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Jurisprudência

TJDF AGI - 928883-20150020308458AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. CONTAS DIVERSAS. NATUREZA DA VERBA PENHORADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONTA-POUPANÇA CONJUNTA. LEVANTAMENTO DA METADE. ESVAZIAMENTO DO PLEITO. 1. Embora possua feição de verba absolutamente impenhorável (CPC, art. 649, IV), não restou demonstrado nos autos que o valor penhorado em conta-poupança conjunta atingiu exclusivamente verba oriunda do benefício previdenciário, uma vez verificado que este é recebido em conta-corrente, além de constarem no extrato da referida poupança depósitos em valores diversos do referente à aposentadoria...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 928882-20150020311255AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a sentença previu a possibilidade de compensação de valores. Não há óbice ao magistrado, na ocasião em que homologar os cálculos, admitir como extensão ou resultado, a compensação entre valores oriundos da apuração da condenação com o saldo devedor do contrato. 2. A compensação de valores, prevista em sentença transitada em julgado, não pode ser modificada ou interpretada de maneira contrária, em nome do princípio da segur...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 928881-20150020263233AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. BANCO DO BRASIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 219 DO CPC. TERMO INICIAL. FIDELIDADE AO TITULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Os poupadores do Banco do Brasil e seus sucessores detêm legitimidade ativa por força de coisa julgada, independente de integrarem ou não os quadros associativos do IDEC, para ajuizarem o cumprimento individual da sente...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 928880-20150020245333AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. BANCO DO BRASIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ARTIGO 219 DO CPC. TERMO INICIAL DOS JUROS. FIDELIDADE AO TITULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Os poupadores do Banco do Brasil e seus sucessores detêm legitimidade ativa por força de coisa julgada, independente de integrarem ou não os quadros associativos do IDEC, para ajuizarem o cumprimento individual da...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 928879-20150020312016AGI
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 928878-20150020327529AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. CONFIRMAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTORIZAÇÃO PARA CONSULTA SISTEMA INFOJUD. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. CARÁTER EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO PROVIDO. 1. Uma vez constatado que houve o procedimento de várias diligências na busca de localizar os executados e bens, esgotando os meios disponíveis até aquele momento processual, é possível ao Poder Judiciário autorizar a busca de demais dados, na busca de dar efetividade ao processo e a execução transcorrer de maneira menos gravosa. 2. A autorização de consulta ao sistema INFOJUD...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 928877-20150020313130AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DO DOMICÍLIO DO EDUCANDO. INSCRIÇÃO EM LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O artigo 208, inciso IV da Constituição Federal regulamentado pela Lei nº 9.394/96, estabelece que a educação é um direito fundamental, bem como assegura a educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 5 anos de idade. 2. Porém, não pode o judiciário impor o imediato atendimento a legítima demanda do agravante, porquanto isso equivaleria deferir a um o acess...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 928876-20150910238482APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. OCORRÊNCIA. 1. O adimplemento substancial ocorre quando há o adimplemento considerável da integralidade das obrigações contratadas, situação que impede a rescisão contratual por afigurar medida desarrazoada e gravosa ao devedor. 2. Não é cabível a busca e apreensão do veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária, quando o contrato foi adimplido em percentual superior a 75% (setenta e cinco por cento). 3. Recurso conhe...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RMO - 928875-20050110089095RMO
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 928874-20140111747000APC
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO INCIDÊNCIA. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. O princípio do livre convencimento motivado do Juiz, previsto no art. 131 do CPC, confere ao magistrado autonomia para análise das provas produzidas nos autos, devendo decidir de acordo com o seu convencimento, competindo-lhe, ainda, indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cada...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111881710APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que n...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020317577AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO VERIFICADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. No presente caso, não foi verificado nenhum vício, principalmente as omissões, contradições e obscuridades apontadas pela embargante. 2. Evidente no presente recurso a nítida intenção do recorrente de atribuir efeitos infringentes aos embarg...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020253417AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que visa tão-somente à modificação da substância do julgado embargado. 2. A inovação recursal não é permitida pela ordem jurídica em decorrência da vedação à supressão de instância. 3. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 928869-20140111682146APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. LEI N.º 9.656. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. CIÊNCIA POR OUTROS MEIOS. CANCELAMENTO DO CONTRATO. COMPORTABILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. MORA EX RE. COBRANÇA NO VENCIMENTO. HONORÁRIOS. MÍNIMO LEGAL. 1. Embora a parte recorrida não tenha notificado a apelante nos termos previstos no inciso II do parágrafo único do art. 13 da Lei n.º 9.656/98, os autos evidenciam a sua ciência do inadimplemento, desde o seu início, por outros meios, uma vez que à época dos fatos trabalhava como funcionária da apelada, tendo realizado lançamentos e aut...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020006445AGI
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 928867-20131310073032APC
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CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. DEVER DE INFORMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À HONRA E À IMAGEM. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O direito à livre manifestação do pensamento e das idéias aliado à livre atividade de comunicação, são opções políticas adotadas pelo legislador constituinte de 1988. Inegável a proteção à liberdade do pensamento e de imprensa, salvo as restrições estabelecidas no próprio texto constitucional. 2. O jornalista exerce, em suas atribuições profissionais, um munus, v.g., encontra-se no exercício regular de um direito....
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 928866-20140110721734APC
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APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE. AGRAVO RETIDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA ESTRITAMENTE DE DIREITO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DAS DIÁRIAS ADICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. MULTA APLICADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO REQUERIDA PELA CONTRATADA. HIPÓTESE PREVISTA CONTRATUALMENTE. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1....
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 928865-20150110117632APC
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CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. 1. Se o contrato não prevê o direito de arrependimento, as arras são tidas como confirmatórias, devendo a quantia despendida a esse título ser computada no montante do valor pago pela compradora, a ser restituído pela vendedora em parcela única, observado o direito de retenção do percentual equivalente à cláusula penal, sob pena de enriquecimento sem causa da construtora. 2. Inverto os ônus...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 928864-20140111667359APC
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUINTE ACOMETIDO DE CARDIOPATIA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÉ-EXISTÊNCIA DA DOENÇA. EXIGÊNCIA LEGAL DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. 1. A doença grave para efeitos de isenção de imposto de renda deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme estabelece o artigo 30, da Lei nº 9.250/1995. 2. A jurisprudência vem sinalizando no sentido de se reconhecer a ocorrência da doença grave mediante prova documental ro...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 928863-20150020327963AGI
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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