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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020009943AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não há qualquer omissão/contradição no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 3) Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111356077APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não há qualquer omissão/contradição no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 3) Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110153310APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo C...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111070369APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo C...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111824268APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130110069590APO
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não merecem provimento os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC. O anseio de revolver a matéria decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a interposição do presente recurso, mormente pelo fato de que não configura contradição, para os fins de oposição dos embargos de declaração, a desconformidade da parte com a diretiva apontada pelo Colegiado. Embargos declaratórios conhecidos e...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111770235APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, devem ser rejeitados os embargos de declaração por descumprimento dos requisitos previstos no art. 535 do CPC. É cediço que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso. Daí porque são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo órgão...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110303956APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não merecem provimento os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC. O anseio de revolver a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a interposição do presente recurso, mormente pelo fato de que não configura omissão, para os fins de oposição dos embargos de declaração, a desconformidade da parte com a diretiva apontada pelo Colegiado. O fato de não se pronunciar expressament...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710330706APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer e eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não se revelam como recurso hábil a rediscutir a matéria sob enfoque. 3. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 535 do CPC, não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 4. Não há qualquer omi...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111459140APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de revolver a matéria fática dos autos. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados nas hipóteses do art. 535, do CPC. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20120110511755APO
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, devem ser rejeitados os embargos de declaração por descumprimento dos requisitos previstos no art. 535 do CPC. É cediço que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso. Daí porque são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo órgão...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111695405APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, devem ser rejeitados os embargos de declaração por descumprimento dos requisitos previstos no art. 535 do CPC. É cediço que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso. Daí porque são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo órgão...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111885232APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, devem ser rejeitados os embargos de declaração por descumprimento dos requisitos previstos no art. 535 do CPC. É cediço que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso. Daí porque são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo órgão...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020294222AGI
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020292400AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, devem ser rejeitados os embargos de declaração por descumprimento dos requisitos previstos no art. 535 do CPC. É cediço que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso. Daí porque são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo órgão...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020277366AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer e eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Não sendo o objeto da demanda a discussão da relação trabalhista, é competente a Justiça comum para o processamento e julgamento da presente demanda. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar os feitos em que se questionam os critérios utilizados na seleção e admissã...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020260756AGI
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 928747-20150020318299AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação infantil, que tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, será oferecida de duas formas: em creches, para crianças de até três anos e em pré-escolas, para aquelas de quatro a cinco anos de idade. Contudo, somente a oferta de vagas para a pré-escola estaria abarcad...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 928746-20150020307824AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE PROVENIENTES DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 649 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. Oprocedimento de bloqueio on line de valores em conta bancária do devedor (art. 655-A, do CPC), embora célere e eficaz, não pode ser transposto para a sua fonte salarial, uma vez que o numerário constitui verba alimentar que somente pode ser disponibilizada a terceiros mediante autorização do empregado/funcionário e em casos específicos. 2. O Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos afastou a possibilidade de constri...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 928744-20160020008400AGI
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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