APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVI. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR POR INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS EM AÇÃO TRABALHISTA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO ACATADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESERVA DO VALOR NA AÇÃO TRABALHISTA. CUSTEIO GARANTIDO. 1. O indeferimento de perícia contábil atuarial não acarreta o cerceamento do direito de defesa da entidade de previdência privada quando a matéria sub judice mostrar-se suficientemente instruída por provas documentais, aptas a permitir a julgamento da lide. 2. A possibilidade jurídica do pedido consiste na inexistência de vedação, no ordenamento jurídico, à tutela jurisdicional invocada. Por conseguinte, ausente na legislação óbice à pretensão autoral, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. 3. Nos termos da Súmula n. 291/STJ, A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos, a serem contados a partir do momento em que o direito pleiteado fora reconhecido ao titular. In casu, considerando que somente após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista surgiu ao autor o direito de pleitear a complementação da aposentadoria, para inclusão das horas extras ali deferidas, é a partir daquela data que se inicia a fluência do prazo prescricional. 4. Consoante a Súmula n. 321/STJ, O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. Porém, consoante precedentes do próprio STJ, a incidência de referida súmula é restrita às entidades abertas de previdência complementar, de modo que as demandas existentes entre associados e entidades fechadas de previdência privada não se submetem às normas de proteção consumerista. 5. As horas extras deferidas ao autor nos autos de reclamação trabalhista, já transitada em julgado, possuem natureza remuneratória (REsp n. 1.358.281/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos), devendo repercutir para todos os fins, inclusive para o cálculo do benefício complementar. Assim, o autor faz jus ao recebimento das diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do incremento do seu salário, por incorporação de horas extraordinárias. 6. Considerando que, nos autos da reclamação trabalhista, foi determinada a reserva das contribuições para o custeio da complementação do benefício, não há que se falar em ofensa ao equilíbrio atuarial da reserva matemática destinada à aposentadoria. 7. Preliminares e prejudicial de prescrição não acolhidas. No mérito, recurso não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVI. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR POR INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS EM AÇÃO TRABALHISTA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO ACATADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESERVA DO VALOR NA AÇÃO TRABALHISTA. CUSTEIO GARANTIDO. 1. O indeferimento de perícia contábil atuarial não acarreta o cerceamento do direito de defesa da entidade de previdência privada qu...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DIREITO À SUB-ROGAÇÃO. ACORDO ENTRE O SEGURADO E O CAUSADOR DO SINISTRO. INEFICÁCIA. DISPOSIÇÃO LEGAL. 1.O contrato de seguro de dano encontra-se regido pelo Código Civil nos arts. 778 e seguintes, sendo que o art. 786 trata especificamente do direito à sub-rogação, onde estabelece no §2º que é ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo. Assim,acordo realizado entre o segurado e o causador do sinistro para o pagamento da franquia não tem eficácia, se causar prejuízo ao segurador. 2. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DIREITO À SUB-ROGAÇÃO. ACORDO ENTRE O SEGURADO E O CAUSADOR DO SINISTRO. INEFICÁCIA. DISPOSIÇÃO LEGAL. 1.O contrato de seguro de dano encontra-se regido pelo Código Civil nos arts. 778 e seguintes, sendo que o art. 786 trata especificamente do direito à sub-rogação, onde estabelece no §2º que é ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo. Assim,acordo realizado entre o segurado e o causador do sinistro para o pagamento da...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PLANO DE SÁUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. 1. Reconhecida a existência de contrato entre as entidades determinando o intercâmbio na prestação de serviços de assistência médica e hospitalar, evidencia-se a responsabilidade solidária na prestação do serviço contratado pelo consumidor. Desse modo, qualquer dos integrantes da relação de consumo é legitimado a integrar o polo passivo da lide. 2. Em regra, o mero inadimplemento contratual não tem o condão de, por si só, gerar o direito à indenização por danos morais. Em casos excepcionais, no entanto, em que os transtornos e aborrecimentos sofridos estão evidentes, impõe-se o dever de indenizar. 3. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PLANO DE SÁUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. 1. Reconhecida a existência de contrato entre as entidades determinando o intercâmbio na prestação de serviços de assistência médica e hospitalar, evidencia-se a responsabilidade solidária na prestação do serviço contratado pelo consumidor. Desse modo, qualquer dos integrantes da relação de consumo é legitimado a integrar o polo passivo da lide. 2. Em regra, o mero inadimplemento contratual não tem o condão de, por si só, gerar o direito à indenização por danos morais. Em casos excepcionais,...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA IMÓVEL. APLICABILIDADE DO CDC. ATRASO DA OBRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. RISCO DO NEGÓCIO. MULTA DE 30% INSERIDA PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA. PACTA SUNTA SERVANDA. RETENÇÃO. INDEVIDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. RECURSO NÃO PROVIDO. É cediço que a relação jurídica travada entre as partes no contrato de promessa de compra e venda configura típica relação de consumo, porquanto se amolda aos requisitos previstos nos artigos 1º ao 3º da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). De acordo com a teoria do risco do negócio ou atividade, sendo a atividade principal das rés a construção civil, não há como alegar que atrasos da CEB e da TERRACAP e demais entraves burocráticos constituem fatos imprevisíveis, tampouco inevitáveis, a ensejar o rompimento do nexo de causalidade entre a conduta da construtora e o dano. Não se considera caso fortuito/força maior, para fins de elisão de inadimplemento contratual, o evento que integra os riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial exercida pela incorporadora ré. Não é dado à construtora, responsável pela inserção em instrumento de compra e venda de cláusula que prevê multa compensatória de 30%, em caso de inadimplência de qualquer das partes, alegar a abusividade da cláusula, sob pena de se valer da própria torpeza e, ainda, em estrita observância ao princípio do pacta sunt servanda. É firme o entendimento do STJ no sentido de que os valores pagos pelo promitente-comprador devem ser devolvidos de forma imediata e integral, quando a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva da promitente-vendedora, em razão do atraso na entrega da obra. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA IMÓVEL. APLICABILIDADE DO CDC. ATRASO DA OBRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. RISCO DO NEGÓCIO. MULTA DE 30% INSERIDA PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA. PACTA SUNTA SERVANDA. RETENÇÃO. INDEVIDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. RECURSO NÃO PROVIDO. É cediço que a relação jurídica travada entre as partes no contrato de promessa de compra e venda configura típica relação de consumo, porquanto se amolda aos requisitos previstos nos artigos 1º ao 3º da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). De acordo com a teoria do risco do negócio ou atividade, se...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BANCO DO BRASIL. ESCRITURÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. 1. O candidato aprovado fora do número de vagas prevista no edital do concurso público tem mera expectativa de direito de direito. Todavia, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, essa expectativa pode se transmutar em direito subjetivo à nomeação e posse, quando, dentro do prazo de validade, ocorrer contratação precária de terceiros para o preenchimento de vagas, salvo situações excepcionais devidamente justificadas pela Administração. 2. Se ocorrer o surgimento de vaga durante o prazo de validade do concurso, o candidato classificado possui direito à nomeação e posse, ainda que a nomeação se concretize após o vencimento de tal prazo. 3. Recurso conhecido e não provido.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BANCO DO BRASIL. ESCRITURÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. 1. O candidato aprovado fora do número de vagas prevista no edital do concurso público tem mera expectativa de direito de direito. Todavia, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, essa expectativa pode se transmutar em direito subjetivo à nomeação e posse, quando, dentro do prazo de validade, ocorrer contratação precária de terceiros para o preenchimento de vagas, salvo situações excepcionais devidamente...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Respeitado o binômio necessidade-possibilidade, deve ser mantida a pensão alimentícia acordada entre as partes, porquanto inexistem nos autos elementos aptos a demonstrar a redução da capacidade contributiva do alimentante. 2. A existência de guarda compartilhada, por si só, não se mostra apta a afastar ou reduzir os alimentos fixados em favor do filho menor, especialmente se o lar de referência não é o do alimentante. 2. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Respeitado o binômio necessidade-possibilidade, deve ser mantida a pensão alimentícia acordada entre as partes, porquanto inexistem nos autos elementos aptos a demonstrar a redução da capacidade contributiva do alimentante. 2. A existência de guarda compartilhada, por si só, não se mostra apta a afastar ou reduzir os alimentos fixados em favor do filho menor, especialmente se o lar de referência não é o do alimentante. 2. Recurso conhecido e não provido.
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. OFERTA COBERTURA EM PLANO INDIVIDUAL. SEM PRAZO DE CARÊNCIA. DIREITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1) Tratando-se a ré de pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto a comercialização de planos de saúde, submete-se às normas consumeristas, na medida em que, ao exercer uma atividade que envolve a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, amolda-se ao conceito de fornecedor de produtos e serviços previsto no artigo 3º da Lei 8.078/90. 2) Segundo o disposto no artigo 1º da Resolução n. 19 do Conselho de Saúde Complementar, editada em decorrência do art. 35, § 3º, da Lei n. 9.656/98, as operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 3) É direito do segurado, integrante de plano de saúde coletivo, optar pela continuação da cobertura em plano individual, com aproveitamento do prazo de carência já decorrido na modalidade anterior. Quando a empresa operadora do plano de saúde recusa a cobertura do plano pela ausência de cumprimento de carência, está agindo abusivamente. 4) A rescisão unilateral do plano de saúde coletivo sem a oferta de migração ao plano individual/familiar extrapola o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual e enseja a compensação pelo dano moral sofrido. 5) Apelação conhecida e desprovida.
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. OFERTA COBERTURA EM PLANO INDIVIDUAL. SEM PRAZO DE CARÊNCIA. DIREITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1) Tratando-se a ré de pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto a comercialização de planos de saúde, submete-se às normas consumeristas, na medida em que, ao exercer uma atividade que envolve a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, amolda-se ao conceito de fornecedor de produtos e serviços previsto no artigo 3º da Lei 8.078/90. 2) Segundo o di...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO QUESTÕES. MÉRITO. LEGALIDADE. PREVISÃO EDITAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE-UTILIDADE. É assente na jurisprudência, deste e. Tribunal de Justiça e do c. STJ, que não cabe ao Judiciário adentrar no mérito das questões submetidas aos candidatos de concurso público, pois não lhe é permitido atuar como substituto da banca examinadora, razão pela qual sua análise se restringe à legalidade do ato administrativo. A ausência de menção expressa a determinado conteúdo ou ato normativo não impede a formulação de questão que seja pertinente à matéria prevista no edital. Ou seja, quando determinado ponto do edital englobar conteúdo ou ato normativo específico, este poderá ser cobrado, salvo manifesta desarrazoabilidade. O interesse-utilidade se perfaz quando o provimento do Judiciário pode gerar uma melhora na situação prática da parte. Nos termos da jurisprudência do c. STJ, com base na Teoria da Asserção, a verificação da falta de interesse, após a cognição aprofundada, implica sentença com resolução de mérito por rejeição ao pedido do autor. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO QUESTÕES. MÉRITO. LEGALIDADE. PREVISÃO EDITAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE-UTILIDADE. É assente na jurisprudência, deste e. Tribunal de Justiça e do c. STJ, que não cabe ao Judiciário adentrar no mérito das questões submetidas aos candidatos de concurso público, pois não lhe é permitido atuar como substituto da banca examinadora, razão pela qual sua análise se restringe à legalidade do ato administrativo. A ausência de menção expressa a determinado conteúdo ou ato normativo não impede a formulação de questão que seja pertinente à matéria prevista no edital....
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DE CONDOMÍNIO POR AVARIAS EM VEÍCULO ESTACIONADO NA GARAGEM DO EDIFÍCIO. DEVER DE INDENIZAR EXCLUÍDO PELO REGIMENTO INTERNO. SOLICITAÇÃO DE IMAGENS CAPTADAS POR CÂMERA DE SEGURANÇA MUITO TEMPO APÓS OS FATOS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do eg. STJ e deste TJDFT, o condomínio só responde por danos ocorridos nas suas áreas comuns se isso estiver expressamente previsto na respectiva convenção. 2. Considerando que o Regimento Interno exclui, expressamente, a responsabilidade do Condomínio pelos prejuízos decorrentes de falhas na segurança do edifício, não é possível determinar a este que arque com as despesas para a reparação do veículo avariado estacionado na garagem. 3. Para a caracterização da teoria da perda de uma chance, a oportunidade perdida deve ser real e relevante, não podendo ser aplicada no caso de mera esperança ou expectativa subjetiva e aleatória. 4. Competia aos autores requerer, em tempo hábil, a disponibilização das imagens alegadamente captadas pelas câmeras de monitoramento interno, não sendo razoável condenar o Condomínio pela perda do arquivo quando este apenas foi solicitado pelas partes muito tempo após o ocorrido. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DE CONDOMÍNIO POR AVARIAS EM VEÍCULO ESTACIONADO NA GARAGEM DO EDIFÍCIO. DEVER DE INDENIZAR EXCLUÍDO PELO REGIMENTO INTERNO. SOLICITAÇÃO DE IMAGENS CAPTADAS POR CÂMERA DE SEGURANÇA MUITO TEMPO APÓS OS FATOS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do eg. STJ e deste TJDFT, o condomínio só responde por danos ocorridos nas suas áreas comuns se isso estiver expressamente previsto na respectiva convenção. 2. Considerando que o Regimento Interno exclui, expressamente, a responsabilidade do Condomínio pelos prejuízos decorren...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. A relação jurídica entre a instituição financeira e o contratante resta caracterizada como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. A relação jurídica entre a instituição financeira e o contratante resta caracterizada como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citad...
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL. AUTO-APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal definiu que a Lei Distrital n. 3.824/2006 que instituiu a gratificação de titulação aos servidores efetivos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e aos ocupantes de empregos públicos, quando portadores de títulos, é autoaplicável. Preenchidos os requisitos na Lei Distrital n. 3.824/2006, é imperioso reconhecer o direito da recorrida à percepção da gratificação, com efeitos financeiros desde o mês seguinte ao requerimento. Remessa necessária e apelação conhecidas e não providas.
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL. AUTO-APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal definiu que a Lei Distrital n. 3.824/2006 que instituiu a gratificação de titulação aos servidores efetivos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e aos ocupantes de empregos públicos, quando portadores de títulos, é autoaplicável. Preenchidos os requisitos na Lei Distrital n. 3.824/2006, é imperioso reconhecer o direito da recorrida à percepção da gra...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. NÃO CONFIGURADO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. Aplica-se a responsabilidade objetiva do Estado para prestação de serviços públicos, inclusive médicos-hospitalares, como no caso dos autos, conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 37, §6º. O ente público se exonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, provar a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior, ou fato exclusivo de terceiro. Assim, diante da ausência de comprovação da falha na prestação do serviço médico, o dever de indenizar resta afastado. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. NÃO CONFIGURADO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. Aplica-se a responsabilidade objetiva do Estado para prestação de serviços públicos, inclusive médicos-hospitalares, como no caso dos autos, conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 37, §6º. O ente público se exonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, provar a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior, ou fato exclusivo de terceiro. Assim, diante da ausência de comprovação da falha na prestação do serviço médico, o de...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO. ESCOAMENTO DOS PRAZOS DO ART. 219 DO CPC. Nos termos do artigo 44 da Lei n. 10.931/2004, bem como do art. 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), a pretensão executiva de cédula de crédito bancário prescreve em três anos contados do vencimento da última parcela. Somente a efetiva citação válida possui o condão de interromper a prescrição, ainda que o despacho citatório tenha sido exarado por juiz incompetente, conforme artigo 219, do Código de Processo Civil. Verifica-se o advento da prescrição da pretensão executória, se, entre o vencimento do título e a data da prolação da sentença, transcorrer período superior a 3 anos, sem que, nesse ínterim, tenha havido qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Apelo conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO. ESCOAMENTO DOS PRAZOS DO ART. 219 DO CPC. Nos termos do artigo 44 da Lei n. 10.931/2004, bem como do art. 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), a pretensão executiva de cédula de crédito bancário prescreve em três anos contados do vencimento da última parcela. Somente a efetiva citação válida possui o condão de interromper a prescrição, ainda que o despacho citatório tenha sido exarado por juiz incompetente, conforme artigo 219, do Código de Processo Civil. Verifica-se o advento da...
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. Por força do art. 34 do CDC, a empresa que realiza a intermediação entre o consumidor e os prestadores de serviços do pacote de viagens deve responder de forma solidária pelos danos causados em decorrência da falha na prestação dos serviços contratados. Tanto a agência de turismo quanto a companhia aérea são legítimas para figurar no pólo passivo da demanda, quando participaram do fornecimento do serviço disponibilizado ao consumidor, cabendo a este demandar judicialmente contra um ou contra todos os componentes da cadeia de consumo. É patente a ocorrência de danos morais em caso de falha na prestação de serviços pela agência de viagens que culminou na acomodação indevida do consumidor nos assentos do aeroporto, sem conforto e sem alimentação adequada, e, em descumprimento ao contrato firmado entre as partes. Para a fixação do quantum devido, devem ser utilizados critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como específicos, sendo estes o grau de culpa do ofensor e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado Valorando-se as peculiaridades do caso, considerando a capacidade econômica dos ofensores, a intensidade do dano sofrido em toda a sua dimensão, mostra-se razoável o valor arbitrado pelo magistrado singular à violação ocorrida, no mesmo passo em que desestimula outras ilicitudes. Apelações conhecidas e não providas.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. Por força do art. 34 do CDC, a empresa que realiza a intermediação entre o consumidor e os prestadores de serviços do pacote de viagens deve responder de forma solidária pelos danos causados em decorrência da falha na prestação dos serviços contratados. Tanto a agência de turismo quanto a companhia aérea são legítimas para figurar no pólo passivo da demanda, quando p...
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO ADICIONAL DE 180 DIAS. POSSIBILIDADE. HABITE-SE. DEMORA NA EXPEDIÇÃO. FORTUITO INTERNO. MORA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. SÚMULA 543 DO STJ. ARRAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de não se considerar abusiva a cláusula que estabelece um prazo adicional para a entrega do imóvel, ainda que seja de até 180 (cento e oitenta) dias. 2. O atraso na liberação do habite-se por parte da Administração Pública não configura motivo suficiente para elidir a mora da construtora, pois não caracteriza fato imprevisível, tratando-se de fortuito interno. 3. O descumprimento injustificado pelo promitente vendedor do termo para entrega do imóvel, previsto em contrato de promessa de compra e venda, caracteriza inadimplemento contratual culposo. Nesse caso, havendo rescisão contratual, não há que se falar em aplicação da retenção, pois essa previsão contratual é para eventual inadimplemento do promissário adquirente e não o inverso. De fato, não pode aquele que deu causa à rescisão do contrato se beneficiar do seu próprio inadimplemento, devendo arcar com todas as despesas administrativas. 4. De acordo com a Súmula 543 do STJ, em caso de atraso na entrega do imóvel, a construtora deve restituir ao consumidor toda a quantia paga e em parcela única. 5. O valor pago a título de arras incorpora-se ao total adimplido pelo consumidor, devendo ser devolvido em sua integralidade, sob pena de enriquecimento sem causa do fornecedor. 6. Fixada a mora da construtora em decorrência do atraso na entrega do imóvel, resta imperativa a imposição da multa compensatória prevista em contrato. 6. Apelação conhecida e não provida.
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CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO ADICIONAL DE 180 DIAS. POSSIBILIDADE. HABITE-SE. DEMORA NA EXPEDIÇÃO. FORTUITO INTERNO. MORA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. SÚMULA 543 DO STJ. ARRAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de não se considerar abusiva a cláusula que estabelece um prazo adicional para a entrega do imóvel, ainda que seja de até 180 (cento e oitenta) dias. 2. O atraso na liberação do habite-se por parte da Administração Pública não configura mo...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MAIORES. RELAÇÃO DE PARENTESCO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA Com a superveniência da maioridade civil, cessa para o genitor o dever de prestar alimentos, fundado no poder familiar, subsistindo, contudo, a obrigação alimentar fundada na relação de parentesco, desde que seja demonstrado que o filho não tem condições de prover ao próprio sustento. Alcançada a maioridade civil dos alimentandos e não demonstrada a incapacidade para o exercício de atividade profissional ou qualquer empecilho para que ambos busquem meios próprios de subsistência, deve ser prestigiada a sentença guerreada. Não obstante a jurisprudência consolidada preconize que a obrigação alimentar não cessa em face unicamente de o filho atingir a maioridade, é cediço que a obrigação alimentar não pode servir de estímulo ao ócio e apenas deve permanecer quando se revele essencial à mantença deste. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MAIORES. RELAÇÃO DE PARENTESCO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA Com a superveniência da maioridade civil, cessa para o genitor o dever de prestar alimentos, fundado no poder familiar, subsistindo, contudo, a obrigação alimentar fundada na relação de parentesco, desde que seja demonstrado que o filho não tem condições de prover ao próprio sustento. Alcançada a maioridade civil dos alimentandos e não demonstrada a incapacidade para o exercício de atividade profissional ou qualquer empecilho para que ambos busquem me...