APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS. 1. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA. 2. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEMANDANTE EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. USO IMPRÓPRIO DE DOCUMENTOS POR FALSÁRIO. 2.1 RÉS QUE NÃO COMPROVARAM A CELEBRAÇÃO DOS AJUSTES. DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.2 CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DAS APELANTES QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ARTIGO 1º, III, DA CARTA MAGNA/1988). LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE. 2.3 RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2.4 DANO MORAL INDENIZÁVEL E IN RE IPSA. 3. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS RÉS E AUTOR TENDENTES, RESPECTIVAMENTE, A MINORAR E A MAJORAR A QUANTIA INDENIZATÓRIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$13.000,00 (TREZE MIL REAIS) PARA R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). VALOR QUE SE COADUNA COM OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. 4. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E DESPROVIDO. 6. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086989-9, de São João Batista, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). 3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE NÃO OFERECEM SEGURANÇA ADEQUADA AOS CONSUMIDORES, PERMITINDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS À DEMONSTRAÇÃO. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA QUE PERMEIA AS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. 3. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS E PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSTRANGIMENTOS E TRANSTORNOS QUE TRANSBORDAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. 4. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. MONTANTE ADEQUADO E FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4.1 INSURGÊNCIA QUANTO AO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO EVENTO DANOSO. DICÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ASTREINTE OU MINORAÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA QUE SE COADUNA PERFEITAMENTE AO CASO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA MULTA. VALOR FIXADO CONFORME OS DITAMES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO. 6. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. 7. CONDENAÇÃO DA APELANTE DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. 8. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080248-3, de Videira, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. BICICLETA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA DO RÉU NÃO DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR À CULPABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO E MERAMENTE DESCRITIVO DAS VERSÕES DOS ENVOLVIDOS NO SINISTRO. VERSÕES CONFLITANTES. FRAGILIDADE DAS PROVAS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A DISCORRER SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS PELA PARTE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068588-7, de Içara, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA FINANCEIRA TEMPORÁRIA E/OU MOMENTÂNEA. ARGUMENTO REFUTADO. COMPROVAÇÃO DE VASTO PATRIMÔNIO SOB SUA ADMINISTRAÇÃO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE SALDO BANCÁRIO DE ELEVADA QUANTIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. TESE EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE SUPERIOR. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.010736-2, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. ARGUMENTO ACOLHIDO. INSURGENTE APOSENTADA PELO INSS POR INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. EXAME MÉDICO DE NOTÓRIA RIGIDEZ JÁ REALIZADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INDENIZAÇÃO LIMITADA A VERIFICAÇÃO DE PERDA DO PLENO EXERCÍCIO DE TODAS AS RELAÇÕES AUTONÔMICAS DA SEGURADA. DESCABIMENTO. CONDICIONANTE CONSIDERADA ABUSIVA E SEM QUALQUER VALOR PELA CORTE SUPERIOR. FUMUS BONI JURIS EVIDENCIADO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL. FARTA PROVA DOCUMENTAL JÁ INSERIDA NOS AUTOS INDICANDO QUADRO CLÍNICO, MEDICAÇÃO NECESSÁRIA E RESTRIÇÕES AO LABOR. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080940-1, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EXEQUIBILIDADE FORÇADA IN NATURA DE QUALQUER DECLARAÇÃO DE VONTADE. COMPLETUDE, PERFEIÇÃO E EXEQUIBILIDADE. AUSÊNCIA. TERMOS DA OBRIGAÇÃO INCOMPLETOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXTRAIR A OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. INEXEQUIBILIDADE. RESSALVA DO PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO, PORÉM, EM VIA PRÓPRIA. - Há exequibilidade forçada in natura, em tese, de qualquer declaração de vontade, notadamente as promessas de contratar, autorizando o juiz a se fazer substituir na efetivação da vontade da parte inadimplente, desde que presentes, concomitantemente: a) a completude, com ausência de lacunas nos termos das cláusulas obrigacionais; b) a perfeição, com o integral cumprimento das obrigações estabelecidas; e c) a exequibilidade, per se, da declaração de vontade. Dessa forma, ausente qualquer desses pressupostos, em especial pela incompletude e, consequentemente, inexequibilidade da declaração de vontade, a improcedência do pedido é medida que se impõe, ressalvada, porém, a conversão da obrigação em perdas e danos, a ser formulada em via própria, em homenagem ao princípio dispositivo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070084-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. TERCEIRO DE MÁ-FÉ QUE UTILIZOU OS DADOS DO REQUERENTE PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. RÉ QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ZELO NA COLHEITA DOS DADOS. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. Ainda que a empresa Ré alegue ter agido de boa-fé e sido vítima do evento, a sua falta de cautela na conferência dos dados informados no momento da contratação por falsário, sem perceber negócio fraudulento, inclusive com posterior anotação do nome da vítima no rol de inadimplentes, não lhe permite de se eximir do dever de indenizar esta pelos danos causados, já que responde objetivamente pela má prestação do serviço e pelos riscos decorrentes de sua atividade. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. O valor indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, contudo, sem provocar enriquecimento indevido à vítima. APELOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052270-5, de Ascurra, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ INCONTROVERSA. RECURSO DA AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. O valor arbitrado deve ter o efeito pedagógico para evitar a reincidência, mas também obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta, ainda, a capacidade financeira das partes, para que não haja, de um lado, enriquecimento sem causa do ofendido e, do outro, uma obrigação excessivamente onerosa ao ofensor, que possa acarretar em sua falência/insolvência. Assim, figurando pessoa hipossuficiente no polo passivo, beneficiária da assistência judiciária, é necessária a manutenção do valor fixado, ainda que inferior aos patamares normalmente adotados por esta Corte. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere com dignidade o profissional que despendeu seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ESCOLHIDA. As contrarrazões tem por escopo apontar os defeitos de ordem processual do recurso interposto, refutar os fundamentos de mérito pelos quais a parte Recorrente pretende a reforma da decisão impugnada, ou, eventualmente, pleitear a condenação da parte contrária por litigância de má-fé e, assim, descabida a pretensão de modificar o pronunciamento jurisdicional por meio delas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071352-6, de Braço do Norte, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. POSSE. MERA TOLERÂNCIA. POSSE PRECÁRIA. VÍCIO QUE NÃO CONVALESCE. QUALIDADE EXIGÍVEL NÃO VERIFICADA. - "A ocupação tolerada por mera condescendência dos proprietários do imóvel, por mais prolongada que seja, não constitui posse ad usucapionem [...]". (TJSC, AC n. 2005.030959-4, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 29/10/2009). - A posse precária, distinta em tudo do animus indispensável à usucapião, não se transfigura com o passar do tempo, salvo fato jurídico a alterar sua natureza jurídica, o que aqui não se verifica. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000285-9, de Curitibanos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DEFERE, PARCIALMENTE, A LIMINAR VISADA PELA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.034519-6, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA E OFERTA DE ALIMENTOS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALIMENTOS A FILHO MENOR. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES DO TJSC E STJ. CARÊNCIA AFASTADA. - A formulação de pleito de alimentos a filho menor (com 11 anos de idade) na pessoa de sua mãe e guardiã não configura ilegitimidade ativa, mas mera irregularidade, a teor de precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. (2) MÉRITO. ALIMENTOS. PAGAMENTO. ESPÉCIE E IN NATURA. MAJORAÇÃO. REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES SUPRIDAS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE ATENDIDO. MANUTENÇÃO. - Não há que se dar guarida ao pleito majoratório fundado unicamente na elevada disponibilidade financeira do alimentante, especialmente se as necessidades do alimentando já se encontram praticamente todas supridas pelo pensionamento ofertado pelo genitor (um salário mínimo mais custeio de educação, saúde, formação complementar, dentre outros). (3) HONORÁRIA. ARBITRAMENTO ADEQUADO. MANUTENÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Observadas essas diretrizes, não há falar em minoração ou elevação do arbitrado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085472-9, de Porto União, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUTORA COM DORES INTENSAS NO ABDÔMEN, COM PRESENÇA DE SANGUE NA URINA (HEMATÚRIA) E INCONTINÊNCIA URINÁRIA. ULTRASSONOGRAFIA DO APARELHO URINÁRIO. ALEGADOS TRATAMENTO DESRESPEITOSO E DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO POR PARTE DO MÉDICO RADIOLOGISTA (RÉU). ANÁLISE QUE NÃO APRESENTOU ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS. DORES PROLONGADAS PELA DEMORA NO DIAGNÓSTICO. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME EM CLÍNICA DIVERSA. CONSTATADA A PRESENÇA DE IMAGENS NO RIM DIREITO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DIAGNÓSTICO DE APENDICITE. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL. ACIONADO MÉDICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - Ainda se considere a obrigação assumida pelos médicos radiologistas como sendo de resultado, e não de meio, os serviços prestados por profissionais liberais consubstanciam exceção à regra esculpida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (responsabilidade civil objetiva). É que o § 4º do mesmo dispositivo confere-lhes responsabilidade subjetiva, sendo necessária demonstração de culpa, em qualquer modalidade, bem assim do nexo entre o ilícito e o dano correlato - na hipótese não caracterizados. (2) DANOS MORAIS. TRATAMENTO DESRESPEITOSO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E DE INFORMANTES (CÔNJUGE E AMIGA ÍNTIMA). PROVAS ORAIS ISOLADAS E INSUFICIENTES. ÔNUS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO VERIFICADO NO PONTO. - Necessária a constatação de que os depoimentos prestados pelos informantes - diga-se, in casu, pelo marido da autora e por sua amiga íntima -, descompromissados por força do art. art. 405, § 4º, do Código de Processo Civil, quando não encontram ratificação nos demais elementos do conjunto probatório, não possuem o condão de confirmar a ocorrência do ato ilícito aventado na inicial. Ônus da prova que, além do mais, competia à autora (art. 333, I, do Código Processualista). - Ressalta-se, ainda, que a amiga informante não presenciou o evento, apenas tendo sido informada a respeito posteriormente. (3) DANOS MORAIS. ALEGADA NEGLIGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE ULTRASSONOGRAFIA POR PARTE DO RÉU. ALTERAÇÕES NO RIM DIREITO E NO ÓSTIO URETRAL DA AUTORA NÃO DETECTADAS. DORES INTENSAS. IMAGENS IDENTIFICADAS EM SEGUNDO EXAME REALIZADO EM CLÍNICA DIVERSA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DIAGNÓSTICO DE APENDICITE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DIRETA ENTRE AS IMAGENS CAPTURADAS E A APENDICITE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ACIONADO. - Extrai-se do autuado que a autora sofreu intervenção cirúrgica em decorrência da existência de apendicite aguda, doença que atinge órgão do sistema digestivo (apêndice). As imagens detectadas na segunda ultrassonografia referiam-se ao rim direito e ao óstio uretral (aparelho urinário). Ausência de qualquer menção, quando da cirurgia da apendicite, a cálculos ou a outros problemas renais. - Em depoimento pessoal, ademais, informou a autora que os médicos que lhe atenderam após a realização do segundo exame indicaram que as dores não poderiam ter origem nas imagens detectadas. Inexistência de nexo causal entre eventual erro de diagnóstico do réu e os danos aventados pela acionante. - Ainda que as imagens fossem constatadas na primeira oportunidade, tem-se por protocolo esperado o encaminhamento do diagnóstico ao médico assistente da paciente que, ao verificar que as dores não teriam origem nas imagens apuradas, possivelmente solicitaria a realização de um exame mais completo, de forma que o sofrimento físico poderia ser prolongado semelhantemente ao lapso temporal ocorrido após o resultado negativo diagnosticado pelo réu. - Não comprovação de que, à época do primeiro exame, era possível o diagnóstico de apendicite. Análise que, outrossim, cabia ao médico assistente da autora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002990-3, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES, E CORRUPÇÃO DE MENOR. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I E IV, C/C ART. 14, II, ART. 155, § 4.º, III E IV, POR DUAS VEZES. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E INDICÍOS SUFICIENTES DA AUTORIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. Existindo provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, fica demonstrada a justa causa para a deflagração da ação penal, não podendo ser determinado o seu trancamento. Ainda, a via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EXEGESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Inocorre o apontado constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso sub judice, em especial os indícios concretos de que o paciente, solto, possa praticar novos delitos, determina a segregação cautelar de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030051-1, de Orleans, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL. AÇÃO PRINCIPAL QUE TEM POR OBJETO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FEIJÃO SOJA EM GRÃOS. MATÉRIA DE CUNHO COMERCIAL. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE FIXA A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02, em consonância com o art. 6º, inciso II, do Ato Regimental n. 41/00 e art. 2º do Ato Regimental n. 85/07, a competência para o processamento e julgamento do recurso que tenha por objeto decisão da fase de cumprimento de sentença decorrente de demanda que versa sobre contrato de fornecimento de soja em grãos é das Câmaras de Direito Comercial desta Corte. "Insurgência recursal direcionada contra sentença proferida em embargos opostos à execução fundada em honorários advocatícios vinculados à cobrança de cédula de crédito comercial retrata matéria afeta à área do Direito Comercial e estranha, pois, ao âmbito competencial das Câmaras de Direito Civil. (Apelação Cível n. 2006.005867-6, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 5-6-2008)." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031033-0, de Gaspar, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. ARGUIÇÃO DE QUE APRESENTA INVALIDEZ DEFINITIVA QUE O IMPOSSIBILITA DE EXERCER QUALQUER ATIVIDADE. LAUDO PERICIAL SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDOR. PROVA QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL DO SEGURADO. DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA TRABALHISTA QUE NÃO VINCULA ESTE JUÍZO. ÉPOCAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO DO SEGURADO. PREVALÊNCIA DE EXAME MÉDICO ATUAL E REALIZADO POR PESSOA IMPARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028445-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, IV. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE POLICIAIS. AGENTES SURPREENDIDOS NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. As palavras da vítima e de policiais, aliadas às demais provas constantes nos autos, constituem elementos suficientes para a prolação do decreto condenatório quando não demonstrada pelos acusados origem lícita do bem consigo apreendido. CRIME TENTADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE MANSA E PACÍFICA, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO, DA RES FURTIVA. DELITO CONSUMADO. Consoante entendimento consolidado nas cortes superiores e neste tribunal, tem-se que a consumação do crime de furto ocorre quando o agente detém a posse dos bens subtraídos, ainda que por breve período, mesmo que não a possua de forma pacífica e mansa. REGIME. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. SEMIABERTO. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Se o réu é reincidente e as demais circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, mostra-se adequado o resgate da reprimenda não superior a 4 anos de reclusão no regime semiaberto (STJ, Súmula 269). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008362-2, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. APOSENTADO QUE AUFERE MENSALMENTE MENOS DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É desnecessária a condição de miserabilidade para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e que os custos do processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013076-3, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO AO JUIZ DA CAUSA. DESÍDIA ARGUIDA PELA PARTE AGRAVADA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO PREENCHIDO. EXEGESE DO ARTIGO 526, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEDIENTE NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O cumprimento das disposições do art. 526 do Código de Processo Civil constitui ônus processual do agravante e sua inobservância - acaso devidamente argüida e comprovada pela parte agravada -, implica a inadmissibilidade do agravo de instrumento, a teor da norma inserta no parágrafo único do dispositivo suso mencionado" (Agravo de Instrumento n. 2009.008421-6, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, publicado em 31-3-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083781-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PEDIDO DEFERIDO. Comprovada a hipossuficiência para suportar os possíveis efeitos da lide, o benefício da gratuidade da justiça é de ser deferido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO PRONTO JULGAMENTO. PARTE ADVERSA QUE, POR DIVERSAS OPORTUNIDADES, DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE AS PROVAS APRESENTADAS. ÔNUS, ALIÁS, QUE COMPETIA AO DEMANDANTE. EXEGESE DO INCISO I DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME DE DNA INDIRETO QUE DEPENDIA DA ACEITAÇÃO DOS IRMÃOS DO FALECIDO QUE SE MOSTROU IMPOSSÍVEL DE CONCRETIZAÇÃO EM RAZÃO DA MORTE DE UM DELES E DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DO OUTRO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE CONFIRMEM A PATERNIDADE. ARGUMENTO REFUTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO (CONFISSÃO DA DEMANDADA; PROVA ORAL; PROVA DOCUMENTAL E EXAMES GRAFOSCÓPICO E FOTOGRÁFICO) QUE COMPROVA SER O INVESTIGANTE FILHO DO INVESTIGADO. PARTILHA DOS BENS. EXEGESE DO ARTIGO 1.603 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 VIGENTE À ÉPOCA DA ABERTURA DO INVENTÁRIO. HERDEIROS NECESSÁRIOS CUJOS QUINHÕES DEVEM GUARDAR PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027103-8, de Itapema, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU. COMPRAS EFETUADAS PELO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR POR TERCEIROS, MEDIANTE FRAUDE. INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ALEGADO NÃO COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO. REJEIÇÃO. É assente na jurisprudência que a inscrição do nome da vítima, no rol de inadimplentes, por débito inexistente, provocado por terceiros mediante fraude, é causa suficiente à configuração do ato ilícito. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA ABALO SUPORTADO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. Sabe-se que a inscrição indevida, nos cadastros de inadimplentes, enseja indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato, sendo, portanto, presumidos, com a desnecessidade de comprovação dos prejuízos extrapatrimoniais sofridos. VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O quantum indenizatório deve conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, amparando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento injustificado à vítima. JUROS DE MORA. PEDIDO DO AUTOR DE FIXAÇÃO DESDE A DATA DAS COMPRAS FRAUDULENTAS. REJEIÇÃO. MARCO INICIAL CORRETAMENTE ESTIPULADO. DATA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. Conforme entendimento consolidado desta Corte de Justiça, para os casos de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso, conforme dispõe a Súmula n. 54, do Superior Tribunal de Justiça, que, no caso, é a data da inscrição indevida que deu ensejo à indenização por danos morais. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO INPC. "De acordo com o Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça, na correção monetária de débitos decorrentes de decisões judiciais o índice a ser adotado é o INPC/IBGE [...]" (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.042190-9, de Videira, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 2-5-2013). Viável a modificação dos juros moratórios e a correção monetária impostos em sentença, ainda que inexista pedido do recorrente neste sentido, por se tratar de matérias de ordem pública. RECURSOS DESPROVIDOS. ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA SUBSTITUÍDO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041449-1, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).