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Jurisprudência

TJDF AGI - 928700-20150020332307AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONFIRMAÇÃO. INFORMAÇÃO PROCESSUAL NO SITE DO TRIBUNAL. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de apelação por intempestividade. 2. As informações prestadas no site do Tribunal têm natureza meramente informativa e o causídico que se guia por elas assume o ônus de eventual reconhecimento de preclusão temporal. 2.1. Em toda consulta processual pelo site do Tribunal...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 928699-20160020012523AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. VALOR. LIMITAÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que estabeleceu multa, à operadora de plano de saúde, para o caso de descumprimento de ordem de autorização e custeio de procedimento cirúrgico, no valor diário de R$ 1.000,00 (mil reais). A agravante argumenta que a multa diária representa valor excessivo e que a ausência de limitação poderia causar enriquecimento sem causa da autora. 2. Amulta cominatória, nas ações que tenham por objeto cumprimento de obrigação de fazer, con...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110526758APC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. APELO INTERPOSTO POR FAX, SEM COMPROVANTE DE PREPARO. PREPARO RECOLHIDO FORA DO PRAZO LEGAL E JUNTADO APENAS COM A PETIÇÃO ORIGINAL DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso de apelação, com fundamento no art. 557, caput, CPC, diante de sua inadmissibilidade (deserção) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 1.1. No caso dos autos, o apelo foi interposto no último dia do p...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020314216AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ABERTURA DA SUCESSÃO NA VIGÊNCIA DO CC/16. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE. ARTIGO 1.611§ 2º do CC/1916. POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IRRELEVÂNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou provido o agravo de instrumento, para reconhecer o direito real de habitação de cônjuge sobrevivente que constituiu união estável após...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130910239407APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresigna...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710413816APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCIDENTE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento a apelo em incidente de impugnação à gratuidade de justiça e manteve os benefícios. 1.1. Recurso oposto sob alegação de omissão do pedido de honorários advocatícios. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer o ato judicial impugnado...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111408946APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. MONTEPIO DOS MILITARES DO BRASIL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 20 ANOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóte...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020226816AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. VALOR EXECUTADO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, CPC. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipótese...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111576848APC
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PROCESSUAL CIVIL. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE INFRA-ESTRUTURA DE LAZER.OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a i...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020231112AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO DF. ERRO NA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NOME INCORRETO DE ADVOGADO. NULIDADE RELATIVA. MATÉRIA PRECLUSA. OMISSÃO. EXAME DE MÉRITO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improvido o agravo de instrumento, para manter decisão negativa de seguimento a apelo do réu, ora embargante. 2. A omissão, para fins de provimento dos declaratórios, consiste na ausên...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090710084526APC
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PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM OUTRA AÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NOS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APLICA-SE AOS SEGUNDOS EMBARGOS O ARTIGO 463, II, DO CÓDIGO DE RITOS. PRIMEIROS EMBARGOS REJEITADOS. SEGUNDOS EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Cuida-se de dois embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou duas apelações interpostas nos autos de ação de rescisão contratual c/c indenização por lucros cessantes e restituição de valores. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Proces...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 928687-20130110786152APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. RÉ EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. COBRANÇA DE JUROS EM TAXA DIVERSA DA PACTUADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA. CONSIGNAÇÃO LIMITADA A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS. INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão do contrato de crédito pessoal consignado, para declarar indevi...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 928686-20150111108785APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA A EXAME. PET/CT. NECESSIDADE URGENTE DE INVESTIGAÇÃO DE POSSÍVEL CÂNCER DE PÂNCREAS. DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.Cuida-se ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais cuja causa de pedir é a recusa de plano de saúde a cobertura de exame PET/CT destinado a localizar com precisão cânceres de pequeno tamanho. No caso, havia necessidade de investigação sobre a existência de câncer de pâncreas. 2.A relação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumid...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APR - 928683-20150110162857APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inobservância do art. 226, inciso II, do CPP, no reconhecimento pessoal do réu não importa em nulidade, mormente quando a prova da autoria está amparada em outros elementos apresentados em juízo. 2. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas de autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, notadamente as declarações da vítima e o depoimento da testemunha. 3. A violência praticada contra a...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20150020226367HBC
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, mas não à reapreciação da causa. 2. Na espécie, não se verifica o vício apontado pelo embargante, uma vez que todas as questões discutidas no recurso de apelação foram apreciadas e decididas no v. acórdão embargado. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 928681-20160020002282RAG
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE REGIME. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado definitivo da superveniente sentença condenatória do apenado. 2. Se a data-base para obtenção de benefícios fixada pelo Juízo das Execuções Penais é anterior à data do trânsito em julgado da nova condenação, deve-se manter tal marco, porquanto mais benéfico ao sentenciado. 3. Agravo conhecido e não pr...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 928680-20130510148712APR
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 928679-20150020331763RAG
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO N. 8.172/2013. SOMA DAS PENAS EM EXECUÇÃO NA DATA LIMITE DO DECRETO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. 1. Nos termos do art. 8º, do Decreto nº 8.172/2013, as penas existentes até 25.12.2013 devem ser somadas para efeito de indulto. Assim, os requisitos para a concessão do benefício não podem ser aferidos em relação a cada reprimenda isoladamente. 2. Impõe-se a reforma da sentença que concedeu indulto, com base no inciso XIV, do art. 1º, do Decreto nº 8.172/2013, considerandoapenas uma das penas em execução. N...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 928678-20130111357426APR
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PENAL MILITAR. DESERÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrado que o réu se ausentou, injustificadamente, por mais de 8 (oito) dias, do serviço militar, não há como afastar o decreto condenatório. O crime tipificado no art. 187, do Código Penal Militar, é de mera conduta e se consuma a partir do oitavo dia de ausência ao serviço. 2. Não constituída prova, pela Defesa, quanto ao alegado quadro de depressão do acusado, suporte fático para su...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 928676-20150810041005APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RIXA. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição, se as provas do processo atestam que a conduta do réu amoldou-se com perfeição àquela prevista no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal, restando exaustivamente comprovada sua participação como um dos autores do crime. 2. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, ou seja,...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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