONAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO DA SERASA. INEXISTÊNCIA DA PROVA DE QUE O MUTUÁRIO AUTORIZOU O DESBLOQUEIO OU A EMISSÃO DE NOVO CARTÃO. ÔNUS ESSE QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL BEM DEMONSTRADO. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NADA JUSTIFICANDO A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO ATRIBUÍDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. JUROS DA MORA QUE SÃO CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022430-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE INVIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E A EXPEDIÇÃO DE ORDEM PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO DAS PARCELAS POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU DÉBITO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE, ATÉ PORQUE O MUTUÁRIO NÃO RECLAMOU DA INCONVENIÊNCIA OU DA AUSÊNCIA DE BENEFÍCIOS COM A CONTRATAÇÃO. DISPOSIÇÕES DA LEI N. 10.820, DE 17.12.2003, QUE NÃO SE APLICAM NO CASO CONCRETO. CRÉDITO CONSIGNADO QUE NÃO FOI CONTRATADO POR EMPREGADO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE JÁ FOI ASSEGURADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA ESTABELECIDA NO PRIMEIRO GRAU, ASSIM SENDO DADO EFETIVO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030321-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DE ABERTURA DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL, DE CARTÃO DE CRÉDITO, DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO TERIA REMETIDO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL OS DADOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CONFORME O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N. 2.724, DE 31.5.2000, REVOGADA PELA RESOLUÇÃO N. 3.658, DE 17.11.2008, AMBAS DO BANCO CENTRAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE EM NADA INTERFERE NO PACTO FIRMADO PELAS PARTES, RESULTANDO APENAS NA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PELA AUTORIDADE MONETÁRIA NACIONAL PARA O FIM DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS SUAS NORMAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS QUE FICA AUTORIZADA NOS CONTRATOS EM QUE FOI COMPROVADO O PACTO EXPRESSO. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DOS JUROS DA MORA E DA MULTA, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE PREVEEM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. IGUAL DIREITO QUE NÃO FOI ASSEGURADO AO CONSUMIDOR. ARTIGO 51, INCISO XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE O CASO VERSA SOBRE ENGANO JUSTIFICÁVEL. MORA QUE NÃO FOI DESCARACTERIZADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISCUSSÃO DO TEMA PELO MUTUÁRIO. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE NO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO E INEXISTÊNCIA DO DEPÓSITO DE VALORES EM JUÍZO OU DA OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA EM RELAÇÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO E DEMAIS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS QUE INVIABILIZAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EFEITOS DA MORA QUE SÃO AFASTADOS NO TOCANTE À CONTA CORRENTE E SEU LIMITE DE CRÉDITO EM FACE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E DA INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024542-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. INVIABILIDADE, CONTUDO, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A RESPEITO DE UM CONTRATO, POIS JUSTA É A RECUSA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUE SE LIMITOU A EXIBIR FATURA EMITIDA POR GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA. - GVT. EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017501-1, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. LITISPENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA POR MEIO DA EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA" DOS CONTRATOS NS. 0007251405, 0011453117 E 0051190305. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NS. 0007251405 E 0011453117 DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANTERIOR RECONHECIMENTO AO DIRETO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA REFERENTE AO CONTRATO N. 0051190305. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO RELACIONADO À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA TELEFONIA MÓVEL, OU MESMO JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE É PROVIDO, SENDO DESPROVIDO AQUELE OUTRO INTERPOSTO PELO ACIONISTA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031191-6, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. LEGALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DO PACTO QUE NÃO SE VERIFICA. SÚMULA N. 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO N. VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO PARA O CASO DE INADIMPLÊNCIA. JUROS DA MORA E MULTA QUE PODEM SER COBRADOS CUMULATIVAMENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDAÇÃO APENAS DE QUE UM ENCARGO INCIDA SOBRE O OUTRO, ASSIM SENDO EVITADO O BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DA REVISÃO DE OFÍCIO DO CONTRATO. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE JÁ FOI VEDADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029699-9, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).