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Jurisprudência

TJDF APC - 928787-20150110297028APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVI. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR POR INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS EM AÇÃO TRABALHISTA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO ACATADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESERVA DO VALOR NA AÇÃO TRABALHISTA. CUSTEIO GARANTIDO. 1. O indeferimento de perícia contábil atuarial não acarreta o cerceamento do direito de defesa da entidade de previdência privada qu...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 928786-20150110139133APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DIREITO À SUB-ROGAÇÃO. ACORDO ENTRE O SEGURADO E O CAUSADOR DO SINISTRO. INEFICÁCIA. DISPOSIÇÃO LEGAL. 1.O contrato de seguro de dano encontra-se regido pelo Código Civil nos arts. 778 e seguintes, sendo que o art. 786 trata especificamente do direito à sub-rogação, onde estabelece no §2º que é ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo. Assim,acordo realizado entre o segurado e o causador do sinistro para o pagamento da...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 928785-20140110761633APC
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PLANO DE SÁUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. 1. Reconhecida a existência de contrato entre as entidades determinando o intercâmbio na prestação de serviços de assistência médica e hospitalar, evidencia-se a responsabilidade solidária na prestação do serviço contratado pelo consumidor. Desse modo, qualquer dos integrantes da relação de consumo é legitimado a integrar o polo passivo da lide. 2. Em regra, o mero inadimplemento contratual não tem o condão de, por si só, gerar o direito à indenização por danos morais. Em casos excepcionais,...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 928783-20150310142963APC
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA IMÓVEL. APLICABILIDADE DO CDC. ATRASO DA OBRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. RISCO DO NEGÓCIO. MULTA DE 30% INSERIDA PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA. PACTA SUNTA SERVANDA. RETENÇÃO. INDEVIDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. RECURSO NÃO PROVIDO. É cediço que a relação jurídica travada entre as partes no contrato de promessa de compra e venda configura típica relação de consumo, porquanto se amolda aos requisitos previstos nos artigos 1º ao 3º da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). De acordo com a teoria do risco do negócio ou atividade, se...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 928782-20140110534214APC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BANCO DO BRASIL. ESCRITURÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. 1. O candidato aprovado fora do número de vagas prevista no edital do concurso público tem mera expectativa de direito de direito. Todavia, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, essa expectativa pode se transmutar em direito subjetivo à nomeação e posse, quando, dentro do prazo de validade, ocorrer contratação precária de terceiros para o preenchimento de vagas, salvo situações excepcionais devidamente...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 928781-20140110369819APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Respeitado o binômio necessidade-possibilidade, deve ser mantida a pensão alimentícia acordada entre as partes, porquanto inexistem nos autos elementos aptos a demonstrar a redução da capacidade contributiva do alimentante. 2. A existência de guarda compartilhada, por si só, não se mostra apta a afastar ou reduzir os alimentos fixados em favor do filho menor, especialmente se o lar de referência não é o do alimentante. 2. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 928780-20140111782233APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 928779-20140111925798APC
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. OFERTA COBERTURA EM PLANO INDIVIDUAL. SEM PRAZO DE CARÊNCIA. DIREITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1) Tratando-se a ré de pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto a comercialização de planos de saúde, submete-se às normas consumeristas, na medida em que, ao exercer uma atividade que envolve a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, amolda-se ao conceito de fornecedor de produtos e serviços previsto no artigo 3º da Lei 8.078/90. 2) Segundo o di...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 928778-20120110883748APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 928777-20140110360425APC
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO QUESTÕES. MÉRITO. LEGALIDADE. PREVISÃO EDITAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE-UTILIDADE. É assente na jurisprudência, deste e. Tribunal de Justiça e do c. STJ, que não cabe ao Judiciário adentrar no mérito das questões submetidas aos candidatos de concurso público, pois não lhe é permitido atuar como substituto da banca examinadora, razão pela qual sua análise se restringe à legalidade do ato administrativo. A ausência de menção expressa a determinado conteúdo ou ato normativo não impede a formulação de questão que seja pertinente à matéria prevista no edital....
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 928776-20140111442755APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DE CONDOMÍNIO POR AVARIAS EM VEÍCULO ESTACIONADO NA GARAGEM DO EDIFÍCIO. DEVER DE INDENIZAR EXCLUÍDO PELO REGIMENTO INTERNO. SOLICITAÇÃO DE IMAGENS CAPTADAS POR CÂMERA DE SEGURANÇA MUITO TEMPO APÓS OS FATOS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do eg. STJ e deste TJDFT, o condomínio só responde por danos ocorridos nas suas áreas comuns se isso estiver expressamente previsto na respectiva convenção. 2. Considerando que o Regimento Interno exclui, expressamente, a responsabilidade do Condomínio pelos prejuízos decorren...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 928775-20150210005410APC
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. A relação jurídica entre a instituição financeira e o contratante resta caracterizada como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citad...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APO - 928774-20140111267852APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL. AUTO-APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal definiu que a Lei Distrital n. 3.824/2006 que instituiu a gratificação de titulação aos servidores efetivos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e aos ocupantes de empregos públicos, quando portadores de títulos, é autoaplicável. Preenchidos os requisitos na Lei Distrital n. 3.824/2006, é imperioso reconhecer o direito da recorrida à percepção da gra...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 928773-20130111641857APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. NÃO CONFIGURADO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. Aplica-se a responsabilidade objetiva do Estado para prestação de serviços públicos, inclusive médicos-hospitalares, como no caso dos autos, conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 37, §6º. O ente público se exonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, provar a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior, ou fato exclusivo de terceiro. Assim, diante da ausência de comprovação da falha na prestação do serviço médico, o de...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 928772-20120710050659APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO. ESCOAMENTO DOS PRAZOS DO ART. 219 DO CPC. Nos termos do artigo 44 da Lei n. 10.931/2004, bem como do art. 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), a pretensão executiva de cédula de crédito bancário prescreve em três anos contados do vencimento da última parcela. Somente a efetiva citação válida possui o condão de interromper a prescrição, ainda que o despacho citatório tenha sido exarado por juiz incompetente, conforme artigo 219, do Código de Processo Civil. Verifica-se o advento da...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 928770-20150110442153APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 928769-20100112358327APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 928768-20140210026730APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. Por força do art. 34 do CDC, a empresa que realiza a intermediação entre o consumidor e os prestadores de serviços do pacote de viagens deve responder de forma solidária pelos danos causados em decorrência da falha na prestação dos serviços contratados. Tanto a agência de turismo quanto a companhia aérea são legítimas para figurar no pólo passivo da demanda, quando p...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 928767-20140110648932APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO ADICIONAL DE 180 DIAS. POSSIBILIDADE. HABITE-SE. DEMORA NA EXPEDIÇÃO. FORTUITO INTERNO. MORA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. SÚMULA 543 DO STJ. ARRAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de não se considerar abusiva a cláusula que estabelece um prazo adicional para a entrega do imóvel, ainda que seja de até 180 (cento e oitenta) dias. 2. O atraso na liberação do habite-se por parte da Administração Pública não configura mo...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 928766-20140710103996APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MAIORES. RELAÇÃO DE PARENTESCO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA Com a superveniência da maioridade civil, cessa para o genitor o dever de prestar alimentos, fundado no poder familiar, subsistindo, contudo, a obrigação alimentar fundada na relação de parentesco, desde que seja demonstrado que o filho não tem condições de prover ao próprio sustento. Alcançada a maioridade civil dos alimentandos e não demonstrada a incapacidade para o exercício de atividade profissional ou qualquer empecilho para que ambos busquem me...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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