DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONFIRMAÇÃO. INFORMAÇÃO PROCESSUAL NO SITE DO TRIBUNAL. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de apelação por intempestividade. 2. As informações prestadas no site do Tribunal têm natureza meramente informativa e o causídico que se guia por elas assume o ônus de eventual reconhecimento de preclusão temporal. 2.1. Em toda consulta processual pelo site do Tribunal consta a informação: Este serviço não dispensa o uso dos instrumentos oficiais de comunicação para produção de efeitos legais. As informações são disponibilizadas no momento e na forma em que são inseridas na base de dados pelos serventuários dos órgãos judiciários. Na consulta pelo nome das partes, pode ocorrer a existência de homônimos. 2.2. Precedente: As informações processuais disponibilizadas nos sites do Tribunal têm natureza informativa. Não dispensam o uso dos instrumentos oficiais de comunicação para produção de efeitos legais. (...) (20080111158312APC, Relator: Jair Soares, Revisor: José Divino De Oliveira, 6ª Turma Cível, Publicado no DJE: 10/06/2014. Pág.: 135). 3. Na hipótese, a sentença foi proferida em 11/09/2015, disponibilizada no DJe em 17/09/2015 e, diante de equívoco material, foi disponibilizada novamente em 28/09/2015 (segunda-feira), tendo, portanto, sua publicação no dia 29/09/2015 (terça-feira). 3.1. Iniciando-se a contagem do prazo no dia 30/09/2015 (quarta-feira), a apelação somente foi interposto no dia 20/10/2015, ou seja, seis dias após o término do prazo legal, o que denota sua incontestável intempestividade diante da evidente preclusão temporal. 4. Recurso improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONFIRMAÇÃO. INFORMAÇÃO PROCESSUAL NO SITE DO TRIBUNAL. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de apelação por intempestividade. 2. As informações prestadas no site do Tribunal têm natureza meramente informativa e o causídico que se guia por elas assume o ônus de eventual reconhecimento de preclusão temporal. 2.1. Em toda consulta processual pelo site do Tribunal...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. VALOR. LIMITAÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que estabeleceu multa, à operadora de plano de saúde, para o caso de descumprimento de ordem de autorização e custeio de procedimento cirúrgico, no valor diário de R$ 1.000,00 (mil reais). A agravante argumenta que a multa diária representa valor excessivo e que a ausência de limitação poderia causar enriquecimento sem causa da autora. 2. Amulta cominatória, nas ações que tenham por objeto cumprimento de obrigação de fazer, conforme previsto no § 4º do art. 461 do CPC, não é pena, mas providência inibitória. Tem a finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica e inibi-lo de negar-se a cumpri-la. Daí porque deve ser fixada em valor suficiente ou compatível com a obrigação. 3. No caso, mantém-se o valor das astreintes, porque fixada em patamar razoável e proporcional aos bens tutelados: a saúde e a vida. 4. O arbitramento das astreintes deve guardar proporcionalidade com a expressão econômica da obrigação inadimplida, a fim de preservar a sua finalidade. 4.1. Reformada em parte a decisão para demarcar limite para a incidência da multa diária ao valor atribuído à causa, ou seja, a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. VALOR. LIMITAÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que estabeleceu multa, à operadora de plano de saúde, para o caso de descumprimento de ordem de autorização e custeio de procedimento cirúrgico, no valor diário de R$ 1.000,00 (mil reais). A agravante argumenta que a multa diária representa valor excessivo e que a ausência de limitação poderia causar enriquecimento sem causa da autora. 2. Amulta cominatória, nas ações que tenham por objeto cumprimento de obrigação de fazer, con...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. APELO INTERPOSTO POR FAX, SEM COMPROVANTE DE PREPARO. PREPARO RECOLHIDO FORA DO PRAZO LEGAL E JUNTADO APENAS COM A PETIÇÃO ORIGINAL DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso de apelação, com fundamento no art. 557, caput, CPC, diante de sua inadmissibilidade (deserção) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 1.1. No caso dos autos, o apelo foi interposto no último dia do prazo recursal, via fac-símile, mas o comprovante do pagamento das custas somente veio aos autos cinco dias depois, no momento em que apresentada a via original do recurso. É possível constatar que a data de pagamento do preparo foi posterior ao término do prazo recursal. 2. O art. 511 do CPC é expresso ao dispor que o preparo deverá ser comprovado simultaneamente com a interposição do recurso, pena de deserção. 2.1. Nos termos da Súmula nº 19 desta Corte, o preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercitamento, sob pena de deserção. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que: [...]'Para fins de comprovação do preparo, deve ser considerado o dia da apresentação do recurso via fax, e não o dia em que apresentado o original perante o Tribunal' (Precedente: AgRg no REsp 687.083/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 30.08.06). No mesmo sentido, a jurisprudência do Excelso Pretório: AI 601.489-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 09.11.07, AI 539.131-AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16.02.07, AI 503.113-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 03.12.04, e AI 280.506-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 29.11.02 e AI-AgR 377.026/PR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJU de 04.10.02. [...] (REsp 717.528/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 21/10/2008, DJe 11/11/2008). 4. Precedente da Casa: [...] Na hipótese de aviamento de apelação por meio de fax, a comprovação do pagamento do preparo deve ser concomitante à apresentação do fax - porque é nessa data que se considera interposto o recurso -, e não no dia do protocolo da petição original. Precedentes. [...] (20100111385566APC, Relator: Arnoldo Camanho De Assis, DJE: 28/02/2013, pág. 120). 5. É inviável facultar oportunidade para suprimento da irregularidade diante da preclusão consumativa, operada no momento de interposição do recurso. 6. Além disso, a alusão aos arts. 932, Parágrafo único, e 1007, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor apenas no dia 18 de março vindouro, não têm o condão alterar o resultado do julgamento, porque na data da interposição do recurso (29/5/2015) as disposições legais invocadas sequer poderiam ser aplicadas. 7. Agravo regimental conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. APELO INTERPOSTO POR FAX, SEM COMPROVANTE DE PREPARO. PREPARO RECOLHIDO FORA DO PRAZO LEGAL E JUNTADO APENAS COM A PETIÇÃO ORIGINAL DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso de apelação, com fundamento no art. 557, caput, CPC, diante de sua inadmissibilidade (deserção) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 1.1. No caso dos autos, o apelo foi interposto no último dia do p...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ABERTURA DA SUCESSÃO NA VIGÊNCIA DO CC/16. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE. ARTIGO 1.611§ 2º do CC/1916. POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IRRELEVÂNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou provido o agravo de instrumento, para reconhecer o direito real de habitação de cônjuge sobrevivente que constituiu união estável após o falecimento da esposa. 1.1. Embargante alega contradição entre a decisão colegiada e a legislação de vigência atual (Lei 9.278/1996 e do art. 226, § 3º, da CRFB/88). 2. Os declaratórios constituem instrumentos processuais com função de esclarecer eventuais pontos omissos, contraditórios e obscuros dos atos judiciais impugnados (art. 535 do CPC), propiciando efeito integrativo e aclaratório à tutela jurisdicional. A concessão de efeitos modificativos aos embargos aclaratórios somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. 3. A contradição, para fins de provimento dos declaratórios, consiste na divergência entre os fundamentos do acórdão ou entre estes e a decisão. Somente a contradição interna, ocorrente na própria decisão, legitima os embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 4. Afastada a ocorrência de mácula no v. acórdão, posto que todas as impugnações feitas em sede de agravo foram, detidamente, analisadas na decisão turmal. 4.1. O julgado concluiu que o direito real de habitação deveria ser apreciado sob a ótica jurídica do Código Civil de 1916, por aplicação do princípio tempus regit actum, pois a inventariada faleceu em 02/08/1990. 4.2. Salientou-se, ainda, que a posterior constituição de união estável não teria o condão de afastar o estado civil de viuvez, sendo irrelevante para apreciação do tema, na égide da codificação anterior. 5. Questões enfrentadas, de maneira clara no julgamento, são insuscetível de reexame, em declaratórios, sob pena de novo julgamento da causa. 5.1. A simples menção ao interesse de prequestionamento da matéria não é suficiente para o acolhimento do recurso, quando ausente qualquer dos vícios do art. 535 do CPC. 5.2. O julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos e dispositivos legais mencionados pelas partes, quando para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 6. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ABERTURA DA SUCESSÃO NA VIGÊNCIA DO CC/16. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE. ARTIGO 1.611§ 2º do CC/1916. POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IRRELEVÂNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou provido o agravo de instrumento, para reconhecer o direito real de habitação de cônjuge sobrevivente que constituiu união estável após...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso, inexiste omissão quanto à ilegalidade do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias) para a entrega do imóvel. 2.1. Os argumentos expostos pela recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresigna...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCIDENTE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento a apelo em incidente de impugnação à gratuidade de justiça e manteve os benefícios. 1.1. Recurso oposto sob alegação de omissão do pedido de honorários advocatícios. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2.1. A estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 3. Incasu, não é possível a condenação em honorários advocatícios no incidente processual de impugnação à gratuidade de justiça. 3.1. Dessa forma, não há prejuízo à parte que deva ser reparado ou que enseje alteração da sentença. 3.2. Ademais, o pedido de honorários advocatícios deve ser pleiteado em apelação ou recurso adesivo, não em sede de contrarrazões. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCIDENTE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento a apelo em incidente de impugnação à gratuidade de justiça e manteve os benefícios. 1.1. Recurso oposto sob alegação de omissão do pedido de honorários advocatícios. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer o ato judicial impugnado...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. MONTEPIO DOS MILITARES DO BRASIL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 20 ANOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Afastada a alegação de omissão e contradição, na medida em que os temas trazidos pela parte (valor probatório de notícia da internet e interrupção na contagem de prazo prescricional) foram discutidos e julgados à unanimidade pela Corte, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. MONTEPIO DOS MILITARES DO BRASIL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 20 ANOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóte...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. VALOR EXECUTADO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, CPC. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Inexiste omissão quanto ao valor executado e quanto à incidência de expurgos de outros períodos. 2.1. Os argumentos expostos pelo recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. VALOR EXECUTADO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, CPC. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipótese...
PROCESSUAL CIVIL. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE INFRA-ESTRUTURA DE LAZER.OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso, inexiste omissão quanto às preliminares relativas ao litisconsórcio ativo necessário e à ilegitimidade passiva, porque motivadamente rejeitadas. 2.1. Também não há qualquer vício na análise dos temas concernentes à multa moratória e juros compensatórios, pois o acórdão é cristalino ao afastar seu cabimento. 2.2. A parte autora inova ao trazer à presente sede argumentação relativa ao cabimento de indenização por perdas e danos e lucros cessantes. Matéria não conhecida. 3. Os argumentos expostos pelos recorrentes nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 4. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE INFRA-ESTRUTURA DE LAZER.OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a i...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO DF. ERRO NA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NOME INCORRETO DE ADVOGADO. NULIDADE RELATIVA. MATÉRIA PRECLUSA. OMISSÃO. EXAME DE MÉRITO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improvido o agravo de instrumento, para manter decisão negativa de seguimento a apelo do réu, ora embargante. 2. A omissão, para fins de provimento dos declaratórios, consiste na ausência de julgamento sobre ponto que se deveria pronunciar par resolver a questão. (...). De si só, o fato de haver fundamento da parte não expressamente examinado pela decisão não significa que haja omissão apta a ensejar provimento de embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 3. Afastada a ocorrência de omissão no acórdão, pois todas as impugnações feitas em sede de agravo foram, detidamente, analisadas na decisão turmal. 3.1. O erro na publicação de decisão, por troca no nome de advogado da parte, constitui nulidade relativa, cuja argüição deve ser realizada antes mesmo da interposição do apelo. 3.2. É intempestiva a apelação interposta fora do prazo, sem anterior petição postulando a reabertura do prazo. 4. O julgamento do agravo limitou-se a apreciar questões atinentes à admissibilidade do apelo. 4.1. O reconhecimento da intempestividade do apelo é circunstância que impede a análise do mérito recursal. Portanto, superadas as teses de nulidade na citação e intimação, não cumpria ao colegiado adentrar o exame da temática de ressarcimento ao erário. 5. Questões enfrentadas, de maneira clara no julgamento, são insuscetíveis de reexame, em declaratórios, sob pena de novo julgamento da causa. 6. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO DF. ERRO NA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NOME INCORRETO DE ADVOGADO. NULIDADE RELATIVA. MATÉRIA PRECLUSA. OMISSÃO. EXAME DE MÉRITO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improvido o agravo de instrumento, para manter decisão negativa de seguimento a apelo do réu, ora embargante. 2. A omissão, para fins de provimento dos declaratórios, consiste na ausên...
PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM OUTRA AÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NOS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APLICA-SE AOS SEGUNDOS EMBARGOS O ARTIGO 463, II, DO CÓDIGO DE RITOS. PRIMEIROS EMBARGOS REJEITADOS. SEGUNDOS EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Cuida-se de dois embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou duas apelações interpostas nos autos de ação de rescisão contratual c/c indenização por lucros cessantes e restituição de valores. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Vale observar que o artigo 463, II, do Código de Ritos, autoriza a alteração do julgado, por meio de embargos de declaração. 3. Ao contrário do alegado nos primeiros embargos declaratórios, o aresto não se mostra omisso, porquanto o pedido de indenização por danos materiais está consubstanciado nos prejuízos sofridos pelos autores, diante da perda de um bem imóvel que foi penhorado e arrematado para saldar dívida do antigo proprietário, Paulo Vilela Couto, e da empresa Centro Automotivo Lubricar Ltda. 3.1. O acórdão mencionou de forma clara que é devida a restituição aos autores do valor do bem imóvel, com atualização monetária desde o desembolso, pelo INPC, com juros de mora de 1% a partir da citação. 3.2. Neste particular, a motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 4. Em relação aos segundos embargos declaratórios, assiste razão aos embargantes quando afirmam que o acórdão apresenta erro material, pois mencionou indevidamente que houve condenação dos embargantes e de Rosildo Caldas Leite a indenizar a parte autora pelos danos materiais, sendo que os condenados, na verdade, foram Paulo Vilela Couto e a empresa Centro Automotivo Lubricar Ltda. 4.1.Consoante o regramento do artigo 463, II, do CPC, cumpre sanar o erro material constante no julgado, de forma integrativa, para fazer excluir do acórdão o trecho que menciona, indevidamente, queos réus BIC Banco Industrial e Comercial e Rosildo Caldas Leite foram condenados a indenizar a parte autora pelos danos materiais. 4.2. Note-se que a correção do erro material não altera o resultado o julgamento, pois ainda se mantém o improvimento integral dos apelos interpostos, devendo ser mantida de forma integral a sentença recorrida. 5. Primeiros embargos declaratórios rejeitados. Segundos embargos declaratórios acolhidos.
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PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM OUTRA AÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NOS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APLICA-SE AOS SEGUNDOS EMBARGOS O ARTIGO 463, II, DO CÓDIGO DE RITOS. PRIMEIROS EMBARGOS REJEITADOS. SEGUNDOS EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Cuida-se de dois embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou duas apelações interpostas nos autos de ação de rescisão contratual c/c indenização por lucros cessantes e restituição de valores. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Proces...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. RÉ EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. COBRANÇA DE JUROS EM TAXA DIVERSA DA PACTUADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA. CONSIGNAÇÃO LIMITADA A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS. INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão do contrato de crédito pessoal consignado, para declarar indevida a cobrança de juros em percentual diverso do pactuado, com restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. 2. A liquidação extrajudicial não implica a suspensão dos processos de conhecimento, os quais, em princípio, não causam reflexos diretos no patrimônio da massa liquidanda, preservando-se, assim, o preceito primordial da liquidação (par conditio creditorum). 2.1. (...) A interpretação lógico-sistemática do art. 18, a, da Lei nº 6.024/74, aponta para a necessidade de sobrestamento apenas das demandas que tenham reflexo patrimonial para a instituição financeira, afetando diretamente a massa liquidanda, tendo em vista o intuito precípuo de preservação da par conditio creditorum (...) (REsp 1105707/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 01/10/2012). 3. A cobrança de juros diversos do pactuado configura má-fé. Assim, os valores cobrados a maior devem ser restituídos em dobro. 3.1. (...) A jurisprudência deste e. TJDFT é pacífica no sentido de que o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, para ser aplicado, demanda a comprovação de má-fé daquele que indevidamente cobrou e recebeu quantia do consumidor, somente se eximindo quando demonstrado engano justificável, o que não é o caso dos autos (...) (20140111029750APC, Relator: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 15/09/2015). 4. Após a edição da MP 1963-17, em 31 de março de 2000, perenizada sob o n° 2.1270-36/2001, houve a permissão da capitalização de juros em período inferior a um ano nas operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional. 4.1. Em sessão realizada no dia 5/2/2015, o Plenário do Supremo julgou o Recurso Extraordinário nº. 592377, com repercussão geral reconhecida, posicionando-se pela constitucionalidade da referida Medida Provisória autorizadora dos juros compostos. 5. O Decreto 6.386/08, que regulamentou o art. 45 da Lei 8.112/90, estabelece que a soma mensal das consignações facultativas deve ser limitada a 30% (trinta por cento) da remuneração bruta do servidor público, de modo a não comprometer toda a sua remuneração. 6. O pedido de indenização por danos morais e materiais caracteriza inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. 7. Recurso do réu improvido. Recurso da autora parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. RÉ EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. COBRANÇA DE JUROS EM TAXA DIVERSA DA PACTUADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA. CONSIGNAÇÃO LIMITADA A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS. INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão do contrato de crédito pessoal consignado, para declarar indevi...
CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA A EXAME. PET/CT. NECESSIDADE URGENTE DE INVESTIGAÇÃO DE POSSÍVEL CÂNCER DE PÂNCREAS. DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.Cuida-se ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais cuja causa de pedir é a recusa de plano de saúde a cobertura de exame PET/CT destinado a localizar com precisão cânceres de pequeno tamanho. No caso, havia necessidade de investigação sobre a existência de câncer de pâncreas. 2.A relação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como à disciplina da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. A jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça entende que Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469-STJ). 3.As empresas que oferecem planos privados de assistência à saúde podem até estabelecer quais patologias são cobertas pelo seguro, mas não cabe a elas eleger o tipo de tratamento que lhes pareça mais adequado, pois o consumidor não pode deixar de receber a terapêutica mais moderna e colocar sua vida em risco, em razão de a seguradora ignorar os avanços da medicina ou por não atender à conveniência dos seus interesses. 4.Não se pode admitir que a seguradora circunscreva as possibilidades de tratamento aos procedimentos listados no rol de serviços médico-hospitalares editado pela ANS, até mesmo porque a enumeração feita pelo referido órgão é de natureza exemplificativa, ou seja, não esgota todos os tipos de tratamentos cobertos pelas companhias de seguro. 5.A indevida recusa de cobertura de seguro de saúde pode acarretar em dano moral, visto que a resistência da seguradora agrava a aflição e o sofrimento experimentado pela segurada, já fragilizada pela doença de que é portadora. 5.1. Não se trata de simples inadimplemento contratual, mas sim desatendimento a necessidade urgente de saúde para tratamento de uma doença grave e fatal. 5.2. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: [...] a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. (AgRg no REsp 1172778/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 18/05/2010, DJe 31/05/2010). 6.A indenização por danos morais tem um caráter punitivo-pedagógico, de forma que os autores da ofensa sejam desestimulados a reiterar sua prática, além do caráter compensatório, que visa a reparação do dano sofrido pela vítima. 6.1. Considera-se razoável e proporcional o valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros de mora desde a citação. 7.Apelo da ré improvido e provido o da autora.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA A EXAME. PET/CT. NECESSIDADE URGENTE DE INVESTIGAÇÃO DE POSSÍVEL CÂNCER DE PÂNCREAS. DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.Cuida-se ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais cuja causa de pedir é a recusa de plano de saúde a cobertura de exame PET/CT destinado a localizar com precisão cânceres de pequeno tamanho. No caso, havia necessidade de investigação sobre a existência de câncer de pâncreas. 2.A relação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumid...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inobservância do art. 226, inciso II, do CPP, no reconhecimento pessoal do réu não importa em nulidade, mormente quando a prova da autoria está amparada em outros elementos apresentados em juízo. 2. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas de autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, notadamente as declarações da vítima e o depoimento da testemunha. 3. A violência praticada contra a vítima torna inviável a desclassificação da conduta para o delito de furto. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inobservância do art. 226, inciso II, do CPP, no reconhecimento pessoal do réu não importa em nulidade, mormente quando a prova da autoria está amparada em outros elementos apresentados em juízo. 2. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas de autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, notadamente as declarações da vítima e o depoimento da testemunha. 3. A violência praticada contra a...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, mas não à reapreciação da causa. 2. Na espécie, não se verifica o vício apontado pelo embargante, uma vez que todas as questões discutidas no recurso de apelação foram apreciadas e decididas no v. acórdão embargado. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, mas não à reapreciação da causa. 2. Na espécie, não se verifica o vício apontado pelo embargante, uma vez que todas as questões discutidas no recurso de apelação foram apreciadas e decididas no v. acórdão embargado. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE REGIME. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado definitivo da superveniente sentença condenatória do apenado. 2. Se a data-base para obtenção de benefícios fixada pelo Juízo das Execuções Penais é anterior à data do trânsito em julgado da nova condenação, deve-se manter tal marco, porquanto mais benéfico ao sentenciado. 3. Agravo conhecido e não provido.
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE REGIME. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado definitivo da superveniente sentença condenatória do apenado. 2. Se a data-base para obtenção de benefícios fixada pelo Juízo das Execuções Penais é anterior à data do trânsito em julgado da nova condenação, deve-se manter tal marco, porquanto mais benéfico ao sentenciado. 3. Agravo conhecido e não pr...
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO N. 8.172/2013. SOMA DAS PENAS EM EXECUÇÃO NA DATA LIMITE DO DECRETO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. 1. Nos termos do art. 8º, do Decreto nº 8.172/2013, as penas existentes até 25.12.2013 devem ser somadas para efeito de indulto. Assim, os requisitos para a concessão do benefício não podem ser aferidos em relação a cada reprimenda isoladamente. 2. Impõe-se a reforma da sentença que concedeu indulto, com base no inciso XIV, do art. 1º, do Decreto nº 8.172/2013, considerandoapenas uma das penas em execução. Não preenchido o requisito objetivo em relação ao total das penas, o indulto deve ser indeferido. 3. Recurso conhecido e provido.
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO N. 8.172/2013. SOMA DAS PENAS EM EXECUÇÃO NA DATA LIMITE DO DECRETO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. 1. Nos termos do art. 8º, do Decreto nº 8.172/2013, as penas existentes até 25.12.2013 devem ser somadas para efeito de indulto. Assim, os requisitos para a concessão do benefício não podem ser aferidos em relação a cada reprimenda isoladamente. 2. Impõe-se a reforma da sentença que concedeu indulto, com base no inciso XIV, do art. 1º, do Decreto nº 8.172/2013, considerandoapenas uma das penas em execução. N...
PENAL MILITAR. DESERÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrado que o réu se ausentou, injustificadamente, por mais de 8 (oito) dias, do serviço militar, não há como afastar o decreto condenatório. O crime tipificado no art. 187, do Código Penal Militar, é de mera conduta e se consuma a partir do oitavo dia de ausência ao serviço. 2. Não constituída prova, pela Defesa, quanto ao alegado quadro de depressão do acusado, suporte fático para sua tese de inexigibilidade de conduta diversa, e havendo relatórios psiquiátricos, realizados tanto antes quanto depois do período de deserção, que atestam a aptidão do réu para o serviço militar, inviável o pleito absolutório. 3. Constatado excesso na fixação da pena-base, impõe-se sua redução para patamar razoável e suficiente para prevenir e reprimir o delito. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL MILITAR. DESERÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrado que o réu se ausentou, injustificadamente, por mais de 8 (oito) dias, do serviço militar, não há como afastar o decreto condenatório. O crime tipificado no art. 187, do Código Penal Militar, é de mera conduta e se consuma a partir do oitavo dia de ausência ao serviço. 2. Não constituída prova, pela Defesa, quanto ao alegado quadro de depressão do acusado, suporte fático para su...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RIXA. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição, se as provas do processo atestam que a conduta do réu amoldou-se com perfeição àquela prevista no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal, restando exaustivamente comprovada sua participação como um dos autores do crime. 2. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, ou seja, dispensa resultado naturalístico para a sua consumação (Súmula 500/STJ). 3. Descabida a desclassificação do roubo para o crime de rixa, quando comprovado o animus de subtração patrimonial. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RIXA. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição, se as provas do processo atestam que a conduta do réu amoldou-se com perfeição àquela prevista no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal, restando exaustivamente comprovada sua participação como um dos autores do crime. 2. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, ou seja,...