AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. CONTAS DIVERSAS. NATUREZA DA VERBA PENHORADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONTA-POUPANÇA CONJUNTA. LEVANTAMENTO DA METADE. ESVAZIAMENTO DO PLEITO. 1. Embora possua feição de verba absolutamente impenhorável (CPC, art. 649, IV), não restou demonstrado nos autos que o valor penhorado em conta-poupança conjunta atingiu exclusivamente verba oriunda do benefício previdenciário, uma vez verificado que este é recebido em conta-corrente, além de constarem no extrato da referida poupança depósitos em valores diversos do referente à aposentadoria. 2. Presume-se que, do numerário depositado em poupança conjunta, metade é devida para cada um dos poupadores. Logo, a tese da impenhorabilidade concernente aos depósitos em poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (CPC, art. 649, X) encontra-se esvaziada, já que a postulante logrou êxito na origem, por meio de alvará que possibilitou o resgate do total da metade correspondente à sua parte de direito. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. CONTAS DIVERSAS. NATUREZA DA VERBA PENHORADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONTA-POUPANÇA CONJUNTA. LEVANTAMENTO DA METADE. ESVAZIAMENTO DO PLEITO. 1. Embora possua feição de verba absolutamente impenhorável (CPC, art. 649, IV), não restou demonstrado nos autos que o valor penhorado em conta-poupança conjunta atingiu exclusivamente verba oriunda do benefício previdenciário, uma vez verificado que este é recebido em conta-corrente, além de constarem no extrato da referida poupança depósitos em valores diversos do referente à aposentadoria...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a sentença previu a possibilidade de compensação de valores. Não há óbice ao magistrado, na ocasião em que homologar os cálculos, admitir como extensão ou resultado, a compensação entre valores oriundos da apuração da condenação com o saldo devedor do contrato. 2. A compensação de valores, prevista em sentença transitada em julgado, não pode ser modificada ou interpretada de maneira contrária, em nome do princípio da segurança jurídica e ofensa à coisa julgada. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a sentença previu a possibilidade de compensação de valores. Não há óbice ao magistrado, na ocasião em que homologar os cálculos, admitir como extensão ou resultado, a compensação entre valores oriundos da apuração da condenação com o saldo devedor do contrato. 2. A compensação de valores, prevista em sentença transitada em julgado, não pode ser modificada ou interpretada de maneira contrária, em nome do princípio da segur...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. BANCO DO BRASIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 219 DO CPC. TERMO INICIAL. FIDELIDADE AO TITULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Os poupadores do Banco do Brasil e seus sucessores detêm legitimidade ativa por força de coisa julgada, independente de integrarem ou não os quadros associativos do IDEC, para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2. A liquidação da sentença na forma por artigos, nos termos do artigo 475-E do Código de Processo Civil, somente se justifica diante da necessidade de alegar e provar fato novo, que deve contar com expressa autorização legal. 3. Se a determinação do valor depender de meros cálculos aritméticos, basta a instrução com a memória dos cálculos (CPC, art. 475-B). 4. O Superior Tribunal de Justiça - STJ (Resp nº 1392.245/DF) firmou tese segundo a qual, é cabível, na fase de execução individual, a inclusão dos expurgos posteriores, embora não contemplados pela sentença. 5. A incidência dos juros de mora se dá a partir da citação na ação de conhecimento e não da citação na fase de cumprimento de julgado, conforme entendimento já firmado por esta Corte de Justiça. (Acórdão n.866031, 20130020287836AGI, Relator: JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, 2015). 6. O artigo 219 Código Processo Civil dispõe que a citação válida constitui em mora o devedor. No caso dos autos: os juros de mora incidem a partir da citação na fase de conhecimento da Ação Civil Pública quando essa se fundar em responsabilidade contratual sem que haja configuração de mora em momento anterior (STJ, Corte Especial, Resp 13700899/SP). 7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. BANCO DO BRASIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 219 DO CPC. TERMO INICIAL. FIDELIDADE AO TITULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Os poupadores do Banco do Brasil e seus sucessores detêm legitimidade ativa por força de coisa julgada, independente de integrarem ou não os quadros associativos do IDEC, para ajuizarem o cumprimento individual da sente...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. BANCO DO BRASIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ARTIGO 219 DO CPC. TERMO INICIAL DOS JUROS. FIDELIDADE AO TITULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Os poupadores do Banco do Brasil e seus sucessores detêm legitimidade ativa por força de coisa julgada, independente de integrarem ou não os quadros associativos do IDEC, para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença, proferida em ação civil pública é de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão exeqüenda.(Recurso Especial n.1.273.643/PR, proferido pela 2ª Seção Civil do STJ, em 27 de fevereiro de 2013). 3. Se a determinação do valor depender de meros cálculos aritméticos, cabe ao credor instruir o pedido com a memória do cálculo. (CPC, art. 475-B) 4. O Superior Tribunal de Justiça - STJ (Resp nº 1392.245/DF) firmou tese segundo a qual, é cabível, na fase de execução individual, a inclusão dos expurgos posteriores, embora não contemplados pela sentença. 5. A incidência dos juros de mora se dá a partir da citação na ação de conhecimento e não da citação na fase de cumprimento de julgado, conforme entendimento já firmado por esta Corte de Justiça. (Acórdão n.866031, 20130020287836AGI, Relator: JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, 2015) 6. Dispõe o artigo 219 Código Processo Civil que a citação válida constitui em mora o devedor. Assim, nos autos: os juros de mora incidem a partir da citação na fase de conhecimento da Ação Civil Pública quando essa se fundar em responsabilidade contratual sem que haja configuração de mora em momento anterior (STJ, Corte Especial, Resp 13700899/SP). 7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. BANCO DO BRASIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ARTIGO 219 DO CPC. TERMO INICIAL DOS JUROS. FIDELIDADE AO TITULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Os poupadores do Banco do Brasil e seus sucessores detêm legitimidade ativa por força de coisa julgada, independente de integrarem ou não os quadros associativos do IDEC, para ajuizarem o cumprimento individual da...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. CONFIRMAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTORIZAÇÃO PARA CONSULTA SISTEMA INFOJUD. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. CARÁTER EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO PROVIDO. 1. Uma vez constatado que houve o procedimento de várias diligências na busca de localizar os executados e bens, esgotando os meios disponíveis até aquele momento processual, é possível ao Poder Judiciário autorizar a busca de demais dados, na busca de dar efetividade ao processo e a execução transcorrer de maneira menos gravosa. 2. A autorização de consulta ao sistema INFOJUD é excepcional e somente pode ser concedida uma vez exauridas as medidas úteis necessárias que competiam ao exeqüente. 3. A valoração das diligencias é ato de cognição própria do magistrado e compõe a formação de seu livre convencimento. 4. Deferida a tutela liminar. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. CONFIRMAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTORIZAÇÃO PARA CONSULTA SISTEMA INFOJUD. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. CARÁTER EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO PROVIDO. 1. Uma vez constatado que houve o procedimento de várias diligências na busca de localizar os executados e bens, esgotando os meios disponíveis até aquele momento processual, é possível ao Poder Judiciário autorizar a busca de demais dados, na busca de dar efetividade ao processo e a execução transcorrer de maneira menos gravosa. 2. A autorização de consulta ao sistema INFOJUD...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DO DOMICÍLIO DO EDUCANDO. INSCRIÇÃO EM LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O artigo 208, inciso IV da Constituição Federal regulamentado pela Lei nº 9.394/96, estabelece que a educação é um direito fundamental, bem como assegura a educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 5 anos de idade. 2. Porém, não pode o judiciário impor o imediato atendimento a legítima demanda do agravante, porquanto isso equivaleria deferir a um o acesso prioritário ao serviço, em detrimento das outras crianças inscritas na lista de espera que aguardam a sua vez para efetivarem a matrícula na instituição de ensino. 3. A lista de espera por vaga deve ser respeitada, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. 4. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DO DOMICÍLIO DO EDUCANDO. INSCRIÇÃO EM LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O artigo 208, inciso IV da Constituição Federal regulamentado pela Lei nº 9.394/96, estabelece que a educação é um direito fundamental, bem como assegura a educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 5 anos de idade. 2. Porém, não pode o judiciário impor o imediato atendimento a legítima demanda do agravante, porquanto isso equivaleria deferir a um o acess...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. OCORRÊNCIA. 1. O adimplemento substancial ocorre quando há o adimplemento considerável da integralidade das obrigações contratadas, situação que impede a rescisão contratual por afigurar medida desarrazoada e gravosa ao devedor. 2. Não é cabível a busca e apreensão do veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária, quando o contrato foi adimplido em percentual superior a 75% (setenta e cinco por cento). 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. OCORRÊNCIA. 1. O adimplemento substancial ocorre quando há o adimplemento considerável da integralidade das obrigações contratadas, situação que impede a rescisão contratual por afigurar medida desarrazoada e gravosa ao devedor. 2. Não é cabível a busca e apreensão do veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária, quando o contrato foi adimplido em percentual superior a 75% (setenta e cinco por cento). 3. Recurso conhe...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO INCIDÊNCIA. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. O princípio do livre convencimento motivado do Juiz, previsto no art. 131 do CPC, confere ao magistrado autonomia para análise das provas produzidas nos autos, devendo decidir de acordo com o seu convencimento, competindo-lhe, ainda, indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de restrição ao crédito, afigura-se dano moral passível de compensação pecuniária, sendo hipótese de dano moral in re ipsa. 3. A fixação da indenização por danos morais deve ser pautada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O valor da compensação deve servir como fator punitivo da conduta que causou o dano moral, sem, no entanto, ensejar enriquecimento sem causa da outra parte. 4. Recursos de apelação e adesivo conhecidos e desprovidos.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO INCIDÊNCIA. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. O princípio do livre convencimento motivado do Juiz, previsto no art. 131 do CPC, confere ao magistrado autonomia para análise das provas produzidas nos autos, devendo decidir de acordo com o seu convencimento, competindo-lhe, ainda, indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cada...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não admite em se tratando de embargos de declaração. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que n...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO VERIFICADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. No presente caso, não foi verificado nenhum vício, principalmente as omissões, contradições e obscuridades apontadas pela embargante. 2. Evidente no presente recurso a nítida intenção do recorrente de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que se mostra impertinente, uma vez que a decisão embargada esta em conformidade com o que dispõe o artigo 535 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO VERIFICADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. No presente caso, não foi verificado nenhum vício, principalmente as omissões, contradições e obscuridades apontadas pela embargante. 2. Evidente no presente recurso a nítida intenção do recorrente de atribuir efeitos infringentes aos embarg...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que visa tão-somente à modificação da substância do julgado embargado. 2. A inovação recursal não é permitida pela ordem jurídica em decorrência da vedação à supressão de instância. 3. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que visa tão-somente à modificação da substância do julgado embargado. 2. A inovação recursal não é permitida pela ordem jurídica em decorrência da vedação à supressão de instância. 3. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. LEI N.º 9.656. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. CIÊNCIA POR OUTROS MEIOS. CANCELAMENTO DO CONTRATO. COMPORTABILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. MORA EX RE. COBRANÇA NO VENCIMENTO. HONORÁRIOS. MÍNIMO LEGAL. 1. Embora a parte recorrida não tenha notificado a apelante nos termos previstos no inciso II do parágrafo único do art. 13 da Lei n.º 9.656/98, os autos evidenciam a sua ciência do inadimplemento, desde o seu início, por outros meios, uma vez que à época dos fatos trabalhava como funcionária da apelada, tendo realizado lançamentos e autorizações de procedimentos para si e para seus dependentes, de forma indevida, por compreender período em que já se encontrava inadimplente às prestações do serviço de assistência à saúde. 2. Por ser legítima a cobrança efetuada judicialmente pela recorrida, em razão do inadimplemento de várias mensalidades do plano de saúde pela recorrente, é incabível o restabelecimento do contrato, a fixação de danos materiais pelos custos de saúde advindos após o desligamento da ré, bem como o pedido de dano moral. 3. Em se tratando de obrigação líquida, certa e exigível, a mora se qualifica no momento em que ocorre o inadimplemento, determinando a fluição a partir de então dos acessórios moratórios (mora ex re), conforme orienta o brocardo dies interpellat pro homine (o termo interpela no lugar do credor), inclusive porque a subversão dessa apreensão consubstanciaria verdadeiro incentivo à inadimplência das obrigações em afronta ao princípio que pauta o direito obrigacional segundo o qual as obrigações licitamente assumidas devem ser cumpridas no molde avençado (CC, art. 397). (Acórdão n.904946, 20130710112070APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, Revisor: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/11/2015, Publicado no DJE: 25/11/2015. Pág.: 195). 4. Se a sentença recorrida já fixou os honorários advocatícios no mínimo legal, a teor do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, carece de interesse recursal a parte que reclama a sua reforma para reduzir tais consectários. (Acórdão n.853881, 20140111911866APC, Relator: ESDRAS NEVES, Revisor: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/03/2015, Publicado no DJE: 17/03/2015. Pág.: 455). 5. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. LEI N.º 9.656. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. CIÊNCIA POR OUTROS MEIOS. CANCELAMENTO DO CONTRATO. COMPORTABILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. MORA EX RE. COBRANÇA NO VENCIMENTO. HONORÁRIOS. MÍNIMO LEGAL. 1. Embora a parte recorrida não tenha notificado a apelante nos termos previstos no inciso II do parágrafo único do art. 13 da Lei n.º 9.656/98, os autos evidenciam a sua ciência do inadimplemento, desde o seu início, por outros meios, uma vez que à época dos fatos trabalhava como funcionária da apelada, tendo realizado lançamentos e aut...
CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. DEVER DE INFORMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À HONRA E À IMAGEM. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O direito à livre manifestação do pensamento e das idéias aliado à livre atividade de comunicação, são opções políticas adotadas pelo legislador constituinte de 1988. Inegável a proteção à liberdade do pensamento e de imprensa, salvo as restrições estabelecidas no próprio texto constitucional. 2. O jornalista exerce, em suas atribuições profissionais, um munus, v.g., encontra-se no exercício regular de um direito. Com isso, não comete qualquer ato ilícito nesse exercício, e por ele somente poderá responder por eventuais abusos ou comprovada má-fé nesse exercício, na intelecção do artigo 187 do Código Cívil. 3. No Estado democrático de direito, não se tolera censuras à liberdade de imprensa, mormente quando se trata de agentes no exercício de função pública. A imprensa tem, dentre outras funções, também a de fiscalizar a atuação dos agentes públicos. Para que exista a obrigação de indenizar por danos morais, imprescindível a existência de conduta ilícita, conforme o disposto no artigo 186 do Código Civil. 4. Ausente o propósito ofensivo ou difamatório e não tendo a matéria questionada ultrapassado a barreira da informação, não existe direito à reparação por violação aos direitos da personalidade. 5. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. DEVER DE INFORMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À HONRA E À IMAGEM. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O direito à livre manifestação do pensamento e das idéias aliado à livre atividade de comunicação, são opções políticas adotadas pelo legislador constituinte de 1988. Inegável a proteção à liberdade do pensamento e de imprensa, salvo as restrições estabelecidas no próprio texto constitucional. 2. O jornalista exerce, em suas atribuições profissionais, um munus, v.g., encontra-se no exercício regular de um direito....
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE. AGRAVO RETIDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA ESTRITAMENTE DE DIREITO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DAS DIÁRIAS ADICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. MULTA APLICADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO REQUERIDA PELA CONTRATADA. HIPÓTESE PREVISTA CONTRATUALMENTE. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Cuida-se de agravo retido contra decisão do juízo monocrático que indeferiu a produção de prova testemunhal e também de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido autoral. 2. No que se refere ao agravo retido, não se sustenta a tese da cassação da sentença para retorno dos autos ao juízo a quo para produção de prova testemunhal, eis que a matéria posta em discussão é estritamente de direito. 3. Não é possível a condenação do réu ao pagamento dos valores decorrentes das diárias adicionais requeridas pela autora, uma vez que o regime contratado é o de empreitada por preço global. Verifica-se que não está caracterizada qualquer situação extraordinária ou imprevisível na execução da obra e dos serviços contratados a justificar a alteração do preço ajustado no contrato firmado pelas partes. 4. A contratada requereu dispensa da prestação de serviços, não restando abusiva a multa aplicada pela administração pública, ato administrativo este que goza de presunção de legitimidade, além de estar previsto contratualmente. 5. Agravo retido conhecido e não provido. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE. AGRAVO RETIDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA ESTRITAMENTE DE DIREITO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DAS DIÁRIAS ADICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. MULTA APLICADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO REQUERIDA PELA CONTRATADA. HIPÓTESE PREVISTA CONTRATUALMENTE. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1....
CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. 1. Se o contrato não prevê o direito de arrependimento, as arras são tidas como confirmatórias, devendo a quantia despendida a esse título ser computada no montante do valor pago pela compradora, a ser restituído pela vendedora em parcela única, observado o direito de retenção do percentual equivalente à cláusula penal, sob pena de enriquecimento sem causa da construtora. 2. Inverto os ônus sucumbenciais, ante a sucumbência da parte apelada, porque a lei prevê que o vencido pagará ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. 3. Recurso de apelação conhecido e provido.
Ementa
CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. 1. Se o contrato não prevê o direito de arrependimento, as arras são tidas como confirmatórias, devendo a quantia despendida a esse título ser computada no montante do valor pago pela compradora, a ser restituído pela vendedora em parcela única, observado o direito de retenção do percentual equivalente à cláusula penal, sob pena de enriquecimento sem causa da construtora. 2. Inverto os ônus...
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUINTE ACOMETIDO DE CARDIOPATIA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÉ-EXISTÊNCIA DA DOENÇA. EXIGÊNCIA LEGAL DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. 1. A doença grave para efeitos de isenção de imposto de renda deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme estabelece o artigo 30, da Lei nº 9.250/1995. 2. A jurisprudência vem sinalizando no sentido de se reconhecer a ocorrência da doença grave mediante prova documental robusta e contundente produzida nos autos, situação que não se afigura ao vertente caso. Pois, um simples relatório de médico particular de data posterior ao período vindicado, não serve, por si só, para comprovar a pré-existência de doença grave. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUINTE ACOMETIDO DE CARDIOPATIA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÉ-EXISTÊNCIA DA DOENÇA. EXIGÊNCIA LEGAL DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. 1. A doença grave para efeitos de isenção de imposto de renda deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme estabelece o artigo 30, da Lei nº 9.250/1995. 2. A jurisprudência vem sinalizando no sentido de se reconhecer a ocorrência da doença grave mediante prova documental ro...