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Jurisprudência

TJDF RAG - 928840-20150020331587RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO. MULTA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. AFASTADA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE. DESNECESSIDADE. DECRETO Nº 8.380/2014. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF. DECISÃO DO PLENO DO STF. CONCESSÃO DE INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. IMPEDIMENTO. O Juízo da Vara de Execuções Penais é competente para declarar a extinção da punibilidade da pena de multa, em razão da concessão do indulto, nos termos do art. 66, inc. II, e do...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 928839-20150130087260APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RECEBIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DESNECESSIDADE. ATO INFRACIONAL GRAVE. CONDIÇÕES PESSOAIS. VULNERABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. De acordo com o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. Comprovada a autoria e a materialida...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RSE - 928838-20110810005567RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA CONFIGURADOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. PRIVILÉGIO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICACAÇÃO DA LEI PENAL. CONFIGURAÇÃO. A pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do fato e indícios suficientes da autoria ou participação do agente, consoan...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RMO - 928837-20150410051185RMO
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 928826-20160020030698HBC
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. FALSIFICAÇÃO. RESISTÊNCIA. DESACATO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIÁVEL. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Possível a manutenção do cumprimento das penas restritivas de direitos no caso de novas condenações em que exista compatibilidade no cumprimento das reprimendas, ou seja, desde que a nova pena seja também restritiva de direitos, ou, se privativa de liberdade, que o regime fixado seja o aberto. Precedentes. 2. Viável o cumprimento simultâneo das p...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 928825-20160020047933HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIAS DE FATO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍDIO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que falar em revogação da prisão preventiva de paciente encarcerado após a prática reiterada de crimes graves contra sua ex-companheira, como vias de fato, lesão corporal, ameaça e violação de domicílio, especialmente quando demonstrada a materialidade dos delitos, indícios...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 928824-20160020051250HBC
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ART. 319, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a internação provisória do paciente, pois concretamente demonstrada a periculosidade para o convívio social por laudo de exame psiquiátrico. 2. O excesso de prazo para a conclusão da instrução não deve ser considerado apenas com base em questões matemáticas, uma vez que algumas peculiaridades processuais podem justificar maior demora na conclusão do fei...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 928822-20160020033142RAG
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RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CONSELHO PENITENCIÁRIO. PRONUNCIAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DESTE REQUISITO NO DECRETO PRESIDENCIAL. ACOLHIDO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO PROVIDO. 1. Uma vez preenchidos os requisitos previstos para o indulto, é vedado às instâncias ordinárias exigir a manifestação prévia do Conselho Penitenciário quando esta exigência não estiver contida no decreto que concedeu o benefício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Por estarem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no Decreto nº...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 928821-20140910282593APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTOS REALIZADOS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO. REDUÇÃO. UM TERÇO. RAZOABILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há que falar em absolvição quando as provas carreadas aos autos atestam, sem sombra de dúvidas a autoria dos acusados no crime de roubo narrado na denúncia. 2. Para que na terceira fase a pena seja elevada além da fração mínima (um terço), necessária se faz a presença de peculiaridades ao caso concreto (devidamente...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 928820-20140111828799APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. INVIÁVEL. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. FORÇA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVOS. CONSEQUÊNCIAS. NATUREZA DA DROGA. MACONHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da insignificância não incide sobre os crimes de drogas, dentre eles o tráfico e o uso de entorpecentes, ainda que pequena a quantidade, por se tratarem de crimes de perigo abstrato que tutela bem jurídico imateria...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 928819-20140111426998APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA ORAL. LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. PERÍCIA INCONCLUSIVA QUANTO AO ARROMBAMENTO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. REINCIDENTE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A condenação está amparada na confissão extrajudicial do réu, nas declarações extrajudiciais da vítima, no depoimento judicial do policial e nos laudos periciais, os quaisdemonstram que foi localizada uma impressão digital...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 928818-20090111397535APR
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PROCESSO PENAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REAPRECIAÇÃO DO RECURSO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA ADMITIR A COMPESAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM REINCIDÊNCIA. 1. Conforme o artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem deve reexaminar a matéria veiculada em recurso especial sobrestado até o julgamento de recurso representativo da controvérsia, caso o entendimento impugnado esteja em divergência com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Just...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 928817-20100310194492APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 593, III, D, CPP. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A DECISÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de apelação, interposto no Tribunal do Júri, possui uma peculiaridade com relação aos apelos referentes a crimes não dolosos contra a vida: seu efeito se circunscreve às alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, descritas no termo ou petição de apelação, não havendo de...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 928816-20150110121826APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório quando o corpo probatório acostado aos autos, marcado especialmente pela palavra uníssona e harmônica dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu, laudo pericial e declarações de usuários, aponta para a caracterização do crime de tráfico de drogas. 2. Depoimentos policiais, apreciados em conjunto com os demais elementos de provas, gozam de pr...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 928815-20110710168713APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CONFIRMADA POR PROVAS JUDICIALIZADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A despeito de o réu ter confessado extrajudicialmente a venda e exposição à venda de CDs e DVDs contrafeitos, os policiais ouvidos em juízos não se recordaram do fato e, menos ainda, da confissão realizada na esfera investigativa. 2. As provas indiciárias não foram corroboradas por provas produzidas em juízo, e, sozinhas, não servem como fundamento para a condenação, de acordo com o artigo 155 do Código de Processo Penal. Deve ser ma...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 928814-20160020029117RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO HUMANITÁRIO. DECRETO Nº 8.380/2014. ISQUEMIA MIOCÁRDICA. HIPERTENSÃO ARTERIAL. OSTEOPOROSE. HIPERPLASIA PROSTÁTICA. LABIRINTE. ASMA. LAUDO OFICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE GRAVE LIMITAÇÃO DE ATIVIDADE E RESTRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO. NÃO EXIGÊNCIA DE CUIDADOS CONTÍNUOS INCOMPATÍVEIS COM O CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A perícia médica oficial concluiu que as doenças que acometem o recorrente (isquemia miocárdica, hipertensão arterial, osteoporose, hiperplasia prostática, labirintite e asma), embora algumas ostentem carát...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 928813-20160020031980RAG
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. GENITORA RESPONDENDO A PROCESSO POR TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o artigo 41, inciso X, da Lei nº 7.210/1984, todavia, esse direito não é absoluto, devendo ser analisado o caso concreto. 2. Na espécie, a proibição de visita da genitora ao recorrente se justifica, uma vez que aquela responde a processo criminal por ter tentado in...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 928812-20160020032847RAG
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RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez q...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 928811-20160020035814RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. CONSIDERADO TODO O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRECEDENTES DO STJ. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, tem proclamado que o artigo 83, inciso III, do Código Penal exige que o sentenciado apresente comprovado comportamento satisfatório durante todo o período de execução da pena, lapso temporal que não pode ser limitado por legislação distrital ou norma administrativa do sistema carcerário. 2. Ante este novo panorama jurisprudencial, passa-se...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 928809-20140810039253APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da consunção deve ser aplicado quando o conjunto fático-probatório apontar que um dos crimes (crime meio) foi perpetrado tão somente para a consecução de um delito fim. 2. A inaplicabilidade do princípio da consunção decorre tanto do fato de o crime de ameaça (art. 147 do CP) não ter sido meio necessário nem fase para consecução da contravenção de vias de fato (art. 21 do DL nº 3.688/41) quanto da impossibilidade de um crime ser ab...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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