APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - CONDENAÇÃO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - OITIVA PRÉVIA DO RÉU PARA ACEITAR OU NÃO AS CONDIÇÕES IMPOSTAS - DESPROVIMENTO. I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme e coerente. II. Na audiência admonitória, caso o réu não aceite as condições da suspensão condicional da pena, passará a cumprir a sanção privativa de liberdade. Inteligência do artigo 160 da LEP. III. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - CONDENAÇÃO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - OITIVA PRÉVIA DO RÉU PARA ACEITAR OU NÃO AS CONDIÇÕES IMPOSTAS - DESPROVIMENTO. I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme e coerente. II. Na audiência admonitória, caso o réu não aceite as condições da suspensão condicional da pena, passará a cumprir a sanção privativa de liberdade. Inteligência do artigo 16...
AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONDENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO - OFERTA PARTICULAR DE EMPREGO EM ESTABELECIMENTO DA FAMÍLIA - BAR E SINUCA - LOCAL INADEQUADO. I. O fato de a empresa empregadora pertencer à tia do reeducando, por si, não obsta a concessão do benefício. Todavia,em conjunto com as demais peculiaridades do caso concreto, recomenda o indeferimento do pedido. II. As múltiplas condenações por tráfico de entorpecentes e a natureza do estabelecimento contratante (comércio de bebidas e exploração de jogos de sinuca/bilhar), associados ao parentesco da empregadora, impedem a concessão do benefício. III. Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONDENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO - OFERTA PARTICULAR DE EMPREGO EM ESTABELECIMENTO DA FAMÍLIA - BAR E SINUCA - LOCAL INADEQUADO. I. O fato de a empresa empregadora pertencer à tia do reeducando, por si, não obsta a concessão do benefício. Todavia,em conjunto com as demais peculiaridades do caso concreto, recomenda o indeferimento do pedido. II. As múltiplas condenações por tráfico de entorpecentes e a natureza do estabelecimento contratante (comércio de bebidas e exploração de jogos de sinuca/bilhar), associados ao parentesco da...
ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INAPLICABILIDADE NO ECA - ABSOLVIÇÃO - INCABÍVEL - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - NEGADO PROVIMENTO. I. Incabível aplicar o princípio da identidade física do Juiz na Vara de Infância e Juventude. O ECA prevê procedimento específico. II. Na receptação, a apreensão da res em poder do representado enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência do bem. A alegação do adolescente de que desconhecia a origem ilícita do automóvel não foi demonstrada. Não houve identificação precisa do vendedor e da forma de pagamento. III. A medida socioeducativa deve guardar proporção com a gravidade do ato infracional, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do adolescente. IV. Recurso desprovido.
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ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INAPLICABILIDADE NO ECA - ABSOLVIÇÃO - INCABÍVEL - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - NEGADO PROVIMENTO. I. Incabível aplicar o princípio da identidade física do Juiz na Vara de Infância e Juventude. O ECA prevê procedimento específico. II. Na receptação, a apreensão da res em poder do representado enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência do bem. A alegação do adolescente de que desconhecia a origem ilícita do automóvel não foi demonstrada. Não houve identificação precisa do vendedor e da forma de pagament...
PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PALAVRA DA VÍTIMA - VIAS DE FATO - AMEAÇA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância quando o relato é firme, coerente e repetido. II. A contravenção de vias de fato raramente deixa vestígios. É uma forma de violência pessoal que pode ser demonstrada pelo depoimento da ofendida. O laudo de exame de corpo de delito é despiciendo. III. O delito do art. 147 do CP é formal. Independe de resultado naturalístico. Basta que a ameaça seja idônea para alterar a tranquilidade psíquica da vítima. IV. Recurso parcialmente provido
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PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PALAVRA DA VÍTIMA - VIAS DE FATO - AMEAÇA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância quando o relato é firme, coerente e repetido. II. A contravenção de vias de fato raramente deixa vestígios. É uma forma de violência pessoal que pode ser demonstrada pelo depoimento da ofendida. O laudo de exame de corpo de delito é despiciendo. III. O delito do art. 147 do CP é formal. Independe de resultado naturalístico. Basta que a ameaça seja...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito de absolvição, se a sentença condenatória está lastreada em conjunto probatório sólido, produzido sob o crivo do contraditório. 2. Os depoimentos de policiais merecem credibilidade e podem servir como elemento de convicção, especialmente quando estão em consonância com os demais elementos de prova e não há qualquer razão para se duvidar de sua veracidade. 3. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, em vista da quantidade e circunstâncias da apreensão, incabível a desclassificação do crime do art. 28, da LAD. 4. Afasta-se a exasperação da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade, quando calcada em fundamentação inidônea. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito de absolvição, se a sentença condenatória está lastreada em conjunto probatório sólido, produzido sob o crivo do contraditório. 2. Os depoimentos de policiais merecem credibilidade e podem servir como elemento de convicção, especialmente quando estão em consonância com os demais elementos de prova e não há qualquer razão para se duvidar de sua veraci...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.DOSIMETRIA ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inviável a absolvição, se a sentença condenatória vem lastreada em provas robustas, em especial diante reconhecimento dos réus pelas vítimas. 2. Para o reconhecimento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma não é necessária a apreensão do artefato, podendo a sua utilização ser demonstrada por outros meios de prova (STF/HC 96099/RS, DJe 5.6.2009). 3. Correto o reconhecimento da causa de aumento da restrição da liberdade quando ela ocorre por tempo juridicamente relevante e além do estritamente necessário para a subtração dos bens. 4. Verificada a desproporcionalidade na fixação da pena-base, dá-se parcial provimento para sua adequação. 5. Há ofensa à Súmula 443-STJ quando o aumento além da fração mínima, na terceira fase de aplicação da pena do crime de roubo circunstanciado, não vem acompanhado de fundamentação qualitativa e idônea. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.DOSIMETRIA ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inviável a absolvição, se a sentença condenatória vem lastreada em provas robustas, em especial diante reconhecimento dos réus pelas vítimas. 2. Para o reconhecimento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma não é necessária a apreensão do artefato, podendo a sua utilização ser demonstrada por outros meios de prova (STF/HC 96099/RS, DJe 5.6.2009). 3. Correto o reconhec...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO MÍNIMO REPARATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA DENÚNCIA E DA COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito desclassificatório quando a condenação embasa-se em prova robusta, como os depoimentos coesos da vítima, dando conta da prática do crime em concurso de agentes e com grave ameaça pelo uso de arma de fogo. 2. Tendo o réu confessado a subtração do bem, ainda que negando a grave ameaça perpetrada com arma de fogo, reconhece-se a confissão espontânea quando utilizada na sentença condenatória. 3. Não havendo, na denúncia, pedido formal e expresso de reparação dos danos sofridos pela vítima, e inexistindo nos autos comprovação do prejuízo, descabe ao magistrado fixar o valor mínimo da indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP. Precedentes. 4. Recurso parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO MÍNIMO REPARATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA DENÚNCIA E DA COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito desclassificatório quando a condenação embasa-se em prova robusta, como os depoimentos coesos da vítima, dando conta da prática do crime em concurso de agentes e com grave ameaça pelo u...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. DESVALOR DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DE MAJORANTE. EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Presentes múltiplas causas especiais de aumento de pena, permite-se a utilização de uma delas como circunstância judicial desfavorável, permanecendo a remanescente para configurar o tipo circunstanciado. 2. A prática do delito em via pública e durante a luz do dia, por si só, não consiste em fundamentação idônea apta a justificar a análise desfavorável da culpabilidade. 3. O prejuízo patrimonial é conseqüência normal do crime de roubo, e somente se pode agravar a pena a tal título em caso de prejuízo excepcional, que venha a afetar substancialmente o patrimônio da vítima, o que não ocorre quando, mesmo ostentando avarias, o bem subtraído é restituído à legítima proprietária. 4. O fato de ter sido o crime de roubo praticado com arma de fogo não autoriza, por si só, a majoração da penaacima do mínimo legal naterceira fase da dosimetria. 5. Recurso parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. DESVALOR DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DE MAJORANTE. EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Presentes múltiplas causas especiais de aumento de pena, permite-se a utilização de uma delas como circunstância j...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.UTILIZAÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE.DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável a absolvição, se a sentença condenatória vem lastreada em provas robustas, em especial diante do reconhecimento da ré pelas vítimas. 2. Presentes duas causas especiais de aumento, permite-se que uma seja considerada na terceira fase da dosimetria, como majorante, e que a outra seja considerada na primeira fase, como circunstância judicial. Precedentes. 3. Verificada a desproporcionalidade na fixação da pena-base, dá-se parcial provimento para sua adequação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.UTILIZAÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE.DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável a absolvição, se a sentença condenatória vem lastreada em provas robustas, em especial diante do reconhecimento da ré pelas vítimas. 2. Presentes duas causas especiais de aumento, permite-se que uma seja considerada na terceira fase da dosimetria, como majorante, e que a outra seja considerada na primeira fa...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO DOLOSA E FALSA IDENTIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não prospera o pedido de desclassificação dos crimes de receptação para a figura culposa, quando preenchida no plano fático as elementares do tipo, com a aquisição de coisa que sabia ser produto de crime. 2. A confissão extrajudicial, embora retratada em juízo, pode servir de elemento de convicção para o decreto condenatório, máxime quando respaldada pela prova testemunhal colhida na instrução, e a retratação em juízo, por sua vez, se apresenta destituída de verossimilhança e sem respaldo no conjunto probatório. 3. Embora a sanção estabelecida seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, correto o estabelecimento de regime semiaberto se o réu é reincidente. 4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o réu é reincidente, não sendo a medida socialmente recomendável. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO DOLOSA E FALSA IDENTIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não prospera o pedido de desclassificação dos crimes de receptação para a figura culposa, quando preenchida no plano fático as elementares do tipo, com a aquisição de coisa que sabia ser produto de crime. 2. A confissão extrajudicial, embora retratada em juízo, pode s...
PENAL E PROCESSO PENAL.ROUBOMAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA ANÁLISE NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O prejuízo é consequência normal dos crimes contra o patrimônio, e o agravamento a esse título só se justifica nas hipóteses em que se revela excepcional, de forma a afetar significativamente o patrimônio da vítima, o que não se verificou no caso dos autos. 2. O fato de ter sido o roubo praticado com arma de fogo não justifica a majoração da pena além da fração mínima de 1/3 (um terço). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL.ROUBOMAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA ANÁLISE NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O prejuízo é consequência normal dos crimes contra o patrimônio, e o agravamento a esse título só se justifica nas hipóteses em que se revela excepcional, de forma a afetar significativamente o patrimônio da vítima, o que não se verificou no caso dos autos. 2. O fato de ter sido o roubo praticado com arma de fogo não justifica a majoração da pena além da fração mínima de 1/3 (um terço). 3. Recurso...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ELETRÔNICA. POUPANÇA OURO. CONTA VINCULADA À CONTA CORRENTE. LIBERAÇÃO DO VALOR REFERENTE AOS PROVENTOS. MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO DE QUANTIA DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. INCIDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Tal como a caderneta de poupança simples, a conta poupança vinculada é considerada investimento de baixo risco e baixo rendimento, com remuneração idêntica, ambas contando com a proteção do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que protege o pequeno investidor, e isenção de imposto de renda, de modo que deve ser acobertada pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso X, do CPC.(RECURSO ESPECIAL Nº 1.191.195 - RS; Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI; Relator p/ acórdão: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 12/03/2013 Data da Publicação/Fonte: DJe 26/03/2013) 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ELETRÔNICA. POUPANÇA OURO. CONTA VINCULADA À CONTA CORRENTE. LIBERAÇÃO DO VALOR REFERENTE AOS PROVENTOS. MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO DE QUANTIA DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. INCIDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Tal como a caderneta de poupança simples, a conta poupança vinculada é considerada investimento de baixo risco e baixo rendimento, com remuneração idêntica, ambas contando com a proteção do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que protege o pequeno investidor, e isenção de imposto de renda, de modo que deve...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DOS FATOS E ARGUMENTOS DA AGRAVANTE. SUPRIMENTO DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não é admitida essa modalidade de recurso com a finalidade de reexaminar a matéria. 2. No caso, os embargos devem ser parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para prestar esclarecimentos a respeito da alegadaofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade da prevalência do poder de polícia. 3.Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DOS FATOS E ARGUMENTOS DA AGRAVANTE. SUPRIMENTO DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não é admitida essa modalidade de recurso com a finalidade de reexaminar a matéria. 2. No caso, os embargos devem ser parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas pa...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS A PENHORAR. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2.Os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado na decisão algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. No caso, não houve omissão no julgado, sendo nítido propósito de o embargante rediscutir os fatos e fundamentos do acórdão. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS A PENHORAR. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acó...